Um erro de endereço no cumprimento de mandado de busca e apreensão por policiais – seguido de danos na entrada e desordem no interior de uma residência em São Luís – resultou na condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização total de R$ 50 mil – R$ 10 mil para cada um dos autores – em julgamento de recursos na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância, que também fixou o valor de R$ 450,00 por danos materiais.

De acordo com os autos, os moradores da casa afirmaram que tiveram a porta de sua residência arrombada pelos policiais no dia 2 de setembro de 2014. Segundo o relato das vítimas, os agentes públicos danificaram o portão de entrada, durante a invasão, e causaram desordem no interior do imóvel, sob a justificativa de cumprimento do mandado.

Os moradores disseram que sofreram grande humilhação diante de toda a vizinhança e que o proprietário da residência recusou-se a assinar o mandado ao constatar que o endereço não era o dele, passando a ser alvo de olhares acusadores e comentários, ao lado de sua família.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís julgou procedentes os pedidos e condenou o Estado ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais, acrescidas de juros e correção monetária.

Irresignado, o Estado do Maranhão apelou ao TJMA, alegando exercício regular do direito estatal de cumprir mandados de busca e apreensão, tendo este sido cumprido conforme estabelecido na ordem judicial. Os moradores, por sua vez, pediram que a indenização fosse majorada.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro, relator das apelações, não deu razão ao apelo do Estado. De início, o magistrado destacou que um dos direitos fundamentais de maior relevo à cidadania é o que estabelece a indevassabilidade dos lares, norma que consta na Constituição Federal, a qual possui íntima relação com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Ribamar Castro observou que não houve, por parte dos agentes, o cumprimento devido da ordem judicial, uma vez que nenhum dos sujeitos indicados no mandado de busca e apreensão reside no imóvel onde fora realizada a ação. Acrescentou que, sendo o Estado do Maranhão responsável pelos atos de seus agentes de polícia, surge a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, consistente na obrigação de o ente indenizar terceiro em razão de procedimento lícito ou ilícito de seu agente.

O relator disse que, nesses casos, a prova do dano moral é dispensada dada a sua impossibilidade de materialização, bastando comprovação do ato ilícito, uma vez que o dano moral decorre da própria ação ilícita, que resultou em constrangimento pela forma abusiva e ilegal que os agentes agiram. Ele manteve o valor fixado por pessoa pelo juiz, assim como o pagamento de R$ 450,00 por danos materiais.

Quanto ao apelo dos moradores da casa, para majorar os valores, o relator também não deu razão, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso, bem como a extensão do dano.

O desembargador Raimundo Barros e o juiz Luís Pessoa, convocado para compor quórum, também negaram provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença com os valores fixados pelo juiz de 1º grau. (Processo nº 33733/2018 – São Luís)

Comunicação Social do TJMA

O presidente do SINTSERM Marcos Antonio denunciou nas redes sociais, o MATAGAL nas dependências da Escola Estevam Ângelo, que prejudica crianças e adolescentes atendidos na unidade escolar.

Confira a denúncia do professor Marcos:

PERMANECE EXPLÍCITO O DESCASO COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNICIPAL DE CODÓ

A escola ESTEVAM ÂNGELO, é um exemplo claro disto. Já na terceira semana após o início das aulas, nem mesmo o trabalho de capina se quer foi realizado na referida escola, esta que é uma das maiores do município, de boa localização e que dispõe de um auditório bastante concorrido, mesmo assim, nada disto ainda sensibilizou o governo para o zelo e cuidado com a mesma. Além do mato, as enormes crateras abertas no piso causadas pela danificação de lajotas estão sendo tapadas apenas com o cimento e areia, o quadro de professores continua incompleto e etc… Tudo isto nos causa espanto e revolta diante do volumoso recurso do FUNDEB destinados à Codó, juntamente com os 25 milhões de precatórios do extinto FUNDEF, lembrando que informações dão conta de que os 60% desse recurso que haviam sido bloqueados, já encontra-se a disposição do município, além da previsão de liberação de mais 155 milhões só de precatórios.

SINTSERM-CODÓ.

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), voltou a criticar a falta de articulação do governo no Congresso e fez um apelo para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, “soltem a fumacinha da paz” e passem a dialogar para que as reformas avancem.

“Chega de picuinhas, o País é mais que isso”, disse Delegado Waldir, em entrevista no Salão Verde nesta segunda-feira (25).

O deputado afirmou que o “grande blá, blá, blá” que se viu na imprensa em torno de divergências sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) mostrou resultados negativos, como a queda da bolsa de valores e a alta do dólar na semana passada.

Para Delegado Waldir, é preciso diálogo do governo com os demais líderes partidários para articular a votação da reforma da Previdência. “Ninguém vai votar qualquer proposta aqui porque o presidente é bonito. Em qualquer lugar do mundo, o presidente monta bloco de apoio e isso não está constituído ainda”, afirmou, lembrando que nenhum partido declarou apoio incondicional à reforma.

O líder do PSL pediu a atuação no Congresso das pessoas responsáveis pela articulação política no governo, como os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e o general Santos Cruz (Secretaria de Governo); e os líderes do governo na Câmara e no Senado. “Líderes dos outros partidos estão descontentes. Há um embate de bastidores inaceitável, e a reforma da Previdência está parada na CCJ”, ressaltou.

Indicações do governo
Delegado Waldir criticou o discurso sobre “nova” e “velha” política. Ele ressaltou que a liberação de emendas parlamentares é lei e afirmou que a troca de cargos por apoio já segue um novo modelo, com banco de talentos e exigência de ficha limpa para os indicados.

O líder do PSL também voltou a defender o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, para ele, é o “ator principal” neste momento. “Rodrigo Maia é um liberal apaixonado pela reforma e está acima de qualquer briga”. Waldir considerou postagens nas redes sociais críticas a Maia como “equívocos reiterados”.

Audiência com Guedes
Nesta terça-feira (26), às 10 horas, o líder do PSL reúne a bancada como preparação para a audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que falará sobre reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

A audiência será realizada à tarde, a partir das 14 horas.

Oposição
O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), prevê derrotas do governo na Casa e cita pelo menos duas propostas: a medida provisória com a reorganização dos ministérios (MP 870/19) e o fim da exigência de vistos de turistas sem reciprocidade, medida que pode ser anulada por projetos de decreto legislativo.

“O presidente Jair Bolsonaro perdeu autoridade e destacou pessoas sem condição para articular com o Congresso. O próprio governo retroalimenta suas crises”, avaliou.

Para Pimenta, o presidente é refém do próprio discurso e não tem votos para aprovar projetos de relevância na Câmara.

Prefeitos
A reforma da Previdência foi um dos temas de reunião da Frente Nacional dos Prefeitos nesta segunda-feira, em Brasília. Na estimativa do presidente da frente, Jonas Donizette, a reforma pode gerar para os municípios uma economia de quase R$ 300 bilhões ao longo dos próximos 20 anos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos prefeitos que as lideranças políticas vão “superar problemas de comunicação” que afetam a reforma.

No encontro de prefeitos, foi aprovada uma moção de apoio ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Nós acreditamos que ele é uma pessoa muito equilibrada, muito consciente do que o País precisa e ele foi vítima, nas últimas semanas, de comentários que não ajudam em nada o processo político”, disse Donizette.

camara.leg.br

Na terça-feira (26) o município de Codó realizou a abertura de sua 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que aconteceu no auditório da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e teve como tema Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas. O evento contou com as presenças da Primeira-Dama e Secretária de Desenvolvimento Social, Agnes Oliveira, do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Finanças e Planejamento, Professor Ivaldo Silva, que estava representando o prefeito Francisco Nagib, o vereador Pastor Max, a Coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa Diocese de Coroatá, Ivete Pereira, entre outras autoridades.

A Conferência, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, tem como objetivo fazer com que os idosos se manifestem e tragam as suas necessidades para construir o Plano Decenal dos Direitos do Idoso. Além disso, por meio de debates e votação, serão escolhidas as principais demandas de cada eixo, para ser encaminhadas ao Conselho Estadual do Idoso.

De acordo com o líder do governo na Câmara Municipal de Codó, Vereador Pastor Max, a conferência é um marco para o município. “É um evento muito importante e um dia marcante para nossas políticas públicas em Codó. A secretária de Desenvolvimento Social, o prefeito Nagib e toda equipe envolvida na realização do evento estão de parabéns, pela promoção desse espaço de debate, que pensa e trás propostas para melhorar as políticas públicas em relação à pessoa idosa. O país envelhece, nossa cidade envelhece e, desta forma, precisamos avançar para vencer os desafios de envelhecer com dignidade em nossa cidade e nosso país”.

A conferência será realizada nos dias 26 e 27 de março. Na oportunidade, serão discutidos quatro eixos temáticos: Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas de saúde; Assistência Social, previdência, moradia, transporte, cultura, esporte e lazer, educação: assegurando direitos e emancipação humana; o Enfrentamento da violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; e os Conselhos de direitos: seu papel de efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

“Ficamos muito felizes em realizar a nossa primeira Convenção Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do governo Mais Avanço, Mais Conquistas, trazendo todos os idosos que são assistidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para esse espaço dedicado a pensar e debater soluções para melhorar a vida dessa parcela da nossa população que tende a crescer e ter muitas perspectivas de futuro”, declarou a secretária Agnes Oliveira.

Ascom – PMC