O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 323/2024, de autoria da deputada Edna Silva (PRD), que dispõe sobre a proteção de defesa dos dos direitos da pessoa idosa e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos.

O projeto prevê que as denúncias de abandono, maus-tratos ou negligência contra pessoa idosa poderão ser realizadas junto aos órgãos competentes, que deverão assegurar a proteção e o atendimento imediato ao idoso em situação de risco. A proposição considera pessoa idosa a que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme definido pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

Os órgãos estaduais responsáveis pela assistência social, saúde e segurança pública deverão atuar de forma integrada para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei, respeitando as atribuições de cada entidade.

Na justificativa da proposição, a deputada Edna Silva afirma que este projeto de lei visa estabelecer medidas efetivas para a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Maranhão, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as normas de direitos humanos, de modo que se fundamenta em diversos aspectos jurídicos e éticos que destacam a necessidade perene de garantir um ambiente seguro e digno para os idosos.

“A proteção dos idosos não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma medida essencial para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Respeitar e proteger os idosos significa reconhecer sua contribuição para a sociedade e assegurar que possam desfrutar da fase final de suas vidas com dignidade e segurança”, afirma a deputada.

Ela acrescenta ainda que, “ao estabelecer um conjunto de medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos dos idosos no Maranhão, o projeto reforça o compromisso do Estado com a promoção dos direitos humanos e a inclusão social e, ao mesmo tempo, respeita estritamente os limites constitucionais e legais, garantindo que não há invasão de competências do Poder Executivo, mas sim o cumprimento do dever estatal de proteger seus cidadãos mais vulneráveis”.

O prefeito Chiquinho Oliveira prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025 com desconto de 30%, até o dia 28 de junho de 2025.

A prorrogação determinada pelo prefeito Chiquinho, foi oficializada por meio do Decreto nº 4.498, de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (29).

O ex-presidente Fernando Collor de Mello recebeu uma proposta de emprego na prisão. A empresa em que ele trabalharia é de pré-moldados de concreto. A proposta prevê o pagamento de um salário mínimo e o uso da mão de obra como forma de reduzir a pena. A empresa em questão utiliza reeducandos em suas atividades.

A defesa de Collor informou que desconhece a proposta.

Atualmente, o ex-presidente está preso no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió, em uma ala especial equipada com ar-condicionado. O local conta ainda com uma área privativa para banho de sol, com saída direta para a horta da unidade.

Na segunda-feira (28), juízes da 16ª Vara de Execuções Penais de Alagoas realizaram uma inspeção na ala reservada à custódia do ex-presidente. Durante a vistoria, o juiz Alexandre Machado afirmou que “há a necessidade de adotar mecanismos para manter Collor isolado e sem contato com os demais presos, garantindo sua integridade física e a segurança do ambiente prisional”.

A estrutura da ala foi adaptada especialmente para receber Collor. Segundo o magistrado, o espaço é adequado e oferece condições de atendimento à saúde, em conformidade com as comorbidades apresentadas pela defesa do ex-presidente.

Os advogados de Collor solicitaram sua transferência para prisão domiciliar, alegando problemas de saúde como mal de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. Nesta terça-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes determinou que a defesa apresente documentos médicos, como laudos e exames já realizados. O prazo para entrega da documentação termina na quinta-feira (30).

Cidade Verde

O Ministério Público por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó instaurou um inquérito civil para investigar possível irregularidade na compra de terreno pela Prefeitura de Codó, durante a gestão do ex-prefeito Dr. Zé Francisco em 2024 após denúncias de vereadores de oposição – Araújo Neto, Raimundo Magalhães, Rodrigo Figueiredo e Valdeci Calixta.

Questionado pelo Blog do Leonardo Alves sobre instauração de inquérito civil para apurar supostas irregularidades em compra de terreno para construção do aterro sanitário, o ex-prefeito Dr. Zé Francisco, informou que ninguém comprou terreno por conta de uma confusão gerada pela oposição.

O Blog do Leonardo Alves apurou que a gestão anterior autorizou a aquisição e operação do aterro sanitário em distância inferior à permitida pela legislação de segurança do tráfego aéreo.

O aterro seria construído a poucos quilômetros do FC Aeroporto e do Aeroporto da Itapicuru SA, o que contraria a Lei Federal 12.725/2012, que instituiu a Área de Segurança Aeroportuária (ASA). Pela lei, a ocupação a uma distância de 20 km a partir do centro geométrico da pista dos aeroportos está sujeita a restrições especiais para a segurança dos aviões. No raio de 10 quilômetros, são vetadas atividades de aterro sanitário, que têm alto potencial para atração de fauna, como urubus, o que proporcionaria risco permanente de acidentes aéreos e contrariando também a Resolução n° 004, de 09 de outubro de 1995 do  CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Diante dos motivos que levaram o cancelamento do pagamento do terreno, o Ministério Público deve arquivar o inquérito civil contra Andréia Nicole Sousa Veras, Francisco Araújo da Cunha Filho, José Ferreira de Araújo e José Francisco Lima Neres por não encontrar elementos que justifiquem a continuidade da investigação.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participou do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão com o tema “Fortalecendo o Municipalismo”, realizado nos dias 24 e 25 de abril, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís. Durante o encontro, o TJMA apresentou o programa de Governança Fundiária aos gestores municipais, e os benefícios para a modernização e desenvolvimento sustentável nos municípios maranhenses.

A diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Palácio, ministrou a palestra “Potencial Político da Governança Fundiária”, com foco nas diretrizes de acessibilidade e dignidade humana do programa Registro Para Todos, que atualmente possui ações em 73 dos 217 municípios do estado. “O programa garantiu a entrega de mais de 38 mil títulos de regularização fundiária, beneficiando comunidades indígenas, quilombolas e populações em situação de vulnerabilidade social”, frisou.

Ticiany Palácio (foto abaixo) destacou o registro e a entrega de títulos de escolas, templos religiosos e unidades de conservação, como a Reserva Extrativista da Floresta dos Guarás (Cururupu), “que refletem o impacto direto na vida de milhares de famílias e a promoção de sustentabilidade e inclusão social”.

A palestrante também falou sobre o papel estratégico desenvolvido pelo Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA) na coordenação da regularização fundiária, promoção de pacificação urbana e segurança jurídica, assim como na inclusão social e preservação ambiental com o projeto “Judiciário pelo Desmatamento Zero” e a regularização de templos religiosos e imóveis públicos.

O trabalho de Governança Fundiária do TJMA conta com parcerias de diversos órgãos locais do Governo do Maranhão, como o Instituto de Terras do Maranhão (Iterma), Secretaria Estadual das Cidades (Secid), Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), e nacionais como INCRA, Superintendência de Patrimônio da União (SPU), além de universidades e faculdades, Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT-02). As parcerias são essenciais para a realização de visitas técnicas, mediações e acordos que resultaram na entrega de milhares de matrículas fundiárias.

A palestra foi apresentada dentro do Painel Regularização Fundiária, que teve a participação do secretário estadual de cidades, Robson Paz, e do coordenador fundiário do Iterma, Marcelo Viana.

CASOS DE SUCESSO

Durante a apresentação, a magistrada também compartilhou exemplos práticos e resultados concretos do programa Registro Para Todos do TJMA, como a entrega de títulos fundiários aos moradores da Vila Parente, em Santa Inês, um loteamento surgido há mais de 40 anos, com vários conflitos existentes desde então.

Falou sobre o registro fundiário da comunidade do bairro Liberdade, em São Luís, considerado o maior quilombo urbano da América Latina, um marco na garantia de direitos das populações tradicionais.

Agência TJMA de Notícias