Em decisão proferida em regime de plantão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís e suspendeu o trecho da liminar que determinava a paralisação da tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.

O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara.

A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo.

A decisão, proferida pela desembargadora Graça Soares Amorim, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.

Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA.
Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.

Também proíbe a edição de novos atos normativos suplementares que ampliem despesas/criem obrigações financeiras a partir desta decisão, declarando nulos os atos posteriores até que o PLOA seja votado.

A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.

A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.

Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

Outros investimentos

Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

Durante sessão da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (10), o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho) violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao divulgar publicamente uma relação de 10 (dez) estudantes que não conseguiram matrícula na rede estadual de ensino.

De acordo com o que foi registrado em plenário, o parlamentar citou nomes completos de 10 (dez) estudantes, expondo adolescentes e jovens de forma indevida, sem qualquer cuidado com a preservação da identidade e da intimidade. A divulgação ocorreu durante momento de defesa de indicações diante de outros vereadores, servidores da Casa e do público que acompanhava a sessão, inclusive por meio de transmissão oficial.

O fato foi acompanhado pelo blogueiro/jornalista Leonardo Alves, que assistiu a sessão por meio da transmissão ao vivo no Youtube da Câmara Municipal. O titular do blog optou por não reproduzir o trecho da fala do vereador com nomes dos menores, por respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990).

A legislação brasileira é clara ao estabelecer que dados pessoais de crianças e adolescentes possuem proteção reforçada. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade da imagem e da vida privada. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) proíbe a divulgação de dados pessoais sem base legal, especialmente quando se trata de dados sensíveis e de menores de idade.

O caso pode ser objeto de denúncia ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para tomadas de providências no âmbito do Legislativo municipal. O vereador pode enfrentar consequências legais e administrativas por violação ao Regimento Interno da Câmara.

Após publicação de matéria do Blog do Leonardo Alves, a Prefeitura de Codó realizou a retirada do prédio onde funcionava a Vigilância Sanitária. A ação ocorreu dias depois da reportagem que chamou a atenção para a situação da não modificação da pintura na atual gestão.

A matéria publicada pelo blog em 30 de janeiro de 2026 destacou que a Prefeitura de Codó mudou o endereço da Vigilância Sanitária, mas não divulgou o novo endereço, deixando a população desinformada há quase um ano. O Blog do Leonardo Alves recebeu reclamações de pessoas que procuram a Vigilância Sanitária e que não foram devidamente informadas sobre o novo local.

Atualmente no prédio onde funcionava a Vigilância, funciona somente a Junta do Serviço Militar e a população até então se deslocava até o prédio da Junta Militar, antigo endereço da Vigilância Sanitária, após a mudança do órgão para o novo prédio da Secretaria Municipal de Saúde localizado na Avenida Augusto Teixeira.

A confusão se deu pela falta de informação e pela pintura da fachada do prédio, que a prefeitura ainda não havia modificado.

O Blog do Leonardo Alves continuará recebendo reclamações da população e acompanhando todos os atos da administração pública.

Uma denúncia protocolada no Ministério Público do Maranhão coloca novamente a gestão do prefeito Chiquinho Oliveira sob questionamentos envolvendo contratos milionários de combustíveis.

O médico Pedro Neres apresentou Representação ao Ministério Público, registrada no Sistema Integrado do Ministério Público SIMP como Notícia de Fato nº 000288-259/2026, autuada em 02 de fevereiro de 2026, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Codó.

De acordo com a representação, em 24 de janeiro de 2025 o Município de Codó firmou quatro contratos distintos com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A para gerenciamento de frota e abastecimento de veículos oficiais, todos com vigência inicial de 12 meses. Os contratos, celebrados pelas secretarias de Infraestrutura, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, somaram R$ 12.098.079,00, chamando atenção o fato de três deles apresentarem valores idênticos, apesar de atenderem secretarias com realidades operacionais diferentes, o que pode indicar fragmentação indevida da contratação, falhas no planejamento e superestimação de consumo.

Consta ainda na denúncia que, em 23 de janeiro de 2026, exatamente ao término da vigência inicial, a Prefeitura promoveu prorrogações contratuais sem reavaliação pública de preços ou estudo de vantajosidade econômica. Com os aditivos, o Município assumiu novo compromisso financeiro de R$ 8.641.485,00, elevando o valor global dos contratos com a empresa para R$ 20.739.564,00 em menos de dois anos. A representação aponta também a ausência de transparência, a não disponibilização dos processos licitatórios completos e a falta de comprovação pública clara da efetiva execução do abastecimento da frota municipal.

Esta denúncia não é um fato isolado. Segundo registros do próprio SIMP, a representação integra uma série de denúncias que Pedro Neres vem protocolando contra a atual administração municipal, todas relacionadas a contratos, aditivos e gastos públicos de alto valor. O procedimento encontra-se em fase inicial, com prazo em curso, e poderá evoluir para Inquérito Civil e posteriormente para Ação Civil Pública por improbidade administrativa, caso o Ministério Público confirme as irregularidades apontadas