O projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (27), às 10h. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.

A matéria recebeu voto favorável da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes.

A relatora também apresentou emenda para que, em vez de crime, se preveja expressamente ilícito civil para quem impedir a lactante, destacando no texto que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.

Bolsa Família

Projeto que criminaliza o desvio de recursos da merenda escolar, da saúde e do Bolsa Família também deve ser analisado na CCJ. Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto (PLS 216/2015) estabelece que se torna agravante do crime de peculato — quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares, em função do cargo — o desvio de recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

A apropriação irregular do orçamento da merenda escolar ou dos recursos de ações de educação alimentar em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias também fazem parte do projeto. A pena prevista é de 4 a 14 anos de prisão, mais multa.

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), avaliou ser necessário incluir nesse rol o desvio de recursos às ações de saúde. No entanto, retirou do projeto original a inclusão desses desvios entre os crimes hediondos.

Se for aprovada na CCJ, a matéria deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Eutanásia

Entre os dez itens da pauta da CCJ também estão projetos polêmicos como o que altera o Código Penal, para deixar de punir como crime, a omissão de tratamento ou procedimento de saúde a um paciente que recuse, expressamente, a oferta desses cuidados para prolongar sua vida. Caso o paciente não consiga manifestar sua vontade, esse direito de recusa poderá ser exercido por seu representante legal.

Embora a eutanásia (ajudar alguém doente a morrer) seja considerada crime no Brasil, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão, essa possibilidade de descriminalizar a falta de um suporte de vida está prevista no projeto de lei (PLS 7/2018) do ex-senador Pedro Chaves.

O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), recomendou a aprovação do projeto, mas propôs emenda para que não seja aceita a manifestação de recusa quando houver risco para a saúde pública, nos casos de recusa de tratamento ou procedimento essencial para o controle de doenças ou agravos coletivos à saúde; quando a manifestação feita pelo representante recusar tratamento ou procedimento capaz de salvar a vida do paciente que esteja civilmente incapaz e sob risco iminente de morte.

12.senado.leg.br

A diretora da Escola Talmir Quinzeiro, Adriana Fernandes, foi entrevistada na tarde desta segunda-feira (25), pelo Blog do Leonardo Alves, onde se pronunciou sobre reclamação em um blog de Codó, que a escola está exigindo “uniforme japonês” no valor de R$ 110,00

Adriana Fernandes

Segundo a diretora da escola, o uniforme foi escolha exclusiva dos alunos, inclusive os mesmos pesquisaram o modelo. Os pais, em uma reunião aceitaram e abraçaram a idéia. Em relação ao calor, todas as salas possuem ar-condicionado.

Os valores estão acima das condições socioeconômicas das famílias dos alunos, tendo em vista que já estudam em escolas públicas por não terem condições de bancar colégio particular.

Escute a diretora Adriana Fernandes:

Recebemos foto de um internauta que mostra jovens jogando bola em frente à casa do ex-prefeito Zito Rolim.

A simplicidade do FUTEBOL DE RUA foi responsável por formar grandes craques do futebol brasileiro. Infelizmente, muitos jovens ainda praticam esporte na rua.

Jogar bola na rua pode ser muito perigoso!

Veja abaixo foto que mostra jovens jogando bola em frente à casa do ex-prefeito Zito, que fica por trás do fórum de justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, deu posse, nesta segunda-feira (25), em seu gabinete, à juíza de Direito Gláucia Helen Maia de Almeida, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, de entrância intermediária.

A juíza era titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, também de entrância intermediária, e foi removida, pelo critério de antiguidade, na sessão plenária administrativa ordinária do dia 20 de fevereiro deste ano.

“Pedi a remoção porque é uma Vara Criminal, campo do Direito que mais me identifico. Minha expectativa é muito boa, uma vez que vou atuar numa área que eu gosto”, explica a magistrada.

Ela disse que deixou a 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra saneada, fazendo, inclusive, na unidade judicial, uma correição antes de se desligar. “Há quatro anos seguidamente alcançamos a meta da Gratificação de Produtividade Judiciária”, frisou.

O desembargador Joaquim Figueiredo desejou sucesso à magistrada na nova jornada profissional. A leitura do termo de posse foi feita pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão.

CARREIRA – Gláucia Helen Maia de Almeida ingressou na magistratura, em fevereiro de 2005, como juíza substituta na Comarca de Pinheiro, sendo titularizada em 2008 na Comarca de Poção de Pedra. Em seguida, atuou nas comarcas de Esperantinópolis e Presidente Dutra.

tjma.jus.br

Um casal de empresários judeus destinou US$ 5 milhões para financiar hospitais de missionários cristãos na África, o valor será entregue ao longo de 10 anos.

Mark Gerson e sua esposa Rabi Erica Gerson estão dispostos a ajudar essas ações missionárias e entendem que estão fazendo o melhor para cumprir a determinação dada por Deus para ajudar o próximo.

“A Torá nos diz, mais do que nos diz qualquer outra coisa, nos diz 36 vezes de várias maneiras, para amar o próximo”, disse Gerson à CBN News.

“Quando minha esposa, que é rabina, e eu pensamos na melhor maneira de cumprir essa obrigação judaica de amar, somos levados à maneira mais eficaz e eficiente de fazê-lo, que é apoiar os médicos missionários cristãos que estão cuidando dos pobres na África”, completou o empresário.

Gospel Prime

Prevenir o suicídio e a automutilação de crianças, adolescentes e jovens. A partir da proposta, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, recebeu representantes do Google nesta terça-feira (19). A ideia é promover campanhas conjuntas, por meio da formalização de parcerias.

“O sucesso das ações será maior com a participação das redes sociais e internet. Para além das crianças, adolescentes e jovens, precisamos alcançar também os pais e responsáveis. Toda a família deve estar unida para a efetividade das ações”, afirma a ministra.

A temática integra as prioridades da gestão, constando, inclusive, nas metas dos 100 dias de governo.

Facebook

Na mesma linha de propostas, a ministra se reuniu com integrantes do Facebook no último dia 11/02. Na ocasião, a titular do ministério convidou a empresa para participar de grupo de trabalho sobre o tema. A companhia já participa das discussões.

mdh.gov.br

Estamos aqui preocupados com as vítimas.” Com esta proposta, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, esteve na sede do Ministério Público de Goiás, em Goiânia, na tarde desta quinta-feira (21). Durante o encontro, ela ressaltou a necessidade de aumentar a pena para acusados de abuso sexual, com ênfase nos líderes religiosos.

“Eu já anunciei uma proposta legislativa que, quando o abusador for sacerdote, a pena seja agravada. Estamos trabalhando nisso. Acrescento que nós estamos vivendo um novo momento no Brasil, em que a vítima começa a ter prioridade nesta nação, em que os direitos humanos serão destinados também às vítimas”, afirmou.

A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) enfatizou a importância das medidas preventivas. “Temos que começar a trabalhar na prevenção. Nestes casos que já aconteceram, é punição, é cadeia, é reparação. E acompanhamento psicológico das vítimas. O ministério vai estar acompanhar este trabalho”, disse.

Durante o encontro, a ministra lamentou a quantidade de casamentos, famílias e vidas destruídos por causa dos abusos. “Que isso também seja ponderado na hora de mensurar as indenizações”, completou.

Presente nas atividades, a secretária nacional da Família do MMFDH, Angela Gandra, destacou que o órgão está atento à situação. “O que nós pudermos fazer para apoiar estas famílias, conversar, dialogar, contem conosco. Nós estamos à disposição para auxiliar na cura destas feridas”.

Números

Na ocasião, a ministra foi recebida pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto. Integraram a equipe do órgão goiano os promotores Cristiane Marques, Patrícia Otoni, Gabriella de Queiroz, Paula Moraes, Luciano Miranda, Augusto César Souza e Paulo Penna Prado.

Os representantes do órgão goiano apresentaram relatório detalhado de todas as medidas já implementadas no caso do médium João de Deus, acuso de abusos sexuais.

Neste contexto, o coordenador criminal Luciano Miranda destacou os números referentes às investigações: tem relatos de abusos ocorridos desde o ano 1973 até 2018. Dentre as mais de 300 vítimas até o momento, 15 delas têm idade de 0 a 13 anos. Até quinta-feira (21), cerca de 170 pessoas já formalizaram depoimento relatando a violência sexual. No Brasil, as vítimas são oriundas de 19 estados mais o Distrito Federal. Existem vítimas em mais 11 países.

mdh.gov.br

Vereador Pastor Max

Em entrevista a mídia digital, o vereador Pastor Max falou sobre a atual situação da Câmara Municipal e a audiência pública sobre educação. O vereador iniciou lamentando o atual ponto a que chegou a gestão da atual legislatura. “Nesse momento delicado é fundamental a necessidade de união e paz no legislativo. Minhas marcas, atos e gestos aqui neste parlamento sempre me guiaram pelo equilíbrio, sensatez, diálogo, coerência e compromisso com a pacificação dessa casa e com o nosso povo, mas infelizmente temos vivido ao longo desse mandato situações tão difíceis que ferem a democracia e o direito de vereadores e funcionários, e que me obrigam a partir para defesa e lutar para que sejam respeitadas as prerrogativas e o nosso mandato pela atual presidência. Agora, Paz não significa passividade”.

O edil denunciou o descumprimento ao regimento interno da Câmara e a situação difícil dos servidores do legislativo. “O que vem acontecendo é um verdadeiro absurdo, além do desrespeito ao regimento interno desta casa, os funcionários e vereadores passaram a conviver com salários atrasados e com a ameaça constante de demissão, sendo que, o dinheiro repassado dá para pagar a folha de pagamento, até porque documentalmente não foi provado nada. Gostaríamos que o senhor Presidente fizesse o certo e pagasse a folha, que é prioridade dentre todas as despesas desta casa, por se tratar de alimentício. Fizesse o que é certo e obedecesse o regimento interno desta casa na formação das comissões. A verdade até agora não foi mostrada”

Desabafo

O vereador justificou com serenidade o seu afastamento na última sessão na Câmara. “Infelizmente tudo isso é resultado de anos de má gestão, má utilização do dinheiro público, incapacidade administrativa de negociação. Preferem se proteger no discurso de vitimização, recorrem a explicações estapafúrdias. Isso só reafirma a conduta despreparada e distante da realidade que observamos. Esse foi o motivo de me retirar da última sessão”.

Câmara precisa voltar a funcionar

O parlamentar defendeu a prorrogação do contrato de professores temporários e reclamou sobre o atraso na definição das comissões da Câmara. “Nosso mandato é um instrumento importante de consolidação de políticas públicas para nosso município, como por exemplo, desde o dia 07 de janeiro que temos pedido a apreciação do Projeto de Lei nº001/2019, que trata sobre prorrogação, por até doze meses, dos contratos temporários dos professores seletivados. Todas as câmaras do Brasil após a implantação da mesa diretora para o biênio atual já definiram suas comissões, inclusive o congresso nacional, mas a câmara de Codó de forma inconsequente não definiu as suas, impedindo que projetos tão importantes como este deixem de tramitar. Poderia ter feito um novo seletivo? Como? se esse ano a gestão já está em planejamento para realização do concurso público? Como teria duas despesas e tempo para realizar dois processos? Se esta casa não avançar nessa matéria, aí sim receberá a culpa por atrasar ainda mais o ano letivo de 2019. Fato que o próprio ministério público já entendeu”, enfatizou.

Audiência Pública da Educação
Sobre a audiência pública, a pedido do sindisserme, para tratar sobre o atraso do ano letivo, o vereador avaliou de forma positiva. “Podemos entender não só a angustia dos nossos professores, alunos e pais de alunos, mas também entender a real situação colocada pelo Secretário Municipal de Educação, prof. Paulo Buzar, que com muita clareza colocou os pontos que tem dificultado o início do ano letivo, mas em nenhum momento se refutou de sentar a mesa com as categorias, abrir o diálogo e entrar no consenso que seja melhor para todos. Todos nós entendemos a importância da educação no processo de transformação de uma cidade e a vida de uma pessoa e por isso, não tenho dúvidas, que toda a equipe da secretaria de educação não tem medido esforços para a educação do nosso município alcance a qualidade desejada, com muita dificuldade porque infelizmente ainda nos deparamos com as questões financeiras, mas foi colocado pelo secretário Paulo Buzar as melhorias importantes que serão feitas este ano em várias escolas municipais. Como por exemplo a reforma da Escola Ananias Murad, Escola João Ribeiro, Sarney Filho, Escola Modelo Ramy Archer, além das escolas reformadas que já foram entregues para nossa comunidade como a Escola João Temístocles e tantas outras”.

O parlamentar concluiu deixando a mensagem aos codoenses: “Problemas existem e sempre existirão, quem não se lembra dos alunos que comiam manga verde com sal na merenda escolar em gestões passadas, quem não se lembra dos famigerados paus –de-arara, da escola-bar, do plano de carreira maléfico como um professor se referiu, enviado para esta casa em prejuízo dos professores. Enfim inúmeros problemas existentes naquela gestão. Na verdade queríamos que eles não existissem, mas a Secretaria de Educação do nosso município não tem envidado esforços para que esses problemas sejam solucionados e, principalmente para que o inicio das aulas aconteçam com todos os professores em sala de aula, contratados e efeitos e não apenas uma parte, prejudicando ainda mais o rendimento desses alunos”, finalizou.

Ascom

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Local das Inscrições: Escola Municipal Estevam Ângelo Endereço: Avenida Primeiro de Maio s/n – Centro

Uma delegação maranhense,coordenada pelo presidente do Clube de Engenharia do Maranhão (CEM), Emanuel Miguez, participa, desde esta quarta-feira (20), do 8º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mutua. O evento reúne, esta semana, em Brasília, centenas de lideranças e profissionais da engenharia, agronomia, entre outras categorias. Na quinta-feira (21), esses profissionais uniram esforços em uma mobilização junto ao Congresso Nacional. Divididos em grupos, representantes de cada estado tiveram audiências com deputados e senadores. Em visita ao gabinete do senador Roberto Rocha, Manoel Miguez tratou sobre os anseios da categoria e apoio para matérias que tramitam no Congresso nacional, como, o PL 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público; o PL 303/2018, que institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União e o PL 6699/2002, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo. “É uma ação institucional que tem como meta intensificar a interlocução e a aproximação entre o Sistema e o Congresso Nacional, de modo a valorizar os engenheiros, nossa profissão e nossa importância no cenário nacional”, afirmou Emanuel Miguez.

O senador Roberto Rocha ouviu com atenção a explanação sobre as demandas dos representantes do CEM e colocou seu mandato à disposição da categoria. “É uma movimentação importante e necessária para a valorização desse profissional, afirmou o parlamentar maranhense.