
O ex-presidente da Câmara Municipal de Codó e atual vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho), denunciado pela Aliança Nacional LGBT+ e repudiado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT+ por suposto crime de homofobia, foi denunciado pela Procuradoria Geral do Município no dia 14 de abril de 2021, por ter deixado de encaminhar relatório de gestão fiscal junto à Secretaria do Tesouro Nacional, deixando o município de Codó inadimplente, segundo denúncia encaminhada à Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias-MA.
Ainda segundo denúncia encaminhada à Justiça Federal do Maranhão, as obrigações que cabiam ao réu Leonel Filho não foram cumpridas, embora tenha sido regularmente notificado para solucionar o problema, conforme notificação n° 09/2021 encaminhada pelo município demandante solicitando que fosse providenciado com urgência o ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- RGF junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SINCOF), referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2019, e primeiro, segundo e terceiro quadrimestre do ano de 2020, que perfazem respectivamente o valor de R$ 5.123,395,12 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) de débitos previdenciários e R$ 403.445,33 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Em março deste ano, o juiz federal, Gustavo André Oliveira dos Santos, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para a apreciação da demanda. O município de Codó recorreu da decisão de declaração de incompetência alegando que a deliberação mostra- se infundada e contraditória.



Leonel apresentou reposta alegando que já havia precedido a quitação dos débitos solicitados, porém a resposta apresentada não fazem referência ao que foi solicitado nas notificações 30/2021 e 31/2021, não comprovando nenhum ato de regularização dos débitos da Câmara Municipal junto à PGFN e Receita Federal do Brasil no biênio 2019/2020, restando constatados que ainda encontram-se em aberto e em cobrança pela SRF e PGFN.
O processo contra o vereador está concluso para decisão desde o dia 17 de maio de 2022.






