O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.645/2022, derivada do PL 354/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (Progressista), que determina aos estabelecimentos públicos e privados de saúde e laboratórios de análises clínicas do Maranhão a comunicação sobre o atendimento de pessoas com menos de 14 anos com indícios de gravidez ou gestação confirmada.

Segundo a lei, a comunicação deverá ser feita ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Conselho Tutelar local, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

O comunicado deve ser realizado de forma que não exponha a pessoa a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros. O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, à advertência, quando da primeira autuação de infração.

Ananda Naia – Agência Assembleia

A 1ª Vara de Codó determinou que o SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, se abstenha de efetuar cobranças indevidas a um consumidor, bem como incluir o nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, em caráter de tutela antecipada, visa a resguardar o nome do autor, que comprovou as irregularidades praticadas pela concessionária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, que tem como parte demandada o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Codó.

No processo, o autor alega que comprou um terreno no loteamento localizado na Rua Santa Lucia, S/N, Bairro Codó Novo, no ano de 2020. Nessa época, ele teria solicitado junto à concessionária uma ligação nova do serviço essencial de água encanada disponibilizado pela autarquia ré. Relata que seu pedido foi atendido e, junto com a instalação do serviço, foi colocado um hidrômetro, aparelho utilizado para mensurar a quantidade de água utilizada, sendo efetivamente usado apenas cinco meses, aproximadamente.

Por fim, narra que, depois desse período, ele compareceu junto a empresa ré e solicitou o desligamento do serviço de água e esgoto, pagando, inclusive, as quatro faturas pendentes que dispunha à época, junto com o pedido de desligamento. Ele confirma que realizou todos os procedimentos no sentido de efetivar o desligamento. Porém, acentuou que em novembro de 2021, ao ir ao SAAE, o autor foi surpreendido com seis talões em aberto, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021e mais um pedido de religação. Porém, afirma que nunca realizou nenhum pedido de religação.

COBRANÇA AVULSA

Enfatiza que sofreu uma cobrança avulsa, e que consta no sistema interno da autarquia municipal uma dívida de aproximadamente R$ 232,91, a qual afirma desconhecer. Ao final, requereu o pedido de ‘Tutela Antecipada Urgente’ para fins de evitar as cobranças por parte da autarquia referentes aos meses citados no processo, até a sentença judicial final da ação. “Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme o Código de Processo civil”, pontua a Justiça.

E segue: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (…) Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do perigo, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula”.

“Há de se deferir o pedido de concessão de tutela de urgência, na forma antecipada, na qual determina-se que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para que se abstenha de proceder qualquer cobrança e/ou a inclusão do nome da parte reclamante, em razão do débito discutido no processo, mais a citada cobrança avulsa, a contar da ciência da decisão, enquanto a questão estiver sendo julgada, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00”, finalizou a decisão, frisando que as partes não acenaram para um acordo e que, por isso, não foi designada audiência de conciliação.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

A Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) divulgou informações sobre sua atuação durante o ano de 2021. Com 95 cursos ofertados, foram atendidos 10.389 alunos em 582 horas/aula oferecidas ao longo do ano.

Para a diretora da ESMP, Karla Adriana Holanda Farias Vieira, os resultados alcançados em 2021 são expressivos. “Foram desenvolvidas atividades em diversos eixos temáticos, com destaque para equidade de gênero, direito das vítimas, tribunal do júri e educação ambiental, além da oferta de cursos versando sobre as temáticas de infância e juventude, combate à corrupção, uso de tecnologias no combate a crimes no ambiente virtual, análise da nova lei de licitações, dentre outros” explicou.

Um dos pontos destacados pela promotora de justiça foi o início do curso de pós-graduação lato sensu em Ciências Criminais e Direito Anticorrupção, realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Karla Adriana Vieira também ressaltou o aprimoramento da estrutura física e do espaço virtual da Escola Superior, para otimização das atividades ofertadas aos seus alunos, além do incremento do plano editorial da ESMP, “com o objetivo de proporcionar uma maior visibilidade e publicidade às rotinas de eventos, à produção acadêmica e técnica e à produção selecionada e vinculada aos seus objetivos”.

Também coube à ESMP a organização do 11º Congresso Estadual do Ministério Público, que teve como tema “O Ministério Público na promoção das liberdades democráticas” e contou a com a participação de autoridades locais, nacionais e internacionais.

Outros números relevantes alcançados durante o ano de 2021 foram o total de visualizações dos cursos – realizados de forma virtual por conta da pandemia da Covid-19 – que chegaram a 31.318; o número de professores envolvidos nas atividades (206); e a certificação de 5.161 participantes, incluindo membros e servidores do Ministério Público do Maranhão e o público externo.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, ressaltou a eficácia e o dinamismo da Escola Superior do Ministério Público, em especial considerando-se as especificidades de um período de enfrentamento de uma pandemia. “A educação é um dos pilares da cidadania e do desenvolvimento de uma sociedade. Por meio da ESMP, estamos incrementando a formação de nossos membros e servidores, contribuindo para que eles prestem melhores serviços à sociedade, além de levar conhecimentos importantíssimos à população maranhense, utilizando a tecnologia a nosso favor para alcançar as pessoas”, observou.

Para 2022, a Escola Superior pretende fortalecer seus pilares de ensino, pesquisa e extensão, atuando na formação de membros e servidores, mas, também, mantendo um diálogo permanente com a sociedade civil.

Redação: CCOM-MPMA

Em diálogo com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas Alves, nesta terça-feira (18), em Brasília, o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, apresentou a situação das fortes chuvas no estado, que superam o índice pluviométrico em mais de 20%, em relação ao mesmo período do ano passado, e geraram enchentes em diversos municípios.

De acordo com Carlos Brandão, as informações fornecidas pelo grupo de trabalho é de que em 10 anos de operação da hidrelétrica, esse é o segundo maior pico de afluência. Apesar disso, pontos monitorados já apresentam recessão.

“A boa perspectiva é que em alguns pontos monitorados por nós, em sobrevoo recente no reservatório de Estreito, já apresentam recessão. Essa folga permite avisar com antecedência as defesas civis dos municípios e assim retirar as famílias das áreas afetadas. Estaremos atentos e vigilantes a qualquer mudança que possa ocorrer e prontos para adotar as medidas cabíveis, como temos feito ao longo deste mês”, pontuou o vice-governador.

Para tratar do assunto, foi agendada uma visita do coronel ao Maranhão, na próxima terça-feira (25).

Brandão esteve acompanhado do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), coronel Célio Roberto, e na oportunidade destacou as medidas já tomadas pelo Governo do Estado para garantir que as famílias afetadas recebam todos os cuidados necessários.

Na pauta também foram discutidas possibilidades de providências preventivas na Usina Hidrelétrica de Estreito, localizada no rio Tocantins.

Após essa movimentação do vice-governador, em constante diálogo com a Defesa Civil local e direção do consórcio da hidrelétrica, a partir desta semana será reduzida gradualmente a vazão da Usina, mantendo o nível da cota do reservatório 2 m abaixo do teto ou da média, para garantir a absorção de chuvas futuras até o limite gerenciável, a fim de atenuar futuras cheias em Imperatriz.

O coronel Célio Roberto comentou sobre a importância da atuação conjunta entre as defesas civis nacional e local.

“Sabemos da necessidade de diálogo entre as defesas civis local e nacional, e por isso estamos aqui para informar sobre as medidas adotadas até então e para alertar sobre possíveis riscos a serem causados pelas chuvas”, disse o coronel.

Entre as ações estão a drenagem de riachos para que a água possa escoar, além de acompanhamento do manuseio da liberação da água e outras ações, avaliadas em vistoria in loco e em reuniões com um grupo de trabalho, formado pelas secretarias e órgãos do Governo do Estado, bem como técnicos da UEMA, Imesc e Fapema.

Resultado da pesquisa Datafolha confirma que 81% dos brasileiros apoiam o passaporte da vacina

A mais recente pesquisa do Datafolha, divulgada segunda-feira (17), comprova a importância do mais novo projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), que prevê a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de imunização (Passaporte Vacinal) contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos e eventos em geral em todo estado.

De acordo com o Datafolha, 81% dos entrevistados são a favor da exigência do “passaporte de vacina” para que seja liberada a entrada em locais fechados, como bares, restaurantes e órgãos públicos, entre outros. Ainda segundo a pesquisa, 18% são contra a exigência do comprovante e 1% não soube responder.

O chamado “passaporte” é o certificado que comprova que o cidadão já concluiu o esquema de vacinação contra a Covid-19. No Brasil, o documento é emitido pelo ConecteSUS ou por sites e aplicativos estaduais.

A pesquisa Datafolha foi feita por telefone nos dias 12 e 13 com 2.023 pessoas de 16 anos ou mais de todos os estados do Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Passaporte Vacinal

O Projeto de Lei 001/2022, do deputado Othelino Neto, que trata sobre a obrigatoriedade do Passaporte Vacinal, tem como objetivo proteger não só a população, mas, também, a atividade econômica.

O parlamentar destaca que é cientificamente comprovado que pessoas vacinadas, quando contaminadas pela Covid-19, apresentam quadro sintomático mais leve e carga viral muito menor, o que faz com que o risco de transmissibilidade e de internação hospitalar também seja reduzido.

O chefe do Parlamento Estadual maranhense afirma ainda que a medida visa conter o aumento de novos casos de infecção pelo coronavírus e evitar que ações mais restritivas sejam tomadas, a exemplo do que vem acontecendo em outros países, principalmente na Europa, onde restrições a pessoas não vacinados já estão em vigor. No Brasil, pelo menos 19 cidades já adotaram a obrigatoriedade do passaporte vacinal.

De acordo com a proposição do parlamentar, o documento físico ou eletrônico comprovando a vacinação deverá ser exigido por bares, restaurantes, hotéis, pousadas, academias e eventos em geral a todos os cidadãos que, de acordo com a sua idade, já estejam autorizados a tomarem o imunizante contra a Covid-19.

O PL 001/2022 foi publicado no Diário Oficial da Casa, no dia 12 de janeiro, e passará ainda pelas comissões temáticas de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Saúde para receber parecer antes de ir à votação no Plenário, em fevereiro, no retorno dos trabalhos.