O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão plenária desta terça-feira (7), a Lei 11.613/21, originária do PL 490/21, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação de cargos e carreiras de defensor público no estado do Maranhão, a partir de 1º de abril de 2022.

Othelino Neto destacou a relevância da lei para a ampliação da prestação dos serviços na defesa dos cidadãos necessitados. “Uma importante iniciativa que contribuirá para que a Defensoria Pública tenha uma atuação cada vez mais forte na garantia dos direitos humanos e da plena cidadania”, frisou o parlamentar.

De acordo com a lei, serão 25 cargos de defensor público estadual, que ficam distribuídos da seguinte forma: 20 para a primeira classe e cinco para a quarta classe.

Conforme o dispositivo, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à Lei Orçamentária Anual de 2022, baseado na Constituição Federal.

Agência Assembleia

Caxias está sediando de 6 a 10 de dezembro 2021, no auditório do Tiro de Guerra de Caxias (MA), a capacitação regional com as multiplicadoras do Programa Primeira Infância no SUAS/PCF. A ação é voltada para a formação com foco no método de Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (CDC).

A capacitação é ministrada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES) , voltada para os visitadores e supervisores  do Programa Criança Feliz de Caxias, que é ligado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e representantes de outros 15 municípios da região como: Afonso Cunha, Aldeias Altas, Coelho Neto, Duque Bacelar, São João do Sóter, Matões, Parnarama, São Francisco do Maranhão, Timon, Alto Alegre do Maranhão, Codó, Coroatá, Peritoró, São Mateus do Maranhão e Timbiras. Em Caxias, o encontro conta com a presença das multiplicadoras Nayanne Rocha e Tayana Lopes, bem como, visitadores e supervisores do município.

A metodologia Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (CDC) é utilizada em vários países e foi adaptada para o Programa Criança Feliz, tendo como prioridade o desenvolvimento infantil com atividades que possibilitam aspectos como: coordenação motora, comunicação e linguagem, cognição, interação e fortalecimento dos vínculos individuais e familiares.

Os estabelecimentos comerciais do Maranhão terão que passar troco, agora, somente em dinheiro. É o que determina a Lei 11.616/21, promulgada na sessão plenária desta terça-feira (7) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB). A lei é originária do PL 160/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), e entra em vigor na data da sua publicação.

A lei tem como objetivo evitar que fornecedores, na hipótese de não possuírem o troco integral, arredondem o valor do produto ou serviço para cima ou substituam por outras mercadorias, como balinhas, chicletes, doces, entre outros itens, uma prática ainda muito recorrente no mercado de consumo.

De acordo com o dispositivo, na falta ou insuficiência do troco, o fornecedor deve arredondar o valor do produto ou serviço para baixo, não podendo o consumidor ficar sem troco ou ser obrigado a receber outra mercadoria como diferença, sob pena de configurar como venda casada.

A lei prevê, ainda, que os estabelecimentos deverão fixar placas informativas sobre a norma em local visível e de fácil acesso a todos.

Já a fiscalização do cumprimento da determinação e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.

Agência Assembleia

Em entrevista a mídia digital, o vereador Dr. José Mendes falou sobre os três Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que não foram aprovados em plenário durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó. Os PLs receberam voto favorável dos 12 vereadores da situação, mas faltou um voto necessário para a aprovação. Nenhum vereador da oposição deu voto favorável aos Projetos.

“Foram apresentados três projetos de Lei se suma importância para Codó. Foram eles sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual para o período 2022/2025 e o projeto que autoriza o Crédito Adicional Especial para o orçamento anual do município. Os vereadores da base cumpriram seu trabalho e votaram favorável. Infelizmente os sete vereadores de oposição não deram nenhum voto, faltando o 13º necessário para aprovação. O Crédito Adicional ficou prejudicado e o PPA e LOA irão para o jurídico para análise e posterior discussão. Infelizmente o município irá perder 12 milhões para os profissionais da educação e pessoas prejudicadas pela falta de aprovação dos Projetos”, declarou o parlamentar.

Os vereadores aliados ao ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, votaram contra o projeto de autoria do Poder Executivo que concede repasse  do Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB) aos professores.

A justificativa apresentada pelos vereadores da oposição foi que o projeto não detalhou o valor destinado a cada profissional.

Um grupo de professores do Sindicato participaram da sessão da Câmara no sentido de acompanhar a votação e o posicionamento dos vereadores. Devido a uma regra regimental do Legislativo, o bloco oposicionista venceu os 12 vereadores da situação e o projeto foi rejeitado.

Votaram contra: Araújo Neto, Valdeci Calixto, Itamar da Saúde, Rodrigo Figueiredo, Evimar Barbosa e Dr. Nelson.

O líder do Governo na Câmara, vereador Dr. José Mendes informou que o prefeito Dr. Zé Francisco vai à Justiça para pagar o abono aos professores.