Iniciativa irá contribuir com o enfrentamento ao abuso sexual de crianças. Curso gratuito já está disponível no portal da Escola Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente

Um acordo firmado entre os Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o da Cidadania, nesta segunda-feira (23), irá viabilizar a capacitação de 26 mil visitadores e profissionais que atuam no Criança Feliz — programa do governo federal voltado ao cuidado à primeira infância. As inscrições para a formação on-line já estão disponíveis na plataforma da Escola Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Endica).
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A iniciativa tem o objetivo de preparar os colaboradores para apoiar no enfrentamento ao abuso sexual contra crianças. O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, ressalta que a qualificação dos atores estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos, como é o caso dos visitadores domiciliares do programa, é fundamental para avançar na proteção integral do público infanto-juvenil.

“Damos capilaridade para a temática da proteção da infância. Termos perto de 26 mil visitadores, que estão na casa das pessoas, orientados para perceber sinais identificadores de violência é fechar o cerco em favor da criança. É um grande avanço. Estamos formando um exército que vai poder identificar e encaminhar as crianças para a rede de proteção e orientar as famílias nesse tema tão importante que é a violência sexual contra crianças e adolescentes”, explica Cunha.

“Os nossos visitadores que vão até a casa das famílias mais vulneráveis conseguirão por meio dessa capacitação ter uma percepção melhor nos casos de violência sexual, poderão dar um apoio e trazer o cuidado que essas crianças precisam. É uma forma não somente de encaminhar, mas de prevenir a violência também”, disse a secretária de Atenção à Primeira Infância do Ministério da Cidadania.

O curso tem duração total de 45 horas. A ferramenta possui ainda outras quatro capacitações sobre temas relacionados à proteção da criança e do adolescente.

Sobre o programa

O programa Criança Feliz é uma iniciativa do Governo Federal, de caráter intersetorial, que tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. O público prioritário da política pública são gestantes, crianças de até três anos de idade e suas famílias beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até seis anos de idade e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos de idade afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.

A principal ação do programa é a realização de visitas domiciliares. O programa está em mais de 2,9 mil municípios em todo o país. Segundo a secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Miranda, parcerias como esta contribuem muito para o desenvolvimento das crianças acompanhadas pelos profissionais.

Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

Obrigação é prevista na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA)

O caso de um aluno de seis anos com TEA, da Escola Cristã Ebenézer, instituição privada em Açailândia, levou a Justiça a determinar, em junho, a disponibilização de profissionais de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais. A instituição também deve se abster de alocar estagiários e professores para realização de funções típicas de profissionais específicos.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, Cristiane dos Santos Donatini, autora da Ação Civil Pública de obrigação de fazer com antecipação de efeitos da tutela ajuizada, em julho de 2019, que resultou na decisão da juíza Clécia Monteiro, o colégio tem cumprido a decisão judicial, que já transitou em julgado.
ACP

A ação deferida foi baseada em denúncia da mãe do estudante sobre pedido de disponibilização de professor de apoio ao filho dela. Atividades escolares comprovaram inexistência de atendimento educacional especializado na escola. O estabelecimento recomendou que o aluno fosse matriculado em uma unidade da rede pública.

A Escola Cristã Ebenézer alegou que cumpria todas as regulamentações educacionais quanto às pessoas com deficiência e dispunha de duas professoras para acompanhar o estudante. Porém, a professora da criança informou que não sabia da existência da segunda profissional.

Profissionais de apoio educacional devem oferecer suporte aos alunos com deficiência, prestar assistência pedagógica individual e auxiliar compreensão e absorção do conteúdo escolar.
OMISSÃO

“A Escola Cristã Ebenézer se omite em relação ao dever de oferecer atendimento especializado por meio da disponibilização de professores auxiliares e profissionais de apoio escolar aos alunos com necessidades especiais, o que deve ser feito sem cobrança de qualquer acréscimo nas mensalidades do aluno”, argumentou o MPMA, na ACP.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) estabelece que a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado. “No momento em que se nega o acesso a esses profissionais de apoio aos alunos com deficiência, priva integração social e exercício da cidadania”, afirmou, ainda, a promotora de justiça.
A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 500 diários.

Redação: CCOM-MPMA

Em entrevista ao Programa Coroatá na TV, o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, esclareceu as ações do Governo do Maranhão para solucionar os problemas apresentados na ponte sobre o Rio Itapecuru favorecidos pelo tráfego intenso de veículos de carga para o transporte de grãos na região.

A ponte que liga o Centro da cidade de Coroatá ao Bairro Trizidela apresentou desgaste na estrutura. Imediatamente, a Sinfra mobilizou equipe para vistoriar a ponte e elaborar um cronograma de serviços para solucionar o problema. O secretário destacou que a situação da ponte tem sido acompanhada pelo órgão, com a mobilização da equipe de projeto e manutenção da Sinfra.

“Já estamos elaborando o projeto de reforço estrutural, feito pela nossa equipe de especialistas em pontes. Ele estará pronto em 20 dias, porque é preciso fazer os reforços estruturais adequadamente”, explicou Clayton Noleto.

Quanto à previsão de início dos serviços, o secretário informou que a partir de setembro as equipes de manutenção já estarão no local. Inclusive, engenheiros e técnicos da Sinfra estão estudando a possibilidade de realizar um desvio para garantir a segurança de pedestres e motoristas quando as obras forem iniciadas.

A entrevista completa está disponível no canal Coroatá na TV no YouTube

Repórter Jair Ribeiro mostra com detalhes como foi a perturbação da ordem na Plenária durante 19ª Sessão Ordinária da Câmara Codó. O intrépido reporte mostra o início da confusão e do bate boca e a versão de quem foi convidado a se retirar do parlamento codoense e também as palavras do presidente Domingos Reis sobre o início do tumulto. Confira:

Andreia Rezende destacou a tribuna adaptada como um grande benefício para a melhoria da acessibilidade ao Parlamento

A deputada Andreia Martins Rezende (DEM) agradeceu, na sessão plenária desta quarta-feira (25), ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), pelas melhorias realizadas na estrutura arquitetônica da Casa, sob a sua gestão, que garantiram maior acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao Parlamento Estadual.
A deputada destacou, principalmente, a tribuna adaptada do Plenário Nagib Haickel, que possibilitou a ela, que é cadeirante, a utilização do espaço para fazer seus pronunciamentos, assim como todos os outros parlamentares.

“Queria agradecer ao presidente Othelino, que se tornou um amigo, pois seu gesto de ter modificado a estrutura arquitetônica desta Casa para garantir maior acessibilidade não fez bem somente a mim, mas a todos os cadeirantes que vêm aqui e sabem que, se quiserem, vão poder percorrer por essa Assembleia inteira e, inclusive, falar de uma tribuna adaptada”, declarou Andreia Rezende.

A parlamentar agradeceu, também, a todos os deputados e deputadas estaduais, que sempre estiveram ao seu lado desde o início do mandato, e reforçou o seu compromisso com as pautas pertinentes aos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência.

“Vocês não têm noção da diferença que fizeram na minha vida e do quanto o amor de vocês é importante. Eu quero dizer que, por mim, pelo Maranhão, pelas mulheres, pelas pessoas com deficiência, vou continuar firme e forte lutando todos os dias, vestindo de rosa, de verde, de amarelo e de todas as cores lindas, que a gente tem nesse mundo”, ressaltou a deputada.

Othelino Neto agradeceu o carinho e o reconhecimento de Andreia, frisando que, por ser a Casa do Povo, o Parlamento Estadual deve ser acessível a todos. “O emocionante depoimento da deputada Andreia só reforça a importância de termos espaços acessíveis a todos as pessoas. A representatividade dela nesta Casa é significativa para muitos maranhenses, que convivem com a dificuldade de acesso a locais públicos que ainda não são adaptados”, disse.