O período para o envio do documento será até 30 de maio. Aqueles que perderem o prazo ainda poderão enviar a declaração, mas mediante pagamento de multa por atraso. O valor mínimo é de R$ 165,74, cifra que corresponde a 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, com limite de 20% do valor total do imposto.

Quem deve declarar o IR?

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.704,00 em 2024. Ano passado o limite era de R$ 30.639,90;

Quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

Quem realizou operações na bolsa de valores em 2024 acima de R$ 40 mil ou teve ganhos líquidos sujeitos à tributação;

Quem obteve ganho de capital na venda de imóveis e utilizou a isenção ao comprar outro imóvel em até 180 dias;

Quem teve receita bruta superior a R$ 153.199,50 em atividade rural. Ano passado o limite era de R$ 153.999,50;

Quem possuía, até 31 de dezembro de 2024, bens ou direitos acima de R$ 800 mil;

Quem passou a ser residente no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o fim do ano;

Quem optou por declarar bens no exterior, possui trust fund fora do país ou deseja atualizar bens no exterior.

Restituição

Assim como nos anos anteriores, as restituições do IR – valor devolvido pela Receita Federal ao contribuinte que pagou mais tributos do que precisava ao longo do ano-base (2024) – serão pagas em cinco lotes:

1º lote: 30 de maio

2º lote: 30 de junho

3º lote: 31 de julho

4º lote: 20 de agosto

5º lote: 30 de setembro

Consequências de não declaração o IR

A não declaração do Imposto de Renda pode trazer consequências graves para o contribuinte, como a aplicação de multas e juros, além de poder ficar com o CPF irregular.

Também é possível que o contribuinte caia na malha fina, em caso de erro nas informações, podendo ser investigado pela Receita Federal. Neste caso, o contribuinte deve fazer uma retificação da declaração por meio do site da Receita, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação.

Evite golpes

Com o prazo aberto para o envio da declaração do IR, muitos golpistas aproveitam para criar falsos sites ou aplicativos. Outra tática criminosa é enviar e-mails e mensagens para infectar celulares e computadores com softwares maliciosos, projetados para simular operações da Receita enquanto vasculham informações pessoais e bancárias.

Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação é que o contribuinte baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer a declaração. O aplicativo está disponível neste link para Android, e neste para IOS. Já o site oficial pode ser encontrado clicando aqui.

SBT News

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta sexta-feira (14), da inauguração do Centro de Hemodiálise de Barreirinhas e do serviço de ressonância magnética no Hospital Regional do município.

O evento, com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Saúde, Tiago Fernandes, do prefeito Vinicius Vale e de outras autoridades, reforçou o compromisso do governo com a ampliação e melhoria dos serviços de saúde no Maranhão.

“Hoje é um marco para a saúde da nossa região. Com a inauguração do Centro de Hemodiálise, o governador Carlos Brandão transforma um sonho em realidade, proporcionando alívio para muitas famílias que antes precisavam se deslocar para receber atendimento. Agora, Barreirinhas e os municípios vizinhos contam com um serviço essencial mais acessível, garantindo mais dignidade e qualidade de vida aos pacientes”, afirmou Iracema Vale.

O novo Centro de Hemodiálise conta com 26 máquinas de diálise e duas reservas, com capacidade para atender 156 pacientes renais crônicos por mês em três turnos. A unidade se torna a 12ª da Rede Estadual de Hemodiálise, beneficiando diretamente moradores de 12 municípios da região de Rosário, como Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Morros e Primeira Cruz.

Novo Centro de Hemodiálise conta com 26 máquinas de diálise e duas reservas, com capacidade para atender 156 pacientes renais crônicos por mês em três turnos

Além da hemodiálise, o Hospital Regional de Barreirinhas passa a contar com um serviço de ressonância magnética, que oferecerá cerca de 400 exames mensais, auxiliando no diagnóstico de doenças neurológicas, ortopédicas, cardíacas e abdominais.

O governador Carlos Brandão destacou que a ampliação da rede de saúde segue sendo uma prioridade de sua gestão.

Entre outras coisas, Iracema Vale disse que, com a inauguração do Centro de Hemodiálise, Carlos Brandão transforma um sonho em realidade, proporcionando alívio para muitas famílias que antes precisavam se deslocar para receber atendimento

“Com essa inauguração, estamos fortalecendo o atendimento para pacientes renais e garantindo um diagnóstico mais ágil e preciso para a população. Nosso compromisso é levar serviços essenciais para mais perto dos maranhenses”, disse Carlos Brandão.

Além dos avanços na saúde, a agenda em Barreirinhas também incluiu a entrega de 9 km de pavimentação no bairro Cidade Nova, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.

O prefeito Vinicius Vale agradeceu pelos investimentos do governo estadual em Barreirinhas, destacando o impacto positivo para a população.

“O governador tem olhado com sensibilidade para os municípios que mais precisam, garantindo não apenas serviços essenciais, mas, também, mais dignidade e qualidade de vida a quem depende da saúde pública. Hoje, Barreirinhas avança no cuidado com sua população”, concluiu.

Na tarde desta sexta-feira (14), Dr. Hilton Gonçalo recebeu a visita da presidente da Associação dos Surdos do Maranhão (ASMA), Louize Oliveira, que declarou apoio à sua pré-candidatura ao Senado. Durante o encontro, foram debatidas pautas essenciais para a comunidade surda, com foco na inclusão e acessibilidade.

Além de Louize, outros representantes da ASMA expressaram preocupação com a falta de investimentos em acessibilidade e ressaltaram a importância de políticas públicas efetivas para garantir a inclusão das pessoas surdas na sociedade.

Atento às reivindicações, Dr. Hilton Gonçalo reafirmou seu compromisso com a causa e destacou a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão social. Segundo ele, é fundamental que a sociedade reconheça e apoie a luta da comunidade surda, assegurando seus direitos e ampliando sua participação nas decisões políticas e sociais.

Fundada em 12 de janeiro de 1979, a Associação dos Surdos do Maranhão tem sido um pilar na defesa dos direitos das pessoas surdas no estado, mobilizando esforços para garantir sua inclusão e representatividade. Com o apoio de lideranças comprometidas, a entidade segue firme na busca por uma sociedade mais justa e acessível para todos.

No Centro de Especialidades Clínicas (CEC) de Codó, a demissão do musicoterapeuta Magno Freitas gerou revolta entre as mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo denúncias, Magno foi demitido após cobrar melhorias nas condições de trabalho e o fornecimento de equipamentos adequados pela gestão Chiquinho Oliveira, além se recusar a continuar utilizando seu próprio material pessoal para atender os pacientes.

Magno, que enfrentava uma rotina difícil devido à falta de infraestrutura e condições adequadas para realizar seu trabalho, foi desligado da equipe sem receber o pagamento prometido. As mães que acompanhavam o tratamento das crianças denunciam que a demissão prejudicou diretamente o atendimento, deixando muitas crianças com TEA sem acesso à musicoterapia, uma das terapias fundamentais para seu desenvolvimento.

De acordo com fontes próximas ao CEC, a demissão de Magno é vista como um ato de perseguição política, já que ele havia cobrado insistentemente por melhores condições de trabalho. A situação está gerando indignação e insegurança entre as famílias, que temem pela continuidade do atendimento das crianças com TEA.

A desativação do Instituto Médico Legal (IML) de Codó desde 31 de dezembro de 2024 tem causado sérios prejuízos à população, especialmente às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Desde que a gestão do prefeito Chiquinho Oliveira decidiu demitir todos os profissionais que atuavam no órgão há 12 anos, o município ficou sem um serviço essencial para a realização de exames periciais em vítimas de crimes sexuais e agressões físicas.

O IML desempenha um papel crucial na coleta de provas para investigações criminais, garantindo a materialidade dos delitos e auxiliando na responsabilização dos agressores. Sem essa estrutura em Codó, as vítimas são forçadas a enfrentar um verdadeiro calvário: além da dor e do trauma do abuso, precisam se deslocar até Timon, a 167 km de distância, para realizar exames de lesão corporal, conjunção carnal e ato libidinoso, entre outros procedimentos.

Essa situação não apenas agrava o sofrimento psicológico das vítimas, mas também viola diversos direitos fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ao obrigar crianças e adolescentes vítimas de violência a percorrer longas distâncias para acessar um serviço essencial, a administração municipal fere diretamente esse princípio da prioridade absoluta.

Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal determina que é dever do Estado “colocar a salvo crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A desativação do IML de Codó representa uma clara omissão do poder público e uma afronta a esse mandamento constitucional, expondo as vítimas a mais sofrimento e dificultando o acesso à Justiça.

A situação também configura uma violação aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que exige dos Estados medidas eficazes para prevenir e punir a violência contra crianças e adolescentes.

Além do impacto psicológico e da revitimização das crianças e adolescentes, o fechamento do IML impõe um ônus financeiro às famílias, que precisam arcar com os custos de deslocamento até Timon. Muitas delas, em situação de vulnerabilidade social, sequer têm condições de bancar essas despesas, o que pode comprometer a realização dos exames e, consequentemente, a punição dos agressores.

A pergunta que fica é: até quando Codó será negligenciada nesse aspecto tão sensível? Até quando as vítimas de violência serão obrigadas a percorrer longas distâncias e enfrentar ainda mais sofrimento para ter seus direitos garantidos? O prefeito Chiquinho Oliveira deve prestar esclarecimentos à população e, mais do que isso, providenciar imediatamente uma solução para esse grave problema.