Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 511/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão. A matéria foi encaminhada à promulgação.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo estadual com os municípios no campo das políticas de assistência social e educação, mediante à doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.

De acordo com a proposição, a doação de veículo a cada município beneficiário, a ser destinado à respectiva Câmara de Vereadores tem a finalidade de potencializar as atividades legislativas e ampliar as oportunidades de cooperação institucional do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o Estado.

A norma dispõe que a cooperação será efetivada por meio de um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e o município interessado, com interveniência da respectiva Câmara Municipal. Esse instrumento deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, objeto, metas, indicadores, plano de trabalho e definição de que o veículo será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal.

Além da celebração do Termo de Cooperação, será firmado contrato de doação com encargo entre estado e município no qual constará, dentre outras cláusulas, a de reversão da doação, em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização irregular.

A MP estabelece que o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

Justificativa

Na Mensagem Governamental 90/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a Medida Provisória representa a continuidade da atual gestão governamental, que tem como norte os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas de número 16 e 17.

“Esses objetivos representam a necessidade de que os entes públicos garantam o fortalecimento das instituições públicas para a paz e justiça, bem como o estímulo à cooperação entre entes governamentais para que haja mais eficiência nas diversas políticas de Estado. Essa proposição representa importante instrumento de fortalecimento da gestão cooperativa entre estado e município”, complementou.

A Life Tour Alimentos e Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.169.919/0001-93 e vencedora de um contrato de R$ 9.376.747,22 para fornecer lanches à Prefeitura Municipal de Codó, alterou seu endereço após a publicação de uma matéria no Blog do Leonardo Alves.

O Blog recebeu a foto do imóvel onde a empresa estava registrada: Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1078, Bairro São Raimundo. O local, pertencente ao empresário Erverson Roniel Santos Araújo, tratava-se de uma residência simples, sem placa ou qualquer identificação comercial. A imagem mostrava uma casa comum, sem sinais de atividade empresarial compatível com o porte de um contrato milionário.

Na noite desta terça-feira (25), uma suposta proprietária da residência entrou em contato com o titular do Blog afirmando não possuir qualquer vínculo com a empresa e solicitando a retirada da matéria. Leonardo Alves confirmou a veracidade das informações e recusou o pedido, sendo então ameaçado com possíveis ações judiciais.

O blogueiro lembrou que apenas exerceu o direito constitucional de informar, assegurado pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, e pelo art. 220 da Constituição, que veda qualquer forma de censura prévia à atividade jornalística. Além disso, o art. 5º, XIV, da Constituição assegura o acesso às informações de interesse coletivo, incluindo dados de contratos públicos.

Também vale destacar que a atuação do blogueiro enquadra-se na proteção da Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), que impede retaliações abusivas e assegura que eventuais inconformismos sejam tratados por meio de direito de resposta proporcional — e não com censura prévia ou intimidação.

Leonardo Alves ainda questionou por que o endereço da residência havia sido utilizado no registro da empresa, mas não obteve resposta.

Após a repercussão, a empresa alterou seu endereço no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Rua Dr. José Avelino de Freitas, nº 40 – Quadra 214 B –, Bairro São Sebastião, próximo à residência do prefeito Chiquinho Oliveira.

A mudança repentina de endereço após a matéria aumenta os indícios de irregularidades. O caso deve ser apurado pelo Ministério Público Estadual. As alterações cadastrais constam no site da Receita Federal.

Em cerimônia conduzida pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), no plenário Nagib Haickel, o ex-prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Albuquerque (Republicanos), tomou posse nesta quarta-feira (26) como deputado estadual. Ele assume o mandato com previsão de permanecer no cargo por quatro meses, após o pedido de afastamento da deputada Edna Silva (PRD).

No ato de posse, o parlamentar destacou a importância do momento e o compromisso com o trabalho legislativo. “Espero poder dar a minha contribuição no tempo em que estiver aqui, para engrandecer os debates e o trabalho da Assembleia. Esta Casa, inclusive, já contou com a atuação do meu pai, Ricardo Bogéa, nos anos 60”, disse.

Com trajetória sólida na administração pública, Sérgio Albuquerque já governou o município de Primeira Cruz por dois mandatos, trazendo experiência executiva e articulação regional para o Parlamento estadual. Representante da região dos Lençóis Maranhenses, o deputado chega à Casa com o objetivo de fortalecer pautas voltadas ao desenvolvimento local e às demandas do litoral maranhense.

O deputado também falou sobre sua trajetória política e o desafio de assumir uma cadeira no Parlamento estadual após anos dedicados à gestão municipal.

“Venho de uma política de cidade pequena, Primeira Cruz, com 14 mil habitantes, e foi o nosso trabalho que nos fez crescer e chegar até aqui. Agora, passo a atuar em uma esfera estadual em uma missão desafiadora, mas encaro como oportunidade de aprender com os colegas deputados e contribuir com a experiência que trago da administração pública”, concluiu.

Sérgio Albuquerque passou de terceiro para primeiro suplente, garantindo o direito de assumir como deputado, após mudanças provocadas pelas eleições municipais deste ano, quando parlamentares titulares foram eleitos para prefeituras.

O ato de posse contou com a presença de deputados, familiares e amigos de Sérgio Albuquerque, que foi cumprimentado pelos colegas de Parlamento.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (25), a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a sanção, pelo governador Carlos Brandão, da lei de autoria do Poder Executivo, que beneficia crianças e adolescentes órfãos de feminicídio no Estado do Maranhão.

A lei sancionada é decorrente do Projeto de Lei (PL) 499/2025, de iniciativa do Poder Executivo Estadual, que alterou a Lei 11.723, de 17 de maio de 2022, e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A matéria determina, entre outros benefícios, o pagamento mensal de meio salário mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio, até o número de três por família, até que completem 18 anos de idade.

Virada de chave

Iracema Vale afirmou que a lei em benefício de crianças e adolescentes órfãos de feminicídio é, talvez, a mais importante já assinada pelo governador durante seu mandato porque ela “vira a chave” de toda vez que se fala em feminicídio.

“Até então, quando se falava em feminicídio, só se pensava em punir os agressores com rigor e adoção de medidas protetivas. Mas, desta vez, o governador Carlos Brandão, com a indicação da deputada Daniella (PSB) e por um projeto de lei n⁰ 99/2025, aprovado por unanimidade por esta Casa, apoiado pela Bancada Feminina, vira a chave, definitivamente, para o proteger e cuidar daqueles que mais sofrem com o feminicídio, que são os órfãos”, afirmou.

Novo olhar do Estado

A presidente Iracema Vale ressaltou que quando se fala em feminicídio deve-se levar em conta que, com o crime e a morte de uma mulher, é uma família que fica destruída e uma comunidade que fica abalada.

“São, também, crianças e adolescentes que perdem todo o sentido de segurança que elas conheciam, que é a segurança do colo da mãe e a referência de mãe que elas tinham. Com a sanção dessa lei pelo governador Carlos Brandão, ele muda o olhar do Estado para essas crianças, dizendo que elas não estão sozinhas e que o Estado vai lhes garantir, suprir, minimamente, sua alimentação”, assinalou.

Iracema Vale finalizou afirmando que como mãe, mulher, avó e a primeira presidente mulher da Assembleia em 200 anos, ficou muito emocionada com a sanção da lei.

“É um marco, é um feito histórico que nos orgulha muito. Essa pauta é muito importante para o Estado do Maranhão, para a pauta feminina e a vida de nossas crianças”, concluiu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reeleição da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta segunda-feira (24), encerrando a disputa jurídica que envolvia o comando da Casa. O julgamento ocorreu no plenário virtual e aguardava apenas a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Na última terça-feira (18), o ministro Luiz Fux divulgou seu voto e consolidou o placar de 9 a 0 a favor da manutenção da recondução. A ação havia sido proposta por parlamentares da oposição, que questionavam o processo interno que reconduziu Iracema ao comando da Alema.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia votado em março pela improcedência do pedido, entendimento seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o placar definido, o STF reforça que não houve irregularidades que pudessem anular a eleição interna da Assembleia.
Nos bastidores, a decisão é vista tanto como um revés para a oposição — cuja ofensiva jurídica não encontrou respaldo na Corte — quanto como um reforço à posição institucional de Iracema Vale, consolidando sua liderança e garantindo estabilidade à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Relembre

A disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, realizada em novembro de 2024, terminou em um fato incomum: um empate absoluto. Iracema Vale e Othelino Neto receberam 21 votos tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição.

Diante da igualdade, prevaleceu o critério de maior idade previsto no regimento interno, o que garantiu a vitória de Iracema Vale. A ala de oposição, porém, passou a questionar o desfecho e levou o caso ao STF.