A Prefeitura de Codó por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, publicou, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Município, Aviso de Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada na confecção de carimbos institucionais, cópias de chaves e serviços de troca de fechaduras, com critério de julgamento (menor preço por item), nos Termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A Secretaria Municipal da Casa Civil avisou ainda que tem interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, concedendo prazo para manifestação de interessados de 03 (três) dias úteis a partir da publicação.

Para maiores esclarecimentos, os interessados devem enviar solicitações para o e-mail: comprascodoma@gmail.com.

O Blog do Leonardo Alves vai acompanhar o processo de dispensa de licitação para que toda a população tenha acesso às informações com maiores detalhes.

A Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, nesta quarta-feira (19), reunião de articulação para implantação da Frente Parlamentar da Primeira Infância do Maranhão. A audiência contou com as presenças dos deputados Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Ricardo Arruda (MDB), que se comprometeram em articular, juntos os demais parlamentares, a efetiva criação do colegiado.

O encontro reuniu também representantes de instituições como a Organização Não Governamental Plan Internacional, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, entre outras que compõem a Rede Estadual da Primeira Infância do Maranhão (REPI-MA). Também participou a coordenadora executiva da Frente Parlamentar pela Primeira Infância da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Sílvia Abud, que falou sobre a experiência do colegiado naquele estado.

O deputado Ricardo Arruda apontou que os próximos passos para efetivar a criação da Frente Parlamentar será mobilizar e recolher assinaturas de outros deputados para se juntarem à iniciativa. Segundo Arruda, a intenção é de que o colegiado seja implementado até o mês de abril deste ano.

“A intenção é que a partir de agora nós façamos essa mobilização aqui na Casa, para que possamos envolver outros parlamentares também. Trata-se de um tema extremamente importante, uma discussão muito oportuna, e eu tenho certeza de que vai ser muito bem acolhida por todos os colegas”, destacou Ricardo Arruda.

A reunião contou com a presença dos deputados Carlos Lula, Júlio Mendonça e Ricardo Arruda, além de representantes de instituições voltadas à proteção de crianças e adolescentes

Políticas Públicas

Segundo o parlamentar, um dos papéis da frente será propor políticas públicas efetivas e apresentar soluções concretas para os assuntos que digam respeito à essa temática. “A intenção é mobilizar a Casa e, também, trazer os atores sociais que atuam neste tema e buscar conhecer experiências bem-sucedidos em outros estados”, frisou Arruda.

Uma destas experiências foi compartilhada pela coordenadora executiva da Frente Parlamentar pela Primeira Infância da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Sílvia Abud. Na oportunidade, ela falou a respeito da atuação da frente, que em São Paulo é presidida pela deputada Marina Helou.

“As frentes parlamentares têm a função de articular deputados e sociedade civil organizada, em prol de alguma pauta específica. Então, neste caso, a pauta da primeira infância, das crianças de zero a seis anos de idade e os seus cuidadores. Na Alesp, a frente vem atuado para criar a política estadual pela primeira infância, tem feito audiências públicas chamado a sociedade civil para atuar junto no monitoramento do plano estadual e na sua implementação em prol da primeira infância”, apontou Silvia Abud.

Rede de Apoio

O deputado Carlos Lula ressaltou que o Maranhão tem uma rede de apoio às crianças e aos adolescentes, sobretudo no que diz respeito a políticas públicas. “O Maranhão foi o primeiro estado a implantar o Plano Estadual da Primeira Infância e o segundo a ter uma lei, inclusive de minha autoria, para defesa da infância como prioridade. A infância é o período que talvez seja o mais importante para o desenvolvimento do ser humano”, destacou.

Segundo o deputado Júlio Mendonça, embora seja um tema diretamente ligado aos municípios, a política voltada para proteção infantil também diz respeito à esfera estadual.

“O estado tem também responsabilidades e este é um assunto que nós precisamos continuar avançando e trazendo alguns temas que precisam ser discutidos à luz do debate, a exemplo das questões das creches, bem como a inclusão das crianças atípicas, então, a frente é uma forma de o Parlamento participar junto com o Poder Executivo, os demais entes federados e a sociedade civil”, apontou Júlio Mendonça.

A reunião para a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância foi resultado de uma proposição da REPI-MA, uma articulação de instituições e sociedade civil, governo, setor privado, outras redes e organizações estaduais de diferentes naturezas, com o objetivo de pautar, defender e promover os direitos de crianças na primeira infância, ou seja, com faixa etária de zero até seis anos de idade.

O ponto onde funcionava o Diretório Municipal do MOBILIZA, partido do vereador Teonilo do Garra, que integra a base do grupo político de Chiquinho Oliveira, foi transformado na nova sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial.

A equipe do Blog do Leonardo Alves flagrou o momento em que o espaço passava por reformas e recebia nova pintura para se adequar à nova função. A mudança representa uma transição significativa para o local, que antes era utilizado para atividades partidárias e agora será destinado à promoção de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos e à igualdade racial no município.

O Blog do Leonardo Alves tentou obter informações sobre o processo de licitação e os valores mensais do aluguel, mas não teve acesso a esses dados até o momento.

O vereador Teonilo do Garra ainda não se pronunciou oficialmente sobre a mudança, mas fontes próximas indicam que a decisão foi tomada em conjunto com a administração municipal.

Acompanhe o Blog do Leonardo Alves para mais atualizações sobre esse e outros assuntos da política local.

A Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes tem 90 dias para apresentar o diagnóstico e o cronograma de execução do Programa Família Acolhedora e da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em fevereiro deste ano.

O objetivo é assegurar a efetiva aplicabilidade da política de acolhimento institucional a crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, o Poder Judiciário determinou o pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil.

De acordo com o promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, o Município de Santo Antônio dos Lopes se omite de implantar a política pública social de acolhimento familiar e institucional destinada aos menores de 18 anos vítimas de violência e de abandono.

Na ação, o Ministério Público destaca que a política de acolhimento é essencial para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, de forma temporária, até a integração em uma família substituta ou até o retorno à família natural. “Preocupante é a constatação de que tal serviço público social de alta complexidade não se encontra implantado no município”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

Ele destacou que a omissão da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes os exclui de serem beneficiados pela doutrina da proteção integral e de receberem prioridade absoluta. “É preciso dizer que essas crianças e adolescentes negligenciados pelo Poder Público municipal são seres humanos reais. Não dá para ignorá-los, tampouco promover uma faxina social ou tentar aplicar improvisadamente uma ‘medida higienista’, deslocando-os para outras comarcas”, reforçou Rodrigo Ronaldo Silva.

O MPMA enfatiza que, além de expor crianças e adolescentes a uma situação de vulnerabilidade social, pela ausência da política de acolhimento, a prefeita Cibelle Trabulsi Napoleão de Mendonça da Silva gastou mais de R$ 2,1 milhões com a contratação de bandas e artistas para apresentação no carnaval 2025.

“A realização de evento de tal magnitude se torna claramente inconcebível, vez que tais volumosos recursos, consumidos em quatro dias, poderiam ser aplicados para a implantação e funcionamento da casa de acolhimento”, afirmou Rodrigo Ronaldo Silva.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA).

Deputados integrantes da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (19), para dar andamento às ações do colegiado. Um dos temas discutidos foi sobre obras inacabadas de escolas, creches e outros espaços escolares no Maranhão feitas com recurso do Governo Federal.

No encontro, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Melo (PP), anunciou que nesta quinta-feira (20) está prevista uma reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) com o intuito de encontrar as soluções para o problema das obras inacabadas do estado e de diversos municípios, após convênios celebrados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Presentes à reunião, os deputados Kekê Teixeira (MDB), Solange Almeida (PL), Mical Damasceno (PSD) Rodrigo Lago (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos).

“Uma preocupação que a Comissão de Educação da Assembleia tem, nesse momento, são com as obras inacabadas no estado, tanto nos municípios mais distantes como na capital. Estamos procurando o Tribunal de Contas do Estado para que a gente possa pegar o acervo de informações sobre a aplicação dos recursos na educação do nosso estado”, disse Arnaldo Melo.

Parecer favorável

Durante a reunião, o colegiado deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 530/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que assegura às pessoas idosas a prioridade de matrícula nas escolas da rede pública estadual de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos (EJA), e ao PL nº 057/2025, também de autoria do deputado Wellington, que institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas.

Os parlamentares também deram encaminhamento ao Ofício nº 017/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que solicita a realização de uma audiência pública sobre a Política Estadual de Educação no Campo. A demanda surgiu do Fórum Popular de Educação no Campo (FOPEC/MA).

Outro documento encaminhado pela comissão foi o Ofício nº 034/2025, do Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, que solicita o auditório Fernando Falcão para a realização do IV Seminário de Educação Ambiental.