O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, em decisão do dia 10 de dezembro, negou pedido de habeas corpus e manteve as cautelares aplicadas ao promotor Maurício Verdejo, que, assim, permanecerá utilizando tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de cobrar propina de R$ 3 milhões para arquivar um processo de um empresário do Piauí.

A defesa do promotor ingressou com habeas corpus com pedido de liminar, alegando que “há constrangimento ilegal pela manutenção sucessiva do monitoramento eletrônico sem a presença dos requisitos atualizados, dado o esvaziamento do fundamento de preservação da instrução e da ordem pública”.

Alegou ainda que não foi assegurado o contraditório quando as medidas cautelares foram prorrogadas, o que violaria o devido processo legal e a ampla defesa.

O ministro destacou, na decisão, a necessidade da permanência das medidas cautelares para ser realizado o devido acompanhamento do cumprimento das restrições de contato e de frequência a determinados locais.

“Permanecem hígidos os fundamentos determinantes para a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sobretudo para assegurar a instrução criminal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais, com o fim de possibilitar a fiscalização e o acompanhamento das outras medidas aplicadas”, afirmou o ministro na decisão.

OG Fernandes reforçou que devido à gravidade do crime, é necessário seguir com o monitoramento eletrônico, negando o recurso da defesa.

“Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam as medidas ainda persistem, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista a gravidade dos fatos imputados, a imprescindibilidade das cautelares para a instrução criminal e a função pública exercida pelo paciente, o qual poderia influenciar ou intervir no material probatório”, destacou.

Relembre o caso

O promotor Maurício Verdejo foi denunciado pelo empresário Junno Pinheiro, que procurou a Polícia Federal afirmando ter sido abordado por Verdejo em um restaurante.

De acordo com a denúncia, o promotor teria cobrado R$ 2 milhões para arquivar um processo, dando um curto prazo para o pagamento. Um vídeo flagrou o momento em que Verdejo pega uma sacola com R$ 900 mil, entregue pelo empresário.

O promotor foi afastado da 6ª Promotoria Criminal de Picos, após ser alvo de uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Piauí (PGJ/MPPI).

As investigações apontaram que Verdejo e seu assessor planejaram e executaram um plano para exigir vantagem indevida do empresário para o arquivamento do processo.

Em decisões anteriores, o TJ já tinha determinado o bloqueio de bens e valores, o afastamento do cargo público e o monitoramento eletrônico dos investigados, além de outras medidas cautelares.

Um vídeo flagrou o momento em que Verdejo pega uma sacola com R$ 900 mil, entregue por um empresário que estava sendo extorquido por ele.

Por Bárbara Rodrigues

O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão recebeu nesta sexta-feira, 12, a visita do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Thiago Diaz, ex-presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), de 2016 a 2021.

Recebido pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, Thiago Diaz foi cumprimentado pelos integrantes do Conselho Superior, que destacaram o êxito de sua trajetória profissional e a importância de um maranhense no CNMP. “Seja bem-vindo ao nosso Ministério Público. É um orgulho poder contar com a sua participação do CNMP. Esperamos sempre trabalhar em parceria. Conte conosco”, declarou o procurador-geral de justiça.

Thiago Diaz agradeceu a acolhida e disse que estará à disposição do MPMA no CNMP, por isso fez questão de realizar a primeira visita à instituição depois que tomou posse. A posse solene só vai acontecer em 23 de fevereiro de 2026, em Brasília. “Serei uma extensão do Ministério Público do Maranhão no CNMP. A construção de pontes é o caminho que temos de percorrer num momento tão polarizado da vida nacional. A minha história atesta que o diálogo é sempre o melhor caminho para encontrar as soluções definitivas”, afirmou.

A visita contou ainda com a presença do atual presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, da procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa e do promotor de justiça Ednarg Marques, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça.

Empossado no dia 9 de dezembro pelo procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, Thiago Diaz foi indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Composição do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público, criado em 2004, é presidido pelo procurador-geral da República e possui composição plural: quatro representantes do Ministério Público da União (abrangendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); três do Ministério Público Estadual; dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados nomeados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, e tomam posse perante o presidente do CNMP.

Redação: CCOM-MPMA

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que busca reforçar a proteção dos integrantes do Conselho Tutelar em todo o país.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a determinação de que os estados e o Distrito Federal devem adotar as providências necessárias para garantir a segurança dos conselheiros no exercício de suas funções, seguindo as diretrizes da legislação estadual.

O texto, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora observou que o cumprimento da missão dos conselheiros tutelares tem sido comprometido pela exposição a riscos. “É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, afirmou a relatora.

Na opinião de Laura Carneiro, tais circunstâncias “colocam em risco não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.”

O Conselho Tutelar, criado em 1990, é um órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros têm a responsabilidade de investigar todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes e garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou neste domingo (14) à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados que renuncia ao mandato parlamentar. A informação foi divulgada em nota oficial pela Presidência da Casa, que determinou a convocação do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para tomar posse.

A renúncia ocorre após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a perda imediata do mandato de Zambelli. Na decisão de quinta-feira (11), o ministro declarou nula a deliberação da Câmara que havia mantido a deputada no cargo e ordenou a posse do suplente no prazo máximo de 48 horas.

Segundo Moraes, a Câmara não poderia decidir politicamente sobre a manutenção do mandato diante de uma condenação criminal definitiva. Para o ministro, caberia ao Legislativo apenas formalizar a perda do cargo já determinada pelo Judiciário, conforme previsto no artigo 55 da Constituição Federal.

Na decisão, Moraes afirmou que a rejeição da cassação pelo plenário da Câmara violou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de configurar desvio de finalidade. O ministro destacou que a condenação de Zambelli transitou em julgado em junho de 2025, o que tornaria automática a perda do mandato.

Carla Zambelli foi condenada em duas ações penais no STF. Em uma delas, recebeu pena de 10 anos de prisão por comandar invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em outra, foi sentenciada a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, após perseguir armada um homem na véspera das eleições de 2022.

Atualmente, Zambelli está presa na Itália, aguardando decisão das autoridades locais sobre o pedido de extradição.

SBT News

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.

Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Agência Brasil