O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão não cassou o diploma do vereador Pastor Max (Republicanos). A informação divulgada por ex- comunicador de ex-prefeito nesta sexta-feira (02) é falsa.
O Blog do Leonardo Alves divulgou no dia 21 de dezembro de 2025 a decisão da Justiça Eleitoral destacando que o vereador deve recorrer ao TRE/MA para permanecer no cargo e agora os comunicadores aliados da atual gestão comentam sobre o caso deturpando as informações da Justiça.
A decisão da juíza eleitoral Flávia Pereira da Silva Barçante declarou inválido o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), por fraude na cota de gênero do Partido Republicanos nas eleições municipais 2024, que levou à cassação do diploma do vereador Pastor Max e de todos os suplentes, mas a decisão de primeiro grau cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (São Luís) e ao Tribunal Superior Eleitoral (Brasília).
O ex-comunicador de ex-prefeito deturpou algumas partes da decisão de primeiro grau para tentar desgastar o vereador Pastor Max, que faz oposição ao atual governo municipal.
A decisão de primeiro grau não é definitiva e o vereador Max segue no cargo até que a questão seja definitivamente resolvida. Caso não obtenha êxito no Tribunal Regional Eleitoral, o parlamentar deve recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.
A deputada estadual Mical Damasceno (PSD), confirmou por meio de um vídeo nas redes sociais nesta quinta-feira (01/01/2026), sua pré-candidatura ao Senado Federal nas eleições deste ano. A deputada destacou que vem recebendo incentivo e cobrança da população para concorrer ao cargo de Senadora da República.
A disputa no Maranhão por duas vagas ao Senado promete ser acirrada e Mical se posiciona com firmeza e bravura sinalizando que não abre mão do seu projeto político de representar os maranhenses no Congresso Nacional.
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), o novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621. A quantia é 6,79% superior ao salário de R$ 1.518, que vigorou em 2025. Apesar de já estar valendo, o novo valor começará a ser depositado na conta dos trabalhadores apenas a partir de fevereiro, referente à folha de pagamento de janeiro.
O reajuste seguiu a política de valorização do salário mínimo, retomada em 2022. Pela regra, o reajuste anual deve se basear na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro (4,18%, no caso de 2025), mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores (3,4% em 2024).
Com esses dois índices, o piso deveria ser reajustado para cerca de R$ 1.636. No entanto, o cálculo precisou seguir uma lei de 2024, que limita o reajuste a 2,5% acima da inflação no período de 2025 a 2030. Tal medida faz parte dos ajustes propostos pelo governo para adequar o crescimento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.
Além de servir de base para a remuneração dos trabalhadores, o salário mínimo estipula os valores para aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor também influencia o pagamento da pensão alimentícia.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 61,9 milhões de brasileiros têm rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.621,00, o incremento de renda na economia será de R$ 81,7 bilhões.
O governo federal ressarciu R$ 2.820.799.182,93 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor foi divulgado nesta segunda-feira (29), no último balanço realizado pelo instituto, com base nos dados registrados até 26 de dezembro.
O total ressarcido atende 4.137.951 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.
Pedidos abertos
De acordo com o balanço do INSS, ao todo foram abertos 6.362.898 pedidos de contestação de descontos indevidos. Deste total, 6.231.376 são contestações de beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.
Apenas em 131.522 pedidos abertos houve reconhecimento da autorização para os respectivos descontos de mensalidades.
Ao todo, 44 entidades foram contestadas pelo governo federal a prestar informações sobre os descontos em benefícios do INSS. Do total de pedidos de apuração, as entidades responderam com documentação a 1.592.421 pedidos.
Canais de atendimento
De acordo com o balanço, o canal de atendimento mais buscado pelos beneficiários e pensionistas para contestar os descontos foi o Meu INSS (aplicativo e site): com 3.440.069 pedidos ou 54,1% do total.
Em segunda posição, está a central telefônica 135, com 419.924 pedidos (6,6%), seguida pelo atendimento prestado em agências dos Correios (2.259.424 pedidos, 35,5%). Por fim, estão os pedidos abertos de ofício: 243.239 (3,8%).
Prazo
Em novembro, o governo federal prorrogou o prazo de contestação para 14 de fevereiro de 2026. Vale lembrar que a adesão ao acordo de ressarcimento administrativo pelo governo federal vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. O acordo evita a necessidade de ação judicial.
Como contestar
Quem ainda não contestou os descontos poderá fazê-lo de três formas:
Aplicativo ou site Meu INSS, clicando em serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas;
Central 135: ligação telefônica gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h; e
Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.
No aplicativo Meu INSS é preciso fazer login na conta Gov.br.
Ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder.
Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.
Relembre o caso
Os descontos das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários estão suspensos desde 23 de abril, quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, que tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS de todo o Brasil.
As fraudes e os criminosos envolvidos também estão sob investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Congresso Nacional, no momento, em recesso parlamentar.
O ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), anunciou que levará à bancada do PSDB em Brasília uma proposta para endurecer punições contra autores de violência doméstica e feminicídio.
A iniciativa prevê medidas imediatas e progressivas para romper a rotina do agressor e ampliar a proteção às vítimas.
Pelo texto defendido, o agressor teria a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa na primeira agressão.
Em caso de descumprimento de medida protetiva, a CNH seria suspensa de forma definitiva.
Para reincidentes, a proposta inclui bloqueio de contas bancárias, além de acompanhamento obrigatório e outras sanções.
A proposta mira a prevenção e a responsabilização efetiva, diante do avanço dos casos de violência contra mulheres.
O objetivo, segundo Perillo, é agir rápido para proteger quem está em risco e sinalizar tolerância zero com a agressão, sem espaço para omissão.
