Os Municípios irão receber até às 18h da próxima segunda-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A transferência prevista a ser partilhada entre os Entes locais é de R$ 8,6 bilhões. Essa é uma conquista permanente que resultou de uma luta de anos liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Confira mais detalhes da distribuição na nota produzida pela entidade municipalista. 

Vale lembrar que o valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2023 até o final de novembro deste ano. O montante deve ser repassado um dia antes da primeira cota do FPM para o mês de dezembro.  Quando comparado com o mesmo repasse do ano passado, o adicional de 1% deste ano é superior em 15,61% ao que foi transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões).

A CNM tinha estimado o repasse extra de dezembro com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias em R$ 8,7 bilhões. Isso representou consistência de 98,7% em relação ao valor efetivo, de modo que a diferença foi de somente 1,3% (R$ 114,3 milhões).  Atualmente, as parcelas do FPM são compostas de 22,5% da arrecadação do IR e IPI arrecadados nos últimos 10 dias e distribuídas de acordo com o preconizado nas Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sem retenção
Cabe salientar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Outras conquistas adicionais
Além dos repasses decendiais, os Municípios recebem três adicionais de FPM: 1% de julho, 1% de setembro e 1% de dezembro, totalizando, dentro de um ano, 25,5% do total arrecadado. Os repasses do 1% de dezembro chegaram ao seu décimo oitavo ano de vigência. Todas as transferências adicionais são resultados da atuação da Confederação com os gestores, o que garante o fortalecimento do movimento municipalista.

No período, os cofres municipais receberam R$ 72,2 bilhões relacionados aos repasses extras das Emendas Constitucionais (EC) 55/2007, sendo outros R$ 47,8 bilhões transferidos pela EC 84/2014 (adicional de 1% do FPM em julho). Ainda, foram repassados R$ 7,4 bilhões por meio da EC 112/2021 (adicional de 1% do FPM em setembro). Ao calcular o volume repassado em conjunto, a luta constante da Confederação em prol dos Municípios representou mais de R$ 127,5 bilhões aos cofres municipais.

Da Agência CNM de Notícias

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta sexta-feira (6), da solenidade de diplomação dos eleitos para o novo mandato em Paço do Lumiar. Realizado na Associação dos Servidores da Alema, o evento reuniu autoridades municipais, estaduais, representantes do Judiciário, empresários e membros da comunidade luminense, que celebraram o início de uma nova etapa para o município.

Iracema Vale compôs a mesa solene ao lado de outras autoridades, como o secretário de Estado de Governo, Márcio Chaves, que representou o governador Carlos Brandão; o juiz da 93ª Zona Eleitoral, Gilmar de Jesus Everton Vale; o prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Alves Pereira; a promotora eleitoral Raquel Pires de Castro e o deputado federal Rubens Júnior.

Na ocasião, a presidente do Legislativo Estadual destacou a importância do momento e elogiou a escolha da população luminense. “O povo de Paço do Lumiar fez a escolha certa. Fred Campos e Mariana Brandão representam renovação e compromisso. Estou certa de que eles farão um trabalho excelente, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de toda a população”, afirmou.

Presidente da Alema, Iracema Vale, destacou a importância do momento e elogiou a escolha da população luminense
A solenidade também marcou a diplomação de vereadores, além do prefeito eleito Fred Campos (PSB) e de sua vice-prefeita, Mariana Brandão.

Fred Campos reafirmou seu compromisso com o município. “Paço do Lumiar pode esperar muito trabalho e dedicação. Tudo o que prometi durante a campanha será cumprido. Vamos levar nossa cidade a outro patamar, com projetos que realmente impactem a vida das pessoas”, declarou.

A solenidade também marcou a diplomação de vereadores eleitos e reeleitos, com a presença de autoridades, familiares e a população em geral

O Ministério Público Eleitoral emitiu nesta quarta-feira (04), parecer favorável pela prestação de contas de campanha de EDSON COBEL, candidato a vereador nas eleições municipais pelo PODEMOS.

EDSON foi notificado pelo Cartório Eleitoral para sanar irregularidades em seu processo de prestação de contas. Por meio de seu advogado, manifestou-se justificando que é uma figura conhecida na cidade devido sua atuação comunitária e que sua campanha foi conduzida sem qualquer arrecadação de recursos ou despesas. Cobel justificou ainda que contou com o apoio espontâneo de amigos e seguidores e simpatizantes que promoveram sua candidatura de maneira informal, sem qualquer custo financeiro.

As referidas contas foram submetidas ao procedimento técnico de exame da Justiça Eleitoral, não sendo constatada qualquer irregularidade que comprometesse sua higidez.

Em Parecer Técnico conclusivo, o servidor da Justiça Eleitoral apontou que a prestação de contas está apta à aprovação. Com vista do feito, o Ministério Público Eleitoral emitiu seu parecer.

Confira trechos do parecer do Ministério Público Eleitoral:

Compulsando os autos, é possível constatar que o candidato apresentou a prestação de contas conforme exige a legislação eleitoral em vigor.

Não se verificou irregularidade na administração financeira da campanha, tampouco elementos que justifiquem a rejeição ou mesmo a aprovação com ressalvas.

Com efeito, verifica-se que a prestação de contas reflete adequadamente a movimentação financeira apresentada e não se teve conhecimento da existência de irregularidades/omissões nas receitas ou gastos eleitorais efetuados pelo candidato.

Ressalta-se que o julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras, nos termos do art. 75, da Resolução TSE n. 23.607/2019, bem como a propositura de ações criminais ou cíveis, se for o caso.

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas de campanha apresentadas, nos termos do artigo 74, inciso I, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), fez um balanço das ações e medidas do Legislativo em 2024 durante entrevista ao programa ‘Tá na Hora’ de quinta-feira (5), com transmissão pelas Rádio e TV Difusora. Entre os pontos destacados, a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores.

“A gente conseguiu aprovar no plenário o PCCV, que era um desejo dos servidores, há mais de 20 anos. A gente teve a oportunidade de trabalhar esse plano, junto com todos os servidores. Foi feito a muitas mãos. Encaro como um dever cumprido uma responsabilidade que assumi e que dei conta”.

Iracema Vale falou sobre seu nome ser um dos cotados para a disputa ao governo do Estado em 2026. “No momento, o que eu posso dizer para o povo do Maranhão é que eu estou muito centrada é no meu mandato de deputada”, afirmou.

A presidente comentou a ação questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) sua reeleição, em pleito com dois turnos e dois empates por 21 a 21. “Essa regra do desempate pelo critério idade está na Casa, sempre esteve, e de repente quer se mudar a regra depois que o jogo foi jogado. Mas, a gente confia na Justiça brasileira, confia na ministra que está fazendo a análise”, declarou.

Também antecipou projeto para 2025, quando a Assembleia completará 190 anos de fundação. “Vamos lançar uma plataforma interativa, a Alema Play. Muito interessante esse projeto, onde vamos disponibilizar para todo mundo a documentação da Assembleia”, contou, informando que uma equipe de deputados já trabalha a iniciativa.

Nesta sexta-feira (06), Fred Campos foi oficialmente diplomado prefeito de Paço do Lumiar pela Justiça Eleitoral, em uma solenidade que marcou o reconhecimento do resultado das urnas. Além de Fred, foram diplomados a vice-prefeita eleita, Mariana Brandão, os vereadores eleitos e seus suplentes. O evento aconteceu no Clube da Assembleia, no bairro Maiobão, reunindo diversas autoridades, entre elas o Juiz Eleitoral da 93ª Zona, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, e a Promotora Eleitoral, Drª. Raquel Pires de Castro. Também prestigiaram a cerimônia Inaldo Alves Pereira, atual prefeito de Paço do Lumiar, Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Márcio Machado, Secretário de Governo do Maranhão, e o deputado federal Rubens Pereira Jr., entre outros nomes.

Fred Campos chegou à solenidade acompanhado da esposa, Maedja Campos, e das filhas Júlia e Sofia. Também marcaram presença seus pais, Flávio e Darlene, além de seus irmãos, amigos e apoiadores. O clima de emoção tomou conta do evento, que contou com a presença de centenas de pessoas, demonstrando o apoio popular ao novo ciclo político do município.

Ao receber seu diploma, Fred fez um discurso emocionado. “Agradeço primeiramente a Deus, aos meus pais, minha família e ao povo de Paço do Lumiar pela confiança depositada em mim. Reafirmo aqui meu compromisso de trabalhar incansavelmente para elevar o município a um novo patamar de desenvolvimento, onde pretendo fazer com que a nossa gestão seja marcada pela dedicação, seriedade e respeito à população. Tenho certeza que teremos uma cidade melhor para todos viverem”, disse Fred.