O presidente estadual da Juventude do PSDB, Arthur Viegas, esteve no Planalto Vinhais para conferir uma denúncia sobre lixo jogado na área. Em vídeo publicado nas redes sociais, o jovem tucano criticou a gestão municipal por falhas nos serviços públicos e ressaltou a importância da conscientização da população no que diz respeito ao descarte regular do lixo.

A Prefeitura Municipal de Codó administrada pelo petista Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) fez novos aditivos contratuais milionários para empresa REDE SOL FUET DISTRIBUIDORA, localizada no interior de São Paulo/Ribeirão Preto sem filial no Maranhão e investigada por envolvimento em esquema ligado à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e acusada de lavagem de dinheiro. Os novos aditivos aumentam o valor total dos contratos para R$ 21.339.564,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).

Os aditivos de contratos com a distribuidora de gasolina foram publicados no Diário Oficial do Município de Codó na edição desta sexta-feira (23/01/2026) e incluem alterações nos contratos firmados no início do ano de 2025. Os extratos de aditivos prorrogam para mais 12 (doze) meses o abastecimento de combustíveis visando atender a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 8. 641.485,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).

Os contratos iniciais da Prefeitura de Codó com a distribuidora de gasolina eram R$ 12.698 oficializados em 24 de janeiro e 13 de fevereiro de 2025 para o fornecimento de combustíveis para a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria de Assistência Social e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

A Rede Sol Fuel Distribuidora foi um dos alvos centrais da Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo, Polícia Federal e Receita Federal. A empresa beneficiada com contratos milionários na Prefeitura de Codó é investigada por suposta ligação com o crime organizado (PCC) e participação em uma fraude bilionária no setor de combustíveis, envolvendo lavagem de dinheiro e crimes tributários.

Considerando que a empresa não tem estrutura física no Maranhão, fica o questionamento: Como a distribuidora de São Paulo entrega e armazena combustível para atender as demandas da Prefeitura de Codó?

A Prefeitura de Codó ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, autorizando a contratação de um um escritório de advocacia sediado em São Luís/MA, no valor global de R$ 600 mil, recursos que sairão diretamente dos cofres públicos municipais.

O contrato prevê o pagamento de R$ 50 mil mensais, pelo período de 12 meses, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, suporte técnico contínuo e adequação à legislação vigente, atendendo às demandas da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico.

A empresa contratada é Carvalho e Nunes Advocacia, inscrita no CNPJ nº 58.484.183/0001-48, com sede no bairro Renascença, em São Luís. A contratação foi autorizada pelo prefeito Chiquinho Oliveira com fundamento nos artigos 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Este contrato, no entanto, não é um caso isolado. Ele se soma a uma sequência de contratações de escritórios de advocacia de São Luís realizadas pela atual gestão, mesmo com o Município de Codó possuindo Procuradoria própria estruturada, composta por servidores efetivos e comissionados, cuja função institucional é justamente prestar assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), através da 2ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou um procedimento administrativo para investigar a “gestão empresarial” do prefeito Chiquinho Oliveira por descumprimento de obrigações legais em relação à inclusão das pessoas com deficiência auditiva.

O presidente da Associação dos Surdos de Codó (ASCO) encaminhou um ofício ao MP noticiando a falta de acessibilidade em libras nas palestras e demais eventos realizados pela comunidade e poder público e relatando de que a presença de apenas um intérprete compromete a qualidade da interpretação em eventos longos, violando os direitos da comunidade surda.

Diante da denúncia da entidade, o Ministério Público instaurou procedimento para investigar a denúncia e tomar as providências cabíveis para garantir os direitos das pessoas com deficiência auditiva.

A portaria de instauração do procedimento foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Eletrônico do Ministério Público (DEMP/MA) e assinada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça, Weskley Pereira de Morais.

SÃO LUÍS – A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, nesta sexta-feira (23), por unanimidade, o pedido de intervenção estadual proposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) no Município de Turilândia. A medida excepcional é um desdobramento direto das revelações da Operação Tântalo II, desencadeadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/MPMA), que desarticulou um esquema milionário de corrupção na administração municipal.

Devido aos fatos, foram presos o prefeito, a vice-prefeita, a primeira dama, além de auxiliares da administração e de todos os 11 vereadores do município.

A decisão do TJMA prevê que o governador do estado nomeie, em até 15 dias, um interventor para chefiar o Município de Turilândia pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogável por igual período.

A intervenção estadual no município é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal, que autoriza o Estado a intervir temporariamente na autonomia municipal. Ocorre em situações nas quais o Tribunal de Justiça acolhe medida proposta pelo Ministério Público.

Intervenção foi julgada pela Seção de Direito Público
A SESSÃO

Dirigida pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, a sessão de julgamento híbrida (presencial e por videoconferência) começou com a sustentação oral do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, que apresentou as argumentações em favor da intervenção em Turilândia. O chefe do MPMA declarou que a solicitação surge em um momento de desarranjo da administração pública que não pode ser corrigido pelas vias normais de controle externo.

“Infelizmente, estamos diante de um quadro de anomalia institucional. A administração pública municipal de Turilândia, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, foi tomada por uma organização criminosa desde o ano de 2021”, destacou.

Danilo de Castro acrescentou que o pedido de intervenção visa afastar definitivamente a influência do grupo investigado pela operação do MPMA e garantir que a prefeitura volte a funcionar sob os princípios da legalidade e transparência.

O procurador-geral de justiça ponderou, ainda, que não poderia ser mantida a situação que levou o presidente da Câmara a responder provisoriamente pela gestão municipal. “Manter o vereador preso, que também integra a organização criminosa, no cargo seria incongruente e ilegal. Essa anormalidade precisa ser corrigida”, argumentou.

Relator do caso, o desembargador Gervásio Santos Júnior acolheu integralmente a manifestação do Ministério Público. “A recomposição da gestão é dificultada porque os agentes responsáveis pela administração e fiscalização estão diretamente envolvidos nas irregularidades investigadas. A solução provisória é inviável, pois o presidente da Casa Legislativa também está em prisão domiciliar pelas mesmas irregularidades. A intervenção é crucial para que a análise dos dados administrativos e contratos seja conduzida por autoridade alheia ao contexto fático, evitando que os responsáveis pela correção sejam os envolvidos no esquema”.

Gervásio Santos – relator
PGJ e integrantes da Seção de Direito Público
Em seguida, todos os demais integrantes da Seção de Direito Público votaram favoravelmente pela intervenção. Manifestaram-se nesse sentido os desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Josemar Lopes Santos, Tyrone José Silva, Angela Salazar e Jamil Gedeon, além dos juízes Rommel Cruz Viegas e Joscelmo Sousa Gomes, que atuaram como membros substitutos da Seção de Direito Público.

SOLIDARIEDADE

Durante o julgamento, membros da Seção de Direito Público apresentaram manifestações de solidariedade e apoio ao trabalho do Ministério Público do Maranhão no combate à corrupção no Município de Turilândia. O procurador-geral de justiça foi saudado pelos desembargadores Jamil Gedeon, Sebastião Bonfim, Ângela Salazar, bem como pelos juízes Rommel Viegas e Joscelmo Sousa Gomes.

Redação e fotos: CCOM-MPMA