As comarcas de Chapadinha e Pedreiras receberam o lançamento do projeto “Município Amigo da Justiça” nesta terça-feira (9) e quarta-feira (10), em apresentação realizada pelo juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida. O projeto objetiva promover maior integração dos serviços do Judiciário com os Municípios, conferindo o “Selo de Reconhecimento Município Amigo da Justiça” para municípios que desenvolvem ações de garantia de direitos e orientação a cidadãos e cidadãs na resolução de conflitos.

Em Pedreiras, o lançamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Vereadores, com a participação de representantes dos municípios de Pedreiras, Poção de Pedras, Esperantinópolis, Lago da Pedra e Trizidela do Vale, além de instituições da sociedade civil.

O juiz Alexandre Abreu explicou que o projeto objetiva reconhecer e incentivar o uso de meios adequados em ações desenvolvidas por órgãos municipais, como ouvidorias com capacidade resolutiva, procuradorias e equipes de atenção social.

O projeto trabalha com os eixos Social/Inclusão – que pretende ampliar o acesso à Justiça por meio da busca ativa, levando serviços de solução de conflitos aos cidadãos e cidadãs com dificuldades de acesso; Administrativo – que trabalha com foco na prevenção de conflitos; e Demandas Judicializadas – para atuar em processos já em andamento no Poder Judiciário.

“A iniciativa instituída pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, considera todos os eixos inspirados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), enquanto um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade, buscando ampliar a união de esforços entre os entes públicos”, explicou.

Os municípios e outras entidades podem desenvolver ações para alcançar o reconhecimento de suas ações em favor da inclusão dos cidadãos no acesso e defesa dos direitos em ações administrativas de melhoramento no atendimento dos usuários de serviços públicos e resolução administrativa de conflitos; na busca de tratamento adequado das demandas judiciais que envolvam os municípios, com o apoio do Poder Judiciário, podendo adotar práticas como a instalação de postos de cidadania digital; busca ativa (inclusive por agentes comunitários de saúde) de população excluída de acesso, para recebimento de direitos; orientação e apoio aos cidadãos nos processos judiciais de acesso a direitos (reconhecimento de paternidade, ação de alimentos, interdição etc); entre outros.

Para o prefeito e representante da FAMEM, Aluísio Carneiro, a iniciativa do Judiciário produz a ampliação de serviços e atendimentos aos usuários dos serviços da Justiça, desburocratizando a resolução de conflitos. “São medias que fazem com que a justiça prevaleça de forma consensual, levando a solução até as pessoas e aumentando o acesso a direitos”, avaliou.

“A OAB em Pedreiras apoia e parabeniza as ações do Poder Judiciário que aproximam o Poder Judiciário da sociedade que precisa desses serviços”, observou o presidente da OAB/Subseção de Pedreiras, Eduardo Ferro.

Participaram do lançamento a presidente da Câmara Municipal de Pedreiras, Marly Tavares; o prefeito de Esperantinópolis e secretário da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Aluísio Carneiro; o procurador-geral de Pedreiras, Irapuã Suzuki; o procurador-geral de Trizidela do Vale, Edson Gomes Martins, representando o prefeito; o procurador-geral de Lago da Pedra, Mário Edson Monteiro; o vereador Mano Lima, de Poção de Pedras; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Subseção de Pedreiras), Eduardo Ferro, entre outros.

CHAPADINHA

Em Chapadinha, a apresentação do projeto foi realizada nessa terça-feira (9), na Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP), com a participação da juíza diretora do Fórum da comarca, Welinne de Souza Coelho; do procurador-geral do município de Paulino Neves, Helder Sousa, representando o prefeito; representantes do Conselho Tutelar de Chapadinha e do PROCON de Chapadinha; estudantes e sociedade civil.

Na abertura, a juíza Welinne de Souza Coelho avaliou que o projeto do Tribunal de Justiça objetiva proporcionar aos cidadãos e cidadãs maior acesso aos meios adequados e eficientes de resolução de conflitos, facilitando a solução. “Muitas vezes é possível resolver conflitos sem a necessidade de intervenção estatal, por meio de possibilidades de resposta mais simples”, observou.

O procurador-geral do município de Paulino Neves avaliou que o projeto Município Amigo da Justiça vai ao encontro da realidade do município na busca de promover maior acesso à justiça. “Em Paulino Neves já existe uma iniciativa de disponibilizar assistência judiciária, e esse projeto vem a calhar no sentido de incrementar e colaborar para que busquemos melhorar esse serviço”, informou.

“Observamos que o Judiciário está planejado e organizado no sentido de promover uma integração com a sociedade civil, alunos e professores, e maior integração com a comunidade e na orientação de cidadãos e cidadãs na busca de seus direitos subjetivos”, avaliou a professora Nony Braga, diretora de Ensino da Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP).

PALESTRA

Na comarca de Pedreiras, o juiz Alexandre Abreu apresentou a palestra “O futuro profissional do Direito em face das novas tecnologias” na noite dessa terça-feira (9), para estudantes do curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF), com a presença do secretário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Pedreiras, Filon de Carvalho.

A Faculdade São Francisco é parceira do projeto Conciliação Itinerante, que acontece nesta quarta-feira (10) na comarca, promovendo atendimentos para a comunidade por meio da conciliação e mediação, para realização de acordos em demandas processuais ou pré-processuais. O CEJUSC de Pedreiras também funciona no prédio da Faculdade, localizada na Rua Abílio Monteiro, nº 1751.

Na palestra, o magistrado tratou sobre a revolução tecnológica e a evolução exponencial das tecnologias na atualidade, seja por meio de plataformas digitais, portais ou aplicativos, recursos que podem ser aliados na busca por maior racionalização e integração no uso dos serviços judiciários. Ele enumerou os principais recursos tecnológicos e plataformas digitais disponibilizados pelo Poder Judiciário aos usuários e usuárias dos serviços judiciários, como o programa Justiça 4.0 – que engloba o Juízo 100% Digital; o Balcão Virtual, que promove atendimento remoto de partes e advogadas (os); e chamou atenção para os possíveis riscos e vieses no uso da tecnologia e algoritmos, citando exemplos como a manipulação; redução da variedade; restrições à liberdade de comunicação e expressão; discriminação racial ou social, entre outros.

“A apresentação do tema passando pelo panorama histórico foi esclarecedora para que os estudantes percebam a importância da conciliação e suas características na atuação jurídica”, avaliou a coordenadora do curso de Direito da FAES, Camila Borges.

Para o estudante de Direito e técnico judiciário do TJMA Francisco Palhano, a conciliação e os meios alterativos representa o método do futuro inclusive no trabalho da advocacia. “O papel do advogado hoje é um papel também de conciliador, e não mais aquele onde o advogado apenas se contrapunha entre as partes”, opinou.

Agência TJMA de Notícias

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo José Barros de Sousa, emitiu uma decisão sobre uma Ação Popular com pedido de afastamento de José Francisco Lima Neres (Zé Francisco) da Prefeitura de Codó, pelo prazo de 180 dias.

O Blog do Leonardo Alves teve acesso com exclusividade ao documento com a decisão da 6ª Câmara Cível do TJMA.

De acordo com o desembargador, além do pedido de afastamento do gestor, os agravantes pediram anulação de nomeação imediata de todos os  servidores comissionados, de suspensão das contratações realizadas através de dispensas de licitação com pessoas físicas/jurídicas e a suspensão da criação de cargos e aumento de salários.

Observando que as irregularidades apontadas estão sob investigação junto à Promotoria de Justiça, o desembargador Raimundo Barros entendeu ser necessária cautela do Poder Judiciário em afirmar a existência de atos ilícitos pelo prefeito Zé Francisco, repisando que as denúncias alegadas pelos agravantes, não autoriza, de imediato, o afastamento do prefeito, devendo ser submetido ao contraditório e da ampla defesa. O desembargador indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O magistrado ordenou comunicação ao Juiz de base sobre a decisão, determinou intimação da parte agravada para que responda, se assim desejar, ao recurso no prazo de 15 (quinze dias) e encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Em entrevista durante a 26ª Sessão Ordinária, o líder do governo na câmara, vereador Dr. José Mendes, falou sobre a necessidade de recuperação de estradas vicinais em Codó e alertou sobre os problemas gerados pela PEC 32 aos servidores públicos.

O edil esteve junto ao presidente da Associação de Moradores da comunidade Salobro da CIT, Emerson, e prometeu levar a urgente demanda ao Poder Executivo. “Estivemos junto ao amigo Emerson na localidade Salobro da CIT e testemunhamos as dificuldades enfrentadas pela comunidade em razão da atual situação da estrada que interliga a região a sede de Codó. Levaremos essa demanda para resolvermos em caráter de urgência essa situação”, afirmou Dr. José Mendes.

O parlamentar também alertou sobre a Reforma Administrativa proposta pelo governo com a (PEC 32). “A PEC 32 vai na contramão de tudo o que foi conquistado pelo servidor público, atacando os pilares que, desde a Constituição de 1988, têm sido decisivos para elevar a qualidade dos serviços públicos no país. A PEC 32 é um retrocesso para o desenvolvimento do país e inviabiliza o aperfeiçoamento técnico e profissional da administração pública, na medida em que concentra poderes descomunais nos agentes políticos, abrindo margem para o loteamento ideológico de cargos públicos”, concluiu o vereador.

Yglésio, Roberto Costa, Marco Aurélio, Socorro Waquim e Hélio Soares destacaram o alcance da TV Assembleia para milhares de maranhenses

Os deputados Dr. Yglésio (PROS), Roberto Costa (MDB), Professor Marco Aurélio (PSB), Socorro Waquim (MDB) e Hélio Soares (PL) repercutiram, na sessão desta terça-feira (9), a interiorização da TV Assembleia, que, agora, alcança mais de 2 milhões de maranhenses, com a transmissão das sessões plenárias ao vivo para 39 municípios.

No Grande Expediente, o deputado Yglésio enalteceu a iniciativa e elogiou o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), pela expansão da emissora. “A transmissão ampliou muito o alcance desta Casa à população, bem como a visibilidade das nossas ações legislativas e o intercâmbio de informações do Parlamento com o povo do Maranhão”, disse.

Além dos municípios da Região Metropolitana e redondezas (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Morros, Axixá, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande e Bacurituba), o sinal da TV Assembleia chega também às cidades de Imperatriz, Timon, Caxias, Codó, Açailândia, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Barra do Corda, Pinheiro, Chapadinha, Buriticupu,  Grajaú, Itapecuru-Mirim, Coroatá, Barreirinhas, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Zé Doca, Lago da Pedra, Coelho Neto, Presidente Dutra, São Bento,  Bom Jardim, São Mateus do Maranhão e Colinas.

Iniciativa

Em apartes, os deputados Roberto Costa, Professor Marco Aurélio e Socorro Waquim também destacaram a iniciativa.

Para Roberto Costa, a interiorização da Tv Assembleia dá condições necessárias para o que for discutido dentro da Casa chegue aos municípios maranhenses e, consequentemente, à população. “Informar o trabalho da Assembleia é, acima de tudo, garantir também o direito à população do estado de fiscalizar esta Casa, seus deputados e os seus representantes. Então, quero parabenizar essa iniciativa, em nome de toda a Mesa, porque são ações como essa que vão fortalecer ainda mais o Poder Legislativo e o povo do Maranhão”, ressaltou.

No mesmo sentido, Marco Aurélio elogiou a postura do presidente Othelino, que, segundo ele, acerta em aproximar a população, cada vez mais, daquilo que é produzido na Casa do Povo. “O mandato do deputado tem alcançado várias marcas importantes no sentido de aproximar a sociedade do Parlamento, seja com o ‘Assembleia em Ação’, seja com a boa relação com os outros órgãos e poderes e na utilização do espaço na TV Assembleia”, destacou.

A deputada Socorro Waquim também reforçou a importância da expansão da TV Assembleia. “As pessoas só vão poder ter oportunidade de dar valor aos Parlamentos ouvindo o que nós tratamos diariamente aqui, nossas defesas e reivindicações. Parabéns pelo fortalecimento da Casa por meio desta ação”, pontuou.

Da tribuna, o deputado Hélio Soares repercutiu o tema. “Parabenizo pela intensividade da nossa comunicação em vários municípios do estado. Que alcancemos, daqui até o ano que vem, todos os municípios”, disse.

Othelino Neto agradeceu aos parlamentares e ressaltou a importância da ampliação do alcance da TV Assembleia. “Agradeço as palavras dos colegas em relação a essa conquista, que é a transmissão, ao vivo, em canal aberto das nossas sessões plenárias. É um passo importante para que milhares de maranhenses tenham acesso aos trabalhos dos deputados e às discussões da Casa”.

Jéssica Barros  – Agência Assembleia

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo José Barros de Sousa, emitiu uma decisão sobre uma Ação Popular com pedido de afastamento de José Francisco Lima Neres (Zé Francisco) da Prefeitura de Codó, pelo prazo de 180 dias.

O Blog do Leonardo Alves teve acesso com exclusividade ao documento com a decisão da 6ª Câmara Cível do TJMA.

De acordo com o desembargador, além do pedido de afastamento do gestor, os agravantes pediram anulação de nomeação imediata de todos os  servidores comissionados, de suspensão das contratações realizadas através de dispensas de licitação com pessoas físicas/jurídicas e a suspensão da criação de cargos e aumento de salários.

Observando que as irregularidades apontadas estão sob investigação junto à Promotoria de Justiça, o desembargador Raimundo Barros entendeu ser necessária cautela do Poder Judiciário em afirmar a existência de atos ilícitos pelo prefeito Zé Francisco, repisando que as denúncias alegadas pelos agravantes, não autoriza, de imediato, o afastamento do prefeito, devendo ser submetido ao contraditório e da ampla defesa. O desembargador indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O magistrado ordenou comunicação ao Juiz de base sobre a decisão, determinou intimação da parte agravada para que responda, se assim desejar, ao recurso no prazo de 15 (quinze dias) e encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.