O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de seu Comitê de Diversidade, órgão permanente instituído pela Resolução GP 47/2020, com o objetivo de promover a conscientização para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, vem a público manifestar repúdio e pesar pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, ocorrido no dia 19 de novembro de 2020, nas dependências de um supermercado em Porto Alegre/RS.

Este crime, praticado na véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, revela as características do racismo estrutural marcantes na sociedade brasileira, que tende a naturalizar a prática de atos de violências e discriminação contra a população negra, e reforça a necessidade de adoção de políticas institucionais que contribuam para a erradicação do racismo e demais formas de discriminação em todos os níveis sociais, corporativos e profissionais, em consonância com os princípios constitucionais e os tratados e compromissos internacionais que rechaçam todas as formas de discriminação e violência, dos quais o Brasil é signatário.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma o seu compromisso e sua missão institucional de promoção de Direitos Humanos e de políticas antidiscriminatórias pautadas nos princípios da dignidade da pessoa humana, cidadania, equidade e inclusão social, para a consolidação dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
 

O movimento Amplia lançou, na última semana, a #AmpliaUEMA, com o apoio de professores da rede estadual do Maranhão, para conectar estudantes pretos, pardos e indígenas a pessoas que querem “apadrinhar” suas inscrições no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES-2021), da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). A campanha foca em viabilizar a participação de estudantes que não poderiam pagar a taxa de R$ 85,00. A meta é alcançar, pelo menos, 300 estudantes no Estado até o dia 27 de novembro, data de encerramento das inscrições.

Os estudantes interessados em participar da campanha precisam se inscrever no PAES/UEMA 2021, acessando o site https://www.paes.uema.br/?p=1846, e em seguida preencher o formulário do Movimento Amplia, disponível em: https://bit.ly/ampliaUEMA. A campanha prioriza estudantes que tenham uma renda individual no valor máximo de 3 (três) salários mínimos mensais. Para mais informações, os estudantes podem acessar: estudantes@movimentoamplia.com.br.

Ao se cadastrar, os estudantes devem enviar ao Amplia seu boleto, que será redirecionado para o pagamento por “madrinhas” e “padrinhos”, que se cadastram no mesmo formulário. Empresas também podem participar, contribuindo com doações de inscrições e divulgando a campanha nas redes sociais.

“Vivemos em um mundo desigual. Nossa sociedade carrega profundas marcas de desigualdade ao longo da história. É preciso viabilizar políticas e projetos que diminuam essas marcas e que possibilite uma mudança estrutural no sistema. Essa ação é importante, porque além de garantir o pagamento das inscrições de alunos afrodescendentes e indígenas que perderam o prazo para isenção, também traz a reflexão sobre a garantia do direito ao acesso a uma universidade pública, gratuita e de qualidade para todos os povos. Estamos falando em ocupação de espaço, pertencimento, e sujeitos críticos de sua própria trajetória”, destacou a professora do Centro de Ensino Cruzeiro de Santa Bárbara e umas das incentivadoras da Campanha no Estado, Camila Tavares.

A professora Camila Tavares também expressou a sua satisfação por participar da campanha em prol dos estudantes. “O engajamento e divulgação da campanha pode mudar a realidade desse estudante para que ele não abandone a escola, conclua o ensino médio e tente ingressar em um dos cursos oferecidos pela UEMA. Poder fazer parte desse projeto, estar acompanhando de perto meus alunos, vendo o entusiasmo por uma possibilidade de futuro diferente de suas gerações, não tem preço. É gratificante vê-los motivados, poder ajudar a alcançar esse sonho, ainda mais por serem integrantes da comunidade limítrofe à UEMA. É aí que a extensão universitária faz todo o sentido, quando a comunidade externa passa a ser parte também da comunidade interna, produzindo ensino, pesquisa e extensão”, exprimiu.

A atual campanha se espelha na primeira iniciativa do movimento que, em coro às manifestações antirracistas, propôs a atuação direta de garantir maior acesso de jovens negros e indígenas ao ensino superior por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A ação uniu doadores que pagaram diretamente o boleto do exame a centenas de estudantes que não conseguiram realizar as inscrições sem essa ponte.

Ao todo, os apoiadores pagaram efetivamente R$ 10 mil em boletos, auxiliando todos os alunos que enviaram boletos ao movimento. Entre os estudantes, 93% são negros e 77% são mulheres. A raça foi autodeclarada pelos próprios candidatos via relatório.

O Movimento Amplia é um grupo multidisciplinar que busca aumentar oportunidades para a juventude preta, parda e indígena no Brasil, por meio da educação. As ações têm como objetivo diminuir a desigualdade racial no âmbito educacional, com o apoio da sociedade civil, por meio de campanhas de mobilização; fortalecimento de organizações do terceiro setor, engajadas nas bandeiras da educação e da luta antirracistas; e promoção de campanhas de financiamento.

Fonte: Seduc
Texto: Antônio Figueiredo

O Ministério Público do Maranhão por intermédio do Promotor de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar as políticas públicas,  atos e avenças administrativas inerentes e suas repercussões judiciais na transição de Nagib para Zé Francisco.

O promotor expediu Recomendação ao Prefeito Municipal, sobre os fatos, para que sejam adotadas medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão. Ressaltou que a equipe de transição é indispensável para a alternância dos representantes eleitos, possibilitando ao recém eleito o conhecimento das necessidades do município, do andamento da máquina administrativa, das pendências a serem resolvidas durante o mandato e das obrigações assumidas, propiciando a continuidade da administração.

O MP recomenda até oito membros para a equipe de transição de Zé Francisco com o  objetivo de preparar os atos de iniciativa de uma nova gestão.

Nos bastidores, Pedro Belo é o nome mais cotado para assumir a Secretaria Municipal de Agricultura no governo de Zé Francisco.

Ele é servidor público estadual da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED),  já foi vereador e Superintendente de Reordenação Agrária e Desenvolvimento Territorial, cargo ligado à Secretaria de Agricultura Familiar do governo Flávio Dino.

No entanto, não há confirmação. Ao Blog do Leonardo Alves, Pedro Belo disse que não será secretário de agricultura.

O Ministério Público ingressou, no último domingo,15, junto à 93a Zona Eleitoral, com Representação contra 50 candidatos por distribuição irregular de material de propaganda eleitoral, ocorrida no dia do pleito municipal. A Representação foi formulada pela titular da 4a promotoria de justiça de Paço do Lumiar, Nadja Veloso Cerqueira, com base em imagens registradas pelo MPMA e pela Polícia Militar, que comprovam as irregularidades cometidas nas proximidades de seções eleitorais.

De acordo com a promotora de justiça, a prática de derrame de santinhos às vésperas e no dia das eleições não é apenas um ilícito eleitoral, mas uma situação que afeta o meio ambiente, já que o material causa poluição, deixa a cidade com aspecto de sujeira, além de contribuir para o entupimento de bueiros e galerias, o que pode causar alagamentos, principalmente com o início do período chuvoso.

A representante do Ministério Público já havia enviado, no dia 12 de novembro, uma Recomendação aos partidos e coligações de Paço do Lumiar com orientações sobre o uso dos materiais de campanha. No documento, a promotora ressaltava sobre a vedação em relação à distribuição dos santinhos após às 22h do dia 14 de novembro, véspera das eleições. A divulgação após esse horário descumpre o art.37 da Lei 9.504/97 que rege as eleições. O não cumprimento incide, de acordo com a referida Lei, em pagamento de multa entre R$2mil a R$8 mil.

Redação: CCOM-MPMA