O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 fechará com o resultado positivo, segundo levantamento, a partir dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O terceiro repasse de dezembro e último do ano será de R$ 7.167.680.529,83, repassados às prefeituras ao longo da próxima segunda-feira, 30. Por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contudo, o valor transferido fechará em 5.734.144.423,86.

Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 11 e 20 deste mês, o decêndio será 25,40% maior que os R$ 6,5 bilhões repassados no mesmo período do ano anterior. A terceira transferência representa cerca 30% da soma dos três repasses mensais, e o crescimento dos recursos será de quase 21%, retirando o efeito da inflação. Em dezembro de 2023 e 2024, respectivamente, o FPM contabilizou R$ 16,8 bilhões e R$ 19, 7 bilhões – crescimento nominal de 17,26% ou real de 12,87%.

O levantamento da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mostra que a arrecadação da base de cálculo do FPM aumentou R$ 6,45 bilhões no período e impactou no terceiro decêndio de dezembro, passando de R$ 25,40 bilhões para R$ 31,86 bilhões, de 2023 para este ano. O aumento na arrecadação com imposto de renda nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital foi de 20,1% – passou de R$ 23,48 bilhões para R$ 28,20 bilhões – , e deixou o último montante destinado às prefeituras dezembro mais gordo.

“Quase todos os componentes da arrecadação apresentaram crescimento no período, com exceção das multas, tanto do imposto de renda quanto o do IPI, entretanto, a arrecadação do IPI teve crescimento de 46,8%, passando de R$ 1,16 bilhões para R$ 1,71 bilhões”, explica o levantamento da Confederação. Ao incluir também os repasses extras de 1% de julho, 0,5% de setembro e o 1% de dezembro, o fundo fecha 2024 com aumento de 16,34%, o que representa um aporte de R$ 30 bilhões a mais. Ao retirar o efeito da inflação, o crescimento real é de 11,59%.

Nos dois anos anteriores, 2022 e 2023, os Entes municipais partilharam R$ 174,9 bilhões e R$ 185,8 bilhões. Nos últimos 12 meses, o FPM superou os R$ 216,2 bilhões e os meses de maiores valores foram: setembro (+29,35%), junho (+27,90%) e agosto (+26,62%). Abril foi o resultado menos expressivo de crescimento (+6,30%), conforme mostram os dados, e nenhum outro mês teve crescimento inferior a 10%. Contudo, a despeito do bom resultado do fundo em 2024, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a previsão de crise financeira a partir de 2025.

Ziulkoski recomenda aos prefeitos o pleno controle das finanças da prefeitura, desde o primeiro mês do novo mandato, para não terem problemas, logo ali, à frente. Uma vez que dados da Receita mostram recorde da arrecadação nacional, de mais de R$ 2 trilhões, este ano; e a estimativa orçamentária para 2025 é de R$ 2,2 trilhões, no máximo. Mas em novembro agora e de 2023, o governo registrou déficit de R$ 71,3 bilhões e saldo negativo de R$ 119,6 bilhões, pela ordem. A STN previu a necessidade de as receitas subirem R$ 17,9 bilhões para o Brasil atingir déficit zero, em 2025.

Da Agência CNM de Notícias

Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta terça-feira (24), a situação de emergência em quatro cidades maranhenses afetadas pela estiagem. Estão na lista as cidades de Nova Olinda do Maranhão, Passagem Franca, Turiaçu e Turilândia. Confira mais detalhes na portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) – Portaria nº 4.244

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil. Até o momento, o Maranhão tem seis reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

A quarta e última atualização da estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024 foi publicada. A Portaria Interministerial 13/2024 dos Ministérios da Educação e da Fazenda (MEC/MF) consta no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro.

De acordo com a portaria, a receita total do Fundeb cresceu R$ 18,2 bilhões, em relação à primeira estimativa divulgada em dezembro do ano passado. O valor da receita total passou de R$ 287,4 para R$ 305,6 bilhões, um crescimento de 6,3%. Em relação à última Portaria 9/2024, divulgada em agosto, que tratou da terceira estimativa, a receita cresceu 2,1%.

Do montante total da receita, R$ 256,9 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 25,7 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF), R$ 19,3 bilhões são da complementação – Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 3,8 bilhões correspondem à complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR) da União ao Fundo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a Portaria 13 é a quarta e última estimativa de receita do Fundeb para este exercício. Desde dezembro de 2023, quando foi divulgada a 1ª portaria com as estimativas, outras sete portarias interministeriais já foram publicadas, sendo quatro – 1/2024, 5/2024 e 8/2024 e 12/2024 – em cumprimento a decisões judiciais para inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2023, e três – 4/2024, 9/2024 e 13/2024 – para atualização das estimativas do Fundeb que deve ocorrer a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020 (art. 16, §1º).

VAAF-MIN e complementação-VAAF

Considerando o aumento da contribuição dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios ao Fundo, decorrente do aumento de arrecadação verificada no exercício de 2024, e de quatro correções nas matrículas devido a retificações do Censo Escolar de 2023 realizadas ao longo do ano, o valor aluno ano Fundeb (VAAF) de todas as Unidades Federadas teve um pequeno aumento, em relação ao estimado na primeira Portaria 6/2023. O VAAF-MIN definido nacionalmente para 2024 passou de R$ 5.361,92 para R$ 5.648,91.

O valor total da complementação-VAAF da União também aumentou. Continuam sendo beneficiados com esses recursos federais dez Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Apesar de a receita dessa complementação ter diminuído nos Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro, nenhum ente federado tem ajustes a débito nesse final de ano.

VAAT-MIN e complementação-VAAT

O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2024, de acordo com a nova Portaria, aumentou, passando de R$ 8.422,12 para R$ 8.510,81. Com esse novo valor, aumenta o número de Municípios beneficiados com a complementação-VAAT em 2024, passando de 2.173 para 2.228 os que têm direito a receber esses recursos federais.

O VAAT calculado para cada Município beneficiado não mudou, pois seu cálculo tem como base as receitas de 2022 e permanece o mesmo valor divulgado na Portaria Interministerial 06/2023 que divulgou as estimativas do Fundeb para 2024. Porém, o valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb aumentou passando de R$ 18,1 bilhões para R$ 19,3 bilhões, já que considera para seu cálculo o montante de recursos que os entes federados contribuem ao Fundeb.

Complementação-VAAR

O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 3,62 bilhões para R$ 3,85 bilhões, um aumento de R$ 230 milhões em relação à última Portaria 06/2023. São beneficiadas com esses recursos federais 2.597 redes municipais e 19 redes estaduais de ensino.

Alerta

A CNM alerta que, em razão do aumento do valor das complementações da União e da receita que cada Município irá receber, é importante a observância pelos gestores, por conta do final dos mandatos, dos lançamentos a débito ou a crédito nas contas do Fundeb de cada Município. Além disso, é importante estarem ainda mais atentos a esta última estimativa de receita do Fundo e à correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, a complementação-VAAF e VAAT, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação. Ressalta-se que os recursos da complementação-VAAR não entram na base de cálculo dos 70% destinados à remuneração.

A Confederação reforça, ainda, que percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb devem ser aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e pré-escolas), e em despesas de capital.

Da Agência CNM de Notícias

Nesta sexta-feira (27), o vereador Walterly Muniz (MDB) esteve participando de um almoço comunitário com as mulheres do povoado laranjal em Colinas.

Com um mandato atuante, Walterly Muniz tem intensificado visitas às comunidades da zona rural para ouvir os anseios da população colinense e buscar melhorias necessárias junto ao poder executivo municipal.

“Agradeço imensamente a todas as mulheres pelo convite, por tornarem este dia possível e a todos os presentes que contribuíram para o sucesso dessa confraternização”, agradeceu o vereador Walterly.

O vereador Domingos Soares dos Reis (Domingos Reis) do PRD (Partido da Renovação Democrática), o legislador mais idoso do Poder Legislativo, vai conduzir os trabalhos de eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Codó para mandato de dois anos e dar posse aos demais vereadores no dia 1º de janeiro.

Domingos Reis vai para o oitavo mandato sendo um dos vereadores mais experiente e respeitado do legislativo codoense.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, será declarada eleita para o primeiro biênio a chapa que obtiver no primeiro escrutínio aberto (votação aberta), a maioria absoluta dos votos.

Após a eleição e posse da Mesa Diretora, na mesma sessão de instalação, tomarão posse o prefeito eleito, Chiquinho FC, e sua vice, Cinthya Rolim. Este segundo ato deve ser presidido pelo presidente eleito da Câmara.

A Câmara Municipal ainda não divulgou à imprensa informações sobre os trabalhos da eleição da Mesa Diretora e posse do prefeito.