O juiz federal da Subseção Judiciária de Caxias, Victor de Oliveira Queiroz, determinou em 17 de março que o ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib e os ex-gestores Ivaldo José da Silva (Finanças), Roberto César Nunes de Sousa (contador) e Délia Bernarda Nunes Assen (Administração), sejam intimados para ofertarem contestação em uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo município de Codó e aceita pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre atos de improbidade administrativa.

Segundo a Procuradoria da República, Nagib, Ivaldo, Roberto e Délia, sob vigência de mandato tinham dever legal de prestar contas e, apesar de notificados, deixaram de encaminhar documentos que comprove a regularidade da compensação de débitos previdenciários no período de outubro/2019 a dezembro/2020, incluso o 13º salário do ano de 2020 junto à Secretaria da Receita Federal, objeto do Processo Administrativo Tributário Fiscal n° 10271.2329914/2021, no valor de R$ 29.224.064,17 (vinte e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e dezessete centavos), nas quais constam pedidos de compensação previdenciária de responsabilidade do Município de Codó, referentes a débitos previdenciários, as quais não foram regularizadas no período de outubro de 2019 a dezembro de 2020, o que por si só gerou inadimplência do município e auto de infração com aplicação de multa isolada em dobro tendo como base o valor  de débito indevidamente compensado, por comprovada falsidade de declaração, conforme dispõe o § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 no valor de R$ 43.863.096,20 (quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, noventa e seis reais e vinte centavos).

Após o MPF assumir o polo ativo do processo, requerendo prosseguimento da marcha procedimental, a Justiça Federal citou os réus para apresentarem contestação no prazo legal.

O espaço do Blog do Leonardo Alves fica aberto para que os citados possam se manifestar, caso tenham interesse.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, está atuando no conflito existente entre uma empresa e a comunidade do Baixão dos Rocha, em São Benedito do Rio Preto. Jagunços teriam expulsado os moradores com base em uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Homens armados destruíram moradias, casas de forno e outros bens da comunidade, além de matarem animais.

“Quem cumpre liminar não é o particular é o Poder Público, por ordem judicial. Foi um absurdo completo”, afirmou o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito. De acordo com o membro do Ministério Público, a liminar não foi encaminhada à Justiça em São Benedito do Rio Preto, para que pudesse ser cumprida por um oficial de justiça.

De acordo com o promotor de justiça, que esteve na região, o Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento civil para investigar o caso. Um inquérito policial também já foi aberto, para apurar as questões penais, e será acompanhado pelo Ministério Público.

“Vamos adotar as providências na esfera cível e administrativa desse caso para buscar regulação fundiária e tentar evitar que essas práticas criminosas ocorram novamente”, garantiu Haroldo Paiva.

Cerca de 25 famílias vivem no Baixão dos Rocha há, pelo menos, 80 anos. A comunidade ocupa uma área de aproximadamente 600 hectares e sobrevive da agricultura familiar e do extrativismo.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa durante sessão realizada na quinta-feira (16), o deputado Welington do Curso elogiou a gestão do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, destacando avanços em diversas áreas como a iluminação pública e regularização fundiária.

A Câmara dos Deputados possui seis pedidos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de o petista completar cem dias no governo. Como comparação, na mesma época em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tinha dois pedidos protocolados solicitando a sua retirada do cargo.

Metade dos pedidos contra Lula foi motivada por declarações públicas do petista. O último deles, protocolado na quarta-feira, 22, pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) cita a afirmação de Lula de que, quando estava preso, queria “foder” o ex-juiz e agora senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). A declaração foi dada na terça-feira, 21, pelo presidente durante entrevista ao site 247.

Outros dois pedidos – protocolados pelos deputados Ubiratan Sanderson (PL-RS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES) – citam declaração polêmica de Lula na Argentina. Na sua primeira viagem internacional, o petista voltou a dizer que o impeachment de Dilma Rousseff foi um “golpe de Estado”, desprezando o processo legal que ocorreu em 2016.

Esses dois pedidos, entretanto, foram arquivados seguindo os termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque foram apresentadas no final de janeiro de 2023, sendo que a atual legislatura se iniciou no dia 2 de fevereiro.

Os outros três pedidos protocolados dispõem de um suposto processo de licitação para compra de móveis de luxo, da responsabilização de Lula pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro e da tentativa do petista em impedir a instalação de CPI e CPMI para investigar os ataques antidemocráticos em Brasília.

Bolsonaro

Na mesma época em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro tinha dois pedidos protocolados solicitando a sua retirada do cargo. Segundo dados da Câmara dos Deputados, os pedidos alegavam crime de responsabilidade e omissão. Um deles citava como motivação uma publicação do ex-chefe do Executivo “com forte conteúdo pornográfico, a pretexto de crítica ao Carnaval brasileiro”, segundo ementa.

Fonte: Estadão Conteúdo

A ex-governadora e deputada federal Roseana Sarney (MDB) esteve recentemente em uma reunião com o presidente nacional da sigla, o também deputado federal Baleia Rossi. O encontro teve como principal objetivo discutir estratégias para o fortalecimento do discurso da bancada do MDB na Câmara dos Deputados.

A presença de Roseana Sarney na reunião é significativa, pois ela é uma das figuras mais proeminentes do MDB e tem grande influência no partido. Além disso, ela também já foi governadora do Maranhão por quatro mandatos o que lhe confere uma vasta experiência política.

Na reunião, Roseana Sarney estava acompanhada do coordenador de núcleos do MDB nacional, Assis Filho. Juntos, eles discutiram a importância de uma estratégia clara para o partido, visando um discurso coeso e consistente na Câmara.

O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, afirmou que o partido está focado em construir uma plataforma que atenda às demandas da população brasileira, com ênfase em áreas como saúde, educação e segurança. Segundo ele, o partido pretende liderar o processo de construção de uma agenda que contemple as necessidades do país.

Roseana Sarney também enfatizou a importância do MDB ter um discurso alinhado e coeso. Segundo ela, a unidade é fundamental para que o partido possa ser um agente efetivo na construção de políticas públicas que beneficiem a população. A reunião entre Roseana Sarney e Baleia Rossi, além de discutir estratégias para o fortalecimento do discurso do partido, também foi uma oportunidade para que eles discutissem questões mais amplas sobre a política nacional. Ambos concordaram que é necessário que o país passe por um processo de mudança profunda, com foco na transparência e na ética na gestão pública.

Em resumo, a presença de Roseana Sarney na reunião com Baleia Rossi reforça a importância do MDB como um dos principais partidos políticos do país. A discussão sobre o alinhamento do discurso da bancada na Câmara dos Deputados mostra que o partido está preocupado em se manter coeso e consistente, buscando sempre atender às demandas da população brasileira.

Com informações da assessoria de imprensa