Na sessão plenária desta quarta-feira (11), o deputado Eric Costa (PSD) repercutiu o programa do Governo do Estado que incentiva a qualificação profissional de conselheiros tutelares, possibilitando que esses profissionais exerçam com maior destreza suas atividades na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O parlamentar fez menção ao programa Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão, lançado em dezembro de 2025 pelo Executivo estadual. Por meio da iniciativa, será destinado o valor de R$ 500,00 ao conselheiro tutelar em efetivo exercício de suas funções, desde que cumpridos os requisitos definidos na normativa. A concessão também estará condicionada à participação dos conselheiros em formação continuada ou cursos congêneres, com carga horária mínima e comprovação de resultados.

“Um programa pioneiro no Brasil. Somente no Maranhão temos uma iniciativa nesse nível. Mais de 50% dos municípios do estado já cumpriram sua parte, assinaram os termos de adesão e apresentaram as documentações necessárias”, disse o deputado.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que se reunir com representantes do Governo do Estado responsáveis pelo programa e recebeu a informação de que os conselheiros dos municípios conveniados começarão a receber as bolsas até o fim deste mês de fevereiro.

“É um compromisso do governador Carlos Brandão que, repito, lançou um programa pioneiro em toda a federação. Somente o Maranhão custeia uma ação como essa. Compromisso também desta Casa, e até o final de fevereiro essa bolsa estará sendo paga”, declarou Eric Costa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

MEDIDAS JUDICIAIS

Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

ASSINATURA DO TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

A deputada Mical Damasceno (PSD) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), um projeto de lei que institui diretrizes para a destinação proporcional de recursos públicos a eventos comunitários de grande impacto social no estado. Segundo a parlamentar, a proposta busca promover equilíbrio e justiça orçamentária na aplicação dos recursos.

“Isso garante que, além dos investimentos em grandes eventos culturais, também haja previsão para ações voltadas ao fortalecimento das famílias e à proteção de crianças, adolescentes e jovens. A proposição não estabelece confronto entre cultura e fé, mas propõe equilíbrio na destinação dos recursos públicos”, afirmou a deputada.

Serão considerados eventos comunitários de grande impacto social aqueles que promovam, de forma comprovada, ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, acolhimento e proteção de públicos em situação de vulnerabilidade, além de iniciativas voltadas à saúde emocional, mental e espiritual e à redução da violência.

Mical Damasceno destacou ainda que a proposta respeita o Estado laico, a autonomia do Poder Executivo e as regras fiscais, não criando vinculação automática de despesas, mas estabelecendo diretrizes para que o orçamento contemple ações voltadas à família, à juventude e à promoção do bem-estar social.

“Eventos como retiros, encontros comunitários, ações educativas e preventivas não são custos, são investimentos. Investimentos que evitam despesas futuras com saúde, assistência social e segurança pública. A iniciativa tem grande alcance social e contribuirá para promover justiça orçamentária e fortalecer políticas preventivas”, concluiu.

O médico Pedro Neres protocolou Representação na Promotoria de Justiça de Codó apontando possíveis irregularidades em contratos firmados entre o Município de Codó e o Instituto GEPAS que, juntos, somam R$ 110.012.739,26 (cento e dez milhões, doze mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) no período de 2025 a 2026. A denúncia foi direcionada contra o Município, o prefeito Francisco Carlos de Oliveira e secretários municipais responsáveis pela assinatura dos contratos.

Também são citados na Representação os secretários e ordenadores de despesa Daniel Luis Silveira (Administração), Ricardo Araújo Torres (Educação), Suelson Leonir Correia Sales (Saúde) e João de Deus Lima Sousa (Casa Civil).

Segundo o documento, os contratos envolvem a terceirização de mão de obra para diversas áreas da gestão municipal. De acordo com a peça, os valores foram distribuídos em múltiplos contratos celebrados por diferentes secretarias, alguns superiores a R$ 24 milhões individualmente, totalizando mais de R$ 110 milhões em apenas dois anos.

A Representação aponta indícios de fracionamento de licitação e possível burla à modalidade concorrência, além de questionar a execução dos serviços, citando a ausência de comprovação por meio de relação nominal de trabalhadores, folhas de ponto e relatórios de fiscalização.

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público estão a instauração de Inquérito Civil, o ajuizamento de Ação Civil Pública, a suspensão dos pagamentos e eventual indisponibilidade de bens dos responsáveis, além da recomendação para realização de concurso público no município.

O caso agora aguarda análise e decisões do Ministério Público.

A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11), uma operação integrada para cumprir mandados judiciais contra suspeitos de envolvimento na invasão de um velório no bairro Água Mineral, na zona Norte de Teresina.

O alvo da ação criminosa foi o velório de Adão Rodrigues dos Santos Júnior, de 27 anos, conhecido como “Cobra D’Água”. Durante a cerimônia, realizada na madrugada do último dia 24 de janeiro, três homens armados invadiram a residência onde o corpo era velado, efetuaram cerca de quatro disparos contra o cadáver e, em seguida, atearam fogo no caixão.

De acordo com o diretor de Inteligência Estratégica da SSP-PI, delegado Yan Brayner, as investigações avançaram na identificação dos envolvidos e esclareceram a possível motivação do crime. Um quarto suspeito, apontado como mandante, também foi identificado e estaria fora do estado.

“O que motivou o crime foi esclarecido durante a investigação. Verificou-se que o indivíduo cujo corpo foi ateado fogo é supostamente o autor de um homicídio perpetrado contra um grande amigo e membro da facção de um dos suspeitos. Existe ainda um quarto suspeito que está residindo no estado de São Paulo e supostamente enviou essa ordem para a organização criminosa à qual ele é pertencente cometer esse ato de violência aqui em Teresina”, afirmou o delegado.

Adão Rodrigues tinha passagens pelo sistema prisional por crimes como tráfico de drogas, roubo e homicídio, além de ligação com uma facção criminosa. Ele teria deixado Teresina após receber ameaças e se mudado para São Luís (MA). Na capital maranhense, descobriu ser portador da doença de Crohn.

De volta a Teresina para tratamento médico, ele foi internado em uma unidade hospitalar, onde contraiu uma bactéria, desenvolveu um quadro infeccioso grave e morreu.

Aguarde mais informações…

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