Uma noiva que recebeu seu vestido de casamento com atraso e trocado, quando da época da cerimônia, em São Luís, ganhou na Justiça o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, e por danos materiais, de R$ 7.886,40, com juros e correção monetária, a ser paga pela empresa Casa e Noivas. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou evidente a frustração, tristeza e angústia que a requerente experimentou num momento considerado único em sua vida. 

A autora da ação disse que firmou contrato de compra e venda de vestido de noiva personalizado, no valor de R$ 2.450,00, com a filial da empresa em São Paulo, com prazo de entrega acordado para agosto de 2013, mais de um mês antes da data de seu casamento, marcado para 9 de setembro daquele ano.

Alegou que, depois do dia 15 de agosto, entrou em contato com a empresa e obteve informação de que o vestido não estava pronto, assegurando à autora que entregaria o bem até o dia 31 daquele mês.

No dia prometido, a autora questionou a empresa sobre o cumprimento do acordo, tendo obtido a informação de que o vestido não havia chegado da fábrica de Cuiabá e que avisaria à noiva quando chegasse. Faltando quatro dias para o casamento, a então noiva foi informada de que o vestido fora encaminhado via Sedex, tendo o mesmo sido entregue em São Luís dois dias antes do casamento.

SUJO E COM EMENDA – Ao receber o vestido, ela constatou a divergência entre o modelo escolhido e o entregue, bem como a ausência de uma das peças do mesmo – mantilha – e, após experimentá-lo, percebeu que o vestido, além de sujo e com emenda, não continha as especificações descritas no contrato firmado entre as partes, parecendo-se com um outro que experimentara na loja e recusara. Ressaltou que a mantilha somente foi entregue em 9 de setembro, após o casamento.

A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização e condenou a empresa ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 7.886,40, com juros e correção monetária desde o desembolso, e R$ 5 mil, a título de danos morais, também com correção.

A autora da ação apelou ao TJMA, defendendo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 32.160,00, a fim de adequar-se aos critérios legais. De acordo com o relatório, não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO – De início, o relator do apelo, desembargador Jamil Gedeon, lembrou que o nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do valor indenizatório dos danos morais, cuidando-se de questão subjetiva, que deve obediência somente aos critérios estabelecidos na jurisprudência, doutrina e ao critério equitativo do juiz, levando em consideração a razoabilidade, observando as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências.

O relator levou em conta os danos morais sofridos pela autora, em razão de atraso, de entrega de vestido diferente do contratado, que, além de não caber no corpo da noiva, apresentava sujeiras e emenda, e ainda a entrega da mantilha apenas após a realização do casamento, tudo sem qualquer justificativa plausível.

Entendeu como evidente a frustração, a tristeza e a angústia experimentada pela noiva, que planejou esse momento único de sua vida, providenciando local, buffet, decoração, contratação de pessoa especializada para iluminação e sonorização, elaboração e entrega de convites, entre outras providências necessárias para realização de uma festa de casamento.

Jamil Gedeon destacou a importância da celebração do casamento, da qual o vestido de noiva é parte fundamental, recaindo a escolha sobre aquele modelo que passa a compor o próprio sonho do casamento. Concluiu que o transtorno provocado pela conduta da empresa atingiu o âmago da apelante, em razão da relevância da data e da importância sentimental do vestuário, que traz em si um significado peculiar.

Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, em especial à falha dos serviços prestados e ao grau de culpa do réu, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, o relator entendeu que o valor de R$ 5 mil não é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela apelante, além de impedir que o réu incorra novamente na mesma prática, atingindo o caráter punitivo e pedagógico da mesma. Por isso, votou pela majoração da indenização por danos morais para R$ 20 mil.

A desembargadora Nelma Sarney e o juiz Marcelo Elias Matos e Oka, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao apelo para majoração do valor da indenização por danos morais.

Na manhã desta quarta-feira (17), os conselheiros de juventude; Tina Costa, Leonardo Alves, Denise Lima e Valdeci Calixto reuniram-se para tratar dos detalhes do I Fórum Municipal de Juventude de Codó, previsto para o mês de setembro do corrente ano.

Durante o fórum serão ministradas palestras e discussões sobre temáticas de juventude, objetivando buscar alternativas para combater a violência, dependência química, bulliyng, homofobia, entre outros assuntos por meio de um debate permanente entre os diversos segmentos de juventude.

Também participou da reunião, o advogado Tomé Mota coordenador geral do Procon de Codó e Vice-presidente de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB, onde se colocou à disposição do Conselho Municipal de Juventude para levar a Jornada CDC ao fórum.

O governador Flávio Dino recebeu, na noite de terça-feira (16), líderes de diversos movimentos sociais para discutir políticas públicas para a população que reside no campo. A reunião faz parte da articulação dos grupos em torno da Carta Terra e Território Diversidade e Lutas, que apresenta demandas agrárias e ambientais, lançada em junho deste ano. Este foi o primeiro encontro dos líderes do movimento com um chefe do executivo.

Entre os temas abordados, estão a educação no campo, demarcação de territórios indígenas e quilombolas, ampliação da reforma agrária, discussão de políticas que restrinjam o uso de agrotóxicos, investimentos na agricultura familiar e reforma da Previdência. 

“Foi uma ótima audiência. Esses assuntos são de conhecimento do governador Flávio Dino, ele tem noção da nossa pauta. Mas compreendemos que é importante trazer essa discussão para o Maranhão, para que o Governo seja referência na defesa do território e da agricultura familiar”, disse João Paulo Rodrigues, que representa o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). 

Para Aristides Santos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o governador Flávio Dino pode auxiliar na articulação em defesa da agricultura familiar com outros governadores. “A liderança dele aqui no Nordeste é muito importante para nós. A união dos governadores da região tratando de pautas de desenvolvimento e abraçando a nossa causa vai nos ajudar e ajudar a sociedade. São temas ‘caros’, não podemos deixar as questões ecológicas e da alimentação do povo fora dessa agenda importante do país”, afirmou. 

Segundo Loroana Santana, da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp), as pautas apresentadas durante a reunião são de extrema importância para o estado. “Dialoga com políticas e ações que são legítimas da sociedade. O Governo entra nesse debate justamente fortalecendo essa pauta, verificando o que podemos implementar de ações afirmativas e nesse intuito estamos para colaborar para termos um Maranhão mais produtivo e justo”, defendeu. 

O secretário de Agricultura Familiar, Júlio Mendonça, explica que desde o início da gestão o Governo do Maranhão trabalha em parceria com os movimentos sociais. “Em todas as ações da SAF temos os movimentos sociais como referência. A própria criação da secretaria atende a uma demanda dos movimentos. Há um direcionamento forte no sentido de sermos parceiros na execução das políticas públicas”, assegurou. 

Ainda de acordo com Júlio Mendonça, o trabalho em conjunto com os movimentos sociais já possui resultados positivos para a população do campo. “Tivemos no Maranhão o fortalecimento de ações de reforma agrária, de comercialização de produtos da agricultura familiar e também das cadeias produtivas”, pontuou.

ma.gov.br

NOTA DE REPÚDIO

 A Associação de Conselheiros(as) e Ex – Conselheiros(as) Tutelares do Estado do Maranhão e Representantes do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros(as) Tutelares-FCNCT, por meio de sua Coordenação Executiva, vêm a público manifestar veementemente REPÚDIO a qualquer ato que venha ferir os direitos humanos de crianças e adolescentes, que atentem contra a dignidade da pessoa humana, em especial à violência contra crianças, adolescentes e daqueles que tem a missão legal de protege-las, que são os aguerridos Conselheiros(as) Tutelares.

O VÍDEO publicado nas redes sociais que está tendo grande repercussão nacional, causando a indignação da sociedade e de todo o sistema de garantia de crianças e adolescentes, ressalta o descaso da prefeitura Municipal de Pinheiro com Conselho Tutelar, deixando os nobres companheiros em situação vexatória por não terem sequer um local para atender as demandas de violências contra os direitos humanos de crianças e adolescentes.

A Associação de Conselheiros(as) Tutelares do Estado do Maranhão  ACECTMA, aproveita também a oportunidade para pedir que sejam tomadas providências cabíveis por parte do Ministério Público e demais autoridades.

A ACECTMA, reafirma o compromisso constitucional na defesa da dignidade da pessoa humana, dos direitos da criança e do adolescente e dos seus associados, a ACECTMA também irá tomar providências cabíveis aos órgãos competentes, acompanhando de forma firme as medidas administrativas, éticas-disciplinares e legais a fim de que sejam apurados os fatos divulgados com rigor.

A ACECTMA estará sempre atenta ao menor sinal de violação à dignidade da pessoa humana e agirá com o rigor necessário.

A DIRETORIA.