Uma idosa de 104 anos, que estava abandonada há alguns meses em sua residência no bairro Lagoa Azul, em Rosário, em condições totalmente insalubres, foi resgatada, nesta terça-feira, 1º, após intervenção do Ministério Público do Maranhão, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Depois da visita das instituições ao endereço da idosa, constatando os maus- tratos a que estava submetida, ela foi encaminhada para o Hospital Municipal de Rosário, onde está recebendo os cuidados médicos,
A ação ocorreu após denúncia encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça de Rosário pelo Conselho do Idoso. A titular da promotoria, Fabíola Fernandes Ferreira, ao tomar conhecimento dos fatos, solicitou apoio da Secretaria de Assistência Social e do Conselho para a constatação dos fatos denunciados. “Lá foi confirmado que ela morava sozinha, num ambiente bastante hostil, sujo, sem nenhum apoio familiar. Ela estava bastante desidratada, sem se alimentar, aparentemente há vários dias”, relata a promotora de justiça.
De imediato, a Secretaria de Assistência Social efetivou o encaminhamento da senhora para o hospital.
Segundo levantamentos preliminares do Ministério Público, a idosa tem apenas um filho, que não foi localizado e estaria com a posse do cartão previdenciário e da carteira de identidade da mãe. O único documento pessoal dela que foi encontrado é a carteira profissional.
PROVIDÊNCIAS
Como providências a serem adotadas pelo Ministério Público, assim que a idosa receber alta do hospital, ela será encaminhada para a Casa do Idoso, já que não foi localizado nenhum parente dela até o momento.
Por outro lado, de acordo com a promotora de justiça Fabíola Ferreira, o filho será procurado para que sejam tomadas medidas de natureza criminal e cível contra ele. “Nós constatamos que houve maus-tratos, abandono e apropriação do benefício previdenciário da idosa”, informou.
Somente no primeiro semestre de 2021, mais de 33,6 mil casos de violações de direitos humanos contra o idoso foram registrados no Disque 100
Uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a “Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa: Fortalecendo as redes de proteção de direitos” foi lançada nesta terça-feira (1º). A campanha informativa integra as ações do Junho Violeta, evento de mobilização da sociedade para a proteção das pessoas com 60 anos de idade ou mais.
As ações acontecem no Instagram do MMFDH.
De acordo com o titular da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MMFDH), Antonio Costa, o atual cenário precisa mudar. “Mais de 33,6 mil casos de violência contra a pessoa idosa foram registrados pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos) apenas no primeiro semestre deste ano. São números como esses que justificam a criação de campanhas de conscientização. Nesse sentido, contamos com o apoio de toda a sociedade para juntos enfrentarmos e coibirmos as violações praticadas contra a pessoa idosa”, afirma.
“Queremos provocar um despertamento a favor do combate à violência contra a pessoa idosa. Essa é uma campanha de informação, de esclarecimento. Acima de tudo, o nosso intuito é cuidar dos idosos brasileiros, assegurando seus direitos”, completa.
Conheça o Disque 100.
Histórico
Em 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, conforme declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no ano 2006. Em referência à data, durante todo o mês são realizadas ações pelo mundo. A cor violeta foi escolhida como símbolo.
Pacto nacional
Entre as ações, a campanha também vai abordar o Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa tem o intuito de oficializar a criação de conselhos de direitos e fundos municipais voltados ao segmento, além de capacitar conselheiros e fortalecer a rede de proteção de direitos.
“O pacto nacional é um importante instrumento para levar políticas públicas para as cinco regiões do país. Entre os objetivos estão a captação e arrecadação de recursos, por meio da implementação dos fundos municipais. Estamos avançando, já temos a adesão de 11 estados brasileiros nessa primeira fase. Nosso objetivo é fortalecer os municípios no desenvolvimento da política do Idoso”, conclui o secretário.
Como medida preventiva para evitar a disseminação da Covid-19, o prefeito Zé Francisco assinou decreto adiando a Semana Municipal do Bebê.
A Semana do Bebê é uma das principais estratégias do UNICEF para assegurar a atenção adequada a crianças de até 6 anos de idade e tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento infantil uma prioridade na agenda dos municípios brasileiros.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão remota desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 258/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio. A matéria segue para sanção governamental.
Na Mensagem encaminhada ao Parlamento, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que a proposta visa contribuir para o respeito à dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos e para o fortalecimento da atuação daqueles que sofrem ameaças e violências em virtude de sua luta pela garantia dos direitos humanos em todas as suas vertentes.
Homenagem
Ele também justifica a escolha do dia 10 de maio como uma homenagem ao padre Josimo Moraes Tavares, também conhecido como o “padre negro de sandálias surradas”. Ele exerceu seu sacerdócio em terras maranhenses, mais precisamente na Região Tocantina. Por meio da pregação do Evangelho de Cristo e de sua atuação como coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Araguaia-Tocantins, alcançou a população excluída da região. Em virtude de sua luta na defesa de trabalhadores e trabalhadoras rurais no Estado, foi cruelmente assassinado, no dia 10 de maio de 1986.
No Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos poderão ser promovidas atividades de reflexão e manifestações culturais e artísticas nas escolas do Estado, para conscientizar sobre a importância da vida e luta das defensoras e defensores de direitos humanos, a exemplo do padre Josimo Moraes Tavares.
Texto aprovado também aumenta dos atuais 40 para 50 anos o tempo de cumprimento máximo das penas privativas de liberdade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), proposta que aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), ao Projeto de Lei 3492/19, dos deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a propostas apensadas a ele (PLs 4153/19, 4161/19, 5859/19 e 1520/21). O texto segue para a análise do Plenário.
Um destaque do PT e do PCdoB buscava retirar uma modificação feita ao Código Penal, que aumenta dos atuais 40 para 50 anos o tempo de cumprimento máximo das penas privativas de liberdade. Parlamentares dos dois partidos argumentaram que a modificação tinha um escopo muito mais amplo do que a proposta, que busca coibir crimes contra crianças e adolescentes, e repercutiria em todo o sistema de execução penal, devendo, portanto, ser discutida em outro momento. Também lembraram que o aumento para 40 anos foi aprovado recentemente, no chamado Pacote Anticrime. O destaque, porém, foi rejeitado, e o aumento para 50 anos foi mantido.
Com relação ao texto original, uma das principais modificações feitas pelo relator foi a retirada de item que criava um novo tipo penal: o homicídio para imposição de ideologia de gênero, com pena de 30 a 50 anos de reclusão. Segundo o texto original, seria considerado crime para impor ideologia de gênero quando o ato envolvesse “menosprezo ou discriminação ao sexo biológico; imposição de ideologia quanto à existência de sexo biológico neutro; ou imposição de ideologia para inversão do sexo biológico”. Segundo a deputada Bia Kicis, há acordo para que esse item não retorne ao texto quando a proposta for analisada em Plenário.
Ideologia de gênero é uma expressão usada para condenar estudos sobre identidade de gênero e a ideia de que os gêneros são construções sociais. Para os que se referem à ideologia, apenas fatores biológicos definem o gênero.
Penas maiores
O texto aprovado cria uma qualificadora para o crime de homicídio cometido contra crianças ou adolescentes. A pena, nesse caso, será de 20 a 30 anos de reclusão. A pena base para homicídio é de 6 a 20 anos de reclusão. Outras qualificadoras previstas hoje no Código Penal, como homicídio por motivo fútil ou o feminicídio, têm pena de 12 a 30 anos de reclusão.
Segundo a proposta, no caso de homicídio doloso, a pena é aumentada em um terço se o crime for cometido por ascendente, padrasto, madrasta, ou contra quem esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente.
Para o crime de lesão corporal, que tem pena de detenção de três meses a um ano, a penalidade será triplicada se a lesão for praticada contra criança ou adolescente, e quadruplicada, se a lesão decorrer de violência sexual, isso se o fato não constituir crime mais grave.
O texto aprovado modifica, ainda, a Lei dos Crimes Hediondos, para incluir, no rol, o homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, milícia privada, associação criminosa ou organização criminosa, ainda que cometido por um só agente. Também inclui, como crime hediondo, o homicídio qualificado.
Os assassinatos cometidos por milícias no rol de crimes hediondos, assim como o aumento de pena para crime cometido por ascendente, padrasto e madrasta estão entre os itens incluídos pelo relator a pedido de parlamentares da oposição. Com isso, houve acordo para a aprovação da maior parte do texto, ressalvado o destaque sobre o aumento da pena máxima para 50 anos.
Impunidade
Mesmo assim, alguns deputados argumentaram que haveria um “populismo penal” no País. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), somente aumentar as penas não é uma resposta eficaz à violência contra crianças e adolescentes. “É preciso que a gente pense para além do único e exclusivo aumento de pena. O Parlamento tem que dar respostas que realmente enfrentem o problema. Se nós queremos proteger crianças e adolescentes, nós precisamos assegurar que sejam prioridades absolutas em todas as proposições”, defendeu a deputada.
A deputada Bia Kicis, autora do projeto, acredita que a proposta ajudará a coibir os crimes contra menores. “Alguém que tortura, abusa e mata crianças comete um crime hediondo, e a sociedade precisa dar uma resposta mais dura, mais firme. Não importa que há pouco tempo se tenha elevado a pena máxima para 40 anos. Isso é para a grande maioria dos crimes hediondos”, argumentou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) alertou para o aumento da população carcerária a partir do punitivismo penal, porém disse que a proposta acerta com as inclusões no rol de crimes hediondos. “Não é proteger bandido. É ter consciência de que o sistema carcerário brasileiro é um instrumento de apoio ao crime organizado, isso é um dado da vida”, afirmou.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) citou sua experiência pessoal para defender a proposta. “Eu sou mãe de seis filhos e, infelizmente, quando eu tinha um filho com dois anos de idade, ele sofreu um acidente e não está mais aqui conosco. Eu sei a dor da perda de uma criança. Quando a deputada Bia Kicis fala em roubar sonho, é roubar sonho daquela criança, mas também de um pai, de uma mãe”, disse a parlamentar.
