O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter a mudança da reforma da previdência de 2019 na aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. Em julgamento na tarde desta quinta-feira, 18, a maioria dos integrantes da Corte máxima validou regra que alterou o cálculo de tal tipo de aposentadoria, estabelecendo que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Foi estabelecida a seguinte tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo segundo, inciso terceiro da Emenda Constitucional 103 de 2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência.”

A discussão sobre o pagamento da aposentadoria, se integral ou seguindo as regras da reforma, foi finalizada em sessão plenária realizada nesta tarde. No julgamento, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso (aposentado). Já haviam seguido tal corrente os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça Ficaram vencidos Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre Moraes, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.

Os ministros analisavam um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Juizado Especial do Paraná que determinou o pagamento integral de aposentadoria a um beneficiário com incapacidade permanente. Em abril de 2024, a Corte máxima reconheceu a repercusssão geral do caso – que a decisão do STF valeria para outros casos semelhantes em todo o país. Com a finalização do julgamento nesta tarde, foi reformada a decisão que beneficiou o segurado paranaense.

O voto de Barroso, que restou vencedor, rejeitou as alegações de que a mudança proporcionada pela reforma da previdência de 2019 ofenderia os princípios constitucionais da isonomia, à dignidade humana e à irredutibilidade do valor dos benefícios. O ministro assinalou, por exemplo, que não havia inconstituionalidade na diferenciação dos benefícios de incapacidade temporária e incapacidade permanente.

Também não viu violação de isonomia na diferenciação da aposentadoria por incapacidade permanente, de uma forma geral, e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

Quem abriu divergência no julgamento foi o ministro Flávio Dino, que votou pela inconstitucionalidade da mudança. A avaliação foi a de que a forma de cálculo da reforma fere diversos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e que não é possível a distinção de aposentadoria “lastreada na origem da deficiência”. “O segurado confronta-se com o mesmo risco social e com um quadro de saúde severo, frequentemente associado à maior dependência e à consolidação da inaptidão para o trabalho”, apontou.

Estadão Conteúdo

Cerca de 200 mil condutores maranhenses devem ser beneficiados com isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isso porque a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na manhã desta quinta-feira (18), durante realização da sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 570/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a isenção no pagamento do imposto para veículos de até 170 cilindradas.

De acordo com o Governo do Estado, autor do projeto, a proposta visa ampliar benefícios fiscais, promovendo justiça tributária aos proprietários de veículos do Maranhão, favorecendo especialmente as camadas mais vulneráveis da população.

A proposta inicial previa a garantia da isenção para veículos de até 155 cilindradas. No entanto, durante a sessão plenária, os parlamentares aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Ariston (PSB), elevando a isenção para os veículos com potência de até 170 cilindradas, incluindo as motocicletas, o que alcançou um número maior de condutores maranhenses.

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), líder do governo da Casa, destacou a sensibilidade do governador Carlos Brandão (sem partido) com a proposta apresentada pelo deputado Ariston, garantindo o maior número de maranhenses beneficiados.

“O governador, sensível que é, reuniu a equipe, entrou em contato com a presidência e liderança do governo e pediu que fosse aprovada a emenda do deputado Ariston, garantindo que motos de até 170 cilindradas tenham isenção de IPVA no Maranhão. Nós estamos falando de praticamente 60% das motos no estado, que são as motos que estão nas mãos dos trabalhadores. Parabéns a esta Casa que trabalhou para que isso pudesse acontecer com a sensibilidade do nosso governador”, destacou.

Economia

Na mensagem enviada por Carlos Brandão, o chefe do executivo estadual explicou que a medida vai contribuir diretamente para que mais pessoas adquiram motocicletas, dinamizando a economia e movimentando o mercado de consumo.

“Além disso, a medida de redução do IPVA trará benefício a ser implantado ainda este ano, com execução orçamentária garantida, conforme estudo técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, fomentando a aquisição de motocicletas no período natalino, em que é injetado maior volume de recursos no mercado de consumo com o 13º salário, sendo os comprados estimulados pela diminuição no valor da quota-parte do imposto devido”, disse o governador.

Em sessão da Câmara realizada nesta terça-feira (16), o vereador governista Araújo Neto (PP), defendeu o sentimento do prefeito Francisco Carlos de Oliveira e orientou seus colegas da base de sustentação ao governo a votarem pela manutenção de veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da política pública para crianças e adolescentes e instituindo no calendário oficial do Município de Codó, o mês “Junho Verde” visando a conscientização sobre a escoliose.

“Senhor presidente, por uma questão de ordem. Pra gente fazer uma orientação à bancada. Não existe por parte do Poder Executivo nenhuma orientação de derrubada do veto. Até porque é um sentimento do prefeito que está com relação ao veto total. Então, a orientação da bancada é que mantenhamos o veto total. Essa é a orientação, senhor presidente”, orientou Araújo Neto.

O projeto de lei de autoria do vereador Ibrahim Duailibe Neto de Alencar (Ibrahim Neto), foi aprovado pela Câmara Municipal e visava estimular a adoção de medidas que visem a detecção precoce de escoliose, possibilitar, em caso de diagnóstico de doença em estágio inicial, o tratamento imediato, de forma a se evitar o nível de intervenção cirúrgica e estimular a realização de campanhas educativas voltadas às famílias, bem como aos profissionais de educação, que abordem as causas e formas de tratamento da escoliose.

O vereador autor da proposição Ibrahim Neto se pronunciou sobre o veto do prefeito e sustentou a legalidade e a constitucionalidade da sua proposição.

Os vereadores da oposição votaram contra a manutenção do veto. O veto do prefeito e a manutenção do veto pelos vereadores governistas configuram uma grave violação dos direitos das crianças e adolescentes. O município tem obrigação de prevenir a escoliose, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O governador Carlos Brandão anunciou um grande pacote de ações voltado aos trabalhadores que trafegam sobre duas rodas no Maranhão. A medida foi apresentada diretamente aos profissionais e prevê mais segurança, qualificação e geração de renda para mototaxistas, motofretistas e motociclistas de baixa renda em todo o estado.

O Governo do Maranhão vai entregar 2 mil motos zero-quilômetro destinadas a mototaxistas e motofretistas, além de 30 mil capacetes de segurança, no âmbito do Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz – Eixo Formação e Capacitação de Motociclistas. Também estão previstos 2 mil coletes de identificação profissional e 1.000 mochilas de trabalho específicas para motofretistas, fortalecendo a atividade e garantindo melhores condições no dia a dia.

Por meio de edital, já lançado pelo Detran-MA, o Programa Avança Maranhão, em sua primeira edição, disponibilizará 6 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e formação, além da entrega de equipamentos de segurança, kits profissionais e o sorteio de 100 motocicletas zero-quilômetro destinadas a profissionais já regularizados.

Segundo Brandão, a distribuição de kits vai ser benéfica em diversas frentes. “Essa é uma oportunidade para quem quer trabalhar, uma porta de entrada para o futuro. Com esse pacote, fortalecemos o trabalho de pessoas de baixa renda e ainda garantimos mais segurança no trânsito”, explicou.

Para o diretor-geral do Detran-MA, Diego Rolim, o programa representa um avanço importante na valorização dos profissionais que trabalham sobre duas rodas. “Estamos unindo capacitação, equipamentos de segurança e geração de renda, com foco na redução de riscos e na promoção de um trânsito mais seguro para todos os maranhenses”, destacou.

O pacote inclui ainda a oferta de cursos gratuitos. Motociclistas de baixa renda poderão participar de curso de segurança no trânsito, requisito para receber o capacete. Já mototaxistas e motofretistas terão acesso a cursos de formação técnica específicos, exigidos para o exercício legal da atividade, ampliando a segurança e a profissionalização da categoria.

Nesta primeira etapa, os sorteios e a execução do edital contemplam municípios com mais de 100 mil habitantes, totalizando inicialmente 10 cidades para o sorteio de motocicletas zero-quilômetro, além dos 72 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para a capacitação de motociclistas.

Segundo o governador, a medida trará benefícios para milhares de maranhenses e impacto direto na vida de milhares de trabalhadores. O objetivo é reduzir riscos, ampliar oportunidades e reconhecer a importância de quem move a economia todos os dias sobre duas rodas. As informações completas estão disponíveis no site do Detran-MA.

A Câmara Municipal de Codó vai gastar R$ R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) com ornamentação natalina.

A Câmara por meio de seu presidente, Francisco Roberto Araújo Albuquerque, oficializou a empresa COCAIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, vencedora da dispensa de licitação n° 021/2025 e a informação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo na tarde desta terça-feira (16).

A Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação natalina da sede da Câmara Municipal, inclui o fornecimento (locação), montagem, instalação, manutenção e desmontagem de elementos decorativos e iluminação.

A empresa inscrita sob CNPJ nº 39.963.054/0001-98, tem sede na Rua Léa Archer número 21 – Quadra 162 A – Bairro São Sebastião e telefone para contato: (98)8110-3525.

O Blog do Leonardo Alves contribui com a transparência de atos de órgãos públicos e reforça seu compromisso com a divulgação de informações importantes para a população.