Está previsto para esta quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Anticorte (PL 350/2019), de autoria do deputado estadual Duarte Jr (PCdoB), que proíbe o corte de energia elétrica, água e esgoto nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriado. Na sessão plenária desta terça-feira (15), Duarte Jr expôs os fatos que tornam o projeto constitucional, ao contrário do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia reprovado a matéria.

Na semana passada, o PL Anticorte foi considerado inconstitucional porque, segundo o deputado Fernando Pessoa, relator do projeto na CCJ, a competência para legislar sobre energia elétrica seria da União e não dos estados.

No entanto, Duarte Jr mostrou no plenário que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5961/PR), atribuiu aos deputados estaduais a legitimidade para legislar sobre essa matéria, pacificando o entendimento sobre o assunto. Duarte Jr citou o caso da Lei 14.040/03, idêntica ao PL Anticorte, válida desde 2003 no Paraná.

“Se os deputados paranaenses podem legislar sobre essa matéria, por que nós, deputados maranhenses, não podemos?”, questionou Duarte Jr.

E completou: “Caso a decisão da CCJ seja mantida, estaremos nos apequenando, demostrando que eles (os deputados paranaenses) têm mais poder do que nós”.

Após parecer negativo da CCJ, Duarte Jr recorreu e o projeto está previsto para ser votado nesta quarta-feira (16), na Assembleia. Para ser aprovado, precisa do voto de 22 parlamentares, sendo que 21 já declararam apoio (contando com o voto de Duarte).

Além do entendimento do STF, o PL Anticorte tem como base o artigo 24 da Constituição Federal – que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). Já o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que serviços essenciais devem ser “contínuos”.

Segundo o deputado, que é especialista em Direitos do Consumidor, o PL não busca interferir na atividade econômica das empresas, que poderão continuar a realizar cortes, mas Duarte explica que o projeto visa apenas proteger o consumidor de danos e prejuízos devido à suspensão de serviços públicos essenciais por um grande período.

“A Cemar vai poder cortar se o consumidor não pagar, mas que corte na segunda, na terça, na quarta, na quinta, em dias hábeis para a reativação do serviço. É essa a questão que estamos discutindo”, afirmou.

Outro ponto a favor do projeto de Duarte Jr é que a Consultoria Técnica da Assembleia já havia emitido parecer constitucional favorável ao PL Anticorte.

Assecom

Revitalização de um importante espaço público, o incentivo à prática de esporte, a promoção da cultura e mais um ponto de encontro para as famílias codoenses. Esses são alguns dos muitos objetivos para que o Governo Mais Avanço, Mais Conquistas, em parceria com o Governo do Maranhão, revitalizasse e entregasse aos codoenses a nova Praça da Juventude Alcebíades Silva.

Na cerimônia de reinauguração do espaço, que aconteceu na terça-feira, 15 de outubro, estavam presentes o prefeito de Codó, Francisco Nagib, a primeira-dama e secretária de desenvolvimento social, Agnes Oliveira, o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, o secretário de estado de esporte e lazer, Rogério Cafeteira, a secretária de estado da juventude, Tatiana Pereira, o deputado estadual Zito Rolim, além se secretários municipais de governo, deputados, vereadores, empresários entre outras autoridades convidadas, além da comunidade codoense.

“Ficamos felizes que neste dia 15 de outubro temos a oportunidade de entregar para a população de Codó mais um espaço para a prática de esporte, cultura e lazer da juventude e das famílias codoenses em geral. É mais uma importante parceria com a prefeitura de Codó, na gestão do jovem prefeito Francisco Nagib que, a exemplo do Parque Ambiental, da Praça São Sebastião, hoje tem a felicidade de entregar a população mais um lindo e revitalizado espaço para a comunidade. Parabéns a todos”, declarou o vice-governador Carlos Brandão.

Mais esporte e lazer no centro

A revitalização da Praça da Juventude Alcebíades Silva faz parte do Plano Juventude Viva, que reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens, principalmente à população negra a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades e novos espaços de inclusão social e autonomia para os jovens entre 15 e 29 anos. A nova praça recebeu investimentos de mais de quatrocentos mil reais e conta com quadra poliesportiva, playground para criançada, arquibancadas, pista de caminhada e acesso livre a internet.

“Ficamos realmente muito felizes em entregar para a juventude e para as famílias codoenses mais este lindo e funcional espaço, que servirá para a promoção do esporte, da saúde, da cultura, do lazer e entretenimento de nossos jovens, além de revitalizar está área do centro da cidade. desde o início de nosso mandato estamos da trabalhando na revitalização e criação de novos espaços de socialização para as comunidades, possibilitando oportunidades de prática esportiva e amplo convívio social, tanto na zona urbana, ou distritos distantes, como Km 17 e Cajazeiras. E muitos outros espaços para o esporte e lazer ainda vamos entregar para a nossa população”, garantiu o prefeito Nagib.

Ascom – PMC

Toda criança tem prioridade na garantia do direito ao lazer, à cultura, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos. É o que diz o Art. 227 da Constituição Federal e o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nestas normas e no coração, o deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB) levou apoio e alegria para ações sociais alusivas ao Dia das Crianças em 17 bairros da Grande São Luís, nos dias 11, 12 e 13 de outubro.

Duarte Jr, sua equipe de gabinete e voluntários levaram brinquedos (cerca de mil), lanches, música, brincadeiras e serviços de saúde para as crianças dos bairros Turu, Andiroba, Sacavém, Bairro de Fátima, Vila Funil, Areinha, Vinhais, Sá Viana, Alto da Esperança, Camboa dos Frades, Cidade Olímpica, Cohab, Vila Esperança, Lago Azul, Liberdade, Vila Bacanga e Chácara Itapiracó. O deputado também apoiou ação em São João Batista, município a cerca de 300 quilômetros de São Luís.

“Garantir direitos às crianças é cultivar o futuro. Todos nós temos que zelar para que elas cresçam e desenvolvam todo seu potencial por meio dos estudos, do esporte, do lazer e da certeza de que suas famílias, escolas e o poder público estão presentes e juntos em prol de sua segurança”, declarou Duarte.

Na sexta-feira, 11, as crianças do Sacavém receberam presentes e participaram de brincadeiras em um momento de união de todo o bairro. No sábado, Dia das Crianças, as ações começaram no Projeto Brigadista Militar Mirim Meninos de Deus, na Cidade Olímpica, projeto apadrinhado pelo coronel Aritanã Lisboa do Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM-2). O coordenador da ação, Marherbeth Ferreira, agradeceu o apoio de Duarte Jr. “Para nós, é de grande importância e alegria ter aqui o nosso deputado Duarte Jr”, afirmou Ferreira.

Os brigadistas mirins tiveram oportunidade de fazer perguntas e tirar dúvidas com o deputado. Késsede Lucas, de 11 anos, quis saber o que um deputado faz. Já Nickson da Silva, também de 11 anos, perguntou quantos deputados existem no Maranhão, e Lidya Filgueiras, de 9 anos, perguntou quais são os direitos das crianças.

Na Vila Esperança, Duarte Jr entregou presentes e participou de brincadeiras na ação que movimentou crianças, jovens e adultos de toda a comunidade. A programação contou com um torneio de futebol disputado por 20 times, além de distribuição de lanches e muita música. Já na Cohab Anil, Duarte Jr participou da ação ao lado de cosplayers que, vestidos de Batman, Homem-Aranha e outros heróis, levaram fantasia e emoção para jovens de todas as idades. Na comunidade Camboa dos Frades, no Distrito Industrial de São Luís, o Dia das Crianças foi comemorado com muita alegria, distribuição de brinquedos e informações sobre a importância de preservar  e cuidar do meio ambiente.

No domingo, 13, o Vinhais se encheu de alegria com as brincadeiras e os serviços oferecidos pelos voluntários. Duarte Jr entrevistou as crianças do bairro e inclusive participou das brincadeiras, como pula corda.

Além dos jogos, brincadeiras e da confraternização, Duarte Jr conseguiu levar serviços gratuitos nas áreas de Pediatria, Odontologia e Optometria (avaliação da saúde visual e ocular) para as crianças, serviços realizados por profissionais voluntários que aderiram às ações sociais em prol dos direitos das crianças. 

Assecom

O deputado estadual Duarte Jr (PCdoB) anunciou que irá destinar emenda para o Sistema Nacional de Emprego (Sine), durante sessão solene realizada na sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, em homenagem ao órgão, que este ano completa 44 anos de existência e 42 anos de funcionamento no Maranhão.

O objetivo da emenda, segundo Duarte Jr, será garantir reforço para implementação das políticas públicas de geração de emprego e renda do órgão, que é vinculado à Secretaria Estadual do Trabalho e Economia Solidária (Setres). “É uma forma de não apenas reconhecer, mas fomentar e garantir cada vez mais emprego, cada vez mais oportunidades, cada vez mais desenvolvimento, como o trabalho da Setres e do SINE vem garantindo em nosso Estado”, afirmou Duarte na sessão.        

 Na ocasião, o deputado federal Zé Carlos (PT-MA) também anunciou emenda para o Sine, porque, segundo o parlamentar, o Governo Federal não manda mais recurso para o Maranhão. Zé Carlos ressaltou a importância da política de emprego do Estado, diante da crise que vive o Brasil. “Isso é fundamental num país que passa por uma recessão imensa, com mais de 12 milhões de pessoas desempregadas. Não se pode de jeito nenhum pensar em não fomentar um órgão tão importante quanto esse”.

 O secretário estadual do Trabalho e Economia Solidária, Jouberth Alves, também destacou a relevância do SINE diante do atual momento de crise do trabalho no Brasil, onde, inclusive, foi concretizado o fim do Ministério do Trabalho. “Apesar desse momento de dificuldade, o SINE tem sido um equipamento de governo de resistência do trabalhador, resistência da nossa sociedade. Junto com o Governo do Maranhão, temos implementado políticas que têm amenizado a crise na geração de emprego e renda no Estado”, disse o secretário.

Para Duarte Jr, é nas crises que se destaca quem tem criatividade e vontade política de fazer acontecer. “Na Constituição nós temos, em seu artigo 6º, os direitos sociais fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho, que, infelizmente, não está sendo garantido ao nosso povo e, se há uma luz no fim do túnel, é por meio de órgãos como o Sine”, afirmou.

Reconhecimento

A sessão solene também foi um momento de reconhecimento aos trabalhadores do Maranhão e aos servidores do Sine. O deputado Duarte Jr e o secretário Jowberth Alves entregaram placas de homenagem para as servidoras mais antigas do órgão, Sebastiana Mendonça e Maria de Lourdes, a Lourdinha, que explicou o que é, para ela, trabalhar no Sine. “Foi uma grande experiência na minha vida porque eu tive a oportunidade de ajudar muitas pessoas. Isso me enriqueceu muito, o contato com outras pessoas e, além disso, ver pessoas felizes e saber que eu contribuí com aquilo”, contou Lourdinha.        

A auxiliar de escritório Keile Rose representou os trabalhadores. Ela destacou no plenário o papel do Sine na intermediação entre as empresas e os profissionais. Quando fez seu cadastro no órgão, Keile estava há quatro anos desempregada. Um ano e meio depois, ela conseguiu uma vaga em uma ótica, onde trabalha já há 12 anos. Para os maranhenses que ainda estão em busca de um emprego, ela sugeriu que façam o cadastro no Sine e mandou um recado. “Que eles insistam, persistam e não desistam, porque um dia eles vão ser chamados também, assim como eu fui”.

Keile Rose é uma das quase 40 mil pessoas, entre homens, mulheres, jovens, adultos e idosos, que iniciaram ou regressaram ao mundo do trabalho através do Sine no Maranhão, de 2000 a 2019.  Só este ano, o Estado gerou 7.569 novos postos de trabalho com carteira assinada, sendo assim o segundo Estado que mais gerou empregos no Nordeste, ficando atrás apenas da Bahia. E esses números, segundo o IBGE, mostram que o Maranhão cresceu mais do que a média nacional. Enquanto o Nordeste cresceu 0,09% e o Brasil 1,55%, o trabalho formal no Maranhão cresceu 1,63% – e este já é o terceiro ano seguido de saldo positivo no Estado.

Compuseram a mesa da homenagem ao Sine o deputado estadual Zito Rolim (PDT), presidente da sessão; Jouberth Alves, secretário estadual de Trabalho e Economia Solidária; Zé Carlos, deputado federal (PT-MA), Kátia Almeida, secretária-adjunta municipal de Planejamento, representando a Prefeitura de São Luís; Manoel Selares, procurador-chefe do Ministério do Trabalho; Genilson Alves, subsecretário da Setres; e Joel Nascimento, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. 

Agência Assembleia