A Comissão Executiva Municipal do PT de Codó realizou reunião extraordinária na noite desta quinta-feira (14) para deliberar sobre o pedido de filiação partidária de Chiquinho FC.

Constatando-se quórum absoluto com todos os membros da Executiva Municipal, foi declarada aberta a reunião para deliberar sobre a filiação do empresário.

Membros do Diretório votaram abertamente e conferiu-se 04 (quatro) votos contrários à filiação de Chiquinho FC e  02 (dois) favoráveis, sendo que a presidenta se declarou favorável à filiação, portanto, seu voto não foi somado devido não haver empate na votação uma vez que a presidenta só votaria se houvesse empate e o pedido de filiação do empresário foi rejeitado por 4×2.

A presidenta do PT de Codó, Maria das Dores, deu por encerrada a reunião, ordenando ao Secretário de Organização do partido que lavrasse a ata e depois de assinada fosse encaminhada às instâncias partidárias.

O número de entregas das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física bateu recorde no primeiro dia. Até as 17h desta sexta-feira (15) foram enviadas 1.154.466 declarações, mais que as 1.050.023 declarações enviadas no primeiro dia de envio em 2023.

O prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 8h desta sexta-feira e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer de março até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira, o programa teve a liberação antecipada para terça-feira (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades

Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar o Imposto de Renda.

Fonte: Agência Brasil

Gleisi Hoffmann, líder do Partido dos Trabalhadores (PT), expressou sua indignação com a postura da ex-primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, ao fazer uso de discursos religiosos em suas intervenções públicas.

Durante uma entrevista à CNN Brasil, a deputada do PT argumentou que Michelle estaria equivocada ao utilizar sua fé em Deus como base para suas declarações políticas, manifestando desconforto com essa abordagem.

“Há uma questão delicada ao trazer a religiosidade, a crença e a fé para o debate público, especialmente quando se trata do público evangélico. Isso me incomoda muito. Me incomoda muito quando vejo Michelle Bolsonaro discursando em um tom que lembra uma pregação evangélica, colocando-se como uma espécie de porta-voz de Deus”, criticou a líder petista.

Ao mencionar tanto a ex-primeira-dama quanto o ex-presidente Jair Bolsonaro, Gleisi insinuou que ambos estariam tentando capitalizar a fé do público por meio de discursos religiosos, sugerindo que questões relacionadas à religião deveriam ser separadas da esfera política.

“Isso não é aceitável. Ninguém pode reivindicar falar em nome de Deus, você entende? Isso me incomoda como pessoa de fé, como cristã. Portanto, acredito que não devemos recorrer a isso. Precisamos abordar o público evangélico da mesma forma que abordamos o público em geral”, enfatizou.

A preocupação manifestada por Gleisi reflete a tentativa de seu partido em se aproximar do eleitorado evangélico, um segmento que representa uma força significativa de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Com uma presença política relativamente fraca na esfera evangélica, aliados do governo Lula têm reagido de forma crítica à influência de figuras políticas nas igrejas, como é o caso de Michelle Bolsonaro, que já é considerada como uma possível candidata presidencial em 2026, caso seu marido seja considerado inelegível.

Para Gleisi, no entanto, a relação de influência da família Bolsonaro sobre o meio evangélico não seria autêntica, mas sim uma tentativa de manipulação do segmento, algo considerado negativo por ela.

“Eles trabalham com muitas mentiras, e uma delas é essa: afirmar que Bolsonaro é um representante de Deus, um messias. Ir às igrejas evangélicas, fazer pregações e mesclar isso com a luta política. Isso é muito prejudicial”, concluiu a líder petista.

GOSPEL PRIME

O deputado Ricardo Seidel (PSD) ocupou a tribuna, na sessão desta quinta-feira (14), para informar que a população de Imperatriz está alarmada diante da ocorrência de um bárbaro crime: um assassinato de uma criança de 11 meses.

“Subo à tribuna desta Casa para falar de um assunto muito importante para nossa região, para nossa cidade de Imperatriz: a situação em que se encontra a segurança dos munícipes daquela cidade. Vejam só: recentemente foi assassinado um bebê de 11 meses chamado Antony. A família clama por justiça, e nós estamos vivendo um momento muito delicado na nossa Imperatriz”, declarou o deputado.

Ele manifestou-se indignado com o episódio de violência que relatou. “Pois chamo a atenção da nobre Polícia Militar que nós defendemos, a segurança pública que nós defendemos. Por isso, queremos dizer: tratem esses assassinos, bandidos, covardes, com o mesmo tratamento que se dá a quem assassina policial. Porque assassinato de bebê é intolerável”, enfatizou.

Ricardo Seidel reforçou seu discurso com palavras de indignação. “Uma covardia desse tamanho não pode ser compreensiva, de forma alguma. E digo aqui: a turma dos direitos humanos que fica impedindo policiais ou aliciando policiais ou até mesmo intimidando policias em fazer o seu digno trabalho, se forem ficar de um lado, fiquem do lado dos familiares que perderam Antony. Não atrapalhem a segurança pública de trabalhar e de fazer o seu papel em pegar esses covardes”, ressaltou o parlamentar.

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressaltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil