O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema da revisão da vida toda que tramitam na Justiça. A suspensão valerá até o julgamento do recurso apresentado pela autarquia.

O tema foi julgado em dezembro do ano passado pelo Supremo. Pelo novo entendimento, aposentados poderão solicitar que toda a vida contributiva seja considerada no cálculo do benefício. Até então, só eram consideradas as contribuições a partir de 1994.

O INSS, contudo, alegou em fevereiro não ter condições de revisar os benefícios. No pedido feito ao STF, a autarquia disse que o cumprimento da decisão “extrapola as suas possibilidades técnicas e operacionais” e apontou a necessidade de realizar alterações de sistemas, rotinas e processos com “impacto orçamentário de milhões de reais”.

Fonte: Estadão Conteúdo

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, informou neste sábado (29) que o governo federal prepara um plano voltado para a população em situação de rua. “Estamos desenhando, sob a coordenação do presidente Lula, uma grande política nacional em defesa das pessoas em situação de rua. Vai mobilizar uma série de outros ministérios, como o do Trabalho, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Regional”.

O ministro deu a declaração ao participar da Expo Favela Innovation 2023, feira de empreendedorismo que estabelece conexões entre favela e asfalto, na Cidade da Artes, na zona oeste da capital fluminense.

Entre as ações, segundo o ministro, está a regulamentação da Lei Padre Julio Lancellotti, que veda o uso da arquitetura hostil que cria elementos que dificultam a presença das pessoas em situação de rua, o programa Moradia Primeiro, que é pensar a moradia como elemento fundamental para pessoas em situação crônica na rua, além de programas de saúde e de emprego.

“Não é só dar a casa, é também organizar a vida das pessoas. Tem também as cotas do Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua. Isso também já foi conversado com o ministro [das Cidades] Jader [Filho] e vamos produzir um decreto. O presidente Lula deve avaliar e vamos dar sentido e concretização para essa política”, disse Almeida.

Fonte: Agência Brasil

A capital maranhense se encheu de entusiasmo e energia esportiva com a abertura da etapa final dos Jogos Escolares Maranhenses (Jem’s) neste sábado, 30. Entre as autoridades presentes, destacou-se a participação do Secretário Municipal de Esportes de Codó, Expedito Carneiro, que esteve prestigiando o evento e representando a cidade codoense.

Com orgulho e comprometimento, o secretário Expedito Carneiro estará presente durante os próximos dias para apoiar e incentivar a delegação de Codó, composta por 178 jovens estudantes e atletas. Os alunos foram divididos em quatro blocos de acordo com as modalidades esportivas que disputarão, e Codó chega à etapa final dos Jem’s com o propósito de dar o seu melhor e conquistar resultados significativos para a cidade.

Em um momento de gratidão, o secretário ressaltou o imprescindível apoio do prefeito Dr. Zé Francisco, que tem se dedicado incansavelmente ao desenvolvimento do esporte escolar em Codó. “Graças ao compromisso e visão do prefeito, a delegação de Codó contou com toda a estrutura e suporte necessário, incluindo transporte de qualidade para garantir que os alunos-atletas chegassem com segurança e conforto a São Luís”, destacou.

A participação do secretário Expedito Carneiro na etapa final dos Jem’s demonstra o comprometimento da gestão municipal de Codó com o esporte escolar e o incentivo ao talento e dedicação dos jovens atletas. Com o apoio do prefeito e a paixão dos participantes, a cidade se enche de orgulho e esperança, confiante de que nossos representantes codoenses brilharão e levarão o nome de Codó ao pódio em diversas modalidades esportivas.

O Governo do Maranhão esteve presente em dois eventos importantes para produtores rurais da região central e leste do estado. O governador Carlos Brandão acompanhou, durante a manhã deste sábado (29), o Festival do Abacaxi na cidade de São Domingos do Maranhão e, durante a tarde, a abertura da ExpoCodó.

O Festival do Abacaxi está na quarta edição e foi realizado no Estádio Pereirão, no município de São Domingos. O evento tem como objetivo valorizar a agricultura familiar do município, além de intensificar a geração de renda na maior cidade produtora de abacaxi do estado.

Na ocasião, Brandão destacou que o cultivo do abacaxi é importante tanto para os pequenos, médios e grandes produtores, além de movimentar toda uma cadeia da economia na cidade. “Esse é um grande evento com a participação dos produtores rurais, que são os donos dessa festa, e mostrando que é possível produzir abacaxi no Maranhão exportando para Argentina, São Paulo e vários estados do país. O prefeito Tratorzão está de parabéns pelo trabalho para fortalecer a cadeia do abacaxi”, disse.

O governador afirmou que será possível avançar ainda vez mais na produção e comercialização do abacaxi a partir da união dos governos federal, estadual e municipal, especialmente com os financiamentos autorizados pelo presidente Lula para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves, mais conhecido como Tratorzão, agradeceu a presença do governador Carlos Brandão no evento. “Esse evento é muito importante e o governador já conhecia a história do nosso abacaxi e o trouxe aqui para agradecer, em nome de todos os nossos produtores. E sei que o governo vai ajudar a nossa produção de abacaxi com a gestão municipalista que tem”, comentou.

No município de Codó, o Parque de Exposição Walter Zaidan sediou a 49ª edição da ExpoCodó, que reúne pecuaristas para negócios e troca de experiências sobre a criação de gado, com exposição de novas tecnologias para a atividade agrícola e novas raças para o melhoramento da produção. A ExpoCodó é uma das maiores feiras da região, com leilão, compra e venda de máquinas, equipamentos e animais.

O presidente da Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru (Acrivi), Iuri Correia, responsável pela coordenação do evento, lembrou que a exposição foi possível a partir do apoio da gestão estadual para a revitalização do espaço.

“A feira estava esquecida e abandonada há alguns anos e com o governador Brandão foi feito a revitalização desse parque. A ExpoCodó representa um fomento para o agronegócio da região gerando emprego e renda, gerando melhoramento das questões genéticas dos animais, compra de maquinários, enfim, trazendo desenvolvimento para a região dos Cocais”, declarou Iuri Correia.

Em Codó, o governador Carlos Brandão reafirmou o compromisso com o desenvolvimento da produção de alimentos e o apoio aos produtores rurais.

“Temos participado de todas as exposições agropecuárias no nosso estado e a minha presença enquanto governador mostra o compromisso com o seguimento do agronegócio, da agricultura e da pecuária. O governo é parceiro desse momento em que patrocina, fomenta e ajuda no custeio das exposições para que dê certo, pois não é fácil fazer um evento desse porte. E o governo tem que fortalecer esse setor do campo”, disse.

O prefeito de Codó, José Francisco, agradeceu a parceria da gestão estadual com o município e citou como exemplo a doação de mais de um hectare para ampliar o Parque de Exposição Walter Zaidan.

“Essa parceria entre Governo do Estado, Prefeitura de Codó e Acrivi é sólida e fortalece o agronegócio na região, um setor que representa desenvolvimento. Então estamos fazendo essa doação de mais de um hectare de terra e o projeto está na Câmara de Vereadores para ser aprovado”, observou o prefeito.

O Governo do Estado tem apoiado os eventos de exposição e promoção da produção rural em todas as regiões do Maranhão.

Ameaças e xingamentos enviados pelo telefone ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Foi esse o entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, em ação movida por uma mulher. Narrou a autora que a parte demandada é ex-esposa de seu atual companheiro, tendo eles uma filha em comum. Disse que a reclamada manda diversos áudios e mensagens ofendendo a reclamante com palavras de baixo calão, maculando sua honra para o público em geral, já tendo, inclusive, ameaçado-a de morte.

Em função dessa situação, procurou a Justiça pleiteando indenização por dano moral. O Judiciário designou uma audiência de conciliação, mas a parte demandada não compareceu. Sendo assim, foi decretada a sua revelia. “Estudando o processo, verificou-se que a parte reclamante tem parcial razão”, pontuou a Justiça na sentença, destacando que a requerida foi intimada a se defender, mas preferiu ficar em silêncio. No processo, constou Boletim de Ocorrência registrado em Delegacia, bem como os áudios que confirmaram a narrativa da autora de que vem sendo agredida e ameaçada verbalmente.

RESPONSABILIZAÇÃO

“Proferir xingamentos e até ameaçar a integridade física, asseverando literalmente que mataria a reclamante caso desabonasse de alguma forma sua filha, ultrapassou os limites da liberdade de expressão, e sujeitam a parte à responsabilização”, esclareceu a Justiça na sentença, citando casos semelhantes decididos em outros tribunais. “O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) A conduta ofensiva da ré ao disparar impropérios e ameaças físicas contra terceiro, quando o seu assunto e vínculo é com o pai de sua filha, não pode ser tolerado”, observou.

Por fim, decidiu: “Ante todo o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, no sentido de condenar a demandada a proceder ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00 (…) Multa de 10% sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, contados da intimação da executada”.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça