O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Procurador-Geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, instauraram uma investigação de natureza criminal no âmbito do Ministério Público do Maranhão, com foco em atos administrativos que podem ter causado dano ao erário no Município de Codó.

O procedimento foi oficialmente registrado sob o número 024466-500/2025, no dia 13 de junho de 2025, com base em dados fornecidos pelo TCE ao Ministério Público. A investigação tramita no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em São Luís, e está atualmente na fase de Notícia de Fato, etapa inicial em que o MP verifica a existência de elementos mínimos para a continuidade das apurações.

O caso foi classificado na área criminal, com foco em improbidade administrativa e danos ao erário, e já conta com movimentações internas demonstrando que os autos foram devidamente distribuídos e encaminhados para análise técnica.

Caso os indícios se confirmem, o Ministério Público poderá avançar para a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou um Inquérito Civil, com possíveis responsabilizações dos envolvidos, que podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa civil.

Durante discurso na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta quinta-feira (12), o deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) afirmou que o Senado Federal já recebeu uma denúncia de sua autoria contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, por crime de responsabilidade. O motivo deve-se ao fato do ex-governador do Maranhão continuar atuando de forma política, quando o seu cargo na mais alta corte do país proíbe esse tipo de conduta.

“Chegou essa semana uma denúncia minha de crime de responsabilidade praticado pelo ministro Flávio Dino, mais uma da atuação política dele que configura um crime de responsabilidade, previsto inclusive na Lei do Impeachment. Fui informado que, finalmente, chegou à Mesa do Senado a denúncia que nós protocolamos”, informou o deputado.

Na tribuna, Yglésio também criticou o ministro Flávio Dino por ele ter suspendido o processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE – MA). Segundo o parlamentar, Dino realizou manobras para postergar a situação. O advogado Flávio Costa, indicado do governador Carlos Brandão (PSB), é o postulante ao cargo.

“Já vamos para o segundo ano que o Maranhão não tem um conselheiro do TCE porque ele (Flávio Dino) está ‘sentado’ em cima do processo. Dino, por favor, vamos liberar a vaga de conselheiro do estado do Maranhão. Eu acho muito engraçado querer colocar o dedo na ferida em casos onde não há ilegalidade”, disse Yglésio.

O deputado também criticou Flávio Dino pelo fato do ministro não se declarar impedido para ser o relator no STF do caso envolvendo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. Segundo denúncias, 300 respiradores foram comprados em 2021 por R$ 49 milhões, mas os equipamentos nunca foram entregues. A aquisição das máquinas aconteceu quando Dino ainda era governador do Maranhão. “Ele era governador no Consórcio Nordeste e está relatando o processo. O país virou uma brincadeira”, comentou.

Incoerências

Ainda em seu pronunciamento, o deputado apontou incoerências no discurso feito pela oposição. Um dos casos mais recentes lembrados pelo parlamentar foram os ataques misóginos sofridos pela deputada estadual Mical Damasceno (PSB), supostamente atribuídos ao vice-governador Felipe Camarão (PT). Yglésio pontuou que setores da esquerda silenciaram sobre o caso pelo fato de a vítima das agressões ser uma parlamentar de direita.

O deputado citou como exemplo a Casa da Mulher Brasileira, que nunca teria se pronunciado sobre a situação. “Se fosse uma mulher de esquerda, eles estavam fazendo aqui o maior escândalo. Cadê a Casa da Mulher que nunca se pronunciou?”, questionou o deputado, afirmando também que a atual direção da instituição não se pronunciou pelo fato de ser vinculada ao PCdoB, partido de esquerda alinhado ao PT do vice-governador Felipe Camarão.

Outra situação silenciada pela oposição e que foi denunciada por Yglésio é o fato do irmão do hoje ministro Flávio atuando na Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). “O irmão do Flávio Dino vivia na Secretaria das cidades fazendo obra terceirizada. É por esse tipo de postura que ninguém em Brasília cogita a possibilidade de ele realizar o sonho que é ser presidente da República”, destacou.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (12), a deputada Mical Damasceno (PSD) declarou que o vice-governador do Estado, Felipe Camarão (PT), não tem condições morais para ser sucessor do governador Carlos Brandão (PSB).

“Ocupo esta tribuna, mais uma vez, com o dever moral e institucional, não só como deputada, mas como mulher, cidadã e representante de milhares de famílias maranhenses, de fazer um apelo direto, firme e necessário: Não tratem como alternativa política quem se revelou um agressor verbal, com desrespeito às mulheres e desrespeito à liturgia do cargo que ocupa. O povo maranhense merece respeito”, declarou a deputada.

A parlamentar disse ainda que, a partir de agora, irá fazer um alerta permanente aos institutos de pesquisa do Maranhão, aos profissionais da imprensa, aos influenciadores digitais e a todos os homens e mulheres, que têm o poder de formar opinião, influenciar decisões e moldar o debate público.

“A minha pergunta para vocês é: o nome do vice-governador Felipe Camarão deve continuar aparecendo nas pesquisas e nas matérias jornalísticas como se nada tivesse acontecido?”, questionou Mical Damasceno.

Ela frisou que Felipe Camarão foi exposto em público por declarações absolutamente vulgares e ofensivas que tentam desqualificar uma mulher legitimamente eleita como representante do povo.

“O vice-governador tem um comportamento indigno para qualquer cidadão, ainda mais de alguém que, como ele, ocupa um cargo público tão alto. Não é aceitável que, diante de provas, das atitudes que envergonham o bom senso, a sociedade, continue tratando este nome como uma opção viável para o Governo do Estado. Felipe Camarão não é digno sequer de figurar entre os pré-candidatos”, enfatizou a parlamentar.

O prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira (PT), ingressou com uma ação judicial contra o ex-assessor de comunicação do governo Zé Francisco, Ayala Mota, por calúnia e difamação.

A queixa-crime foi apresentada no Juizado Especial Cível e Criminal de Codó após Ayala Mota publicar, em blogs e no Instagram, três comentários insinuando que o prefeito estaria desviando dinheiro público.  Segundo a petição as postagens continham as seguintes expressões:

• “Enquanto isso, a mochila do velhote está a cada dia mais cheia de dinheiro público” — em resposta ao comentário de uma seguidora que dizia: “Ladrão tem é medo de justiça.”

• “Enquanto isso, a mochila cada vez mais cheia de dinheiro público.”

• “A mochila cada dia mais cheia de dinheiro público.”

O advogado Wellyson Silveira, com autorização do gestor municipal, protocolou a queixa-crime em 29 de março de 2025. O processo já está concluso para despacho da juíza Flávia Pereira da Silva Barçante, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

Ayala Mota deverá ser notificado para tomar ciência do processo e contará com a atuação de um defensor dativo, responsável por apresentar sua defesa.

Na petição, o prefeito afirmou ter 73 anos de idade e solicitou que o processo tramite com prioridade, com base no Estatuto do Idoso, justamente por se enquadrar na condição de pessoa idosa.

O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA (Facebook Brasil) contestou na tarde desta quinta-feira (12), uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho contra o Facebook Serviços Online do Brasil (LTDA) e o blogueiro Leonardo Alves.

A juíza Flávia Pereira da Silva Barçante, rejeitou pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo vereador comunista para que seja determinada a imediata exclusão de postagens realizadas pelo jornalista Leonardo Alves em seu blog e redes sociais. A decisão da magistrada foi proferida no dia 16 de maio de 2025.

Na contestação o Facebook diz que os pedidos formulados pelo vereador poderiam e deveriam ter sido formulados exclusivamente em face do responsável pelas publicações reclamadas, o qual encontra-se no polo passivo da ação.

A defesa sustentou que de acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica (com indicação da URL), não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente e solicitou que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em face do Facebook Brasil.

A contestação foi apresentada pelo advogado Celso de Farias Monteiro com menção da cidade de São Paulo – localização do escritório do Facebook.

O vereador Raimundo Leonel  e seus advogados não estão obtendo êxito em processos contra o blogueiro Leonardo Alves possivelmente por desconhecimento das leis de imprensa e liberdade de expressão e por falta de preparação.

Mais um processo que será arquivado definitivamente.