A Polícia Federal deflagrou, hoje (10/12), a Operação Segunda Parcela com o intuito de reprimir fraudes ao Auxílio Emergencial. Trata-se da maior operação no combate às fraudes ao beneficio, contando com uma atuação efetiva e integrada para preservar o instituto que teve mais de sessenta milhões de beneficiados, em razão da crise de saúde pública ocorrida em 2020.
As ações estão ocorrendo em 14 Estados da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina, Tocantins, Paraná, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul; com o cumprimento de 42 Mandados de Busca e Apreensão, sete Mandados de Prisão e 13 Mandados de Sequestro de Bens.
Cerca de 152 policiais federais participam da operação.
Foi determinado o bloqueio de valores de até R$ 650 mil, em diversas contas que receberam benefícios fraudados.
As medidas são parte de uma Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) o Ministério da Cidadania (MCid), a CAIXA, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de identificar a ocorrência de fraudes massivas e desarticular a atuação de organizações criminosas.
A linha de trabalho adotada importa que os pagamentos indevidos e as tentativas de cadastramento irregulares são processados dentro de ferramentas estabelecidas pela Polícia Federal, buscando identificar a atuação de organizações criminosas e conjuntos de fraudes com denominadores comuns (fraudes estruturadas). O intuito é desestruturar ações que causam graves prejuízos ao programa assistencial.
No viés preventivo, a Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial detectou e bloqueou/cancelou o cadastramento de mais de 3.82 milhões de pedidos irregulares. Deixaram de sair indevidamente dos cofres públicos, no mínimo, R$ 2.3 bilhões, considerando-se apenas o pagamento de uma parcela de R$ 600,00, em cada pedido.
Importante destacar à população, que todos os pagamentos indevidamente realizados são objeto de análise por parte da Polícia Federal e das demais instituições integrantes da EIAFAE. Portanto, se orienta fortemente àqueles que requereram e receberam as parcelas, sem preencherem os requisitos do Art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que realizem a devolução dos valores, sob pena de estarem sujeitos à investigação criminal.
Ascom Polícia Federal
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 345/20, enviado pelo Executivo, que cria o Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores Maranhenses, enquanto estiverem vigentes os efeitos da pandemia da Covid-19. A matéria, votada em regime de urgência, por solicitação do líder do governo e relator da proposta, deputado Rafael Leitoa (PDT), garante um auxílio mensal de R$ 400 a esses trabalhadores.
“Fica instituído o Programa Estadual de Incremento à Renda dos Catadores Maranhenses, que consiste na cooperação entre Poder Público e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis com vistas ao apoio no enfrentamento das adversidades sociais decorrentes da pandemia da COVID-19 e ao incremento das atividades de reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos”, estabelece o artigo primeiro do projeto.
“Por meio do programa, além do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o Poder Executivo concederá Auxílio Financeiro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), enquanto vigentes os efeitos da pandemia da COVID-19, aos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis devidamente associados ou cooperados e residentes no Estado”, diz, ainda, o texto do projeto.
A concessão do auxílio financeiro está condicionada à comprovação de rendimento mínimo, isto é, do recolhimento de volume mínimo de resíduos sólidos para fins de reutilização, reciclagem e tratamento.
Mensagem
Na mensagem que enviou aos deputados, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que “a presente proposta legislativa, ao tempo que contribui para a preservação do meio ambiente por meio do controle de resíduos sólidos, favorece a inclusão social, o fortalecimento organizativo, fortalecimento produtivo e a emancipação econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em especial no contexto da crise econômico-sanitária vigente”.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (9), a visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, acompanhado do secretário-geral, Ambrósio Guimarães Neto.
No encontro institucional, Othelino destacou a importância de manter o diálogo e a relação independente e harmônica com o Tribunal de Contas, uma vez que o órgão de controle externo e o Legislativo têm prerrogativas em comum, no sentido da fiscalização da utilização dos recursos públicos.
“Hoje, nós debatemos diversos assuntos de interesse da Assembleia e do Tribunal de Contas, especialmente, formas de fortalecer o TCE para que possa desempenhar ainda melhor as suas atribuições”, afirmou o parlamentar.
O conselheiro Nonato Lago reforçou que a visita faz parte do processo permanente de fortalecimento da relação entre o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa. O presidente do TCE pontuou, ainda, que o órgão auxilia o Legislativo na função do controle externo e, por isso, a importância de manter os laços institucionais.
“Quero ressaltar a preocupação do deputado Othelino para que essas relações sejam cada vez mais fortes, haja vista que ele, além de presidente da Assembleia, é auditor dos quadros do TCE. O interesse é, portanto, de que essas relações sejam cada vez mais fortalecidas”, assinalou.
Também participaram do encontro o diretor-geral da Mesa Diretora da Alema, Bráulio Martins, o procurador-geral da Casa, advogado Tarcísio Araújo, a diretora de Orçamento e Finanças, Vitalina Araújo, e o diretor de Administração, Antino Noleto.
