Em face aos cenários vivenciados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) do país na atualidade, a Administração Superior da Universidade Federal do Maranhão vem a público reafirmar seu apoio e solidariedade aos docentes e aos servidores técnicos-administrativos na luta por melhores condições de trabalho, reestruturação das carreiras, reajustes dignos, recomposições orçamentárias, entre outras pautas apresentadas pelos respectivos movimentos grevistas ao Governo Federal.

Desse modo, a UFMA reconhece o direito e a legitimidade da greve e respeita a autonomia de cada servidor técnico e docente em aderir ou não ao movimento grevista. Neste sentido, desde o início, a Gestão Superior da UFMA tem honrado seu compromisso em estabelecer e manter um diálogo aberto e propositivo na busca de soluções que possam assegurar a manutenção de serviços essenciais à comunidade acadêmica e garantir aos docentes, que não aderiram à greve, o direito de permanecer com a oferta dos componentes curriculares e demais atividades acadêmicas.

Urge esclarecer que as decisões da gestão, tomadas em reuniões coletivas e instâncias colegiadas, com representatividade das categorias, estão sempre em observância aos dispositivos legais da Administração Pública que regem as IFES, entre eles, as orientações contidas nas Instruções Normativas SGP/SEDGG/ME Nº 54, de 20 de maio de 2021, e SRT/MGI Nº 49, de 20 de dezembro de 2023, que dispõem “sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve”.

Importa reafirmar que a Administração Superior, por intermédio do Ofício nº 57/2024/PROGEP/UFMA, está cumprindo determinação legal quanto aos registros no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, uma ação que, antes de ser punitiva, é um mecanismo de proteção ao docente, direcionado somente ao acompanhamento das atividades em sala de aula, preservando os docentes da possibilidade do registro de faltas pelos discentes.

Com relação ao calendário acadêmico, é importante ressaltar que a suspensão resultará em uma série de prejuízos aos docentes, discentes e técnicos da UFMA, como: o cancelamento das bolsas, paralisação do restaurante universitário, da assistência à saúde e demais tipos de serviços direcionados à comunidade.

É importante ressaltar que, ao final da greve, será aprovado no CONSUN a prorrogação do Calendário Acadêmico para reposição das aulas.

Por fim e por oportuno, reafirmamos o posicionamento da instituição na valorização dos servidores docentes e técnicos administrativos, destacando a importância que eles têm para uma educação pública de qualidade, que efetive transformações sociais, por meio da formação de cidadãos éticos e críticos, bem formados e compromissados com o desenvolvimento do nosso país.

Coordenação de Jornalismo da UFMA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 270/20, que obriga as escolas a notificarem o conselho tutelar do município sobre ocorrências de casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.

A proposta também muda a Lei 13.819/19 para determinar que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promova a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de dados sobre essas ocorrências nas escolas brasileiras.

Redes sociais

Durante o debate na CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou o papel que os conselhos tutelares têm na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Ele também comentou o papel das redes sociais nessas situações. “Se observarmos os dados, eles são assustadores. Passou a ser quase rotina, na primeira adolescência, o induzimento de automutilação, a partir de redes sociais”, lamentou.

Laura Carneiro comemorou o avanço legislativo com a aprovação do projeto. “A gente avança efetivamente no cuidado a essas crianças e adolescentes. Todos ouvimos falar de casos de suicídio e automutilação que não necessariamente são notificados”, disse a deputada ressaltando que os dados são importantes na formulação de políticas públicas.

Agência Câmara de Notícias

Após ser derrotado na 1ª Vara Criminal, o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho protocolou mais uma ação contra o blogueiro Leonardo Alves no Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

O vereador denunciado pela Aliança Nacional LGBT por fala ofensiva contra blogueiro e à comunidade LGBTQI+, acusa Leonardo Alves de usar redes sociais e blog para fazer publicações ofensivas à sua imagem. Como já informamos anteriormente, a preocupação do edil é que estamos em ano eleitoral e quer que a população e principalmente o público LGBT esqueça suas declarações preconceituosas em plena sessão da Câmara podendo impactar negativamente no resultado de sua eleição.

Em pepetição, Raimundo Leonel pede que Leonardo Alves retire do ar todas as matérias em que aparece sua imagem e matérias em relação à sua fala na Câmara sobre homofobia e sobre o caso da sua caminhonete com registro de roubo em 2019, tendo inicialmente pedido rejeitado pelo juiz de Direito, Iran Kurban Filho.

O vereador de maneira mentirosa afirma que o titular deste blog usa perfil pessoal no Instagram para fazer ofensas à sua honra. Entre os pedidos feitos, Leonel através de sua advogada que possivelmente tenha tentado espionar as redes sociais privadas de Leonardo Alves, pede retratação, indenização e diz sentir-se incomodado com a divulgação de sua imagem sem autorização no blog.

O juiz Iran Kurban Filho marcou audiência entre Leonardo Alves e Leonel Filho para o dia 16 de maio, ás 10h, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Assim sendo, o titular deste blog comparecerá à audiência para cumprir a determinação do Judiciário e de já manifesta desinteresse em conciliação com o vereador “processador” e quer mesmo é a audiência de julgamento.

O vereador está pensando que pode usar de sua imunidade parlamentar para falar baboseiras na Câmara? A população que acompanhou suas declarações contra blogueiro na Câmara já tem opinião formada sobre a atitude do vereador. O Casarão LGBT de São Paulo emitiu nota de repúdio entendendo que a atitude de Leonel Filho foi criminosa, homofóbica e incitatória para que outros sintam-se na liberdade de imitar tal conduta.

A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) fez uma denúncia contra uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que proíbe o proselitismo religioso em presídios. Em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa do Maranhão, a parlamentar, conservadora e defensora dos princípios cristãos, criticou veementemente essa medida, que classificou como um retrocesso e uma perseguição religiosa.

Segundo Mical Damasceno, a resolução nº 34 do CNPCP representa uma tentativa de calar o povo cristão no Brasil e cercear suas liberdades fundamentais. Ela ressaltou o importante papel desempenhado pelas igrejas, especialmente as evangélicas, na ressocialização dos detentos no país. Como exemplo, a deputada mencionou a intervenção de um pastor evangélico durante a rebelião no presídio de Pedrinhas, em 2014, que ajudou a controlar a situação e a libertar reféns.

A parlamentar, que já propôs projetos de lei para beneficiar os detentos por meio da leitura da Bíblia, também destacou sua participação em um grupo evangélico que prega nos presídios da cidade de Viana há duas décadas. Para a deputada, a fé tem um papel fundamental na transformação das pessoas, inclusive daquelas que possuem um histórico criminoso.

A resolução do CNPCP proíbe o proselitismo religioso nas prisões. “Isso é uma afronta à liberdade religiosa e vai contra os princípios cristãos e de outras religiões. Vou protocolar um Projeto de Lei para proteger a assistência religiosa nos presídios do Maranhão e garantir o livre exercício da fé. É fundamental resistir a essas investidas e lutar pelos valores que sustentam a sociedade brasileira”, destacou a deputada.

Mical Damasceno também fez um apelo à união dos cristãos e de todos aqueles que defendem a liberdade de expressão religiosa, alertando para as tentativas de cerceamento das liberdades individuais.