Presidente da Alema, Othelino Neto, promulgou a Lei n° 11.530, que reestrutura o CACS-Fundeb

Oriunda da Medida Provisória n° 361/2021, foi promulgada, na quinta-feira (26), pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), a Lei n° 11.530, que reestrutura o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do  Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

De acordo com a lei, compete ao Conselho exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no Estado do Maranhão, bem como emitir parecer das prestações de contas, supervisionar o censo escolar e elaborar proposta orçamentária anual.

A reestruturação do CACS-Fundeb se dá por força da Lei 14.113, que estabeleceu modificações referentes aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, determinando a ampliação do número de representantes do Conselho Estadual de Educação, estabelecendo a necessidade de inclusão de representantes de organizações da sociedade civil, de escolas indígenas e quilombolas. Também estabeleceu diretrizes para a seleção de organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho.

Os membros do CACS-Fundeb se reunirão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação do seu presidente.

Caberá também ao órgão acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas.

Na manhã desta sexta-feira (27), Zé Francisco, Pedro Belo, Chiquinho do SAAE e Ribamar Oliveira se encontraram com o governador Flávio Dino durante inauguração de obras em São João do Sóter.

A Deputada Estadual Mical Damasceno (PTB) participou, nessa quinta-feira (26), da 22ª Semana do Encarcerado, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A parlamentar conheceu as instalações da unidade prisional, e acompanhou na prática a aplicação do Projeto Remição pela Leitura, além de pregar a palavra de Deus aos internos.

Na ocasião, a Deputada Mical Damasceno comunicou que já realizou direcionamento de emendas parlamentares à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – SEAP e que continuará somando forças com esta secretaria para melhorar a atuação do serviço penitenciário no Maranhão.

“Fiquei muito feliz pela oportunidade de pregar à Palavra de Deus aos internos da Penitenciária de Pedrinhas, da Ala PSL4. Nós já realizávamos esse trabalho na Unidade Prisional da cidade de Viana. Creio que o Evangelho de Cristo é o principal caminho para a ressocialização dos apenados. Há uma nova oportunidade para os que realmente querem uma vida nova. Também direcionei emendas parlamentares à SEAP, a fim de fomentar o trabalho de ressocialização nos presídios, a soma do Evangelho e Políticas Públicas de qualidade, podem sim transformar a vida daqueles que necessitam de uma segunda chance.” enfatizou a Deputada Mical Damasceno.

Na segunda-feira (23), o Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), participou de uma reunião com o Conselho Municipal da Juventude de Pedreiras e os gestores municipais de Juventude de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, para pautar a Implantação do Centro de Referência da Juventude do Médio Mearim (CRJ).

A escuta foi realizada com o objetivo de apresentar aos líderes juvenis da região o projeto arquitetônico e discutir o plano pedagógico e gerencial do CRJ, que será implantado no Parque João do Vale em Pedreiras. O equipamento é fruto das audiências do Orçamento Participativo 2019, que foi eleito como prioridade para a região com 3.480 votos, com ampla participação dos jovens.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, destacou o momento como um novo passo para a concretização de um equipamento juvenil, conquistado através da mobilização da juventude da região do Médio Mearim. “A implantação do Centro de Referência da Juventude em Pedreiras é fruto das escutas do Orçamento Participativo, onde a juventude da região do Médio Mearim se mobilizou e inseriu este importante equipamento de Políticas Públicas para a Juventude no orçamento do estado. Este momento com os Gestores de Juventude da região e o conselho municipal de juventude de Pedreiras é estratégico para que possamos legitimar os esforços e conquistas, além de construir junto com as juventudes o que será o CRJ”, finalizou.

O CRJ realizará um conjunto de iniciativas para as juventudes, oferecendo formação, capacitação e oportunidades para inserção no mercado de trabalho.

“É de suma importância ter este equipamento instalado em nossa região. O município de Pedreiras se sente feliz em ter um espaço próprio da juventude. A nossa juventude almeja muito um espaço como esse para ter uma qualificação de vida e profissional e hoje nós nos sentimos muito felizes, porque vai abraçar aquele projeto, todo aquele empenho que a gente tem de ter políticas públicas voltadas para a nossa juventude”, disse o secretário municipal de Juventude de Pedreiras, Domingos Vieira.

Flávio Carvalho, secretário de Juventude de Lima Campos, destacou o momento com um marco histórico para a juventude da região. “É um marco que vai transformar a vida da nossa juventude local, e em especial as do município do Médio Mearim, e eu, como responsável pela juventude de Lima Campos, estou super feliz e honrado em participar deste marco histórico que vai possibilitar, esse centro, formação diversificada para toda a juventude do nosso Médio Mearim”, afirmou.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, nesta quarta-feira (25), gestores maranhenses ao pagamento de débitos e multas.
A corte maranhense julgou irregular a Tomada de Conta Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Amapá do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2013, determinando multas e débitos.

Foram condenados os responsáveis pelo Fundeb, Juvencharles Lemos Alves (Prefeito), Sely Santos Vilela (Secretária Municipal de Educação), Edson Correa Costa (Tesoureiro) e Carlos da Costa Ericeira (Responsável), ao pagamento do débito de R$ 1.269.017,44, além de multa de R$ 126.901,74, correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Além dos débitos, também foram aplicadas multas de R$ 4.000,00 a Juvencharles Alves, Sely Vilela, Edson Costa e Carlos Ericeira.

Ascom TCE Maranhão