Em discurso no Pequeno Expediente da sessão plenária desta quinta-feira (3), o deputado estadual Ciro Neto (PP) destacou a importância da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que tem como objetivo divulgar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução de incidências de gravidez nesta faixa etária.

“Em 2014, o Ministério da Saúde constatou que 28.244 jovens entre 10 e 14 anos deram à luz no Maranhão. Por ser um dado preocupante, esta semana deve ser bem divulgada para que possamos contribuir com informações, sugestões e orientações para as jovens”, ressaltou o deputado.

Durante o discurso, o parlamentar mencionou a Lei 11.645 de sua autoria, sancionada no dia 11 de janeiro de 2022 pelo governador Flávio Dino (PSB), que determina aos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Maranhão a comunicação sobre o atendimento de pessoas com menos de 14 anos com indícios de gravidez ou gestação confirmada.

Segundo a lei, a comunicação deverá ser feita ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Conselho Tutelar local, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. A informação também deve ser dada de forma que não exponha a jovem a situações vexatórias ou constrangedoras.

“Esses órgãos são obrigados a informar as instituições fiscalizadoras para que seja possível identificar as circunstâncias e apurar se é proveniente de atos ilícitos ou consensuais. E, também, para garantir o acompanhamento psicológico pelos órgãos de saúde municipais e estaduais”, finalizou.

Ananda Maia – Agência Assembleia

Cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça

Autora acredita que proposta pode colaborar no combate à violência contra a mulher

O Projeto de Lei 1012/20 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPC Mulher). O texto do Senado está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) explica que o Brasil já conta com um cadastro unificado de informações sobre condenados por estupro. Ela avalia que, ao ampliar a base de dados para incluir outros crimes, a proposta pode colaborar no combate à violência contra a mulher.

“O cadastro atual se encontra no Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e a nossa ideia é também incluir nesse cadastro os condenados por estupro de vulnerável, feminicídio, lesão corporal contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica”, disse a senadora.

O texto que chega à Câmara estabelece que o cadastro será mantido e regulamentado pelo CNJ, e que terá como objetivo apoiar políticas públicas de combate à violência contra a mulher. O acesso aos dados será garantido apenas a agentes públicos, principalmente profissionais da segurança pública e do sistema de Justiça.

Serão incluídos dados de condenados em primeira instância por crimes violentos contra a mulher definidos no Código Penal: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.

O cadastro conterá as seguintes informações dos condenados: perfil genético, idade, sexo, raça/etnia, profissão, escolaridade, CPF, e anotação de eventual reincidência.

A atualização periódica do CNPC Mulher deverá excluir informações referentes a condenados que já cumpriram a totalidade da pena ou tiveram a pena extinta ou ainda em caso de prescrição do delito.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguira para o Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Com informações da Agência Senado

A partir desta segunda-feira (7), a Prefeitura de Codó através da Secretaria Municipal de Saúde estará realizando a Campanha de Intensificação da vacina contra Covid-19 para o público infantil de 5 a 11 anos sem comorbidades, no Centro de Vacinação na rua César Brandão, próximo a Escola Batista. O objetivo é ampliar a cobertura vacinal para as crianças visando o retorno das aulas.

Campanhas acordo com a Secretária de Saúde, Thainara Lima, os pais devem levar seus filhos para tomar o imunizante. “Visando o retorno das aulas o governo cidade de todos resolveu fazer a Campanha de Intensificação contra a Covid-19 para os pais terem a oportunidade de vacinar logo seus filhos para garantir o retorno das aulas com proteção”, explicou a Secretária.

“Os pais ou responsáveis que vão levar seus filhos para tomarem a vacina devem levar os seguintes documentos necessários: RG e CPF (se a criança tiver), Certidão de Nascimento e Cartão de Vacina”, ressaltou Thainara Lima.

A Campanha de Intensificação da vacina contra Covid-19 para as crianças de 5 a 11 anos sem comorbidades vai se estender até a próxima quarta-feira, 9.

ASCOM – Prefeitura de Codó

Na tribuna da Assembleia Legislativa durante seu primeiro pronunciamento do ano de 2022, o deputado estadual Wellington do Curso voltou a criticar o ex-prefeito de Codó e atual diretor-geral do DETRAN, Francisco Nagib.

Wellington destacou sua visita em Codó na última terça-feira (1°) e informou que está preparando denúncias ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal sobre suposto desvio de recursos federais na gestão de Nagib.

Assista abaixo o discurso do deputado Wellington do Curso sobre Nagib:

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu na manhã de hoje, 4, na sede do TCE, representantes da diretoria Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) para analisar e esclarecer dúvidas dos prefeitos maranhenses sobre o cumprimento do percentual de reajuste recentemente aprovado pelo Governo Federal no piso do magistério.

Durante o encontro, o presidente da Corte de Contas estadual, conselheiro Washington Oliveira, afirmou que o órgão de controle externo emitirá nota técnica com orientações para elucidar interpretações sobre a nova lei do Fundeb, assim como da Portaria do Ministério da Educação que instituiu o novo piso salarial.

Outro tema tratado no encontro foi o que envolve a correta aplicação da Lei nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que disciplina a concessão de abono em municípios que não atingiram o do percentual de 70% de gastos dos recursos com profissionais da educação.

Os gestores municipais do Maranhão têm sugerido que haja interpretação uniforme da lei no intuito de evitar problemas no futuro com a prestação de contas e a eventual ocorrência de processos de improbidade administrativa. O objetivo é que as orientações técnicas do TCE sobre o tema contribuam para a consolidação desse entendimento comum, conferindo maior segurança na implementação da nova lei do Fundeb e na execução do novo piso remuneratório do magistério.

Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 4, definiu que o piso salarial do magistério, antes fixado em R$ 2.886,24, com o reajuste percentual de 33,26%, passa a ser R$ 3.845,34. Desta forma, os municípios deverão ajustar os salários no mínimo ao valor do novo piso.

O presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, afirmou que a edição da nota técnica sobre a correta aplicação dos recursos do Fundeb receberá tratamento prioritário como forma de orientar os gestores públicos maranhenses sobre esse tema de amplo interesse social. “Cumprindo a função pedagógica inerente ao controle externo, emitiremos nota técnica sobre as questões que envolvem o reajuste do piso salarial do magistério tendo por foco no ordenamento jurídico e os princípios que orientam a boa gestão pública”, disse Washington Oliveira.

Participam da reunião de hoje com o presidente do TCE, Erlanio Xavier (presidente da FAMEM), João Igor (Prefeito de São Bernardo e Secretário-Geral), Washington Oliveira (Prefeito de Bacuri e diretor de representação em Brasília), Marcello Freitas (Secretário Executivo), João Silva Santiago Filho (Coordenador Jurídico), Dilson Oliveira (Contador Público) e Elizangela Louseiro (Advogada Consultora em Gestão Pública).