O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1.

A medida engloba as PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e dá início à tramitação do tema na Casa.

“É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia”, informou Hugo Motta.

Após a análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para uma Comissão Especial, onde será debatido, antes de ser levado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

SBT News

O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, falou, nesta segunda-feira (9), destacou, ao responder questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, programa da Rádio e TV Assembleia, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de contratos abusivos de qualquer natureza.

O especialista aproveitou uma pergunta do balconista Seu Antônio, morador da Vila Embratel, em São Luís, para explanar sobre o tema na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ao destacar que o CDC protege o consumidor de cláusulas abusivas e determina que elas sejam colocadas em negrito.

“O CDC estabelece que qualquer contrato tem que trazer informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor. Qual quer tipo de ajuste que for adotado, de forma unilateral, tem que ser comunicado ao comprador. Importante também observar nas cláusulas se havia alguma brecha contratual para haver reajuste e, se houver, quais são as balizas para que o reajuste não seja excessivo e abusivo”, explicou.

Em outro trecho da entrevista, Ricardo Cruz disse que os consumidores devem olhar com atenção qualquer contrato, pois vão regular a prestação dos serviços, embora o CDC proteja também o consumidor das cláusulas abusivas ou desvantajosas, que precisam estar destacadas em negrito. Ele enfatizou a importância das denúncias ao Procon.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou tom eleitoral nesta segunda-feira (9) ao comentar a relação do Brasil com os Estados Unidos e atribuir a oscilação do dólar a fatores externos, especialmente ao que chamou de “humor” do presidente norte-americano Donald Trump.

“O dólar fica oscilando porque depende do humor do Trump, não depende de nós, não depende da seriedade da nossa economia”, afirmou. Em seguida, Lula disse que não pretende provocar conflitos com os EUA. “Não sou doido de querer briga com ele”, declarou durante discurso no Instituto Butantan, em São Paulo.

Ao abordar a política externa, o petista afirmou que o Brasil não busca confronto, mas também não aceita subordinação. “Eu não quero ter supremacia sobre o Uruguai ou a Bolívia, mas também não quero ser menor que os Estados Unidos ou que a China”, disse.

O presidente criticou o unilateralismo e defendeu o multilateralismo como base das relações internacionais. Segundo Lula, foi esse modelo que garantiu estabilidade após a Segunda Guerra Mundial. “O mundo não pode prescindir do multilateralismo”, afirmou.

Lula também comentou parcerias internacionais na área da saúde e citou a possibilidade de cooperação para ampliar a produção de vacinas. “Se a China aceitar fazer parceria conosco para produzir vacinas em quantidade, por que não fazer um convênio para atender quem precisa?”, questionou.

O presidente afirmou ainda que a estratégia do governo é escolher parcerias com base nos interesses nacionais. “Nós não estamos escolhendo entre China e Estados Unidos. Estamos escolhendo aquilo que é melhor para o nosso país”, disse.

SBT News

O vereador Hermínio da Farmácia foi eleito presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, durante reunião realizada no dia 15 de janeiro de 2026 no plenário do Legislativo.

A Comissão de Saúde é responsável por acompanhar, fiscalizar e propor ações relacionadas às políticas públicas de saúde do município, incluindo o funcionamento das unidades básicas, hospitais, programas de prevenção e o cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com experiência na área de farmácia, Hermínio ainda não se manifestou publicamente sobre como pretende manter um canal aberto com os usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde e gestores.

A comissão é composta ainda pela vereadora Leda Torres, como vice-presidente, Max Tony de Oliveira Sousa (Membro), Leandro Magalhães (1º suplente), Valber Cabral (2º suplente) e Domingos Soares dos Reis (3º suplente).

A atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó contra a gestão municipal de Chiquinho Oliveira entrou em uma fase decisiva. A Notícia de Fato SIMP nº 002417-259/2025, instaurada a partir de denúncia formal apresentada pelo médico Pedro Neres, foi convertida em Procedimento Administrativo pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, conforme Portaria nº 5/2026 – 1ª PJCOD. O procedimento tem como objetivo fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações legais relacionadas à transparência pública.

A denúncia aponta a omissão reiterada da Prefeitura de Codó na divulgação da lista completa de servidores comissionados e contratados, exigência básica da Lei de Acesso à Informação. Mesmo após alertas técnicos e questionamentos públicos desde janeiro de 2025, a gestão manteve falhas graves no Portal da Transparência, situação também registrada em relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

É importante destacar que o Blog do Leonardo Alves passou a cobrar a lista de servidores comissionados e contratados da administração municipal no Portal da Transparência desde janeiro de 2025.

No âmbito do SIMP nº 002417-259/2025, o promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira notificou formalmente o prefeito e requisitou informações por meio da Procuradoria-Geral do Município. Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato e a persistência das irregularidades, o Ministério Público fixou prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura apresente medidas efetivas e comprováveis.

Dentro desse prazo, a gestão municipal deverá publicar a lista completa de servidores comissionados e contratados, com identificação de cargos, funções e vínculos, corrigir dados omissos ou desatualizados, adequar o Portal da Transparência aos parâmetros técnicos do TCE/MA e garantir atualização contínua das informações, assegurando acesso claro e público aos dados, conforme determina a Lei nº 12.527/2011.

O Ministério Público deixou claro que, caso o prefeito volte a resistir e “bater o pé” diante das determinações, o caminho institucional será o ajuizamento de ação judicial. Nessa hipótese, o prefeito de Codó poderá se tornar o único prefeito do Maranhão, atualmente em exercício, a enfrentar uma ação dessa natureza por descumprimento reiterado de deveres de transparência, realidade inédita no âmbito do Ministério Público estadual. A advertência é direta: ou a lei é cumprida, ou a Justiça será acionada.