Em sessão da Câmara realizada nesta terça-feira (16), o vereador governista Araújo Neto (PP), defendeu o sentimento do prefeito Francisco Carlos de Oliveira e orientou seus colegas da base de sustentação ao governo a votarem pela manutenção de veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos da política pública para crianças e adolescentes e instituindo no calendário oficial do Município de Codó, o mês “Junho Verde” visando a conscientização sobre a escoliose.

“Senhor presidente, por uma questão de ordem. Pra gente fazer uma orientação à bancada. Não existe por parte do Poder Executivo nenhuma orientação de derrubada do veto. Até porque é um sentimento do prefeito que está com relação ao veto total. Então, a orientação da bancada é que mantenhamos o veto total. Essa é a orientação, senhor presidente”, orientou Araújo Neto.

O projeto de lei de autoria do vereador Ibrahim Duailibe Neto de Alencar (Ibrahim Neto), foi aprovado pela Câmara Municipal e visava estimular a adoção de medidas que visem a detecção precoce de escoliose, possibilitar, em caso de diagnóstico de doença em estágio inicial, o tratamento imediato, de forma a se evitar o nível de intervenção cirúrgica e estimular a realização de campanhas educativas voltadas às famílias, bem como aos profissionais de educação, que abordem as causas e formas de tratamento da escoliose.

O vereador autor da proposição Ibrahim Neto se pronunciou sobre o veto do prefeito e sustentou a legalidade e a constitucionalidade da sua proposição.

Os vereadores da oposição votaram contra a manutenção do veto. O veto do prefeito e a manutenção do veto pelos vereadores governistas configuram uma grave violação dos direitos das crianças e adolescentes. O município tem obrigação de prevenir a escoliose, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O governador Carlos Brandão anunciou um grande pacote de ações voltado aos trabalhadores que trafegam sobre duas rodas no Maranhão. A medida foi apresentada diretamente aos profissionais e prevê mais segurança, qualificação e geração de renda para mototaxistas, motofretistas e motociclistas de baixa renda em todo o estado.

O Governo do Maranhão vai entregar 2 mil motos zero-quilômetro destinadas a mototaxistas e motofretistas, além de 30 mil capacetes de segurança, no âmbito do Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz – Eixo Formação e Capacitação de Motociclistas. Também estão previstos 2 mil coletes de identificação profissional e 1.000 mochilas de trabalho específicas para motofretistas, fortalecendo a atividade e garantindo melhores condições no dia a dia.

Por meio de edital, já lançado pelo Detran-MA, o Programa Avança Maranhão, em sua primeira edição, disponibilizará 6 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e formação, além da entrega de equipamentos de segurança, kits profissionais e o sorteio de 100 motocicletas zero-quilômetro destinadas a profissionais já regularizados.

Segundo Brandão, a distribuição de kits vai ser benéfica em diversas frentes. “Essa é uma oportunidade para quem quer trabalhar, uma porta de entrada para o futuro. Com esse pacote, fortalecemos o trabalho de pessoas de baixa renda e ainda garantimos mais segurança no trânsito”, explicou.

Para o diretor-geral do Detran-MA, Diego Rolim, o programa representa um avanço importante na valorização dos profissionais que trabalham sobre duas rodas. “Estamos unindo capacitação, equipamentos de segurança e geração de renda, com foco na redução de riscos e na promoção de um trânsito mais seguro para todos os maranhenses”, destacou.

O pacote inclui ainda a oferta de cursos gratuitos. Motociclistas de baixa renda poderão participar de curso de segurança no trânsito, requisito para receber o capacete. Já mototaxistas e motofretistas terão acesso a cursos de formação técnica específicos, exigidos para o exercício legal da atividade, ampliando a segurança e a profissionalização da categoria.

Nesta primeira etapa, os sorteios e a execução do edital contemplam municípios com mais de 100 mil habitantes, totalizando inicialmente 10 cidades para o sorteio de motocicletas zero-quilômetro, além dos 72 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para a capacitação de motociclistas.

Segundo o governador, a medida trará benefícios para milhares de maranhenses e impacto direto na vida de milhares de trabalhadores. O objetivo é reduzir riscos, ampliar oportunidades e reconhecer a importância de quem move a economia todos os dias sobre duas rodas. As informações completas estão disponíveis no site do Detran-MA.

A Câmara Municipal de Codó vai gastar R$ R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) com ornamentação natalina.

A Câmara por meio de seu presidente, Francisco Roberto Araújo Albuquerque, oficializou a empresa COCAIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, vencedora da dispensa de licitação n° 021/2025 e a informação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo na tarde desta terça-feira (16).

A Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação natalina da sede da Câmara Municipal, inclui o fornecimento (locação), montagem, instalação, manutenção e desmontagem de elementos decorativos e iluminação.

A empresa inscrita sob CNPJ nº 39.963.054/0001-98, tem sede na Rua Léa Archer número 21 – Quadra 162 A – Bairro São Sebastião e telefone para contato: (98)8110-3525.

O Blog do Leonardo Alves contribui com a transparência de atos de órgãos públicos e reforça seu compromisso com a divulgação de informações importantes para a população.

O Armazém Paraíba lançou a campanha “Missão Presentão” para tornar seu Natal inesquecível com ofertas imperdíveis e variedade de produtos

Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira, 16, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Maranhão recebeu o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A certificação representa o mais alto nível de transparência. O objetivo é padronizar, estimular e fiscalizar a administração pública brasileira.

Para receber o Selo Diamante, o MPMA atendeu a 100% dos critérios essenciais avaliados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e demonstrou nível de transparência entre 95% e 100%.

Também foram premiados órgãos do sistema de justiça, Câmaras Municipais e prefeituras de diversos municípios maranhenses.

Evento foi realizado na sede do TCE
Na avaliação do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), Ednarg Fernandes Marques, a determinação do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, foi fundamental para aperfeiçoar os processos internos e alcançar o reconhecimento pelo mais alto nível de transparência.

“A certificação coloca o Ministério Público em um patamar de excelência na questão da transparência. Essa premiação é muito importante para a sociedade, pois a transparência permite ao cidadão fiscalizar os recursos públicos e suas aplicações. Portanto, é um instrumento de cidadania e da democracia”, afirmou Ednarg Marques.

O presidente do TCE, Daniel Brandão, parabenizou o Ministério Público e todas as instituições que receberam o reconhecimento pela transparência. “Os selos diamante, ouro e prata não são meros símbolos. Eles expressam graus de maturidade constitucional, compromisso com a legalidade, com a ética administrativa e com o respeito ao direito fundamental ao acesso à informação”, avaliou.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Atricon e tem como finalidade assegurar aos cidadãos o acesso a informações sobre aspectos essenciais da administração pública, em especial da execução orçamentária, nos níveis federal, estadual ou municipal, conforme estabelece a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Redação e fotos: CCOM-MPMA