Na tarde deste sábado (08), a deputada estadual reeleita Mical Damasceno (PSD), gravou um vídeo mostrando sua indignação em relação à Lei n° 11.827/2022 sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), originária do Projeto de Lei 539/2022, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas contra a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados no Maranhão.

Defensora da família e do conservadorismo, Mical disse que chegou a conversar com o deputado Adelmo Soares, solicitando o arquivamento da proposta e que o projeto foi aprovado na surdina em regime de urgência, ferindo os valores da família, enquanto os deputados estavam envolvidos em suas campanhas. Ela disse ainda que já está tomando as medidas judiciais e legislativas contra a lei aprovada e sancionada.

Mical conquistou grande apoio da comunidade evangélica maranhense e já deixou bem claro que vai continuar trabalhando incansavelmente em defesa da vida, da família e dos valores cristãos.

Veja o posicionamento da deputada Mical sobre a Lei sancionada pelo governador Carlos Brandão:

Na primeira sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão após as eleições, nesta terça-feira (4), os deputados Othelino Neto (PCdoB), Fábio Macedo (Podemos), Wellington do Curso (PSC), Ariston Sousa (PSB), Hélio Soares (PL), Mical Damasceno (PSD) e Arnaldo Melo (PP) foram à tribuna para agradecer aos eleitores a votação recebida nas urnas durante o pleito eleitoral.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, que recebeu 84.815 votos, agradeceu aos eleitores que nele depositaram confiança para dar continuidade à missão de cuidar dos interesses do povo maranhense.

“Agradeço a cada um que me deu o privilégio de votar em mim e permitir essa vitória. A forma de retribuir é continuar tratando com respeito e cuidando com responsabilidade dos maranhenses, utilizando este mandato que o povo do Maranhão acaba de renovar para cuidar dos seus interesses”, disse.

Othelino também cumprimentou o governador reeleito, Carlos Brandão (PSB), que, segundo ele, demonstrou muita capacidade de articulação política. “Cumprimento, ainda, o senador eleito Flávio Dino, que obteve uma votação consagradora. Parabenizo a todos os deputados eleitos. Aos que não conseguiram êxito, minha mensagem de carinho e de solidariedade. Ressalto, ainda, a expressiva votação obtida pelo presidente Lula na região Nordeste”, complementou.

Fábio Macedo também comemorou os votos que obteve nas urnas para deputado federal. “Agradeço a Deus e a cada maranhense os mais de 95 mil votos recebidos. O Podemos sai grande dessas eleições com um deputado federal e dois estaduais eleitos”, frisou.

Emoção

Bastante emocionado, Wellington do Curso agradeceu sua reeleição para o terceiro mandato consecutivo. “Agradeço a Deus e ao povo do Maranhão pela vitória conquistada com muita determinação. Continuarei minha luta permanente em defesa da população”, disse.

Ariston Sousa manifestou gratidão aos mais de 40 mil maranhenses que votaram nele. “Como é bom vermos o eleitor com nosso santinho em mãos festejando nossa vitória. Isso nos revigora”.

Hélio Soares, que foi candidato a vice-governador, agradeceu pela votação dada ao seu companheiro de chapa, senador Weverton Rocha (PDT), e destacou o desempenho eleitoral do Partido Liberal (PL). “Travamos uma grande luta. Agradeço o voto de cada maranhense. Destaco o desempenho do meu partido, que tem a deputada federal mais bem votada da história do Maranhão, a nossa querida Detinha, eleita com mais de 150 mil votos”, acentuou.

Mical Damasceno disse que recebeu votos em 213 municípios. “Agradeço a todos os evangélicos e católicos que nos deram seu voto de confiança e reitero meu compromisso de seguir na defesa dos princípios e valores da família”.

Arnaldo Melo, reeleito para o oitavo mandato consecutivo, disse que não tinha palavras para agradecer. “Fui votado em todas as regiões do Maranhão. Recebo com humildade a missão de desempenhar mais esse mandato histórico. Parabenizo a todos os deputados eleitos. Lamento as ausências que teremos na próxima Legislatura, por conta de um processo eleitoral que considero injusto”, ressaltou.

Agradecimentos

As deputadas Cleide Coutinho (PDT), que não concorreu à reeleição, e Helena Duailibe (PP), que não logrou êxito no pleito, também se pronunciaram. Cleide destacou a votação obtida pela primeira dama de Matões, Cláudia Coutinho, candidata indicada por ela e que teve seu apoio. “Agradecemos a todos que contribuíram para essa grande vitória. Vamos continuar trabalhando pelo povo maranhense”, frisou.

Helena Duailibe, por sua vez, agradeceu a Deus, aos seus eleitores e, de forma especial, à sua família por todo o apoio que recebeu. “Destaco a expressiva votação que recebi no município de Central do Maranhão, a maior já dada a qualquer candidato naquele município. Agradeço, também, aos amigos Arnaldo Melo, Fábio Braga e Rildo Amaral, pela solidariedade. Em especial, o apoio do deputado Othelino Neto, que muitas vezes abriu mão de espaços para que eu ocupasse”, destacou.

A 1ª Câmara Cível entendeu que a operadora não comprovou a compra de serviços por parte da cliente

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da Comarca de Imperatriz, que considerou a inexistência de débitos relativos à linha telefônica de uma cliente e condenou a operadora Claro à restituição, em dobro, dos valores pagos pela parte autora da ação, com correção monetária e juros de mora.

Em seu apelo ao TJMA, a empresa alegou que “ao contratar com a operadora ré, a cliente foi devidamente informada sobre todos as condições e características do serviço prestado pela requerida e anuiu com todas elas”.

A cliente disse ser titular de uma linha telefônica, com plano pós-pago, no valor de R$ 223,00, e que recebeu cobrança de R$ 5.539,86, referente a outra linha, que alega não ter contratado e nem utilizado os serviços, tendo seu nome negativado em razão disso.

A desembargadora Angela Salazar, relatora da apelação, aplicou ao caso a legislação do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada verificou que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança do débito de R$ 5.539,86, referente à outra linha citada pela cliente.

Em razão disso – prosseguiu a relatora – deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo serviço não contratado, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Angela Salazar concluiu, dizendo que, “no caso dos autos, estando devidamente comprovado que a cobrança era indevida e não sendo ela decorrente de engano justificável, posto que, abusiva e eivada de má-fé, a parte autora faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, conforme determinado na sentença recorrida”.

Os desembargadores Jorge Rachid e Kleber Carvalho também negaram provimento ao apelo da Claro.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.829, originária da Medida Provisória 392/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a lei, entre 15 de agosto e 15 de setembro de 2022, fica instituído, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o programa dos referidos pagamentos. A adesão ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) por meio do site da Sefaz ou nas suas unidades de atendimento.

Os débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA poderão ser pagos, conforme a lei, da seguinte forma: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento à vista; com 60% para pagamento em até 12 parcelas.

Em relação ao ITCD, o parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00 por parcela, enquanto ao IPVA, o valor mínimo será de R$ 30,00 para motocicletas e similares e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.

Ainda segundo a lei, é causa de cancelamento, independentemente de notificação do interessado, a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, e o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Reportagem da TV Mirante destacou nesta sexta-feira (07) Projeto de Lei n°539/2022 de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB)  sancionado pelo governador Carlos Brandão (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas que proíbam a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em ambientes públicos e privados do Maranhão.

Assista a reportagem na íntegra: