Uma advogada que não teve a identidade revelada foi presa em flagrante na tarde desta terça-feira (9) na Penitenciária Jorge Vieira, em Timon, cidade maranhense vizinha a Teresina, ao tentar entrar na unidade penitenciária com sete trouxas de maconha no sapato. O material foi detectado durante o scanner de revista para visitas.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão, após perceberem que a advogada estava transportando a substância, ela foi conduzida à Central de Flagrantes para que fossem tomadas as providências cabíveis.

Um grupo de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Maranhão acompanha a advogada e preferiu não dar mais detalhes sobre o ocorrido.

Veja a seguir nota da Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão:

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que na tarde desta terça-feira (09), uma advogada foi presa em flagrante ao tentar entrar na Unidade Prisional de Timon portando substância ilícita.

A mesma foi conduzida, por servidores da unidade prisional, à central de flagrante para que a autoridade policial tome as providências cabíveis.

A Seap informa também, que a seccional da OAB em Timon foi avisada, afim de que todo o procedimento fosse acompanhado pelos mesmos.

Cidade Verde

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), deu posse ao deputado estadual Vinícius Louro (PL), na sessão plenária desta terça-feira (9). O pedreirense, que já cumpriu dois mandatos no Parlamento Estadual, retornou à Casa na vaga do deputado Aluízio Santos (PL), licenciado por 121 dias, nos termos do artigo nº 72, inciso 2º, do Regimento Interno da Alema.

Durante a solenidade, que contou com a presença, de seu pai e ex-deputado Raimundo Louro e de demais familiares, Vinícius Louro fez o juramento oficial concernente ao cargo. Logo após, recebeu os cumprimentos e felicitações dos colegas parlamentares.

Em seu discurso na tribuna, Vinícius Louro agradeceu a oportunidade. “Momento é de gratidão. Eu fico muito feliz em voltar à Casa do Povo, é o terceiro mandato que exerço”, afirmou o parlamentar.

E complementou: “Sabemos que temos uma grande luta, um grande trabalho para fazermos até melhor do que os mandatos que tivemos no passado. Nós nunca paramos de conversar com as pessoas, dos nossos programas sociais, da nossa labuta para que as pessoas tenham uma qualidade de vida melhor. E eu venho com essa missão, representando a região do Médio Mearim, venho para somar”.

Natural de Pedreiras, Marcus Vinícius de Oliveira Pereira é bacharel em direito e foi vice-prefeito do município de Trizidela do Vale. Foi eleito deputado estadual em 2014 e reeleito em 2018. Sempre trabalhou para o fomento e promoção da qualidade de vida dos maranhenses, especialmente a população do Médio Mearim.

Prazo para a convenção partidária começa no dia 20 de julho. Propaganda intrapartidária pode ser feita 15 dias antes da data do evento

A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, é importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero e que esse entendimento será adotado para as Eleições Municipais de 2024. O objetivo do TSE é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político.

Essa jurisprudência pacificada fez com que o TSE aprovasse, na sessão administrativa de 16 de maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral (JE) sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado pela JE quanto ao tema para as Eleições 2024.

Prazo das convenções e propaganda intrapartidária 

O prazo para a realização das convenções partidárias vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024. Quinze dias antes da data da convenção, as pessoas que desejam se tornar efetivamente candidatas para disputar o pleito deste ano podem realizar propaganda intrapartidária. Essa propaganda é dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.

Neste momento, é imprescindível respeitar a regra que define que a legenda ou a federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas com candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, que, em 2024, será para a disputa ao cargo de vereador.

O que diz a lei 

De acordo com a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e de candidatos registrados pelo partido ou pela federação – pois coligações não participam de eleições proporcionais – será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Com base nesse número, a legenda e a federação deverão preencher a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% com candidaturas de cada sexo.

Confira os elementos que caracterizam a fraude

A Súmula 73 do TSE apresenta o seguinte enunciado:

A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

• votação zerada ou inexpressiva;

• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;

• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências:

• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas das candidatas e dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;

• inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije);

• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

Números de casos 

Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número ultrapassou mais de 20. O ilícito eleitoral também foi verificado em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.

Nesses julgamentos, foi constatado que determinados partidos utilizaram candidaturas femininas fictícias na disputa para o cargo de vereador nas Eleições de 2020 em municípios do país. A fraude é cometida pelo partido para atingir a cota mínima legal de gênero nas candidaturas proporcionais e ter o Drap aprovado, o que permite à agremiação concorrer às eleições.

Definições 

Em 2019, o julgamento do caso que envolveu o uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2016 em Valença do Piauí (PI)  estabeleceu definições importantes sobre as decisões referentes à questão. Entre elas, a de que a comprovação da fraude à cota de gênero compromete todo o Drap da legenda na localidade.

Já em 2022, ao julgar recurso sobre o ilícito cometido em Jacobina (BA) nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal fixou critérios para a identificação da fraude à cota de gênero.

MS/EM, DB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público contra o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho) foi distribuído por sorteio na 3ª Vara do Poder Judiciário da Comarca de Codó para julgamento.

Com o encaminhamento do procedimento do Ministério Público ao Poder Judiciário, o vereador Leonel Filho passa a ser réu por suposto crime de preconceito.

O parlamentar está sendo investigado por causa de uma declaração considerada homofóbica durante sessão da Câmara Municipal de Codó realizada em 02 de agosto de 2022.

Em sua fala considerada preconceituosa pelas entidades e órgãos de defesa da comunidade LGBT, Leonel disse que acha que blogueiro é homossexual e que alguns gays são verdadeiros satanás.

O parlamentar chegou a se retratar após pedido (exigência) do Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática quem for responsável por atos dessa natureza não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

A conduta do vereador está amparada na imunidade parlamentar, mas tal fato não impede a instauração de processo de natureza político-administrativa para apurar eventual crime de responsabilidade.

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu nesta sexta-feira (5) o juiz de Direito Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que fez uma explanação pormenorizada sobre o funcionamento do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral.

Durante entrevista, concedida aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, o juiz Ferdinando Marco destacou a importância de os integrantes do Judiciário abraçarem a ideia da inovação, “que só tem a trazer melhores resultados de gestão para a magistratura e para toda a sociedade de modo geral”.

Especialista em inovação, estratégia, inteligência de negócios e transformação digital, o juiz Ferdinando Marco, atual coordenador do Laboratório de Inovação do TRE-MA, explicou que criar algo diferente gera valor, apresentando quais os comportamentos, atitudes e ações que podem inibir, bloquear ou então potencializar a inovação no serviço público.

Toada Lab

O juiz Ferdinando Marco discorreu sobre o papel, funcionamento e desafios do Laboratório de Inovação do TRE/MA, que busca fomentar a cultura da inovação no âmbito da Justiça Eleitoral; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços do Judiciário; realizar ações de prospecção para a inovação; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, desenvolvimento de soluções e revisão de processos de gestão; e fomentar a inovação aberta e criar uma estrutura para inovação.

“O que queremos para ficar na cabeça dos nossos servidores e das pessoas da sociedade é que se tem uma ideia ou um problema, podem chamar o nosso Laboratório que vamos tentar ajudar”, salientou o juiz Ferdinando Serejo.

Com um extenso currículo profissional e também investido no cargo de diretor de Informática da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), o juiz Ferdinando Marco fundou em São Luís, em 2020, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), batizado de Toada Lab.

“Criamos este Laboratório com o objetivo de buscar soluções de desafios nas atividades exercidas no âmbito do Poder Judiciário, por meio da utilização de técnicas da inovação em governo”, afirmou Ferdinando Marco.

Ele explicou que este laboratório conta hoje com a colaboração de laboratoristas que receberam treinamentos a fim de aprimorar os serviços da Justiça, estimular novas ideias, experimentar e descobrir soluções para processos de trabalho no Poder Judiciário do Maranhão de forma colaborativa, multidisciplinar e criativa.