Em entrevista a mídia digital, o vereador Dr. José Mendes falou sobre os três Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que não foram aprovados em plenário durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó. Os PLs receberam voto favorável dos 12 vereadores da situação, mas faltou um voto necessário para a aprovação. Nenhum vereador da oposição deu voto favorável aos Projetos.

“Foram apresentados três projetos de Lei se suma importância para Codó. Foram eles sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual para o período 2022/2025 e o projeto que autoriza o Crédito Adicional Especial para o orçamento anual do município. Os vereadores da base cumpriram seu trabalho e votaram favorável. Infelizmente os sete vereadores de oposição não deram nenhum voto, faltando o 13º necessário para aprovação. O Crédito Adicional ficou prejudicado e o PPA e LOA irão para o jurídico para análise e posterior discussão. Infelizmente o município irá perder 12 milhões para os profissionais da educação e pessoas prejudicadas pela falta de aprovação dos Projetos”, declarou o parlamentar.

Os vereadores aliados ao ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, votaram contra o projeto de autoria do Poder Executivo que concede repasse  do Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB) aos professores.

A justificativa apresentada pelos vereadores da oposição foi que o projeto não detalhou o valor destinado a cada profissional.

Um grupo de professores do Sindicato participaram da sessão da Câmara no sentido de acompanhar a votação e o posicionamento dos vereadores. Devido a uma regra regimental do Legislativo, o bloco oposicionista venceu os 12 vereadores da situação e o projeto foi rejeitado.

Votaram contra: Araújo Neto, Valdeci Calixto, Itamar da Saúde, Rodrigo Figueiredo, Evimar Barbosa e Dr. Nelson.

O líder do Governo na Câmara, vereador Dr. José Mendes informou que o prefeito Dr. Zé Francisco vai à Justiça para pagar o abono aos professores.

Por meio do seu departamento jurídico, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, encaminhou recomendação aos gestores e gestoras prestando esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do cumprimento de utilização de 70% dos gastos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com pagamento de profissionais da Educação.

Por determinação do presidente da Famem, Erlanio Xavier, o documento elaborado pelo departamento da entidade municipalista, além de trazer informações em detalhes sobre a remuneração dos profissionais de educação, trata ainda sobre o pagamento de abono.

“Nossa preocupação em primeiro lugar é esclarecer os gestores e gestoras de que a aplicação do percentual mínimo dos recursos da educação e do novo Fundeb é uma exigência inarredável para que evite ações que os torne sujeitos de penalidades legais”, pontua o presidente da Famem.

O documento encaminhado pela Famem objetiva, sobretudo, orientar os filiados sobre o percentual destinado ao pagamento de pessoal, considerando entendimento expedido pelos Tribunais de Contas demandados por consultas que já se manifestaram acerca do tema.

A recomendação ressalta ainda que a ampliação dos gastos com pessoal, de 60% para 70% com os profissionais do magistério, está prevista no novo Fundeb, regulamentado pela Lei n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Em sua orientação, o departamento jurídico da Famem observa, por sua vez, que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ou alteração de estrutura de carreiras, são asseguradas pela existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas decorrentes.

Neste caso está condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O texto aponta ainda as restrições legais emergidas com a pandemia, proibindo qualquer concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de dezembro de 2021.

A recomendação trata ainda sobre o rateio (abono, deixado de fora da legislação do novo Fundeb e não contemplado pela Constituição Federal.

O abono é uma forma de pagamento realizado pelos municípios, antes utilizada com recursos do Fundef até 2006 e que se estendeu.

O pagamento com recursos excedentes do limite de 70% do novo Fundeb não utilizados até o final do ano deve ter caráter provisório e excepcional.  Esta condição evita que adquira caráter permanente, correndo o risco de ser incorporado à remuneração dos servidores beneficiados. À luz da lei trabalhista, a permanência resultará certamente em direito adquirido decorrente deste caráter contínuo.

Presidente da Assembleia, Othelino Neto, destacou a importância do PL para a garantia dos direitos dos povos indígenas

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 403/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção eles. Durante a votação da matéria, o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância da iniciativa que representará um avanço significativo na garantia dos direitos desses povos.

“O Maranhão, após a votação em segundo turno e a sanção pelo governador Flávio Dino, será o primeiro estado a ter o Estatuto dos Povos Indígenas, o que é um grande avanço no sentido de garantir os direitos desses cidadãos”, frisou Othelino Neto.

O projeto de lei, que segue para apreciação em segundo turno, respeitando o interstício previsto no regimento, tem como objetivo estabelecer diretrizes para as políticas públicas estaduais voltadas aos povos indígenas, além de criar instrumentos destinados à defesa dos direitos humanos dessa parcela da população, em conformidade com a legislação nacional vigente.

Em agosto deste ano, durante a visita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a São Luís, o chefe do Legislativo maranhense participou da assinatura do projeto pelo governador Flávio Dino, oportunidade na qual o parlamentar garantiu celeridade na sua tramitação.

“Convidaremos as representações indígenas para acompanharem a próxima sessão em que deliberaremos a matéria e aprovaremos, em definitivo, esse importante projeto voltado aos povos indígenas”, enfatizou o chefe do Legislativo maranhense.

Agência Assembleia

Os encontros, promovidos pelo Núcleo de Solução de Conflitos, aconteceram durante o projeto Conciliação Itinerante

O juiz coordenador do Nupemec/TJMA, Alexandre Abreu, reuniu-se com instituições parceiras da Justiça para discussão de projetos em benefício da população

No período de 29 de novembro a 2 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu a 5ª edição de 2021 do projeto Conciliação Itinerante, nos municípios de Coroatá e Peritoró.

A iniciativa foi promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

Na oportunidade, o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, juiz Alexandre Abreu, reuniu-se com representantes de instituições parceiras da Justiça, com o intuito de apresentar e discutir projetos em benefício da comunidade, dentre eles o programa de reconhecimento Município Amigo da Justiça.

CONCILIAÇÃO

Durante a ação Conciliação Itinerante, em Coroatá (29/11 a 1/12) e Peritoró (2/12), a população conseguiu resolveu questões processuais (com ação judicial em andamento) e pré-processuais (sem ação judicial), de forma rápida, simples e gratuita, por meio do diálogo e da conciliação, durante sessões realizadas por conciliadores e conciliadoras da Justiça. As principais demandas solucionadas foram referentes a questões de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia), conflitos de vizinhança, renegociação de dívidas, coleta de DNA para exame de paternidade, dentre outras.

MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA

O projeto Município Amigo da Justiça visa reconhecer a cooperação empreendida por municípios que desenvolvem ações para a redução de ações judiciais ou para a solução adequada de conflitos. O programa destina-se, também, a promover a integração dos serviços do Poder Judiciário e dos Municípios, com vistas a auxiliar a população na resolução de demandas (processuais e pré-processuais) e incentivar a política de conciliação.

REUNIÕES

Em Coroatá e Peritoró, a agenda do Nupemec encontrou espaço para diversas reuniões com instituições parceiras. No município de Coroatá, o juiz Alexandre Abreu reuniu-se com advogados e advogadas que atuam na cidade, com o objetivo de discutir sobre a atuação da Advocacia na defesa dos direitos de cidadãos e cidadãs, sem a necessidade de judicialização. Na ocasião, o magistrado apresentou o projeto Município Amigo da Justiça, enfatizando a importância do funcionamento das plataformas de mediação por videoconferência.

Também foi assunto da pauta do encontro o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279, que fala sobre a possibilidade de os Municípios instituírem a assistência judiciária.

O coordenador do Nupemec informou que essas medidas devem priorizar a solução consensual de conflitos, de modo semelhante à atuação da Defensoria Pública, bem como a formação de câmaras internas de resolução de demandas e atuação multidisciplinar das equipes que integram os municípios. “Essas ações podem se tornar a ferramenta que permitirá aos cidadãos terem seus direitos garantidos sem a necessidade de uma judicialização”, frisou.

Alexandre Abreu também reuniu-se com integrantes da Secretaria de Assistência Social. No encontro, o magistrado apresentou o projeto Município Amigo da Justiça, destacando a possibilidade de criação de um espaço de cidadania digital para realização de sessões por videoconferência. Durante a reunião, foram discutidas, ainda, propostas de ações para implantação do programa de reconhecimento do Judiciário, na cidade; garantia de direitos das pessoas com deficiência; além de um protocolo de ações para expedição de curatela.

De acordo com o juiz Alexandre Abreu, a Assistência Social de Coroatá assumiu o compromisso de promover a busca ativa de pessoas com direitos a serem assegurados, por meio de articulação com o Judiciário para acesso a essas garantias. A Procuradoria Municipal comprometeu-se em orientar todos os segmentos de atenção jurídica da sociedade pela busca de soluções de demandas preferencialmente por vias consensuais.

Em Peritoró, o juiz Alexandre Abreu reuniu-se, na última sexta-feira (2/12), com o prefeito Josué Pinho da Silva Júnior e integrantes da Secretaria de Assistência Social, para apresentação do projeto Município Amigo da Justiça e discussão de ações que beneficiem a sociedade, na resolução de conflitos.

Durante a reunião, o Município de Peritoró assumiu o compromisso de instalar um Posto de Cidadania Digital, para atender a população em demandas relativas ao Judiciário, no prédio onde funciona a Secretaria de Assistência Social, onde funcionam serviços de Registro Civil, Alistamento Militar, dentre outros.

Agência TJMA de Notícias