A deputada Mical Damasceno é autora do Projeto de Lei que foi sancionado pelo Governador do Estado do Maranhão (Lei nº11.325/2020) que insere a Bíblia no acervo das penitenciárias, presídios e instituições penais para o Instituto da Remição pela Leitura.
Ocorre que o Ministério Público adentrou à justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a referida lei fere o Estado Laico. A ação foi acatada pelo Tribunal de Justiça, por decisão do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que suspendeu liminarmente os efeitos da citada lei.
A decisão causou revolta em muitos cristãos, e a deputada manifestou em suas redes sociais seu repúdio ao fato ocorrido: “De maneira alguma cito a obrigatoriedade da leitura e nem desrespeito a liberdade religiosa de qualquer indivíduo. Mesmo assim, o Ministério Público insiste na proibição do Livro Sagrado no interior do cárcere. Desconheço quaisquer outros escritos que sirvam de eficaz transformação interior e de ressocialização como a Palavra Divina. Querem amordaçar o Cristão do debate político, evocam a laicidade de forma totalmente equivocada, mas na verdade o que buscam é o chamado “Laicismo, estado ateu”, mas Deus nos colocou aqui para ser a voz do seu povo e nós não nos calaremos diante desses ataques”, declarou a parlamentar.
Juliana Guerra, da Escola do Legislativo, com a vice-diretora geral e assessora jurídica do Cest, Maria da Conceição Lima Melo Rolim, na assinatura do convênio
A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Escola do Legislativo, firmou convênio com a Faculdade Santa Terezinha – CEST, com o objetivo de garantir o acesso de servidores e seus familiares aos cursos oferecidos pela instituição, entre eles, o curso de Mestrado Interinstitucional (MINTER) em Direito Político e Econômico, em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzi.
Juliana Gerra, da Escola do Legislativo, informou que a Assembleia fará outro convênio para todas as graduações e cursos de extensão. “Quero adiantar que, além desse convênio-MINTER, vamos firmar mais um convênio com direito a todas as graduações e cursos de extensão na Faculdade Santa Terezinha”,.
De acordo com o convênio firmado com o CEST, deputados, servidores e familiares terão direito a um desconto de 20% na mensalidade. As inscrições vão até o dia 30 de janeiro. Não foi informado a quantidade de vagas disponíveis.
Neste sábado (23), o 17º Batalhão de Polícia Militar foi acionado para atender uma ocorrência de violência doméstica no bairro Codó Novo.
No momento em que a guarnição chegou ao local, a vítima, que possuía diversos hematomas, relatou que o autor havia lhe agredido com socos e pontapés. O acusado tentou empreender fuga ao ser abordado pelos policiais militares.
O agressor foi apresentado na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Codó.
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Reunião para assinatura de recomendação foi realizada na manhã desta sexta-feira
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, assinou nesta sexta-feira, 22, Recomendação destinada aos promotores de justiça com atuação na defesa do meio ambiente para que incentivem os gestores municipais a criarem leis para a plantação e manutenção de árvores em áreas públicas e particulares.
Nas áreas privadas, a orientação é de que o plantio ocorra em espaços destinados a atividades de acesso coletivo, como estacionamentos de supermercados, hospitais, escolas, restaurantes e shopping centers; e nas áreas públicas, a arborização deve estar presente nos empreendimentos para implantação de bens de uso especial, como hospitais, escolas e outros órgãos públicos.
O documento dispõe que a quantidade de árvores a serem implantadas deve ser avaliada pelos Municípios, considerando os biomas em que estiverem inseridos, com a previsão de serem priorizadas espécies nativas da região.
Acompanharam a assinatura do documento a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, que é presidente da Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Maranhão; os promotores de justiça Fernando Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio ambiente Urbanismo e Patrimônio Cultural; Karla Adriana Holanda Farias Vieira, diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Theresa Muniz de La Iglesia, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ); além do advogado Sálvio Dino Júnior, coordenador do Fórum de Educação Ambiental, e do servidor do MPMA Luiz Alberto Rodrigues, integrante da Comissão de Gestão Ambiental.
Na oportunidade, Eduardo Nicolau ressaltou a necessidade da medida em favor da preservação ambiental. “A questão ambiental tem reflexo em toda a sociedade. O Ministério Público destaca na Recomendação a importância da arborização nos estacionamentos públicos e privados. Cada iniciativa, por mais simples que pareça, tem um impacto social positivo”, afirmou.
Fernando Barreto Júnior enfatizou o significado da arborização urbana na melhoria da qualidade de vida. “É fundamental que os municípios se sensibilizem para a criação de leis prevendo o plantio de árvores, não apenas nas áreas públicas, como também em áreas privadas, como estacionamentos, por exemplo”.
MINUTA DE LEI
Na Recomendação, é destacado, no artigo 3º, que o membro do Ministério Público, em sua respectiva comarca, poderá encaminhar ao Executivo municipal minutas com modelos de legislação, sugerindo a elaboração de textos similares, asseguradas a publicidade e a participação popular na elaboração do projeto de lei, na sua tramitação e regulamentação.
O documento ministerial toma como referência a Lei nº 12.651/2012, que prevê a exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão promove, no próximo dia 29 (sexta-feira), às 17h, transmissão ao vivo por meio do perfil do Instagram @tjmaoficial com o objetivo de promover a conscientização da população e debater a respeito da visibilidade trans e do combate à violência contra esse segmento social, que carrega estigmas e preconceitos, sofrendo violência e discriminação.
O tema será tratado pelo assessor da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) Caio Mendonça, cientista da Computação, transmasculino, militante LGBTI+, membro da AMATRA – Associação Maranhense de Travestis e Transexuais e Coordenador Geral do Coletivo Área T. O debate terá como mediador o servidor do Tribunal de Justiça e membro do Comitê de Diversidade Luciano Lopes Vilar, Técnico Judiciário, homem trans, graduado em Psicologia e Direito, Pós-Graduado em Direito do Consumidor.
Segundo o presidente do Comitê da Diversidade do TJMA, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, a iniciativa faz parte do calendário elaborado pelo Comitê de Diversidade, e objetiva promover a troca de informações e experiências que contribuam com a tolerância social em relação a pessoas transexuais e travestis e combate à transfobia.
Ele ressalta que a abordagem de temáticas antidiscriminatórias encontra-se em consonância com as diretrizes do Comitê de Diversidade do TJMA e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Também obedece ao compromisso do Poder Judiciário Brasileiro celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ONU em 2019, demonstrando o alinhamento do TJMA à ODS 10 (Redução de Desigualdades), especialmente a meta 10.3 – garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito”, observa.
VISIBILIDADE
O Dia Nacional de Visibilidade Trans foi instituído em 2004, quando representantes desse segmento social estiveram no Congresso Nacional para falar aos parlamentares brasileiros sobre a realidade dessa população – pessoas que não se identificam com o gênero a elas atribuído pela sociedade com base no seu nascimento. Aquelas que se sentem adequadas ao seu gênero designado no nascimento são pessoas cisgênero.
Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), organização que compõe o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), em 2019, pelo menos 124 pessoas transgênero, entre homens e mulheres transexuais, transmasculinos e travestis, foram assassinadas no Brasil, em contextos de transfobia. Somente nos 10 primeiros meses de 2020, o número chegou a 151 assassinatos de pessoas trans no país.
COMITÊ
O Comitê da Diversidade do TJMA foi instituído em julho do ano passado pelo presidente do órgão, desembargador Lourival de Jesus Serejo, por meio da Resolução nº 472020, enquanto órgão auxiliar permanente da estrutura do Tribunal de Justiça, com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos diversos grupos da sociedade, garantindo-lhes o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência, bem como promover a conscientização para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, sobretudo no âmbito interno.
