A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (8), a operação Alinhavado, que tem como objetivo desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, envolvendo recursos federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.  A ação acontece nas cidades de Codó (MA), Brasília (DF) e Boa Vista (RR).

De acordo com informações da Polícia Federal, inicialmente, foi constatada a “montagem” em, ao menos, quatro processos licitatórios instaurados, em 2020, pela Secretaria de Saúde de São Luís para a contratação de insumos destinados ao combate à COVID-19. Também foi constatado que o grupo utilizou diversos mecanismos de fraudes para maquiar as irregularidades dos certames licitatórios, que teriam sido deflagrados com o ajuste prévio das empresas vencedoras.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, além da frustração do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de acordo com análises da Controladoria Geral da União – CGU, evidenciaram-se superfaturamentos contratuais e simulação de vendas, gerando prejuízo milionário aos cofres públicos.

Foram cumpridos 5 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de constrição patrimonial expedidos pela 1ª Vara Federal de São Luís, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal. Com o cumprimento da Constrição Patrimonial almeja-se a apreensão e o sequestro de bens (ativos financeiros, veículos e imóveis) num valor total de até 3,2 milhões de reais, quantia identificada como tendo sido recebida ilicitamente.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, simulação de compra e venda, peculato e associação criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 21 anos de prisão. A denominação “Alinhavado”, do verbo “alinhavar”, significa “costurar provisoriamente”, fazendo referência aos processos licitatórios fraudados, que teriam sido “alinhavados” para, ao final, “costurar a contratação” de empresas previamente ajustadas.

Texto da Assessoria de Comunicação da Polícia Federal enviado ao Blog do Leonardo Alves

A Secretaria Municipal de Juventude, CULTURA e Igualdade Racial realizará na próxima quarta-feira (14), no auditório da Escola Estevam Ângelo, o IV Fórum Municipal de Cultura para escolha dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Cultura.

Confira na íntegra o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município:

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Reunidos na manhã desta quarta-feira (07), representantes da Sociedade Civil e do Poder Público assinaram Edital e Regimento interno do IV- Fórum Municipal de Cultura, que será realizado no dia 14 de julho no auditório da Escola Estevam Ângelo.

Veja as fotos:

O PL 310/2021, que dispõe sobre a política de assistência social do Maranhão, foi aprovado na sessão desta terça-feira

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei 310/2021, que dispõe sobre a política de assistência social do Maranhão, organizada na forma de Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O governador Flávio Dino, por meio da Mensagem 065/2021, encaminhada à Assembleia, explica que o projeto estabelece a política de assistência social do Maranhão, que “tem por finalidades máximas o enfrentamento das desigualdades sócio-territoriais, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais, bem como a universalização dos direitos sociais”.

No PL 310/2021, são disciplinadas a organização e a gestão da Política de Assistência Social do Maranhão, regulamentadas as espécies de proteção social, a participação dos usuários do Sistema Único de Assistência Social, bem como o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-MA), fundo público que tem por objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Maranhão.

Ações

Na Mensagem, o governador Flávio Dino mostra como ações socioassistenciais executadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) foram fundamentais para garantir à população maranhense acesso aos direitos básicos de saúde durante os primeiros meses de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Inauguração de Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), instalação de sala de videoconferência, orientação técnica aos municípios, campanhas de adesão a programas sociais, distribuição de cestas básicas e de itens de higiene foram alguns dos serviços executados pelo Governo do Estado para garantir assistência às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na sala de videoconferência, os gestores municipais receberam acompanhamento virtual desde o início da pandemia, por meio de reuniões, monitoramento, orientações e cursos à distância. O objetivo foi alcançar o número máximo de pessoas com direito às políticas públicas federais e estaduais, como o Programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial, instruindo-as desde o cadastro até o recebimento do benefício.

Mesmo com a pandemia, o Governo do Estado entregou duas unidades do CRAS em São Luís e em Paço do Lumiar, para facilitar o acesso da população aos benefícios socioassistenciais. O equipamento é a porta de entrada para todos os programas sociais estaduais e federais que a população em situação de vulnerabilidade precisa.

Orientação

Segundo o governador Flávio Dino, a população dos 217 municípios maranhenses recebeu orientação e auxílio da Sedes durante os momentos mais difíceis da pandemia. “Tivemos a preocupação de estruturar e fortalecer as gestões municipais do âmbito da Assistência Social, com o intuito de acolher as pessoas nesse difícil momento de recessão econômica e crise sanitária que atravessamos por conta da pandemia. Realizamos capacitações, ciclo de escutas, reuniões virtuais, repasse de recursos, doações de alimentos e itens de higiene a entidades filantrópicas. Tudo para garantir direitos a quem mais precisa”, afirmou.

O Grupo de Crise, criado pela Sedes, acompanhou diversas situações vivenciadas pela população mais vulnerável e apresentou soluções à gestão municipal sobre como proceder durante a pandemia. Exemplo disso foram as famílias com caso de óbito em consequência da Covid-19, que tiveram suporte psicossocial, além de orientação sobre o procedimento de velório e documentação necessária para o acesso ao auxílio funeral.

Capacitação

Em parceria com outros órgãos estaduais, a Sedes realizou capacitação de servidores e diversas ações para orientar a população sobre a importância e o direito aos benefícios socioassistenciais disponíveis durante a crise sanitária, em especial o Auxílio Emergencial e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Outra campanha importante foi a “Quarentena sim, violência não”, contra a violência sexual de crianças e adolescentes, destacando o momento da pandemia como um potencial risco de abuso e exploração sexual decorrente do isolamento social.

Doações promovidas pela Sedes reduziram problemas causados pela Covid-19 na vida de centenas de maranhenses em situação de vulnerabilidade social. A população em situação de rua de São Luís foi beneficiada com o fornecimento de roupas de cama e materiais de higiene pessoal. As crianças e adolescentes das Unidades de Acolhimento receberam materiais de higiene e limpeza, arrecadados pelo UNICEF, e doados pela Sedes.

Dedicação exclusiva, alta produtividade e grande número de processos por juiz foram argumentos usados na defesa das férias

Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Presidente da Anauni (no telão): “Texto traz vícios; proposta nem deveria estar sendo analisada”

Em audiência pública nesta terça-feira (6), deputados criticaram algumas vantagens da carreira de magistratura, especialmente as férias de 60 dias. A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores na proposta, mas já foi apresentada uma emenda, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. Outras emendas poderão ser apresentadas até esta quarta-feira (7).

O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes. “As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade”, disse.

Arthur Oliveira Maia ponderou que considera juízes e promotores carreiras típicas de Estado, que terão conservadas a estabilidade e outras garantias. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, garantiu

Privilégio

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. “Não tem nenhuma afronta ao Poder Judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.” Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) ponderou que a PEC não atinge direitos adquiridos e somente alcança futuros servidores. Neucimar Fraga defendeu que a reforma administrativa inclua todos os poderes. “Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados. Quando a gente se propõe a fazer a reforma para cortar privilégios, vai sobrar mais para valorizar os profissionais de educação e de enfermagem.”

Andar de baixo

Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”. “Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou.

Mesmo declarando ser contrário à PEC, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.

Saúde e dedicação

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também afirmou que o Judiciário tem alta produtividade. “São 80 milhões de processos que carregamos nos ombros, sete processos por dia para cada juiz”, enumerou. “A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos.”

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado. “A PEC 32 avança em precedentes que podem tornar todos os poderes da República frágeis”, alertou.

Já o promotor de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos. “Deve haver relação proporcional entre cargos de confiança e efetivos”, argumentou. Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.

Vícios

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da PEC traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso. Ele criticou especialmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública. “O candidato desempenha funções sem ter tido a aptidão aferida. A que tipo de pressão não se submeterão para não serem eliminados do certame?”, questionou.

A diretora-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, lamentou que a PEC não investe na qualidade do serviço público, que poderia gerar economia. “Serviço público de qualidade não é ônus, mas economia para o Estado”, defendeu. Ela observou que o Estado gasta proporcionalmente mais com advogados dativos em municípios que não contam com defensores públicos.

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios. “Em muitos municípios, não são privilégios. Pode ser um mecanismo para retenção de cérebros em municipalidades.” Oliveira afirmou que a PEC ofende o pacto federativo e a autonomia dos municípios.

Reportagem – Francisco Brandão

Edição – Ana Chalub