Autor: Leonardo

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), o deputado estadual Eric Costa (Republicanos) repercutiu o Projeto de Lei 338/2025, de sua autoria, aprovado em plenário e que torna obrigatória a isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Maranhão.

“Nós sabemos que essas pessoas necessitam de uma atenção especial, muitas vezes tem parte do orçamento comprometido em pagar médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. Então, nós estamos nesta Casa fazendo justiça e ajudando no orçamento dessas famílias, que terão de maneira automática a isenção dos seus IPVAs das suas motos, carros, que na maioria das vezes são utilizados como meio de transporte para levar essas pessoas aos seus locais de tratamentos”, destacou o parlamentar.

Normativa

O projeto do deputado altera a Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Dessa forma, a isenção do IPVA será concedida de forma automática aos veículos adquiridos originalmente com isenção do ICMS por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitada a um veículo por beneficiário, dispensada a abertura de novo processo administrativo, bastando a comunicação dos dados do veículo à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu portal oficial.

A legislação também destaca que a inclusão expressa das pessoas com TEA harmoniza a legislação estadual com os princípios da inclusão e da proteção integral às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015), que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

“Este projeto que nós aprovamos hoje leva dignidade, respeito, inclusão para essas pessoas que necessitam tanto da atenção do estado. Então, quero agradecer em nome de todas as famílias do Maranhão, aos deputados que votaram favorável em primeiro e segundo turnos, este projeto de lei tão importante”, completou Eric Costa.

A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) pedido para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo.

Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida.

De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.

Pelo entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Notificação
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo.

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

A Câmara Municipal de Codó publicou o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 0222/2025, prorrogando por mais 12 meses o vínculo firmado com a distribuidora de combustível Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, responsável pelo gerenciamento do abastecimento dos veículos oficiais do Poder Legislativo.

A empresa, sediada em Ribeirão Preto/São Paulo, também presta serviços relacionados ao abastecimento da frota da Prefeitura de Codó, por meio de contratos firmados pela administração municipal que ultrapassam R$ 20 milhões.

A prorrogação ocorre em meio ao aprofundamento das apurações conduzidas pelo Ministério Público sobre os contratos milionários celebrados pela Prefeitura de Codó com a Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.

A instauração de inquérito civil ocorreu após representação formulada pelo médico Pedro Neres, que apontou questionamentos relacionados aos serviços contratados pela empresa. O avanço das investigações ocorreu após a análise das informações e documentos encaminhados anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município de Codó ao Ministério Público.

Além da prorrogação do prazo contratual, a Câmara já havia publicado, em 11 de junho de 2026, o Primeiro Termo Aditivo ao mesmo contrato, promovendo acréscimo de 25% sobre o valor inicialmente contratado.

Os atos foram assinados pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Roberto de Araújo Albuquerque, e pelo representante da empresa, Flávio Jandoso Navarro.

Com os aditivos publicados, a Câmara mantém e amplia a relação contratual com a mesma empresa que presta serviços de gerenciamento de abastecimento para a Prefeitura de Codó.

Um grupo de 19 médicos e gestores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Codó protocolou representação junto ao Ministério Público do Maranhão solicitando a apuração de uma declaração pública feita pelo vereador Antônio Joaquim Araújo Neto. Segundo o documento, os profissionais consideram que a fala proferida em sessão da Câmara e divulgada nas redes sociais possui potencial ofensivo à honra e à reputação dos médicos que atualmente atuam na unidade.

De acordo com a representação, o parlamentar afirmou que “os melhores médicos foram tirados de lá, estão agora no HGM tratando bem o povo de Codó; os médicos que lá estão não respondem à necessidade que a população precisa”.

Para os signatários, a manifestação transmite à população uma imagem de incapacidade técnica dos profissionais que permanecem na UPA, afetando a credibilidade da equipe médica e da própria instituição.

No documento encaminhado ao Ministério Público, os representantes sustentam que a liberdade de expressão e a atividade fiscalizatória dos agentes públicos possuem limites constitucionais, especialmente quando podem atingir a honra, a imagem e a reputação de pessoas ou grupos identificáveis. Os médicos argumentam que críticas à gestão da saúde pública são legítimas, mas que generalizações depreciativas dirigidas ao conjunto dos profissionais ultrapassariam o campo da crítica administrativa.

A representação também menciona a possibilidade de abuso do direito de liberdade de expressão e cita o artigo 187 do Código Civil, que trata do exercício abusivo de direitos. Além disso, os autores defendem que a declaração pode ter reflexos na confiança da população nos serviços prestados pela UPA e na dignidade do exercício profissional da medicina.

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público estão a instauração de procedimento para apuração dos fatos, a oitiva do vereador, a análise do conteúdo audiovisual divulgado e a verificação da eventual existência de ofensa à honra coletiva dos médicos da unidade.

Enquanto a juventude de Codó aguarda ações concretas da Secretaria Municipal da Juventude, o secretário Valdeci Calixto continua ignorando uma de suas principais obrigações legais: garantir o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

Em janeiro de 2026, Valdeci Calisto foi denunciado ao Ministério Público Estadual por não ter criado a comissão responsável pela renovação do mandato do Conselho Municipal da Juventude, conforme determina a Lei Municipal nº 1.735, de 11 de novembro de 2015.

O Conselho Municipal da Juventude não é um órgão opcional. Trata-se de um instrumento de participação popular e controle social criado para acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas públicas voltadas à juventude. Sem ele, a juventude perde representação institucional e espaço para participar das decisões que afetam diretamente sua realidade.

O ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, comunicou oficialmente ao Ministério Público, ainda em novembro de 2025, que seu mandato havia sido encerrado e que era necessária a realização de nova eleição para garantir a continuidade dos trabalhos do colegiado. Mesmo diante do alerta, a Secretaria da Juventude permaneceu inerte.

A omissão da secretaria coloca em risco a continuidade do conselho, enfraquece a participação popular e compromete a construção de políticas públicas para os jovens do município.

Além disso, Valdeci Calixto também já foi alvo de questionamentos pela ausência de ações voltadas à juventude LGBT, juventude de matrizes africanas e jovens com deficiência. Desde o início da sua gestão à frente da secretaria, não foram desenvolvidas iniciativas significativas destinadas a esse segmento, apesar da diversidade existente entre os jovens codoenses.

Enquanto deixa de cumprir responsabilidades básicas da pasta que comanda, o secretário tem concentrado esforços em ações de forte apelo político dentro das igrejas e das escolas. Nesta segunda-feira (22) divulgou vídeo ao lado de estudantes atribuindo destaque a recursos destinados ao Centro de Ensino Lúcia Bayma Araújo.

Os recursos, entretanto, não pertencem à Secretaria Municipal da Juventude. São investimentos públicos destinados à educação estadual. A tentativa de vincular tais benefícios à atuação política de agentes municipais gera questionamentos sobre o uso da imagem de estudantes e lideranças estudantis para promoção pessoal e construção de capital político visando as eleições de 2028.

A prioridade da Secretaria Municipal da Juventude deveria ser garantir o funcionamento dos mecanismos de participação social previstos em lei, promover políticas públicas para todos os segmentos da juventude e assegurar a representação democrática dos jovens de Codó.

Enquanto isso não acontece, permanece a pergunta: por que a renovação do Conselho Municipal da Juventude continua sendo ignorada por Valdeci Calixto, mesmo após os alertas e a atuação do Ministério Público?