O Ministério Público do Maranhão  (MPMA), através do Promotor de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, abriu nesta quinta-feira (22), um procedimento administrativo para acompanhar a prestação do serviço de iluminação pública em Codó.

CODÓ
PORTARIA-1ªPJCOD – 252021
Código de validação: F3CE691F00
EMENTA: Acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, com atribuição em defesa da ordem tributária e econômica, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República, art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. º 8.625/93), Resolução nº 174/2017 – CNMP, Resolução n° 063/2010 do CNMP, e, ainda, o Ato Regulamentar Conjunto nº. 05/2014 – GPGJ/CGMP, sem prejuízo das demais disposições legais adequadas;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 149-A, caput, da CRFB “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. (COSIP), o que foi regulamentado pela Lei nº 1.285/2002, que instituiu no Município de Codó a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, por imperativo constitucional, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal).

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que ’O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais’;

CONSIDERANDO que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, a Notícia de Fato SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, com prazo escoado; CONVERTO-A em Procedimento Administrativo SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, para o acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, asseguintes deliberações:
1. Registre em Sistema Próprio (SIMP);
2. Autue;
3. Oficie-se à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para finsde publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do Procedimento a servidora Paula Brito da Silva, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. Encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal cópia da mensagem de e- mail, recebido nesta Promotoria de
Justiça, que contém os vídeos, que demonstram a falha no serviço de iluminação pública no município de Codó, recomendando: 1) a instituição de um canal de reclamação acerca das falhas no serviço de iluminação pública da cidade de Codó; 2) que determine ao responsável pelo serviço de Iluminação Pública do município que determine às equipes de trabalho a solução do problema relatado nos vídeos anexos, bem como de quaisquer outros locais em que o serviço esteja deficiente;
3) que informe a este órgão o nome do responsável pelo Serviço de Iluminação Pública no município de Codó.
6. Por fim, encaminhem-se ao Núcleo de Assessoria Técnica de Timon os documentos cadastrados
com os IDs nº 1098249 a 1098259, no presente Procedimento, solicitando que seja efetuada análise contábil para identificação de possível desvio daqueles recursos para finalidade que não o pagamento do serviço de Iluminação Pública à Concessionária de fornecimento de Energia Elétrica no Maranhão ao longo do período a que se referem
aqueles documentos;
7. Cumpra.
assinado eletronicamente em 19/04/2021 às 22:40 hrs (*)
CARLOS AUGUSTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA

A Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) promoveu, nesta terça-feira, 20, o webinário “Primeiras Impressões Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos”. Destinada a membros e servidores do MPMA, com a participação do público externo, a atividade enfocou a Lei 14.133/2021, publicada no último dia 1º abril, após sanção do presidente da República.

Da mesa virtual de abertura participaram o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e as promotoras de justiça Karla Adriana Farias Vieira (diretora da ESMP); Nahyma Ribeiro Abas (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa) e Ana Luíza Almeida Ferro (auxiliar da ESMP). Foram palestrantes no webinário o procurador do estado do Maranhão Miguel Ribeiro Pereira e o promotor de justiça Landolfo Andrade de Sousa (MPSP).

Ao saudar os participantes, o procurador-geral de justiça enfatizou a relevância do tema enfocado, sobretudo para a atuação do Ministério Público. Lembrou que a transparência nas licitações é uma das metas de sua gestão. “A nova lei vai nos dar cada vez mais instrumentos para coibirmos a malversação do dinheiro público”, destacou.

Rodrigo Maia também enalteceu a importância de que os diversos atores do sistema de justiça sejam capacitados acerca da legislação para que continuem a desempenhar suas funções de zelar pelo interesse público. “Poucas áreas demandam tanta atenção para a concretização dos valores republicanos quanto a das contratações públicas”, ressaltou.

Para a diretora da ESMP, a nova Lei das Licitações, ao elencar a transparência e incorporar recursos tecnológicos para sua aplicação, vai potencializar a atuação do Ministério Público no combate à corrupção.

Nas palestras, sob a coordenação da promotora de justiça Nahyma Abas, Miguel Pereira abordou o histórico, aplicações e novos princípios da Lei nº 14.133/2021. Entre os novos princípios, destacou a transparência, planejamento, segregação de funções, eficácia e competividade.

Em sua apresentação, Landolfo Andrade destacou aspectos da nova lei que podem repercutir na esfera da probidade administrativa e contribuir para a prevenção e repressão das fraudes nos contratos e nas licitações públicas.

O inteiro teor do webinário está disponível no canal da ESMP no Youtube..

LEI 14.133/2021

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública, alterando diversos pontos da Lei 8.666/93. O novo estatuto também enfoca itens relativos ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do poder público.

A Lei 14.133/21 regulamenta ainda o Sistema de Registro de Preços, além de abordar os contratos administrativos, os procedimentos auxiliares e as sanções.

Redação: CCOM-MPMA

Os bancários maranhenses discutem a deflagração de uma Greve Geral Sanitária em defesa da saúde e da vida da categoria e da população no Maranhão.

Os bancários maranhenses já começam a discutir a deflagração de uma GREVE GERAL SANITÁRIA em defesa da saúde e da vida da categoria e da população no Maranhão.

Desde janeiro de 2021, o SEEB-MA tem solicitado a todas as esferas do poder público – municipal, estadual e federal – que os bancários sejam incluídos no grupo de vacinação prioritária contra a Covid-19. Afinal, a categoria exerce atividade essencial e não parou de trabalhar presencialmente durante a pandemia.

Além disso, tem atuado na linha de frente da crise, em agências fechadas, sem ventilação natural, com aglomerações e alto risco de contágio pelo coronavírus, a fim de pagar o auxílio emergencial e evitar o colapso econômico-social do país. Vale ressaltar que o Governo Flávio Dino já incluiu diversas categoria na lista de imunização prioritária, mas excluiu os trabalhadores dos bancos, o que tem contribuído para o aumento do número de óbitos no Estado.

Para se ter ideia, nos últimos meses, 14 bancários tombaram vítimas da Covid-19, além de milhares de maranhenses, que podem ter se contaminado nos bancos, um dos locais mais perigosos para a transmissão do vírus, segundo o médico especialista em doenças infecciosas da UFES, Crispim Cerutti.

“Desde o início, cobramos do Governo Federal um lockdown nacional e, sobretudo, a vacinação em massa e gratuita para todos os brasileiros. Diante da omissão do presidente e do aumento do número de casos e óbitos, recorremos ao governador e aos prefeitos do Maranhão para garantirem a vacina não só para os outros trabalhadores, mas também, para os bancários, devido às peculiaridades já citadas da categoria, a fim de salvar vidas e evitar o colapso do sistema de saúde. Caso, nos próximos dias, não haja uma resposta satisfatória e definitiva do poder público a respeito do pleito da categoria, não restará alternativa a não ser a deflagração de uma GREVE GERAL SANITÁRIA dos trabalhadores dos bancos. Os preparativos já começaram. Vamos à luta” – afirmou o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan.

Victor Saldanha/SEEB-MA

Nota do prefeito Zé Francisco enviada nesta quarta-feira (21), às 09:55, ao Blog do Leonardo Alves:

Olá amigos! Bom Dia!

Agora pela manhã estive reunido com médicos e direção administrativa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, com o objetivo de dialogar e expôr ao povo codoense total transparência em nossa gestão. Repito, todas estas especulações em blogs e noticiários, eu digo que é “ave de mau agouro”.

Gestão Cidade de Todos trabalhando diuturnamente pelo bem da sociedade codoense.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara, o vereador Dr. José Mendes destacou a harmonia entre a bancada da situação e oposição, o que facilita os trabalhos dos parlamentares. O edil ainda apresentou e teve aprovadas duas importantes Indicações no plenário.

“Esse é o papel fundamental do líder do governo na câmara: o de promover e manter um bom e harmônico diálogo entre oposição e situação, criando um clima favorável para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Não deixar com que as diferenças políticas afetem a nossa missão como parlamentar e representante do povo. Afinal, trabalhamos para o desenvolvimento de nossa cidade e o bem estar do povo. Nosso trabalho sempre será pautado no respeito e consideração pelos nossos colegas e pela população”, ressaltou o vereador.

Com a Indicação Nº 78/2021, o vereador Dr. José Mendes solicitou ao Governo Municipal que seja feita a recuperação de duas pontes de madeira, localizadas na localidade Axixá. E pela Indicação Nº 79/2021, o parlamentar solicita a recuperação da estrada vicinal que interliga os povoados Montevidéu e Pratinha.

“São Indicações muito importantes, pois solicitam a solução de problemas e as demandas de toda população daquela região de nossa zona rural, que começa no Montevidéu passa por Axixá e vai até a Pratinha. Então solicitamos pela recuperação de pontes e da estrada vicinal, uma vez que está terminando o período chuvoso, e essas vias apresentam o desgaste proveniente desta longa temporada”, concluiu o parlamentar.