A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma unanimemente desfavorável a um recurso ajuizado pela operadora de celular Claro. O órgão colegiado manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora *on line* (sistema Bacen Jud) nas contas da empresa e expedição de alvará no valor de R$ 249.802,34, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por um consumidor.

A quantia representa a soma dos valores da multa diária ao longo do tempo de descumprimento de decisão judicial. A Claro foi condenada por falha na prestação de serviço ao consumidor, que teve faturas emitidas pela empresa com a cobrança de ligações para os números de terminais fixos, os quais o autor desconhece.

O relator do agravo, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o magistrado de base agiu com acerto no procedimento de bloqueio, haja vista que a multa diária aplicada no valor de R$ 200,00, à época da concessão de liminar – e mantida em sentença – mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso. Salientou, ainda, que até o momento não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.

A Claro ajuizou o agravo, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa, em razão de intempestividade (apresentada fora do prazo estabelecido) e determinou a expedição do alvará em favor do consumidor.

A empresa alegou que a manutenção da decisão poderá lhe causar dano de difícil reparação e que a quantia já foi levantada pela parte agravada.

O desembargador Raimundo Barros verificou nos autos que a liquidação e cumprimento de sentença observaram o devido processo legal, tendo havido oportunidade para impugnação, sendo esta apresentada intempestivamente, ou para o pagamento voluntário do executado.

Ressaltou que, além disso, a execução trata-se da condenação por danos morais e da multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer por parte da empresa. O relator frisou que a multa aplicada é uma medida na qual o juiz calcula um determinado valor, partindo-se da peculiaridade do caso, mas que seja apto a convencer o devedor de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação de fazer.

O relator destacou que a empresa ostenta grande capacidade financeira, não obtendo êxito em demonstrar que a penhora do valor em questão acarretaria prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

O desembargador Ricardo Duailibe e o juiz Antônio José Vieira Filho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao recurso da Claro, mantendo a decisão de primeira instância.

Desembargador Raimundo Barros

Comunicação Social do TJ

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 125/2019, de autoria do deputado estadual Wendell Lages (PMN), que Institui a Campanha Permanente de Combate ao Bullying no Estado do Maranhão, destinado a identificar as crianças vítimas de ‘bullying’ nas escolas e na sociedade, e estabelecer mecanismos de prevenção.

Segundo a justificativa do Projeto, caracteriza-se o ‘bullying’ quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação e discriminação sem motivação evidente, praticados por indivíduos ou grupos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia à vítima.

Para o deputado Wendell, por ser algo permanente, o bullying também requer uma campanha permanente para combatê-lo. O parlamentar defende, ainda, a união dos órgãos competentes no tocante à atenção para o problema, que segundo ele, evitaria várias tragédias.

Entre as ações estabelecidas pelo Projeto de Lei para prevenir o bullying estão: a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; a implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação; a instituição de práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis para a identificação de vítimas e agressores e a assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e agressores.

Assecom

Queridos leitores, é vergonhoso o comportamento e atitudes de nossos “representantes”, na Câmara Municipal de Codó.

O vereador Leonel Filho, o cabeça do falido bloco independente mostra que não tem seriedade com seu mandato e não demonstra comprometimento com a população codoense.

Leonel Filho: Foto: Blog do Acelio

Na sessão ordinária do dia 26 de março, o parlamentar encaminhou um ofício ao presidente do legislativo, informando desligamento do denominado bloco independente criado por ele. Veja o documento:

As denúncias contra a gestão de Francisco Nagib já foram retiradas do Ministério Público. Infelizmente, essa é a postura de Leonel e de alguns de nossos representantes sempre visando o interesse pessoal acima de tudo, fazendo do mandato um deboche.

Leonel é um vereador maquiavélico sem palavras mostrando uma conduta perfída.

O jovem Wanderson da Trizidela vem se destacando politicamente em Codó. Wanderson é filiado ao PROS e demonstra uma vontade muito grande de defender o povo codoense na Câmara Municipal.

O jovem está sempre ouvindo as necessidades dos munícipes e buscando apoio.

O deputado federal Gastão Vieira enviou uma mensagem de agradecimento ao povo codoense e ainda destacou a liderança de Wanderson da Trizidela em Codó. Gastão ressaltou que o jovem codoense foi uma das melhores revelações políticas que teve na sua última campanha.

Gastão Vieira obteve 738 votos no município.

ASSISTA AO VÍDEO:

Nesta terça-feira, 2 de abril, comemora-se o Dia Mundial de Consciência do Autismo. Com o objetivo de do preconceito contra pessoas com síndrome, a data foi estabelecida em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU). O dia também marca o início do Abril Azul. Um mês voltado para propagação de informações sobre o Transtorno do Espectro Autismo (TEA). #nacionalgas #gasbutano #abrilazul #autismo #tea 08002806606 (99) 988432750 (99) 3661-1444 🧩💙📞☎

Uma comissão de vereadores da Oposição encaminhou requerimento ao presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Helber Guimarães, para a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de investigar e apurar “possíveis desvios na execução da coleta do lixo em nosso município”.

O documento ressalta ainda que a apuração das irregularidades se dará “no âmbito da legalidade, economicidade, apuração de possíveis desvios de recursos públicos, possíveis danos ao Meio Ambiente e todos os crimes correlatos, envolvendo gestão do sistema de limpeza urbana quanto coleta, transporte e destinação final do lixo em suas classificações legais”.

O vereador Ramon Júnior, ao usar a tribuna na manhã desta segunda-feira, 1º, destacou que há várias denúncias de irregularidades em torno da gestão de resíduos sólidos no município de Timon. “Vamos instaurar essa CPI para que a Câmara cumpra o seu dever legal de fiscalizar e apurar todos os contratos relacionados à gestão dos resíduos sólidos em Timon, garantindo que tudo funcione conforme a Lei”, afirmou.

O requerimento apresenta como justificava diversas notícias de irregularidades envolvendo a Coleta de Lixo no município de Timon, “dando conta de possíveis desvios de recursos públicos e ofensas à Lei 12.305/2010, Lei Federal Nº 6.938/1981, Lei Nº 6.902/1981, que dispõem , respectivamente sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e Normas estabelecidas pelo SISNAMA”.

Juarez Oliveira

A Expresso Rodoviário 1001 foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil à família de um idoso de 91 anos que foi atropelado por um ônibus da empresa e, posteriormente, morreu. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que majorou o valor fixado em primeira instância, em razão da condição econômica das partes, a conduta lesiva da empresa e por não haver peculiaridades que permitam destoar dos valores estabelecidos pela jurisprudência.

A empresa de ônibus, a seguradora Mapfre e os familiares da vítima apelaram ao TJMA. As duas primeiras inconformadas com a sentença do Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís, que condenou a Expresso 1001 a pagar aos autores da ação a quantia de R$ 30 mil por danos morais, valor este a ser suportado pela seguradora até o limite estabelecido em contrato de seguro celebrado.

Já a viúva e o filho da vítima apelaram ao Tribunal, pedindo a condenação da empresa de ônibus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 120 salários mínimos e danos materiais no total de R$ 84 mil.

O marido da autora e pai do outro autor da ação foi atropelado por um ônibus da Expresso 1001 e morreu em consequência disso. Os familiares disseram que a esposa da vítima ficou sem condições de se manter, já que era sustentada pelo falecido.

A empresa de ônibus levantou preliminares de inépcia e de ilegitimidade e, no mérito, salientou que a causa do acidente foi a conduta negligente e imprudente da vítima.

A Mapfre também apontou a culpa exclusiva da vítima, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva para responder ao montante que ultrapassar os limites da apólice e, em relação ao pedido de indenização por danos morais, por ausência de contratação. Também questionou a decisão de ter que assumir encargos referentes aos honorários advocatícios, entre outras.

VOTO – O desembargador Kleber Carvalho (relator) destacou que o abalroamento do ônibus da empresa no corpo da vítima é ponto incontroverso, dispensando-se qualquer análise, e disse que os danos foram comprovados, resultando na morte do idoso em razão de traumatismo craniano. Frisou que testemunho do motorista no relatório de acidente de tráfego e elementos de prova apresentados apontam que o veículo apresentou defeito no freio no momento do acidente.

O relator considerou descabida a alegação de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a decisão do motorista, de conduzir o veículo sem que antes tenha se certificado de suas boas condições de funcionamento, constitui-se em ato ilícito gerador do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização fixado em 1º grau, dada a proporção do acidente, que resultou na morte da vítima e em abalos psicológicos na esposa e no filho do idoso, o desembargador Kleber Carvalho entendeu que a quantia de R$ 30 mil não está em consonância com os valores praticados pela jurisprudência em casos semelhantes. Por isso votou pela majoração para R$ 50 mil.

Por outro lado, o relator manteve a parte da sentença que rejeitou a pretensão dos familiares quanto à indenização por danos materiais, pois eles não comprovaram os efetivos prejuízos sofridos. Acrescentou que a seguradora demonstrou que os autores produziram provas contra si mesmos, ao anexarem aos autos documento que comprova a condição de aposentado do INSS da vítima, o que garantiria o recebimento de pensão por morte à viúva.

Carvalho considerou, ainda, que a seguradora não fez prova da existência de cláusula de exclusão da cobertura dos prejuízos de ordem moral, o que torna
sem fundamento sua tese de ilegitimidade passiva com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Entretanto, o relator entendeu que assiste razão à seguradora quanto a sua pretensão de excluir a condenação de arcar com o acréscimo de juros de mora decorrentes do lapso para aperfeiçoamento da citação e com o pagamento de honorários de sucumbência da empresa na decisão que acolheu embargos de declaração e passou a integrar a sentença, porque, para essas hipóteses, não há previsão de cobertura na apólice do seguro contratado.

Os desembargadores Jorge Rachid e Angela Salazar concordaram com o voto do relator.

Comunicação Social do TJ

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (3) o projeto que concede a aposentados e pensionistas um desconto de 50% na compra de medicamentos (PLS 235/2018). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta conta com o relatório favorável da senadora Mailza Gomes (PP-AC). Caso aprovado, o texto poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o desconto será subsidiado pelo governo federal no âmbito do programa Farmácia Popular, que é mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a relatora, é um bom momento para a aprovação da proposta, já que tramita no Congresso a reforma da Previdência (PEC 6/2019), encaminhada pelo governo, “com a perspectiva de redução de direitos aos aposentados e pensionistas”.

Impacto

A senadora menciona o impacto que o preço dos medicamentos têm no orçamento dos cidadãos. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), observou Mailza, mostra que os medicamentos já respondem por mais de 40% dos gastos das famílias com saúde. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta um aumento constante nestes gastos, disse a senadora. Em 2015, essas despesas corresponderam a 9,1% do produto interno bruto (PIB), contra 8,7% em 2014, sendo que 5,1% vieram das famílias, e 3,9% dos governos. Apenas com medicamentos, os gastos chegaram a R$ 92,5 bilhões, aproximadamente 1,5% do PIB.

Para Mailza, esses números não captam totalmente a realidade da população de idosos de baixa renda, a ser beneficiados, com a proposta pautada na CAS. Ela entende que para estes segmentos sociais, “o problema é ainda mais grave”.

“Um quadro representativo foi percebido no Espírito Santo. Um levantamento nesse estado mostrou que os gastos com saúde chegam até a 57% da renda familiar no caso de idosos, especialmente porque é nesta etapa da vida que os custos dos planos de saúde são maiores. A pesquisa conclui que a qualidade de vida dos aposentados fica muito comprometida, pois o orçamento é direcionado às despesas com saúde e pouco resta para outras áreas relevantes, como alimentação e lazer”, concluiu a senadora.

Agência Senado