Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14), o deputado estadual Wellington do Curso denunciou o ex-prefeito de Codó e atual Diretor do DETRAN, Francisco Nagib, por ter assinado contrato alugando prédio do seu próprio pai e informou que vai apresentar denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado.

Assista o discurso do deputado Wellington sobre as denúncias contra Nagib:

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta segunda-feira (13), no Plenarinho, audiência pública solicitada pelo deputado Wellington do Curso (PSDB). A reunião, que contou com a presença de entidades representativas do Fórum de Carreiras do Executivo, tratou sobre o reajuste salarial para servidores em atendimento a uma reivindicação de sindicatos e associações estaduais. A sessão foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Roberto Costa (MDB).

Logo no início dos trabalhos, Roberto Costa informou que o governador Flávio Dino havia encaminhado, ainda pela manhã, a Medida Provisória 373/2021, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da administração estadual direta, autárquica e fundacional, garantindo um percentual de 9%. Ele afirmou que a MP deverá ser apreciada pelo plenário da Casa ainda esta semana.

Avanço

Na audiência, o deputado Wellington afirmou que a MP foi um avanço, embora o percentual nela estabelecida ainda não contemple as expectativas dos servidores, uma vez que não cobre perdas inflacionárias, levando-se em conta que os salários do funcionalismo estão congelados há oito anos.
“Venho lutando, ao longo desse período, para que o governo estabeleça uma política salarial justa. Os servidores públicos estaduais estão com salários corroídos pela inflação. Não estamos reivindicando aumento, mas uma reposição salarial que venha amenizar a situação dessa categoria”, frisou o parlamentar.

O presidente do  Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), Cleinaldo Bil Lopes, que também dirige o Fórum de Carreiras do Executivo, afirmou que os servidores estaduais estão com seu poder de compra comprometido.

Para Roberto Costa, a Comissão de Orçamento está acatando o pedido dos servidores por meio de seus representantes. “Estamos finalizando a Lei de Orçamento Anual, que será votada ainda este ano para vigorar em 2022. Ouvir  o funcionalismo é importante porque precisamos observar, dentro da arrecadação, como se pode garantir o reajuste para essa categoria”, finalizou.

O ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado a respeito da necessidade de realização de processo licitatório para a contratação de serviço comum de advocacia, como as ações que visam a execução de créditos já sentenciados pela Justiça relativas ao FUNDEF. Os conselheiros do TCE, informaram a Nagib que a contratação direta de serviço de advocacia, por inexigilidade de licitação, deve ocorrer apenas em situações e casos excepcionais e que é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios.

No dia 10 de novembro de 2021, o promotor de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, abriu inquérito civil para investigar se Nagib (Ex-prefeito ou Zé Francisco (atual prefeito) pagaram honorários advocatícios com recursos do Fundef.

O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (MPC) emitiu nesta segunda-feira (13), mais um Edital de Notificação para que gestores públicos municipais que tiveram suas prestações de contas julgadas pelo TCE paguem as multas definidas nos Acórdãos dos julgamentos.

O  Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular  com ressalvas a tomada de contas anual do ex-prefeito Zito Rolim do exercício financeiro de 2011 e aplicou ao ex-gestor multa no valor de R$ 24.466,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), em razão de irregularidades remanescentes apontadas no Relatório de Instrução (RI) n° 08/2013, ao não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (2° e 3° bimestre) e do Relatório de Gestão Fiscal (1° quadrimestre) no prazo ao TCE e por deixar de divulgar, no prazo legal, o Relatório de Gestão Fiscal  (1° quadrimestre).

Os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Edmar Serra Cutrim e Paulo Henrique Araújo dos Reis, determinaram aumento de multa se o pagamento for realizado após o vencimento e recomendaram a Câmara Municipal de Codó, que ao apreciar as referidas contas anuais, observe a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 848826 (Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso Zito Rolim não pague a multa em 10 dias terá seu nome incluído no Cadastro Estadual ds Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT), conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão.

O Blog do Leonardo Alves está com o espaço aberto para o ex-prefeito falar sobre a cobrança e a decisão do TCE.