A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em reunião na tarde desta segunda-feira (27), parecer ao Projeto de Lei Ordinária 332/2022, de autoria do deputado Ariston Sousa (PSB), que estabelece a isenção de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A matéria será encaminhada à discussão e votação em plenário.
O deputado Glalbert Cutrim (PDT) presidiu a reunião, que contou também com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB) e Dra. Viviane (PDT).
A deputada Dra. Viviane destacou a importância da matéria para a população maranhense. “Milhares de famílias se sustentam por meio do uso de motocicletas para as mais diversas necessidades. O pagamento desse imposto pelos proprietários desses veículos, sem dúvida, é um sacrifício a mais para essas famílias. Por isso que essa medida tem um grande apelo popular, dada a sua abrangência. Esperamos poder contar com a compreensão dos demais colegas na aprovação, em plenário, dessa relevante medida”, ressaltou.
O deputado Glalbert Cutrim disse que, de acordo com regulamentação do Senado Federal, compete aos estados isentar ou não motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento de IPVA. “Entendemos ser uma medida de grande alcance social que será submetida à apreciação e votação do Plenário da Casa”, frisou.
A luta contra covid 19 continua! Se você já completou o esquema vacinal com as 1 e 2 doses do imunizante ha pelo menos 4 meses. Chegou a hora de tomar a dose de reforço.
Nesta primeira etapa da Vacina Bivalente, serão vacinadas pessoas com 70 anos ou mais; pessoas vivendo em instituições de longa permanência (ILP) a partir de 12 anos, imunocomprometidos; e comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.
A vacina bivalente é uma atualização em relação aos primeiros imunizantes fabricados contra a Covid-19 e protege contra a cepa original do corona vírus e as subvariantes ômicron.
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O Governo Federal irá excluir, já no mês de março, mais de 1,5 milhão de famílias irregulares que hoje recebem o benefício mensal. São famílias com renda acima do limite legal para atendimento e, entre elas, cerca de 400 mil são de cadastros unipessoais. A informação foi confirmada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias (PT).
“Já agora, em março, vamos tirar mais de 1,5 milhão de famílias dessas cerca de cinco milhões em que estamos focados. Temos segurança de que essas não preenchem os requisitos”, afirmou.
O ministro lembrou ainda que o aplicativo do Cadastro Único agora conta com uma nova funcionalidade que permite, em caso de cadastros unipessoais feitos de forma incorreta, a solicitação de exclusão de forma voluntária.
Até sexta-feira (24), 2.265 pessoas pediram para sair por não preencherem os requisitos. “É um gesto de honestidade e acho que mais gente poderia copiar”, disse Wellington Dias.
Por outro lado, o Governo Federal trabalha para incluir na transferência de renda as pessoas que têm direito e hoje estão fora do programa. “Com a busca ativa e a rede do Sistema Único de Assistência Social, que é muito preparada e muito competente, nós temos condições agora de trazer também para o recebimento quem tem o direito e estava na fila, estava fora”, ressaltou o ministro.
“A decisão do presidente Lula é dar a mão a essas pessoas e trazê-las para o programa. Aproximadamente 700 mil já entrarão agora em março”, completou Wellington Dias.
Processo de revisão dos cadastros
Até o fim deste ano, as cinco milhões de famílias que se dizem unipessoais e estão no programa de transferência de renda terão o cadastro revisado. As pessoas serão chamadas para essa revisão, portanto não é preciso ter pressa para ir até as unidades de atendimento da assistência social. O cronograma tem início em março e se estende até dezembro.
O Governo Federal também realizará uma campanha de utilidade pública para esclarecer à população sobre como funcionam as regras e o critérios de acesso aos programas e às políticas sociais.
O Cadastro Único é a ferramenta de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, conduzido no Sistema Único de Assistência Social. A partir da inscrição na ferramenta, é possível acessar programas como Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
O Governo Federal enviou uma primeira parcela de R$ 170 milhões para Estados e municípios reforçarem políticas e redes de atendimento socioassistencial.
O valor, referente ao mês de janeiro, é parte de um montante de R$ 2,2 bilhões que serão enviados ao longo do ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A parcela é parte da recomposição orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Esses repasses são de extrema importância para garantir a continuidade das atividades e programas desenvolvidos pelo SUAS, que oferecem suporte aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social”, disse em nota o ministro Wellington Dias.
Em nota, a pasta afirma que o valor enviado a Estados e municípios é o dobro do destinado na gestão anterior, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Perto de completar dois meses, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva expõe uma disputa ruidosa na sua área mais sensível. Em manifestações públicas nos últimos dias, o PT e líderes da legenda no Congresso fizeram coro contra a retomada da cobrança de impostos federais nos combustíveis e por uma nova política de preços para a Petrobras. A pressão petista atinge em cheio o principal ministro da legenda na Esplanada. O titular da Fazenda, Fernando Haddad, que defende a reoneração. E, por tabela, o presidente da Petrobras, o também petista Jean Paul Prates.
Lula deve arbitrar a decisão, que tem de ser tomada até a próxima terça-feira, quando termina o prazo da isenção do PIS/Cofins para gasolina e álcool. O tamanho do ministro da Fazenda no governo será medido até lá. A equipe econômica argumenta não haver espaço fiscal para a manutenção da desoneração sobre combustíveis. A prorrogação da medida custaria R$ 28,8 bilhões aos cofres públicos até o fim do ano. Haddad, que declarou no discurso de posse ser o “patinho feio” da Esplanada, corre o risco de fazer valer sua profecia e colher sua terceira derrota em dois meses.
No fim do ano passado, o ministro brigou pelo fim da isenção de PIS/Cofins sobre gasolina e álcool, mas foi vencido pelo núcleo político. No dia 1.º de janeiro, Lula prorrogou a medida por dois meses. Outra derrota sofrida pelo ministro foi em relação à correção da tabela do Imposto de Renda. Haddad defendia a adoção da medida em 2024. Lula, porém, anunciou agora a correção, juntamente com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, em maio.
Nas duas ocasiões os movimentos de Lula foram antecipados em posts da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, no Twitter. Enquanto Haddad representava o Brasil no encontro do G-20, na Índia, Gleisi e outros líderes petistas recorreram às redes sociais para minar a ideia de reoneração, que, na prática, significa aumento no preço dos combustíveis na bomba. O temor de setores do PT e da ala política do governo é de que a alta dos preços no primeiro ano de governo possa atingir fortemente a popularidade de Lula e reacender a polarização radical da política nas ruas e no Congresso.
Reação
Anteontem, a presidente do PT escreveu: “Não somos contra taxar combustíveis, mas fazer isso agora é penalizar o consumidor, gerar mais inflação e descumprir compromisso de campanha”. Era uma resposta à entrevista do número dois de Haddad ao Estadão, Gabriel Galípolo, na qual ele defendeu a reoneração. Pela proximidade com Lula, o que Gleisi manifesta é lido na política como recado do próprio presidente.
Num efeito cascata, o líder do PT na Câmara, o deputado Zeca Dirceu (PR), endossou a mensagem da presidente do PT. “A prorrogação da desoneração deve seguir, na busca de não afetar o bolso da população”, afirmou também na rede social. O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), secretário nacional de comunicação no PT, emendou, no Twitter, contra “o fim imediato da desoneração dos combustíveis”.
A redução dos preços virou bandeira do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que demitiu três presidentes da Petrobras e promoveu a desoneração para conter a alta, numa jogada que acabou virando uma dor de cabeça para seu sucessor e rival.
Amanhã, Lula tem uma reunião às 10h no Palácio do Planalto com Haddad, o presidente da Petrobras e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Este último representa a ala política. Até agora, o chefe do Executivo assiste em silêncio à fritura de Haddad e de Jean Paul Prates promovida publicamente pelo PT. O estilo de deixar a divergência vir a público para que ele arbitre é o mesmo que marcou os outros dois mandatos do petista. Desta vez, contudo, a agenda de Lula reforça que ele tem dado mais espaço para a ala política do governo.
Levantamento do Estadão mostra que, em quase dois meses de gestão, Lula teve 83 reuniões privadas com ministros da área política ante 14 com os da ala econômica. E há ministros desse último grupo que nem sequer foram recebidos, como Simone Tebet (Planejamento). O presidente esteve 33 vezes sozinho com o chefe da Casa Civil, o petista Rui Costa, e 11 vezes com Haddad.
As críticas do PT não avançam para um pedido de troca de Haddad ou do presidente da Petrobras. Tema que não está também na agenda do Planalto, ao menos por enquanto. Seja porque a mudança em pouco tempo de governo provocaria um desgaste para Lula, seja pela falta de alternativa. Com R$ 80 mil de salário no BNDES, ante os R$ 39 mil brutos pagos a Haddad, o economista Aloizio Mercadante já está adaptado ao Rio.
Razão pela qual o discurso para preservar Haddad numa eventual nova derrota já está sendo construído. “Quando aprovou a PEC da Transição para reajustar o salário mínimo era política de governo e do ministro da Fazenda também. Não dá para falar: quando é benéfico, é o governo. Quando é ruim, é o ministro da Fazenda”, afirmou Tatto, que foi secretário de Haddad.
Em entrevista ao Estadão, o ministro da Justiça, Flávio Dino, expôs, porém, o que está por trás das críticas à política econômica. Para Dino, se Lula tiver problemas na economia, a extrema direita liderada por Bolsonaro voltará à cena. “O governo Lula vai melhorar a vida do povo? Se a resposta for sim, o golpismo tende a ser uma força declinante. Se o governo enfrentar dificuldades no resultado, aí abre espaço para a emergência do golpismo.”
Palavra final
Não à toa, Lula deixou claro que iria dar a última palavra na pauta econômica. Em discurso em 2 de dezembro do ano passado, o petista avisou que seria dele a palavra final sobre as decisões da política econômica. “Quem ganhou a eleição fui eu. Quero ter inserção nas decisões de economia. Sei o que é bom para o povo, sei o que é bom para o mercado”, afirmou na ocasião.
O cientista político Carlos Melo vê mais autonomia política do PT em relação ao Planalto do que no passado. “O terceiro governo de Lula é um campo em disputa. É ele quem arbitra, quem decide. Mas o presidente sempre decidiu por meio de cálculos políticos e, neste caso, não será diferente. A diferença é que Lula, hoje, após 580 dias na prisão, é mais centralizador do que era nos primeiros mandatos.”
O Estadão procurou Gleisi, Haddad, Galípolo e Tebet, mas eles não haviam se pronunciado até a conclusão desta edição.
No Planalto
Lula se reúne amanhã no palácio com Fernando Haddad, Jean Paul Prates e Rui Costa.
