Serão abertas, nesta quarta-feira (1º), as inscrições para a terceira edição do Programa Parlamento Estudantil Maranhense 2019, executado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em convênio com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). As inscrições podem ser feitas por meio do hotsite http://www.al.ma.leg.br/parlamento-estudantil/ e se estendem até o dia 12 de agosto.

Serão selecionados os 22 melhores projetos de lei para participar do Parlamento Estudantil, sendo levado em consideração a técnica e o conteúdo. A divulgação do pré-resultado dos selecionados será no dia 30 de agosto e, o resultado final, no dia 16 de setembro. A culminância do programa será no dia 29 de novembro, no Plenário Nagib Haickel. “A Seduc fará a seleção inicial e irá nos encaminhar 42 projetos. Aqui, concluiremos a seleção, com os 22 projetos de lei que irão participar do programa”, explicou o consultor-geral da Alema, Aristides Lobão.

Requisitos

O Parlamento Estudantil Maranhense será constituído por 22 Deputados Estudantes, selecionados entre os alunos devidamente matriculados nas escolas públicas e privadas do Maranhão, frequentando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio ou, ainda, o 2º, 3º ou 4º do Ensino Técnico Integrado com o Ensino Médio. Os estudantes deverão ter entre 16 a 22 anos de idade completos até a data do evento.

A inscrição se dará através do preenchimento de uma ficha, juntamente com apresentação de um projeto de lei nas áreas de Cultura, Educação, Esporte, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Saúde e Segurança Pública. Não serão aceitos projetos que não estiverem enquadrados nestas áreas.

No ato da inscrição deverão ser enviadas a cópia do documento de identidade do estudante e a declaração escolar de que está cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio ou frequentando o 2º, 3º ou 4º do Ensino Técnico Integrado com o Ensino Médio. Também deverá ser preenchido e encaminhado o Termo de Autorização do Responsável Legal do estudante menor de 18 anos e cópia do documento de identidade do responsável. A falta de qualquer um desses documentos ensejará o indeferimento da inscrição.

Agência Assembleia

O direito à saúde é prerrogativa jurídica indisponível garantida a todas as pessoas pela Constituição. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado do Maranhão e o município de Imperatriz procedam à internação de uma idosa em leito de UTI, tratamento a ser custeado pelo SUS, ainda que na rede privada, nos hospitais locais onde o serviço especializado é disponibilizado. A paciente foi diagnosticada com acidente vascular encefálico isquêmico.

A decisão unânime do órgão colegiado do TJMA reformou sentença anterior de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido feito, revogando a liminar deferida anteriormente.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) apelou ao Tribunal, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por errônea aplicação do instituto da improcedência liminar; que a saúde é dedução da dignidade humana; que não existe prova de ofensa ao princípio da isonomia por não observância de fila de espera de leito de UTI; e pede a procedência do pedido no mérito.

O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o dever do Estado, por todos os seus entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –, de assegurar o direito à saúde, de acordo com normas da Constituição Federal.

Barros frisou que o poder público não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

O relator disse que é inquestionável que tanto o Estado quanto o município têm obrigação de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantação de políticas sociais e econômicas.

O magistrado afirmou que, no caso, há indicação de internação em leito de UTI, conforme documentos constantes nos autos. Com isso, entende que ergue-se para a paciente o direito público subjetivo que pode se opor contra o Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou de política estatal própria. Acrescentou que entender diferente é negar, em verdade, o direito à vida – por ser indissociável do direito à saúde.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso do Ministério Público, para reformar a sentença de base e julgar procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que o Estado e o município procedam à internação da paciente. (Processo nº 0807019-21.2018.8.10.0040)

Desembargador Raimundo Barros

Comunicação Social do TJ

Uma grávida identificada como Maria Aparecida Espírito Santo foi assassinada a facadas em uma possível emboscada na cidade de Itainópolis, no interior do Piauí. O corpo foi encontrado na localidade Campestre, na manhã do domingo (28). De acordo com o Grupamento da Polícia Militar (GPM), o suspeito é um tio da vítima que está foragido. 

“O suspeito é casado com a tia dela e todos moravam na mesma casa. Ele teria passado a noite em uma festa e por volta das 7h, chamou a vítima para ir pegar uma moto que tinha acabado de comprar. Só que desviou a rota e a matou”, disse o cabo Sérgio Santos, do GPM de Itainópolis. 

Familiares informaram que Maria Aparecida estava grávida de sete meses. O bebê também veio a óbito. A motivação do crime será apurada. O suspeito é ex-presidiário.

A diretora do Departamento Estadual de Proteção à Mulher, delegada Anamelka Cadena, comentou que  os indícios apontam para um feminicídio.

“O feminicídio é a morte de mulher em razão do sexo feminino por violência doméstica ou familiar, ou por menosprezo à condição de ser mulher. Temos essas duas vertentes para o enquadramento, desde que seja apresentado essa motivação e é isso que está sendo buscado no desenvolvimento dessa investigação após a notícia do fato”, disse a delegada.

A delegada também informou que  a situação do suspeito ficará agravada porque a vítima estava grávida, e a gestação era de conhecimento visível. 

“Ele não pode negar não ter conhecimento disso. Certamente, ele irá responder de uma forma mais agravada  em razão da gravidez ser algo aparente e de conhecimento. E, inclusive, pela dinâmica dos fatos, pelo que já foi levantado visualmente neste primeiro contato, uma das perfurações ter sido na região da barriga; isso é muito simbólico que faz a gente desenvolver esse olhar para a possibilidade mais cabal do feminicídio”.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Picos. 

cidadeverde

Leonardo Guimarães, Secretário de Previdência do Ministério da Economia, participou nesta segunda-feira (29), da audiência pública que debateu como o endurecimento das regras para aposentadoria de professores previsto na PEC 6/2019, da reforma da Previdência, que deve afetar especialmente as professoras. Segundo Guimarães, a reforma — que vai elevar para 60 anos a idade e para 30 anos o tempo de contribuição para o professor se aposentar e acabará com a diferenciação por gênero — segue o padrão da maioria das experiências internacionais estudados pela equipe do governo. Apenas Brasil e Croácia, salientou o secretário, permitem a aposentadoria das professoras mais cedo que a dos professores.

Ele ressaltou que os novos princípios só valerão para quem se tornar professor após as mudanças, e que há regras de transição garantidas para os que estão atualmente no sistema, que também farão sua cota de sacrifício ao trabalhar por mais tempo para ter salários maiores, “como todos os trabalhadores”.

Os representantes dos professores lembraram as péssimas condições de trabalho a que são submetidos no país inteiro, frisaram que recebem salários inferiores à média de todo o Poder Executivo, e que não são detentores de privilégios ao receberem R$ 2.455 de piso salarial. Destacaram ainda o ambiente insalubre a que os docentes estão submetidos, já que 30% da força de trabalho está afastada por doenças profissionais.

— Teremos gerações de trabalhadores na educação mais adoecidos e infelizes que estarão na sala de aula formando cidadãos para o mercado de trabalho e para a vida — alertou Rosilene Lima, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF).

Senado Notícias

Um homem de 38 anos com deficiência mental foi morto a facadas na noite de domingo (28), por volta das 23h15, na rua Goiás, bairro Santo Antônio, em Codó. A vítima foi identificada como José Delson de Assis Massau, popularmente conhecido como “Garoto”, morador da rua Nina Rodrigues, próximo do local onde foi assassinado. O autor, identificado como João Lucas Sousa Oliveira, 18 anos, foi preso em flagrante minutos após cometer o crime.

De acordo com as informações da repórter Emanuela Carvalho, da TV Cidade, a vítima foi morta com várias perfurações por todo o corpo. 

Bastante tranquilo, José Delson era bastante conhecido em Codó, pois era visto com frequência andando pelas ruas da cidade. O deficiente mental não tinha histórico de arrumar confusões ou perturbar alguém.

O corpo foi encaminhado para o Morgue do Hospital Geral Municipal (HGM). 

Marco Silva

O concurso público tão aguardado pelos codoenses e que já havia sido prorrogado, adiado e refeito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao MP (Ministério Público), da forma como foi enviado ao Legislativo não atende a demanda e muito menos as expectativas dos que aguardam o ingresso no serviço público através de concurso. O serviço público municipal que conta com cerca de 2 000 servidores contratados elabora um projeto disponibilizando apenas 124 vagas. Seria um faz de contas e/ou uma forma de justificar a cobrança junto ao MP, sindicato e a população em geral?

Eis aqui alguns questionamentos nosso à destacar:
● Nenhuma vaga de professor do 1° ao 5° ano ( sede ) foi disponibilizada!
● Foram ofertadas vagas para professor de espanhol e francês, sendo que, de acordo com o nosso conhecimento as referidas disciplinas não constam na grade curricular da rede municipal;
● Codó com seus mais de 120 mil habitantes e 123 anos de emancipação política ainda não realizou concurso para zeladores e vigilantes, vagas que o referido projeto também não disponibiliza, preferindo assim a administração continuar com o trabalho terceirizado, atrasando os salários dos mesmos e mantendo viva a prática de indicação e apadrinhamento político nesta área mais especificamente;

Diante do exposto, esta entidade sindical repudia veementemente este projeto da forma como estar, pois não condiz com realidade, necessidade e demanda de pessoal.

À diretoria.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) corrigiu para 7 o número de vítimas fatais do grave acidente no km 75 da BR-226, em um retorno no povoado Baú, no município de Caxias, na tarde de domingo (28). A informação inicial da polícia falava em oito mortos.

Uma van se deslocava do município de Mirador para a cidade de Timon, na divisa com o Piauí. De acordo com a PRF, a manobra errada foi do condutor do veículo, que cruzou a pista sem respeitar a preferencial. Um caminhão freou, mas não evitou a colisão. A força do impacto provocou a morte de 7 pessoas no local e deixou mais 4 feridos.

Além da PRF, SAMU e Corpo de Bomebeiros estiveram no local fazendo o atendimento das vítimas. O condutor da van não teve ferimentos graves e fugiu do local.

noca.com.br

O Superintendente de Reordenamento Agrário e Desenvolvimento Regional, responsável estadual do Programa Água Doce Pedro Belo integrou a equipe da SAF/MA e conjuntamente com o Secretário Júlio César reuniu-se em Brasília para tratar da ampliação dos Programas Cisternas e PAA. Pedro também participou da I Reunião de Acompanhamento da Execução do Programa Água Doce 2019.

Na oportunidade foi demonstrado por Pedro Belo e equipe aos membros do Ministério Desenvolvimento Regional – MDR os avanços e principais desafios do Programa Doce no Maranhão.

Ao final, Pedro Belo fez uma avaliação positiva da viajem a Brasília:

“O Programa Água Doce – PAD apresenta-se como solução para milhares de maranhenses contemplando vários municípios, no qual Codó pode ser incluído. A reunião ocorrida aqui em Brasília com o Ministério da Cidadania e Ministério Desenvolvimento Regional MDR, possibilitou além do acompanhamento, também reivindicações relacionadas com os programas Água Doce, Primeira e Segunda Água e Cisternas. Estamos trabalhando com o apoio do secretário para que o programa Água Doce alcance os melhores resultados beneficiando as famílias mais carentes com água de excelente qualidade.”

Ascom

Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMECTI) apresentou na manhã de ontem (25) o Projeto Clubinho de Pontos: Cocais do Saber para comunidade escolar e imprensa.

Incentivar o ensino, o estudo e a aprendizagem são os principais objetivos do projeto Clubinho de Pontos: Cocais do Saber. Lançado na manhã da última sexta-feira (25), no auditório da Escola Modelo Remy Archer, a iniciativa chega para ser um diferencial na educação do município de Codó.

O Secretário Municipal de Educação de Codó, Paulo Buzar, junto com o coordenador da iniciativa, Clóvis Almeida, durante o lançamento apresentaram o projeto a comunidade escolar de Codó e a imprensa, e na ocasião detalharam todas as etapas da ação, que inicia a partir do dia 6 de maio, com articulação dos demais gestores e professores das 25 escolas participantes da sede e da zona rural, e segue o calendário de atividades durante todo o ano letivo.

“Se a gente quer fazer uma sociedade melhor precisamos ter novas práticas. Então nossas meninas e meninos precisam superar as barreiras sociais e coletivas”, destacou Buzar.

O coordenador do projeto, Clóvis Almeida, que integrou recentemente a equipe da SEMECTI, comemorou a iniciativa municipal, destacando a importância da ação nas escolas. “Este projeto é extremamente importante porque além de incentivar e reconhecer as boas práticas dos estudantes, toda comunidade escolar ganha. Os gestores, os professores, os alunos, os pais, a comunidade, o município”, comentou.

Sobre o Projeto: 

O Clubinho de Pontos: Cocais do Saber é uma iniciativa que irá funcionar como um sistema de reconhecimento e incentivo as boas práticas dos estudantes, além de motivar os professores a promoverem o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, estreitar o relacionamento entre escola-família e ser uma estratégia de contribuir na garantia da permanência dos alunos na escola evidenciados na redução dos índices da evasão escolar.

O projeto funcionará através de Babaçus – sistema de pontos criados pra premiar os estudantes a partir de critérios prefixados – ou seja, para cada atitude do aluno (presença em sala de aula, convivência pacífica, boas notas, participação dos pais em eventos na escola, dentre outros) os alunos receberão “pontos de babaçus” com valores que irão de 1 a 5, e que serão ao final do semestre trocados por brindes (prêmios) que vão desde material escolar a brinquedos ou serviços durante a Feira do Saber.

Só em 2019 o projeto tem como objetivo beneficiar aproximadamente 1.600 alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental, além de professores e gestores de 25 escolas da Rede Pública Municipal, atendendo campo e sede.

A sessão plenária desta quarta-feira, 24, da Câmara Municipal de Timon marcou a aprovação de dois Decretos Legislativos, de autoria da Comissão de Planejamento e da Comissão de Constituição e Justiça, e que anulam os Decretos do prefeito Luciano Leitoa que trata do parcelamento de solo no município de Timon. Na prática os decretos aprovados na manhã desta quarta-feira estabelecem que todos os projetos de parcelamento de solo em Timon somente podem ser aprovados após o envio do projeto pelo poder Executivo à Câmara para que o mesmo seja apreciado em plenário.

O vereador Anderson Pêgo explicou que a votação seguiu o regimento interno da Casa, que estabelece que projetos de Decretos Legislativos sejam aprovados por maioria simples, tendo sido aprovados, ambos os decretos por 11 votos, dos vereadores da oposição, a 05 votos, dos vereadores da base. “A votação está apenas corrigindo uma ilegalidade cometida pelo prefeito Luciano Leitoa que estava gerando insegurança jurídica no estabelecimento de projetos de parcelamento de solo no município de Timon”, destacou.

O vereador Henrique Júnior, presidente da Comissão de Planejamento destacou que com a aprovação, os loteamentos a serem instalados em Timon voltam a ter a segurança de estarem amparados na Lei, que devem pelo rito normal de aprovação, do envio do projeto da prefeitura para a Câmara e sua posterior apreciação e aprovação pelos parlamentares. “O prefeito Luciano Leitoa estava comentando uma ilegalidade. Os projetos que foram aprovados geraram insegurança jurídica e as pessoas que investiram seus recursos nestes loteamentos podem ser prejudicadas. Com a aprovação deste decreto estamos corrigindo este erro e garantindo que projetos futuros tenham a segurança de estarem baseados na legalidade, levando segurança para investidores e para a população em geral”, explicou.

O vereador Anderson Pêgo destacou que a Câmara vive um novo momento. “Os atos do Executivo têm que seguir o rito legal, não sobrepondo o Legislativo e a Câmara Municipal de Timon irá sempre se manifestar quando o prefeito cometer atos ilícitos e esses atos do prefeito devem ser denunciados no Ministério Público Estadual, por haver crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. E também deverão ser investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal, pois há indícios de que estes loteamentos, alguns, já tenham efetivado contrato com a Caixa Econômica Federal e a fraude já está em âmbito federal”, concluiu.