A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu até a última segunda-feira (1), os ofícios de requisição de precatórios advindos dos Juízos de execução para notificação dos entes devedores com finalidade de inclusão da previsão da despesa no orçamento do exercício de 2020.

Precatório é o procedimento administrativo através do qual se faz o pagamento da dívida pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado, obedecendo a uma ordem cronológica de pagamento, disponibilizada para consulta em lista pública no site do Tribunal de Justiça.

Para definição da pauta de pagamento por ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório a data do protocolo do ofício de requisição, observadas a natureza do crédito (alimentar ou comum) e a classificação das preferências por doença, idade ou necessidades especiais (CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º).

Os precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 (ano de elaboração da proposta orçamentária) serão informados à entidade devedora até o dia 20 de julho de 2019 para inclusão no exercício de 2020 (Resolução n.º 115/2010 do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).

Nesse período foram recebidos 2.387 ofícios de requisição de precatórios para inclusão no orçamento do próximo exercício, dos quais 1.128 no último mês, ou seja, cerca de 47,25% do total e 326 requisições apenas no dia de ontem (1.º de julho).

“Junho é, historicamente, o mês em que ocorre esse pico no recebimento de requisições para pagamento de precatórios”, explica o Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, Dr. André B. P. Santos, que destacou, também, o empenho do setor de Protocolo Administrativo, bem como de toda a equipe da Coordenadoria de Precatórios, que trabalhará agora em regime de mutirão para o envio, até 20 de julho, das listas a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados até 1.º de julho.

Durante visita às instalações do Programa Forças no Esporte (Profesp) em Brasília, na manhã de terça-feira (18), a ministra Damares Alves anunciou que o Governo Federal visa ampliar as ações do projeto. Na ocasião, a gestora afirmou também que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), já repassou R$ 500 mil reais para o programa, a fim de aumentar o alcance das atividades em todo o país.

“O Profesp está em 117 municípios e atende 28 mil crianças. O objetivo é que esta ação alcance, até o fim do ano, 40 mil crianças. O nosso ministério está apoiando financeiramente, mas também com o apoio na logística. Queremos que este projeto cresça muito”, destacou a ministra.

Uma iniciativa do Ministério da Defesa, em parceria com os ministérios da Educação, da Cidadania e MMFDH, o Profesp tem a finalidade de promover a valorização da pessoa e reduzir riscos sociais, além de fortalecer a cidadania, a inclusão e a integração social dos beneficiados. Os propósitos são alcançados mediante o acesso à prática de atividades esportivas e físicas saudáveis e de atividades socialmente inclusivas, realizadas no contraturno escolar, dentro de organizações militares.

Educação

Presente durante a visita, o assessor militar da Divisão de Programas e Projetos Sociais pelo Esporte do Departamento de Desporto Militar, coronel Roberto de Moraes Tavares, destacou que o público do Forças no Esporte é composto por crianças e adolescentes entre 6 e 18 anos matriculados na rede pública de ensino e em situação de vulnerabilidade social.

“A matriz de inclusão é o esporte, que atrai a criança para o Programa e, aqui, se dá uma verdadeira simbiose em nível de internacionalização de atributos e valores indispensáveis ao ser humano na sociedade. Nós temos reforço escolar, alimentação, a prática do esporte, uniforme. Então, realmente, é um ‘boom’ de cidadania que se proporciona à criança para que ela saia dessa situação de risco e se torne um cidadão de bem”, completa.

Secretarias

Pelo MMFDH, também estiveram presentes as secretárias nacionais da Juventude, Jayana Nicaretta da Silva, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo.

“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), investe em programas como este do Profesp por acreditar que investir agora em nossas crianças e adolescentes é prevenir e garantir um futuro melhor para a nossa juventude”, disse Jayana.

Na oportunidade, a secretária Petrúcia parabenizou a iniciativa. “O Profesp é um projeto maravilhoso. Nós estamos encantados, porque enquanto essas crianças estão aqui fazendo aulas de dança, artesanato, esporte nesse contraturno escolar, elas não estão nas ruas sujeitas a todo risco, a vulnerabilidades sociais, ao envolvimento com drogas. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do MMFDH apoia esse projeto”, completou.

mdh.gov.br

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na sexta-feira (28), de diversas atividades em comemoração ao aniversário de 75 anos de emancipação política do município de Presidente Dutra, entre inaugurações e vistorias de obras e projetos em execução.

Ao lado do deputado estadual Ciro Neto (PP) e do prefeito da cidade, Juran Carvalho, Othelino Neto vistoriou as obras de construção dos novos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. O primeiro executado com recursos próprios e, o segundo, por meio de convênio com o Governo do Estado.

“Um prazer estar em Presidente Dutra comemorando o aniversário, visitando grandes obras em construção e entregando produtos à população. Agradeço ao deputado Ciro, assim como ao prefeito Juran pelo convite, ao mesmo tempo em que parabenizo-os pela organização dos eventos e por presentear a população com tantos benefícios”, acentuou Othelino. 

Depois, a comitiva visitou as instalações do Sistema Centro Norte de Comunicação e as obras do Centro de Abastecimento da cidade, onde os produtos produzidos na região deverão ser comercializados, dando, ainda, oportunidade de emprego e renda aos produtores da região. 

“Temos a satisfação de visitar essas obras, com a presença de Othelino Neto, um grande político maranhense e, em especial, a construção do mercado, em parceria com o Governo do Estado, para que ele também possa nos ajudar a concluí-la, destinando recursos”,  falou o prefeito. 

Em seguida, reuniram-se na Unidade Escolar Prefeito Remyr Alves Soares, localizada no bairro São José, para entregar oficialmente termos de legitimação de posse a 114 famílias da região. 

“É um momento importante para os proprietários, já que estamos passando um momento em que programas sociais têm sido extintos pelo Governo Federal, até mesmo para aqueles que são regularizados. Então, essencial esse título para lhes garantir direitos também a outros benefícios como, por exemplo, transformar o imóvel em um empreendimento, vender ou alugar”, destacou o presidente da Alema.

Para Ciro Neto, é mais uma etapa do projeto de desenvolvimento do bairro em parceria com a Prefeitura. “Desde a gestão do meu tio até a do Dr. Juran, meu pai, temos trabalhado em prol da população local. Foi desde a doação do bairro, a chegada da eletricidade e de água e ao asfaltamento, meio-fio, posto de saúde. Demos, agora, mais um grande passo com a regularização fundiária dessas famílias”, disse, ressaltando, ainda, a importância da presença do presidente Othelino no evento. “Aproxima a Assembleia Legislativa do município”, acentuou. 

Inauguração

Por último, Othelino Neto acompanhou a cerimônia de inauguração oficial do Parque de Exposição e Vaquejada Sebastião Boiadeiro e conheceu toda sua estrutura.

“Certamente, um dos melhores e mais bem estruturados parques de vaquejada do Maranhão. O prefeito Juran e o deputado Ciro estão de parabéns por esta bela obra que, sem dúvidas, vai atrair muitos investimentos turísticos e do esporte de vaquejada para Presidente Dutra”, elogiou Othelino. 

Também esteve presente o deputado estadual Fernando Pessoa (Solidariedade). “O prefeito Juran tem feito um grande trabalho na cidade. Na Assembleia, ao lado de Ciro e de Othelino, temos trabalhado para dar dias melhores à população de Presidente Dutra e de toda a região norte maranhense”, ressaltou.

O deputado federal André Fufuca, que estava à frente da Câmara Federal quando a vaquejada voltou a ser regulamentada como esporte em todo o Brasil, também prestigiou o evento.

“É uma enorme alegria saber que faço parte da história da vaquejada, que havia sido extinta, durante um curto período, dos parques do Nordeste. Quando voltou a ser um esporte regulamentado e fazer parte da nossa cultura, tive a felicidade de estar no comando da Câmara Federal“, contou Fufuca.

Agência Assembleia

O deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB) acompanhou, na tarde de sexta-feira (28), a solenidade que marcou o anúncio de novos investimentos em políticas públicas sobre drogas destinadas às Comunidades Terapêuticas, que desenvolvem trabalhos de acolhimento e recuperação de pessoas com dependência de álcool e outras drogas. O decreto, que formaliza os repasses, foi divulgado pelo governador Flávio Dino durante reunião do Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas, no auditório do Palácio dos Leões.

No decreto formalizado pelo Governo do Estado, destinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), ficou garantido o repasse na ordem de mais de R$ 500 mil, que serão destinados às Comunidade Terapêuticas como apoio para o desenvolvimento de suas atividades no tratamento de dependentes químicos. O lançamento do edital para as inscrições das Comunidades Terapêuticas, para o recebimento dos recursos, está previsto para o próximo mês.

“É com muito orgulho que parabenizo o Governo do Maranhão por mais um grande feito, dessa vez em prol do tratamento e acolhimento de pessoas que sofrem com a dependência de diversos tipos de drogas, que causam perigo à saúde do ser humano. O caminho adotado pelo governador Flávio Dino, no que tange ao rumo que o Maranhão tomará nos próximos anos, mostra que o nosso estado só haverá de crescer e se desenvolver cada vez mais, passando segurança para todos os maranhenses de que estamos, certamente, construindo o Maranhão de todos nós”, frisou o parlamentar.

Reforçando o compromisso com a questão do combate às drogas, nesta semana, o deputado Adelmo Soares abriu as portas de seu gabinete para receber a Diretoria da Comunidade Terapêutica Porto Seguro, um centro atuante que atende a população do município de Barreirinhas. A Comunidade tem o apoio do grupo Mulheres Ieda Batista, que presta auxílio no combate à dependência química e que também esteve presente no gabinete do parlamentar para discutir novas ideias e buscar apoio na Alema, visando levar o debate sobre a questão para o corpo de deputados do estado do Maranhão.

Ainda como forma de apoiar as ações desenvolvidas pelas Comunidades Terapêuticas, o Governo aumentou de 2% para 10% o valor deduzido do ICMS do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão – Nota Legal, às entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Governo do Maranhão

Sob a compreensão da importância de envolver os vários entes na missão de prevenção, tratamento, acolhimento e recuperação de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, que o governador Flávio Dino anunciou, na tarde desta sexta-feira (28), uma série de investimentos em Políticas Públicas sobre drogas destinados às Comunidades Terapêuticas, que atuam no acolhimento e recuperação dessas pessoas. Os anúncios foram feitos durante a reunião do Fórum de Políticas Públicas Sobre Drogas, no Palácio dos Leões, onde o governador assinou decreto que destina repasse às Comunidades Terapêuticas.  

O governador destacou a importância do envolvimento do Estado, municípios e sociedade civil organizada no tratamento de pessoas dependentes do uso de álcool e drogas, como uma questão de saúde pública. “Hoje fortalecemos essa relação entre o Governo e as entidades, mediante a assinatura desse decreto, que possibilita a abertura de um edital, que vai ocorrer nos próximos dias, para que essas entidades possam ter acesso a recursos públicos, e, com isso, desenvolvam suas redes de atenção e de atendimento”, adiantou o governador.

“É o modo que o Governo reconhece que além de sua rede própria de saúde, e também das Prefeituras, é necessário que haja a integração a essas redes, com a participação da sociedade civil, representadas por essas comunidades. São medidas práticas, concretas, que vão na direção correta da prevenção e tratamento da dependência química no Maranhão”, completou Flávio Dino. 

O Decreto destina à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), o valor de R$ 360 mil, que será destinado às Comunidade Terapêuticas como apoio para o desenvolvimento de suas atividades no tratamento de dependentes químicos. O lançamento do edital para as inscrições das Comunidades Terapêuticas, para o recebimento dos recursos, está previsto para o próximo mês. Além do Decreto, o Governo aumentou de 2% para 10% o valor deduzido do ICMS do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão – Nota Legal, às entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz). 

O secretário Extraordinário de Articulação de Políticas Públicas, Marcos Pacheco, destacou que o esforço que o Governo do Estado realiza beneficia, antes de tudo, quem mais precisa, as pessoas que lidam com dependências químicas. “Esta é mais um importante reunião do Fórum Estadual de Combate às Drogas, hoje com a presença do governador Flávio Dino, para centrar forças no sentido de enfrentamento da problemática das drogas. E hoje um importante apoio do Governo do Estado a essas comunidades terapêuticas, que recebem egressos do mundo das drogas para tratamento de médio e longo prazo”, relatou o secretário. 

Para o coordenador Regional da Fazenda Esperança, que tem sede em Coroatá e há 32 anos atua para ajudar na recuperação de dependências, a parceria com o Governo Estado se estreita ainda mais agora. “Hoje, sem dúvida nenhuma, é mais um marco para as comunidades terapêuticas, com esse diálogo aberto e esse apoio, compreendemos como mais um alinhamento. Na Fazenda Esperança a realidade de uma parceria que já existia, e agora se reforça ainda mais”.

Números

O Relatório Brasileiro Sobre Drogas do Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas (2009) aponta consequências do consumo de drogas sobre o sistema de saúde e da segurança pública no Brasil. Somente em 2007 foram realizadas 135.585 internações associadas a transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de drogas. Já a Pesquisa Nacional sobre o Uso de Crack no Brasil, publicada em 2014, aponta que 0,54% da população brasileira faz uso regular de crack, sendo que o maior índice é encontrado na região Nordeste, onde esse índice é de 1,29%.

Fórum

Com o intuito de formular Políticas Públicas eficazes para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no Maranhão, o Governo do Estado instituiu o ‘Fórum Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas’, em fevereiro de 2017, com a perspectiva de intervenção integrada, incluindo ações de promoção à saúde e de conscientização sobre os riscos do uso de crack, álcool e outras drogas, com a oferta de serviços de tratamento e também de enfrentamento ao tráfico.

Participam do Fórum, representando o Governo do Estado, as secretarias de Políticas Públicas, Direitos Humanos e Participação Popular, Segurança, Saúde, Educação, Juventude e Assistência Social. No âmbito do município de São Luís, as secretarias da Criança e Assistência Social, Saúde e da Segurança com Cidadania. Coordenadores dos programas ‘Crack, é possível vencer’ e ‘Pacto pela Paz’ também integram o Fórum. Mais de 10 entidades da sociedade civil participam do Fórum.

Governo do Maranhão