O Governo do Maranhão está fazendo a distribuição de 100 mil cestas básicas e pescados para garantir a alimentação, nesta Semana Santa, das famílias atingidas pelas fortes chuvas no estado. Ação também beneficiará as famílias em situação de vulnerabilidade social. A entrega dos alimentos ocorre por meio dos programas estaduais Comida na Mesa e Mais Pescado.

No início de abril, o governador Carlos Brandão anunciou a distribuição de 220 mil cestas básicas e 700 toneladas de pescado para suporte à população afetada pelas fortes chuvas, além de garantir a segurança alimentar das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.

A entrega dos alimentos está sendo coordenada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes). “Do total anunciado pelo governador Carlos Brandão nós já entregamos cerca de 120 mil cestas básicas e o restante, cerca de 100 mil, será distribuído ao longo da semana para garantir alimento de qualidade a quem precisa neste momento”, informou o secretário Paulo Casé.

Para garantir a segurança alimentar destas famílias, o Governo do Maranhão também está usando a rede de Restaurantes Populares, que atualmente conta com 168 unidades em todo o estado.

As famílias atingidas pelas fortes chuvas estão sendo assistidas pelo Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Vítimas das Chuvas (CPAV), criado pelo governador Carlos Brandão para minimizar o impacto dos alagamentos.

“Nós visitamos junto com o governador Carlos Brandão cidades afetadas pelas fortes chuvas no estado para podermos prestar a assistência necessária neste momento. Além dos alimentos, estamos fazendo a entrega de colchões, água potável, roupas, remédios e outros itens essenciais”, informou Paulo Casé.

As famílias estão recebendo, ainda, kits de conectividade e emissão de documentos por meio do Viva/Procon. Também há a providência de abrigo para as pessoas que ficaram sem teto com as inundações.

Outra ação importante para auxiliar os desabrigados é o aluguel social, que já está sendo pago a famílias de 20 munícipios. “Estamos prestando todo o apoio necessário para que as famílias saibam como ter acesso a este benefício fundamental”, destacou Paulo Casé.

Para ampliar a assistência à população afetada pelas chuvas, o governador Carlos Brandão também buscou apoio do Governo Federal junto ao ministro da Integração e Desenvolvimento Social, Waldez Góes; e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Com o decreto de situação de emergência, foi possível o repasse de recursos no valor de R$ 3 milhões.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Codó publicou nesta quarta-feira (05) o Edital de Convocação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, para o quadriênio de 2024 a 2028.

Confira mais informações no EDITAL – CONSELHO TUTELAR

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão coordenou uma discussão sobre a Recomendação que orienta os procedimentos para abordagem policial junto à população LGBTQIA+.

A reunião foi coordenada pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, juntamente com o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Alessandro Brandão Marques. Participaram como convidados os deputados estaduais Yglésio Moises e Wellington do Curso, o co-vereador Jonathan Soares, do Coletivo Nós (PT), o coronel Nilson Ferreira (da Polícia Militar do Maranhão), o advogado Lucas Moraes Santos, do Fórum de ONGs LGBT do Maranhão, e Júlia Rodrigues, integrante do Fórum.

Segundo Danilo de Castro, o objetivo da reunião foi buscar o entendimento entre os interesses dos diversos segmentos a respeito do tema, tendo como referência a Constituição e as orientações contidas nos Planos de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum): enfrentamento do racismo, da LGBTfobia e da intolerância religiosa, programa do MPMA.

Conforme orientação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e que vem sendo seguida pelas Promotorias de Justiça do MPMA, em ações controladas do sistema de segurança pública, as abordagens às mulheres transexuais devem ser realizadas por policiais femininas. “Em ações que não há situação de perigo iminente para as forças policiais ou em intervenções programadas, o Ministério Público recomenda que a abordagem das mulheres trans com revista pessoal seja feita por policiais mulheres”, observou o promotor de justiça José Márcio Maia Alves.

No último dia 8 de março, a promotoria de justiça Karyne Guará Brusaca, da comarca de Santa Rita, emitiu uma Recomendação aos agentes de segurança pública, para que contribuam com o enfrentamento e a superação da LGBTfobia nos casos de abordagem policial e nos registros de procedimento e ocorrência.

De acordo com o deputado estadual Yglésio Moisés, em razão dessa Recomendação, algumas policiais mulheres lhe relataram que se sentem constrangidas em realizar abordagens nas mulheres transexuais.

Representando o Fórum LGBT do Maranhão, Júlia Rodrigues, apresentou um texto de sua autoria em que reflete, entre outros temas, sobre diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero, transfobia e outras violências. “O Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais e travestis no mundo. A expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos, ou seja, a metade da média nacional. Em média, meninas trans são expulsas de casa aos 13 anos; 82% das mulheres travestis e trans são expulsas do ensino médio; e 90% delas estão na prostituição”, destacou.

O advogado Lucas Moraes reforçou as palavras da ativista e elogiou a iniciativa do Ministério Público ao fazer a Recomendação citada e promover o debate sobre o tema em favor da dignidade da pessoa trans. “O Ministério Público nada mais está fazendo do que cumprir a Constituição e agindo dentro da legalidade. Gostaríamos muito de contar com a Polícia Militar na superação da violência homotransfóbica no Brasil”, declarou.

Para o coronel Nilson Ferreira, a Polícia Militar tem procurado cumprir a Recomendação e colocou-se à disposição para aprofundar a discussão da temática. “Orientamos todo o nosso efetivo que, ao realizar, uma abordagem não deixe ninguém em posição vexatória, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, afirmou.

PROPOSTA

Ao final da reunião, ficou acertado entre os participantes de que a Recomendação do Ministério Público será alterada para incluir que a abordagem às pessoas transexuais e travestis deva ser feita preferencialmente por uma profissional de segurança que seja mulher, para garantir o respeito e a dignidade da pessoa. O texto original não continha a expressão preferencialmente.

Segundo José Márcio Maia Alves, o detalhamento dessa alteração será debatido com o Fórum LGBT do Maranhão e com a Polícia Militar, para que sejam definidos os aspectos que devem ser priorizados na abordagem policial das pessoas transexuais.

O subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro, avaliou o encontro de forma positiva e agradeceu a participação de todos os segmentos. “O que o Ministério Público busca é o respeito à dignidade da pessoa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
Fotos: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

O Governo do Maranhão realizou, nesta terça-feira (4), a entrega simbólica do Centro de Referência da Mulher Negra. O equipamento público vai funcionar no antigo Centro Caixeiral, localizado na Praça Benedito Leite, Centro Histórico de São Luís.

Na oportunidade, o governador Carlos Brandão e as secretárias da Mulher e das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Abigail Cunha e Joslene Rodrigues, reafirmaram o compromisso do Poder Executivo com a sociedade maranhense, em especial às mulheres negras.

Estiveram presentes na ocasião, autoridades do executivo estadual, movimento de mulheres negras e deputados estaduais.

“Só hoje já inauguramos 14 obras. No dia 1º de janeiro de 2023 eu lancei um desafio, que por vezes me perguntei se conseguiria cumprir, de inaugurar 300 obras e serviços em 100 dias de governo. Nenhum governador do Brasil está fazendo isso, mas estamos conseguindo realizar graças aos parceiros que estão no Governo”, disse Carlos Brandão.

“Gostaria de cumprimentar a todas as mulheres negras que hoje homenageamos, inaugurando o Centro de Referência da Mulher Negra”, concluiu Brandão.

“O Centro de Referência é uma solicitação do movimento negro do Maranhão, junto à Rede de Mulheres Negras do Nordeste, que está sendo atendida no dia de hoje. O espaço contará com biblioteca física, capacitações, treinamentos e oficinas. Já estamos solicitando, junto ao governador Carlos Brandão, a inserção de uma biblioteca virtual. É uma casa que vai acolher as mulheres negras maranhenses”, afirmou Abigail.

“A parceria da Secretaria das Cidades com a Secretaria da Mulher está entregando esse Centro de Referência da Mulher Negra, para execução de políticas públicas que serão desenvolvidas para todas as mulheres negras do nosso estado”, declarou Joslene.

Sobre o Centro

O Centro de Referência da Mulher Negra tem o intuito de contribuir para o enfrentamento ao racismo estrutural, religioso e de gênero e a consequente redução das desigualdades deles decorrentes, acolhendo, orientando e atendendo as mulheres negras, vítimas desses tipos de violência, através de serviços como atendimento psicológico, jurídico e cursos profissionalizantes.

O objetivo é o desenvolvimento de ações integradas nas áreas de produção, ativismo, expressões negras, estudo e pesquisa, promoção das mulheres negras no âmbito político, social, do trabalho, da renda e do empreendedorismo, com o propósito de ampliar a visibilidade e o protagonismo da mulher negra maranhense.

O Centro será sediado na Rua dos Craveiros, no Centro Histórico de São Luís. A unidade de atendimento foi uma demanda advinda do grupo de mulheres Negras “Mãe Andresa”, e a revitalização do imóvel faz parte do programa Nosso Centro, que tem como objetivo tornar a região uma referência em desenvolvimento sustentável, além de fortalecer o Centro de São Luís como espaço cultural e histórico.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta segunda-feira (3) que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal.

“O problema todo é o contrabando, o comércio eletrônico faz bem para o país, estimula a concorrência. O que temos de coibir é o contrabando porque está prejudicando muito as empresas brasileiras que pagam impostos”, afirmou Haddad, sem citar nomes de varejistas específicas.

Segundo o titular da Fazenda, as empresas “não podem fazer concorrência desleal com quem está pagando imposto” no país, e o valor esperado de arrecadação com a taxação é estimado “entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões”.

Em março, deputados e senadores da FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo) pediram que Haddad atue pelo fim do “contrabando digital” feito, segundo eles, por empresas chinesas, como a Shein.

Segundo os parlamentares, as companhias asiáticas vendem produtos sem taxação ou subfaturados no país.

As varejistas nacionais reclamam da falta de isonomia na tributação e da diferença nos custos trabalhistas, o que daria vantagem competitiva para plataformas internacionais, que conseguem oferecer preços mais baixos.

As empresas de comércio eletrônico estrangeiras também são acusadas de praticar “contrabando digital” e evasão fiscal, ao supostamente se aproveitarem de brechas nas regras e fraudarem vendas para evitar a cobrança de impostos de importação.

A taxação de plataformas que descumpram as regras da Receita faz parte do pacote de medidas propostas pela Fazenda para arrecadar mais e conseguir atingir as metas previstas no arcabouço fiscal, entregando a melhora nas contas públicas prometida para os próximos anos.

Na última quinta-feira (30), o ministro afirmou que o pacote prevê elevar a arrecadação federal entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões por ano.

A taxação do mercado de apostas esportivas eletrônicas também faz parte do plano “de recuperação da base fiscal do Orçamento”, segundo Haddad.

Em entrevista à GloboNews, o titular da Fazenda afirmou que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a medida ?mais do que o dobro dos R$ 6 bilhões estimados inicialmente.

Fonte: Folhapress/Nathalia Garcia