O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (MPC) emitiu nesta segunda-feira (13), mais um Edital de Notificação para que gestores públicos municipais que tiveram suas prestações de contas julgadas pelo TCE paguem as multas definidas nos Acórdãos dos julgamentos.

O  Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular  com ressalvas a tomada de contas anual do ex-prefeito Zito Rolim do exercício financeiro de 2011 e aplicou ao ex-gestor multa no valor de R$ 24.466,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), em razão de irregularidades remanescentes apontadas no Relatório de Instrução (RI) n° 08/2013, ao não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (2° e 3° bimestre) e do Relatório de Gestão Fiscal (1° quadrimestre) no prazo ao TCE e por deixar de divulgar, no prazo legal, o Relatório de Gestão Fiscal  (1° quadrimestre).

Os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Edmar Serra Cutrim e Paulo Henrique Araújo dos Reis, determinaram aumento de multa se o pagamento for realizado após o vencimento e recomendaram a Câmara Municipal de Codó, que ao apreciar as referidas contas anuais, observe a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 848826 (Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso Zito Rolim não pague a multa em 10 dias terá seu nome incluído no Cadastro Estadual ds Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT), conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão.

O Blog do Leonardo Alves está com o espaço aberto para o ex-prefeito falar sobre a cobrança e a decisão do TCE.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, participou do Encontro Nacional de Gestores Estaduais de Juventude, em Brasília (DF), entre os dias 08, 09 e 10 de dezembro, realizado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), com o objetivo de debater projetos estratégicos de Políticas Públicas de Juventude (PPJs) e trocas de experiências em suas gestões.

A Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv) tem se tornado referência nas PPJs dentro do Estado do Maranhão e para outros estados brasileiros. O Governo do Estado vem desenvolvendo políticas públicas estruturantes que ampliem cada vez mais as oportunidades para os jovens, esse investimento em ações concretas que geram oportunidades e protagonismo para os jovens tem se tornado prioridade e vem refletido na transformação e no processo de formação dos jovens maranhenses.

Na ocasião, foi apresentado pela secretária Tatiana Pereira o conjunto de ações e programas desenvolvido para a juventude em sua pluralidade, como: Cartão Transporte Universitário, Cidadão do Mundo, Caravana de Municipalização do Sistema de Juventude, Programa Trabalho Jovem, Caravana Juventude de Direitos, Agente Jovem Ambiental, Agente Jovem Quilombola, CNH Jovem, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Editais da Fapema e Centro de Referência da Juventude, dentre outros.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, declarou a agenda como estratégica e destacou o quanto é importante essa troca de experiências.

“A agenda tem sido estratégica para a gente trocar experiências com outros estados, um momento muito importante para falar das experiências do Maranhão, do fundo da juventude, no qual a gente foi muito pautado sobre isso, contar como que foi e como está sendo essa experiência de organização do fundo, além de outros programas. Então acredito que é um espaço para a gente conseguir fazer esse intercâmbio de experiências e fortalecimento em nível nacional do papel da gestão pública em contato com a juventude brasileira”, disse Tatiana Pereira.

O encontro também realizou eleições para representantes do Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Juventude (FORJUVE) e do Conselho Nacional da Juventude, no qual a secretária Tatiana Pereira encontra-se eleita. O Fórum Nacional será um espaço dos gestores de juventude dos estados, com a proposta de fortalecimento da pasta, tendo também como perspectiva realizar intercâmbios entre os estados articulando as agendas para os avanços das políticas públicas.

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou as redes sociais para convidar todos os servidores públicos dos estado, sindicatos de categorias, associações representativas, imprensa e população em geral para discutir o reajuste para os servidores do estado que estão com salários congelados há 7 anos. A audiência será realizada na próxima segunda-feira, dia 13, às 15h, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na oportunidade, o parlamentar destacou a necessidade de incluir no orçamento a previsão para concessão de reajuste e garantir a reposição inflacionária aos servidores efetivos do estado que não tem aumento desde o início do governo Flávio Dino.

“Realizaremos audiência pública na próxima segunda-feira, dia 13, na Assembleia Legislativa, para discutir o reajuste salarial para os servidores públicos estaduais e inclusão de previsão para concessão na Lei Orçamentária para o exercício de 2022. Na oportunidade convidamos todos os servidores públicos do estado, sindicatos de categorias, associações representativas, imprensa, governo do estado e população em geral. Iremos debater a necessidade de reajuste dos servidores que estão sem qualquer aumento há 7 anos e a recomposição inflacionária, pois o salário dos servidores está defasado e atinge todas as categorias. Por isso, a participação de todos é fundamental e contamos com a presença dos servidores públicos estaduais!”, disse Wellington.

Nessa quinta-feira (9), o desembargador Jorge Rachid, presidente do Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça do Maranhão, visitou o Centro de Juventude Canaã – unidade de internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, que faz parte do projeto “Continue a Crescer”, de iniciativa da comarca de São José de Ribamar, oportunidade em que foi plantada uma muda de árvore. Também participaram da visita a juíza titular da Vara da Infância e Juventude de São José de Ribamar, Samira Barros Heluy; a assistente social Yeda Maranhão e a psicóloga Cecília Caminha; a defensora pública Manuela Saraiva Correia; a promotora de Justiça Patrícia Espínola e o professor Kleverton Viana (palestrante).

Segundo a juíza Samira Heluy, o projeto “Continue a Crescer” será voltado aos adolescentes internados provisoriamente no Centro de Juventude Canaã e no Centro Socioeducativo Florescer, bem como educandos que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto e aqueles que respondem ações socioeducativas, com processos em São José de Ribamar.

Durante a visita, o desembargador Jorge Rachid ressaltou que a aproximação do Judiciário com outras instituições e a comunidade é de extrema importância, levando orientações sobre direitos, cidadania e valores de preservação ambiental. “Responsabilidade socioambiental é um cuidado também com pessoas, com o futuro de nossas crianças e adolescentes. Que esse projeto seja um diferencial na vida desses adolescentes e também uma oportunidade de aprendizado para nós do Judiciário”, observou.

PROJETO

A iniciativa do projeto objetiva consolidar a parceria entre o Poder Judiciário e centros socioeducativos de internação provisória, para orientar adolescentes que respondem ação socioeducativa, bem como aqueles que cumprem medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) sobre seus direitos e deveres, bem como prestar informações acerca da prática de ato infracional e suas consequências tanto para a sua vida como para a sociedade, por meio da articulação entre o Poder Judiciário, os centros de internação provisória (Canaã e Florescer) e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), além do Ministério Público e da Defensoria Pública, mediante debates temáticos, considerando a realidade vivenciada pelos mencionados jovens.

O projeto funcionará em parceria com o Tribunal de Justiça; Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA; Associação dos Magistrados do Maranhão; Equipe Multidisciplinar do Fórum “Des. Lauro de Berrêdo Martins” (São José de Ribamar/MA); Ministério Público (Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São José de Ribamar/MA); Defensoria Pública  (Núcleo de São José de Ribamar/MA); Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda de São José de Ribamar/MA; e Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC).

O projeto será desenvolvido por meio de diálogos que visam acolher os(as) adolescentes e suas indagações a respeito das circunstâncias relacionadas à prática de ato infracional, com exposição de temas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às medidas socioeducativas, às medidas de proteção, à tramitação processual e à responsabilização legal.

O promotor de justiça José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), participou na manhã desta quinta-feira, 9, da abertura da capacitação “Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a população em situação de rua”, em São Luís.

O treinamento, que se estende até sexta-feira, 10, é organizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) e servirá de base para ampliar o conhecimento dos profissionais, representantes da sociedade civil, integrantes do Poder Público, e das pessoas que vivem nas ruas e que são atendidas pelas políticas de assistência social.

Além do Ministério Público do Maranhão, a mesa de abertura teve representantes da Sedes, Defensoria Pública Estadual, Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e do Movimento Nacional de População de Rua.

PADHUM

O diretor da Secinst apresentou aos participantes da capacitação o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (PADHUM), lançado em 25 de outubro, com o objetivo de combater de forma efetiva os problemas dos segmentos da população em maior vulnerabilidade social no Maranhão.

O programa tem eixos prioritários, identificados por meio de estudos realizados pelo Núcleo Científico da Secinst: pessoas em situação de rua, insegurança alimentar, portadores de HIV/AIDS, comunidades quilombolas, vítimas de violência psicológica e das consequências do feminicídio, racismo, LGBTfobia e intolerância religiosa.

Para o eixo que visa os direitos das pessoas em situação de rua, o programa estabelece estratégias como o fomento à rede de proteção e à construção de políticas estaduais e municipais voltadas a esse grupo, além da abordagem adequada e não criminalizante para a população em situação de rua. O acesso ao Ministério Público é outra frente de atuação, bem como a busca pela garantia dos direitos à liberdade, à saúde, à assistência social e à moradia.

José Márcio destacou que o MPMA participou, nos dias 25 e 26 de novembro, em Curitiba, do 1º Encontro Nacional sobre “housing first”, metodologia americana usada em todo o mundo para reintegrar pessoas em situação de rua à moradia regular, respeitando a autonomia dos beneficiários e as trajetórias e problemas vividos por eles.

A metodologia é sugerida como estratégia de intervenção do Ministério Público no PADHUM para o direito à moradia e será objeto de indução de políticas na fase de execução pelas Promotorias de Justiça das comarcas onde o problema é mais comum. “O foco será nas cidades de São Luís, Imperatriz, Timon, Caxias, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Açailândia e Codó. Esses municípios concentram mais de 95% das pessoas em situação de rua no Maranhão”, destacou José Márcio Maia Alves.

O diretor da Secinst esclareceu ainda que, pela metodologia do “housing first”, antes de atender questões secundárias para a pessoa em situação de rua, subverte-se o etapismo que geralmente é empregado nas políticas de assistência para esse público para ser concedida de logo a oportunidade de moradia. “Quem está em situação de rua não tem segurança ontológica, mesmo que seja beneficiário das etapas que geralmente se impõe para se chegar ao momento do acesso à moradia independente, como alojamentos e república. Além disso, impor condições para esse acesso ignora a realidade de que o ser humano carrega consigo suas dores e suas fugas espirituais. No “housing first”, a pessoa atendida tem acesso à moradia primeiro e depois as outras questões são tratadas, como eventuais problemas afetos à drogadição, acesso ao trabalho, depressão e outros distúrbios de saúde mental, tudo com acompanhamento multidisciplinar constante”.

No mesmo sentido, a secretária-adjunta de Assistência Social, Margareth Cutrim, destacou que o crescimento da população nas ruas é produto da desigualdade ao longo da formação do nosso país. “O Estado brasileiro não enfrenta de forma estrutural o problema. São necessárias políticas públicas que redirecionem essas questões para a superação definitiva dessas desigualdades”, destacou Margareth.

Ela recebeu um exemplar do 1⁰ volume impresso do PADHUM, em que consta o plano de atuação em defesa dos direitos de pessoas em situação de rua, e afirmou que o documento servirá de base para a elaboração do plano estadual de atendimento a esse segmento.

Redação e fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)