Na tarde desta terça-feira (14), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu visita de cortesia do vice-governador e secretário de Estado da Educação (Seduc), Felipe Camarão (PT). Na pauta, a parceria do Legislativo com o Executivo visando à aquisição de ônibus escolares para os municípios maranhenses.

“Os ônibus escolares garantem segurança e qualidade ao transporte dos estudantes, além de ampliar o acesso e a permanência na escola“, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo Felipe Camarão, os recursos serão destinados aos municípios e não à Seduc. “Propus uma parceria entre os dois poderes para que sejam destinadas emendas parlamentares para a aquisição de ônibus escolares. Agradeço pela acolhida e seguimos juntos”, declarou.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (14), a deputada Mical Damasceno (PSD) celebrou a data que marca o dia em que foi realizado, pela primeira vez, um culto protestante no Brasil: 10 de março de 1557.

“Esta data é motivo de alegria para nós. O culto foi realizado numa pequena ilha do Rio de Janeiro, organizado por um grupo de pastores e missionários franceses. Desde 2005, a data é reconhecida no calendário nacional e comemorado anualmente pelos cristãos”, afirmou a deputada.

Mical foi enfática ao afirmar que não se deve remover os marcos estabelecidos, portanto, os que promoveram o primeiro culto protestante em solo brasileiro permaneceram firmes em seus valores. E hoje devem continuar marcando posição.

“É o que nós temos feito, sendo representantes do segmento evangélico, com muita verdade e amor. Então, viva os 466 anos da propagação das boas novas de Cristo Jesus”, disse.

A parlamentar aproveitou também para homenagear a casa publicadora das Assembleias de Deus, a maior editora da denominação, que está completando 83 anos.

“Não poderia também de deixar de falar dessa casa publicadora, essa maior editora, que tem propagado a verdade, levado e mostrado o caminho que é Cristo”, ressaltou.

Ação civil pública aponta que trâmite da regularização fundiária, iniciado há mais de dez anos, das terras da Comunidade Vila Fé em Deus, em Santa Rita (MA), está praticamente parado, evidenciando a inércia dos órgãos estatais

Imagem consiste em uma foto de uma mão de uma pessoa negra e mais velha, segurando uma espécie de descanso de panela redondo, de palha trançada. Sobre a imagem, na parte de cima, se lê em letras brancas a palavra “QUILOMBOLAS”.
(Arte: Secom/MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedindo, em caráter liminar, a conclusão em 180 dias, sob pena de multa, o processo de titulação de território tradicionalmente ocupado pelos remanescentes de quilombos da Comunidade Vila Fé em Deus, no município de Santa Rita (MA). Iniciado há mais de dez anos, o trâmite da regularização fundiária está praticamente parado, evidenciando a inércia dos órgãos estatais.

Na ação, o procurador da República Hilton Melo requer, também liminarmente, no prazo de 60 dias, a realização de um levantamento para identificar os conflitos fundiários existentes na região, com geolocalização das áreas e identificação de pessoas estranhas à comunidade. Ele pede ainda a execução de medidas para proteção do patrimônio e da posse da comunidade, a interdição das atividades não relacionadas com as dos quilombolas e a adoção de medidas para impedir novo ingresso de terceiros nas terras.

A comunidade quilombola Vila Fé em Deus obteve a certificação de autodefinição quilombola, emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) no ano de 2010 e, no mesmo ano, protocolou pedido de regularização fundiária. O Incra é obrigado legalmente a defender a posse de comunidades remanescentes de quilombos durante todo o processo de titulação das terras, conforme artigo 15 do Decreto 4.887/2003. Além disso, a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais, prevê a necessidade de adoção de medidas para garantia das terras às populações tradicionais, além do critério de autoidentificação para o reconhecimento das comunidades.

Segundo informações fornecidas pelo próprio Incra, a região é marcada por um conflito pela posse de terras. No entanto, observa o procurador da República, não houve adoção de providências suficientes e adequadas por parte da autarquia, verificando-se a omissão do órgão em defender a integridade do patrimônio cultural nacional.

Segundo a ação do MPF, em agosto de 2022, uma representação foi recebida dando conta de que indivíduos estariam vendendo terrenos situados no interior do território quilombola e fazendo ameças de morte aos integrantes da comunidade. Esse fatos foram corroborados durante a condução do inquérito civil conduzido pelo MPF, tendo a venda de terrenos continuado até o fim do ano passado – quando os pretensos proprietários colocaram cercas e lotearam algumas áreas utilizadas de forma coletiva pelos quilombolas.

Para o procurador Hilton Melo, a ausência de delimitação das terras da comunidade tem contribuído para a continuidade de episódios de violência, o que, de fato, ficou constatado no inquérito civil que resultou na propositura da ação civil pública. Ele critica a inação do Incra em dirimir o conflito e a demora do órgão na condução do procedimento de demarcação, sem a apresentação de justificativa plausível para ter deixado de realizar, há tanto tempo, os estudos necessários à publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade.

“Essa omissão, que decorre da falta de conclusão do processo administrativo mencionado, representa patente lesão aos direitos constitucionais assegurados às comunidades quilombolas a partir do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o que afigura-se inaceitável sob a perspectiva jurídica, mormente diante da ausência de comprovação da impossibilidade material (motivo sério e intransponível) de ultimar o procedimento em prazo razoável”, afirma.

Proteção constitucional – A Constituição assegura a proteção das terras que estejam ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos diretamente no artigo 68 do ADCT, ao estabelecer que a elas seria “reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhe os títulos respectivos”. Trata-se de um direito que se relaciona intimamente com a proteção conferida aos diversos grupos sociais formadores da sociedade brasileira. A proteção dessas terras é exigência para afirmação da dignidade humana de um grupo étnico portador de especial formação histórica brasileira.

O Decreto nº 4.887/03 regula o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação relativo a esses territórios, sob responsabilidade do Incra. A titulação é a última etapa desse processo. Ela é reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

Pedidos – Em razão da urgência, que exigem adoção de providências judiciais para garantir a proteção da área em benefício da comunidade quilombola e, considerando o risco de acirramento do conflito na região, o MPF requereu, liminarmente, uma série de obrigações. Ele requer que a justiça determine ao Incra, no prazo de 60 dias, a realização de levantamento voltado à identificação circunstanciada dos conflitos existentes na área tradicionalmente ocupada pela comunidade quilombola Vila Fé Em Deus, contendo a geolocalização das áreas, a identificação e a manifestação dos pretensos possuidores/proprietários estranhos à comunidade; a execução de medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa do patrimônio e da posse da comunidade, visando a resolução pacífica e consensual dos conflitos, bem como a retirada dos turbadores ou esbulhadores eventualmente identificados; a imediata interdição ou limitação administrativa das atividades identificadas no interior da área ocupada pela comunidade, que não se relacionem com as atividades dos quilombolas, além de quaisquer outros atos identificados como ilícito ambiental, esbulho ou turbação à posse da comunidade; e a aposição de marcos físicos suficientes para impedir novo ingresso de terceiros, com a aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a ação judicial movida pelo MPF e os termos de eventual decisão proferida.

Já no prazo de 180 dias, a ação pede que o Incra e a União concluam o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) referente à comunidade quilombola de Vila Fé em Deus, publicando suas conclusões no Diário Oficial da União, bem como o processo administrativo em curso, procedendo às medidas necessárias para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro dos territórios tradicionalmente ocupados pela comunidade, no prazo de 180 dias, a contar da publicação do RTID no Diário Oficial.

No mérito da ação, o MPF pede que sejam confirmados os pedidos liminares, determinando às rés as obrigações de fazer dispostas nestes pedidos.

Número para acompanhamento processual: 1015406-31.2023.4.01.3700
Inicial da Ação.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal no Maranhão

A manhã de segunda-feira, 13, foi marcada pelo lançamento das novas turmas do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) na Universidade Federal do Maranhão e a formalização da adesão das secretarias municipais de Educação ao acordo de cooperação técnica firmado entre a UFMA e as prefeituras municipais, em que estiveram perfeitos e representantes das prefeituras. A cerimônia contou a com a presença do reitor Natalino Salgado, do vice-reitor Marcos Fábio Belo Matos, de pró-reitores, superintendentes e do vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

O programa tem a finalidade de garantir que os professores em exercício na rede municipal pública de educação básica tenham a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e, por conseguinte, promover a melhoria da qualidade da educação básica nos respectivos municípios. De acordo com informações de Lorena Martiniano, diretora de Ações Especiais (Daesp) da Pró-Reitoria de Ensino (Proen).

“O Parfor tem o intuito de formar professores da rede básica que não tenham formação na sua área. Infelizmente, no Maranhão, temos uma defasagem muito grande, em que cerca de 48% dos professores não têm graduação na área de licenciatura na qual atuam na rede. Baseado nisso, o Parfor vem pra suprir essa defasagem. Já formamos quase três mil alunos em quase 14 anos de atuação no Programa e, pela primeira vez, fomos agraciados com 54 novas turmas, em que iniciaremos com 2.480 alunos da rede básica distribuídos nesses 29 municípios. Nunca tivemos tantos alunos entrando no Parfor de uma vez só”, afirmou.

José Carlos de Melo, coordenador institucional do Parfor, declarou que o evento teve o objetivo também de sensibilizar os prefeitos e secretarias municipais de educação que participaram do edital da Daesp para novas turmas. “Hoje, temos 29 municípios que vieram assinar o acordo de cooperação técnica e queremos preparar os municípios para receber tanto os professores quanto elaborar o ambiente de ensino. Para cada município, há 50 vagas disponibilizadas, alguns um pouco menos preenchidas. As aulas terão em início em maio, com a primeira etapa. A segunda iniciará em agosto deste ano. Com aulas nas manhãs e tardes de sábado e manhãs de domingo”, explanou.

Romildo Sampaio, pró-reitor de Ensino da UFMA, avalia que o Parfor é um programa que vem ao encontro das aspirações pela melhoria dos indicadores educacionais do estado, em que entra a relevante qualificação dos docentes da rede básica de ensino: “É muito importante a oferta da primeira ou segunda licenciatura e oferecer melhor formação ao professor que já está atuando na rede de educação básica. E os resultados do Parfor, desde que foi implantado, em 2009, mostram isso, que tem contribuído na melhoria da educação do Estado do Maranhão”.

O reitor Natalino Salgado destacou que, no Brasil, há um quantitativo grande de professores que não têm nenhuma capacitação de ensino superior, mesmo inseridos no ensino fundamental e infantil. “Para que nós possamos melhorar a qualidade do ensino, temos uma política consistente de formar esses professores nas diversas licenciaturas. O Parfor foi criado pelo MEC para atender à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no atendimento a essa formação. Isso é de grande relevância, e abraçamos essa causa desde 2009, são quatorze anos de atividade. A Universidade Federal do Maranhão tem tido papel de destaque na implementação desse programa”, afirmou.

O vice-governador Felipe Camarão (foto abaixo), realçou que uma das principais metas do Governo do Maranhão, do Governo Federal e da Universidade é melhorar a qualidade da educação. “Nesse sentido, quero parabenizar e agradecer e a todos os secretários e prefeitos que vieram buscar, com essa parceria com a Universidade, o Parfor, uma formação de professores da rede básica. O objeto é qualificar cada vez mais os profissionais da educação e melhorar os nossos índices do Ideb e dar mais oportunidades aos nossos estudantes”, acrescentou, mencionando o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Para o prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, a importância do Parfor é inquestionável, considerando que o desenvolvimento de qualquer povo “se faz com conhecimento, com livros, com preparo dos cidadãos para vencerem na vida, desde o ensino infantil até a universidade”, em suas palavras. Para a prefeita de Buriti Bravo, Luciana Leocádio, a parceria ampliará os horizontes educacionais locais. “Vamos capacitar nossos professores, e isso vai refletir na sala de aula com nossos estudantes. A UFMA é de grande reconhecimento, achamos importante firmar essa parceria”, pontuou.

Marineide Brito, secretária de Educação de Buriti Bravo, revelou que o programa já havia chegado antes no município, em que está em vias de finalização uma turma de Pedagogia. Ela tem boas expectativas para novas turmas para a região. “Na gestão da prefeita Luciana, temos essa nova adesão para levar Letras – Inglês e estamos pleiteando também Geografia, por que entendemos que, por morarmos em uma cidade do interior, a UFMA chegar a Buriti Bravo é muito importante aos nossos professores”, ponderou.

Assinaturas

Assinaram o acordo de cooperação técnica prefeitos, secretários municipais de educação e/ou representantes das secretarias dos municípios de Alto Alegre do Pindaré, Apicum-Açu, Arame, Barra do Corda, Belágua, Bom Jardim, Buriti Bravo, Buriticupu, Estreito, Grajaú, Igarapé do Meio, Lago da Pedra, Lago do Junco, Maracaçumé, Marajá do Sena, Monção, Pedro do Rosário, Poção de Pedras, Porto Rico do Maranhão, Presidente Juscelino, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São João Batista, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Turiaçu e Urbano Santos.

Sobre o Parfor

O Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) é uma ação do Ministério da Educação, por meio da Capes, que visa contribuir para a adequação da formação inicial dos professores em serviço na rede pública de educação básica por meio da oferta de cursos de licenciatura correspondentes à área em que atuam.

Tem por objetivos fomentar a oferta de cursos de licenciatura cujas propostas pedagógicas atendam às especificidades da formação inicial de professores em serviço; oferecer aos professores da rede pública da educação básica oportunidade de acesso à formação específica de nível superior em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; e estimular a aproximação entre a educação superior e a educação básica, tendo a escola onde o professor trabalha como espaço privilegiado de formação e de pesquisa.

A participação das IES se dá por meio de edital para seleção de propostas de cursos de licenciatura voltados para o atendimento de docentes em exercício na educação básica.

Também estiveram presentes na solenidade o pró-reitor da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (Ageufma), Fernando Carvalho Silva; a pró-reitora de Cultura e Extensão, professora Josefa Melo Bentivi; o pró-reitor de Assistência Estudantil, Leonardo Soares; o assessor de Representação Institucional, Arkley Marques Bandeira; o superintendente de Comunicação e Eventos, Fernando Oliveira; o superintendente de Tecnologia da Informação, Anílton Bezerra Maia; a chefe de gabinete da UFMA, Marize Barros Rocha Aranha; o diretor do Centro de Ciências de Imperatriz, Leonardo Hunaldo; a presidente da Fundação Sousândrade, Evagelina Maria Martins Noronha; e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), professor Marcony Wellython Oliveira Pinheiro.

Assessoria de Comunicação da UFMA

A formação da Rede Local de Acesso à Justiça, Direitos e Cidadania e o anteprojeto de lei para instituição da Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento foram discutidos em reunião realizada na Prefeitura Municipal de Balsas, no dia 10 de março.

Autoridades judiciárias e representantes da rede local aprovaram a minuta do anteprojeto de lei e deliberaram pelo seu encaminhamento à Prefeitura Municipal, para apreciação.

Os integrantes se comprometeram a estudar formas de abordagem e acolhimento de pessoas em situação de rua, enquanto não instalado um albergue ou outro órgão público para essa finalidade.

Ficou agendado para o mês de junho um mutirão com as pessoas em situação de rua, oferecendo serviços de saúde e cidadania, com emissão de documentos, assistência social e outros.

O funcionamento do comitê cumpre os princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução Nº 425/2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

COMITÊ POPRUA JUD

Participaram da reunião os juízes Douglas Lima da Guia, diretor do Fórum de Balsas e Douglas de Melo Martins, coordenador do Comitê Regional PopRua Jud; o promotor de Justiça Felipe Boghossian; o vereador Coronel Medeiros, representando o presidente da Câmara Municipal; Mariana Borgneth, secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego de Balsas e Diogo Rossi, representando o procurador geral do município.

Também participaram Dom Valentim e Padre Genivaldo, da Paróquia de Balsas; Maria Rosa, Renara Pereira e Roberto Garcia, representantes do CREAS de Balsas; Mizael Martins, comandante da Guarda Municipal; sargento James (Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar), João Morais, diretor do Mercado Municipal de Balsas e Francisco Júnior, secretário da 4ª Vara de Balsas.

Maria Rosa (CREAS) relatou que algumas das estratégias contidas no anteprojeto já são adotadas pelo CREAS de forma individualizada, como acompanhamento das pessoas em situação de rua.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Sargento James (4º Batalhão de Polícia Militar): Apresentou o levantamento feito pela polícia da quantidade, gênero e idade de pessoas em situação de rua e manifestou preocupação com a falta de acesso aos serviços de saúde.

Coronel Medeiros (Câmara Municipal) sugeriu incluir no anteprojeto de lei a participação de um membro do legislativo municipal como integrante do Comitê.

Dom Valentim destacou a necessidade da instalação de um
albergue para atendimento das pessoas em situação de rua, levando oportunidade para que essas pessoas tenham acesso à higiene pessoal e local seguro para passar a noite.

Diogo Rossi registrou a disponibilidade da prefeitura para firmar convênios ou acordos de cooperação públicos ou privados para atendimento da demanda social, dentro das possibilidades financeiras do Município. E a secretária Mariana Borgneth reafirmou a disponibilidade do município para implementar, estruturar e executar as políticas e ações voltadas para essa população em situação de vulnerabilidade.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral de Justiça