O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Pela decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não produz consequências penais.

De todo modo, o usuário ainda pode ser considerado traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais encontrarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.

Agência Brasil

Iniciativa da Equatorial Maranhão vai abrir cadastro nos próximos dias 18 e 19 no município

Depois de passar por Santa Quitéria e Passagem Franca, na região leste do estado, agora é a vez da cidade de Codó receber o Projeto E+ Geladeira Nova, da Equatorial Maranhão. Em mais uma ação voltada para a redução do desperdício de energia elétrica e a adequação das contas de luz à realidade financeira dos consumidores cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, a Distribuidora, por meio da iniciativa, realiza nos dias 18 e 19 de fevereiro, o cadastro para a troca de geladeiras gratuita na cidade. Ao todo, serão trocadas 80 geladeiras para os moradores sorteados do município.

Voltado para famílias baixa renda, o E+ Geladeira Nova sorteia refrigeradores com o Selo A de Eficiência Energética do PROCEL. As novas geladeiras podem ser até 40% mais econômicas se comparadas a um velho. “Nosso objetivo é trocar o eletrodoméstico antigo por um novo e mais econômico, estimulando nossos clientes ao consumo consciente de energia elétrica. A substituição de geladeiras velhas e ineficientes por modelos novos proporciona uma economia significativa na conta de luz”, afirma Renato Mendes, Gerente de Relacionamento com o Cliente da Distribuidora.

Como participar

Os moradores de Codó interessados em participar do sorteio devem atender a alguns requisitos, sendo o primeiro deles ser inscrito na Tarifa Social de Energia Elétrica, um benefício do Governo Federal que garante até 65% de desconto na conta mensal para famílias de baixa renda; é necessário também residir no município em que se inscreve e ser o titular da conta, além de apresentar a última conta de energia quitada, juntamente com RG, CPF e NIS. Por fim, os participantes precisam estar em dia com a Equatorial Maranhão e possuir uma geladeira velha em funcionamento, para troca, caso seja sorteado.

Cadastros

Os cadastros serão realizados durante dois dias, começando nesta terça-feira (18/02) e quarta-feira (19/02), das 08 às 12h e 13h às 17h, na Praça São Sebastião, Centro. O sorteio ocorrerá na quinta-feira, dia 20 de fevereiro, utilizando um sistema que gera resultados aleatórios para selecionar os vencedores de forma imparcial. A troca das geladeiras será realizada no dia seguinte, na sexta-feira (21), às 08h no mesmo local dos cadastros. Vale ressaltar que o transporte das geladeiras antigas para o local da ação é de responsabilidade do consumidor.

Durante a programação da ação, os moradores também poderão trocar até cinco lâmpadas incandescentes ou fluorescentes, por lâmpadas novas de LED. Além disso, serão oferecidos outros tipos de serviços da Distribuidora, como o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica, cadastro na ‘Promoção Energia em Dia’, negociação de débitos e palestras educativas.

Saiba mais sobre o E+ Geladeira Nova

O projeto E+ Geladeira Nova é uma iniciativa da Equatorial Maranhão e está inserido no Programa de Eficiência Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (PEE/ANEEL). O objetivo do programa é realizar a troca de um eletrodoméstico antigo por um novo e mais econômico, beneficiando famílias cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

O E+ Geladeira Nova pretende percorrer diversos municípios maranhenses ao longo deste ano. Neste semestre, na Região Sul do Maranhão, o projeto já contemplou o município de Santa Quitéria do Maranhão, Passagem Franca, Codó e está com ações previstas para Timon.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil com o escopo para apurar a omissão da Prefeitura Municipal de Nova Iorque/MA em fornecer condições estruturais e recursos materiais para o funcionamento do Conselho Tutelar.

No procedimento o promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, informa foi noticiado pelo Conselho Tutelar de Nova Iorque a existência de deficiências estruturais e materiais, que prejudicam o desempenho das atividades funcionais do órgão, a saber: sala de atendimento muito pequena, banheiro em péssimas condições de uso, portas quebradas que não guarnecem o prédio, teto antigo e com acúmulo de sujeira, ausência de veículo próprio para o atendimento de demandas;

O Ministério Público considerou o recebimento do Ofício nº 10/2025, encaminhado pela prefeitura de Nova Iorque/MA, informando o prazo para conclusão da obra na sede do Conselho Tutelar demandará um prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias para sua finalização e que os elementos probatórios, coletados até o presente, indicam indícios de irregularidades conforme apontadas pelo demandante do Poder Executivo municipal de Nova Iorque/MA em fornecer condições estruturais e recursos materiais para o funcionamento do Conselho Tutelar.

Diante de todo o exposto, como providências iniciais, o representante do MP converteu a Noticia de Fato nº 000603-062/2024 em Inquérito Civil.

Os ex-vereadores Delegado Rômulo, Gracinaldo e Galileia se juntam à lista de lideranças políticas que foram traídos por Chiquinho Oliveira. Mesmo sem terem apoiado Chiquinho nas eleições municipais de 2024, os três parlamentares, que ainda exerciam mandato na época, foram chamados para um acordo político em dezembro do mesmo ano.

Segundo fontes próximas ao prefeito, Chiquinho Oliveira garantiu a maioria na Câmara Municipal para viabilizar a cassação do então prefeito Dr. Zé Francisco e aprovar projetos polêmicos, como o aumento da tributação da iluminação pública e de tributos fiscais. O plano de Chiquinho era retirar Zé Francisco do cargo para que seu vice, Camilo Figueiredo (aliado de Chiquinho Oliveira) assumisse a prefeitura e sancionasse as medidas propostas.

Para garantir esses votos, Chiquinho teria prometido a Rômulo Vasconcelos, Gracinaldo e Galileia um pacote de benefícios: cada um teria direito a 40 vagas de emprego na gestão a partir de 1º de janeiro de 2025, além de cargos de secretário adjunto. Convencidos pela proposta, os vereadores votaram a favor da cassação de Zé Francisco e da aprovação dos projetos que aumentam impostos e tributos fiscais como queria o atual prefeito de Codó.

No entanto, quase dois meses depois de uma posse de Chiquinho Oliveira na prefeitura, resultado: engano e traição por promessa não cumprida por parte do prefeito. Nenhum dos 40 indicados pelos ex-vereadores foi chamado para ocupar as vagas prometidas, e os próprios ex-parlamentares não receberam os cargos de secretário adjunto que haviam sido acertados no acordo.

Chiquinho Oliveira que sempre se apresentou como um político que honra compromissos, agora enfrenta um cenário de desconfiança dentro de seu próprio grupo, nem mesmo Zito Rolim o articulador político tem autonomia para resolver tais questões por empecilhos de Nagib e Agnes Oliveira.

Com a proximidade das eleições de 2026, a pergunta que fica no ar é: como Chiquinho Oliveira pretende manter sua política de base se não cumprir os compromissos reforçados?

No Diário Oficial da Câmara Municipal de Codó, publicado em 14 de fevereiro de 2025, um contrato chamou a atenção: a contratação da empresa Cocais Transportes e Serviços LTDA por R$ 48.000,00 para prestação de serviços de digitalização de documentos públicos. O valor foi autorizado por meio de dispensa de licitação, ou seja, sem concorrência e sem a obrigação de buscar a melhor oferta.

Para quem não está acostumado com o mundo mágico das compras públicas, um scanner profissional de alta capacidade custa entre R$ 1.500 e R$ 5.000. Isso significa que, com os R$ 48 mil, a Câmara poderia montar um laboratório de digitalização próprio, contratar um funcionário dedicado e ainda sobraria dinheiro para pagar um cafezinho. Mas, pelo visto, preferiram o caminho mais “prático”: pagar caro e não precisar explicar muita coisa.

O mais curioso nessa história não é só o gasto questionável, mas a prioridade da gestão. Enquanto há investimento pesado para transformar papel em PDF, muitos servidores da Câmara continuam ganhando entre um e dois salários mínimos.