A Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio de Resolução Administrativa, determinou o retorno das atividades presenciais da Casa, de modo integral, a partir da próxima segunda-feira (3). O presidente do Parlamento, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na sessão remota desta terça-feira (27), que o dispositivo estabelece um horário de funcionamento com realização de escala de trabalho, a fim de continuar reduzida a circulação de pessoas.
Na sessão da próxima terça-feira (4), os parlamentares vão apreciar o Projeto de Resolução Legislativa, que possibilita ao presidente convocar até quatro sessões ordinárias ou extraordinárias por semana e, ainda, modificar sua estrutura, adicionando, além do Pequeno Expediente e Ordem do Dia, o tempo dos partidos.
“As sessões, inicialmente, terão um caráter híbrido, ou seja, quem preferir participar remotamente, já fica previamente autorizado, e quem quiser vir ao Plenário, também já poderá, evidentemente, atendendo aos protocolos sanitários para que evitemos que alguém seja contaminado aqui nas dependências”, esclareceu.
O parlamentar pediu a compreensão dos colegas parlamentares para que, apesar do retorno presencial, o acesso à Alema continue rigoroso.
“Vai ser ainda em regime de escalas e continuaremos com o rigor necessário no acesso, porque, infelizmente, percebemos que a segunda onda da pandemia da Covid-19 foi ainda mais forte que a primeira, em quantidade de casos da doença e, sobretudo, de óbitos”, explicou.
Horário
De acordo com a Resolução, o horário de funcionamento na Casa será das 8h às 17h, sendo que o diretor ou responsável pelo setor deverá adotar a escala de trabalho e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos e ao Gabinete Militar a relação dos servidores, devendo assegurar o distanciamento entre as pessoas em seu local de trabalho.
O documento determina, também, que todos os servidores e colaboradores são obrigados a utilizar e permanecer com máscaras de proteção e observar a etiqueta respiratória. Também ficam suspensas viagens, em missão oficial, de servidores públicos a outros estados, exceto nos casos urgentes e inadiáveis.
Na manhã desta segunda-feira (26) foi realizada no Palácio Antônio Joaquim Araújo a reunião das Comissões Permanentes da Câmara de Codó. O líder do governo, vereador Dr. José Mendes falou sobre os projetos apreciados pelas comissões, como o Projeto que irá incluir os profissionais dos bancos na prioridade para a vacinação.
“A Câmara nunca parou de funcionar, mesmo de forma limitada e com restrições, nos estamos trabalhando nas sessões e nas reuniões das comissões, tratando de alguns projetos de lei importantes, discutindo as matérias legislativas em benefício da população. Projetos como vacinação dos bancários, postos de combustíveis, menções honrosas, concessão títulos de cidadão, entre outras proposições para benefício de Codó”, explicou o vereador.
Indagado pelo repórter Jair Ribeiro sobre a inclusão dos profissionais da imprensa como prioridade no cronograma de vacinação, o vereador Dr. Mendes garantiu a inclusão da categoria no Projeto. “O Profissional de imprensa é essencial para a legalidade as coisas e para a divulgação do trabalho e com certeza estará incluído neste projeto”, concluiu o parlamentar.
O Ministério Público do Maranhão por seu Representante Legal, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº. 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o recebimento de dinheiro oriundo dos cofres públicos sem a devida contraprestação configura ato improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, conforme prevê o art. 11 da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, em seu art. 38, III, que ’investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior’;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais eindividuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC, que tramita nesta Promotoria de Justiça, com o assunto: Notícia de Ilegalidade acometida pelo Vereador Max Tony Oliveira de Sousa, de receber remuneração como se estivesse exercendo o cargo de assistente Administrativo no município de Codó.
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa.
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas.
Determino, para tanto, as seguintes medidas:
1. Registre em Sistema Próprio;
2. Autue;
3. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de recebimento de remuneração correspondente ao cargo de agente administrativo, nomunicípio de Codó/MA, sem a devida contraprestação, pelo vereador Max Tony Oliveira de Sousa;
6. Oficie a Secretaria Municipal de Educação, requisitando que informe a este órgão, no prazo de 10 (dez) dias, se o representado encontra-se afastado das suas funções naquele órgão ou encontrando-se em efetivo exercício de suas funções, existe compatibilidade de horários com relação ao exercício das funções próprias do cargo de vereador neste município. Requisite-se, ainda, que aquela Secretaria informe se o representado vem exercendo efetivamente, caso não esteja afastado, ainda que em home office, as suas funções, entregando as tarefas a ele incumbidas, acessando os sistemas que porventura deva acessar etc. Por fim, a requisição encaminhada àquela Secretaria deve conter a advertência do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública, bem como da Lei de Improbidade Administrativa para o caso de descumprimento injustificado da requisição.
7. Cumpra-se.
assinado eletronicamente em 19/04/2021 às 22:29 hrs (*)
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto PCdoB), visitou, nesta sexta-feira (23), o prefeito de Barreirinhas, Dr. Amilcar Gonçalves Rocha, para discutir ações diversas de interesse da cidade, principalmente as relativas ao enfrentamento da Covid-19 no município, que vem sofrendo forte pressão na sua rede hospitalar devido ao crescimento de casos da doença.
O parlamentar reiterou seu apoio na busca de soluções para ajudar a cidade a enfrentar o problema e, na ocasião, apresentou o decreto de reconhecimento do estado de calamidade pública em Barreirinhas, aprovado pela Assembleia Legistiva, na última sessão plenária remota da Casa.
“É uma iniciativa muito importante, pois o dispositivo vai facilitar a aquisição de insumos e serviços para melhor combater a pandemia no município. Além disso, quero colocar o meu mandato à disposição do povo de Barreirinhas para fazer muito mais parcerias ainda, em prol do desenvolvimento da cidade e da sua população”, enfatizou Othelino.
O prefeito Amílcar Gonçalves agradeceu a visita do parlamentar e afirmou que os pleitos de Barreirinhas têm sido muito bem acolhidos pela Assembleia Legislativa. “E o deputado Othelino tem dado apoio a todas as nossas iniciativas, como agora com a aprovação desse decreto tão necessário, uma vez que Barreirinhas teve um agravo de casos da Covid-19, passando do alerta verde para o vermelho em uma semana”, disse o gestor.
Esporte
Durante o encontro, o chefe do Legislativo anunciou também a entrega de equipagens esportivas aos times de futebol da cidade. Os kits de fardamento, que foram adquiridos com emenda parlamentar de sua autoria, visam estimular a prática desse esporte e contribuir com o desenvolvimento do futebol amador local.
Também na reunião, Othelino recebeu outras demandas da população, como a solicitação de apoio à instalação de um polo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), na cidade. “Tem o meu total apoio e vamos reforçar junto ao governo a necessidade de atendimento desse pleito tão importante para a educação do município”, concluiu.
