O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Câmara de Vereadores de Buriticupu firmaram, nesta quarta-feira, 26, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece normas para os gastos com combustíveis no legislativo municipal. Assinaram o acordo o titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo, e a presidente da Câmara, Vanusa Fernandes.

O MPMA recebeu denúncias de que o combustível custeado pelo parlamento estaria sendo utilizado para abastecer veículos particulares. Após a atuação do MPMA, a empresa que fornecia os combustíveis devolveu R$ 24,8 mil aos cofres públicos.

CLÁUSULAS

A Câmara tem 90 dias para adotar medidas para controlar o abastecimento, regulamentar o diário de bordo para todos os veículos da frota oficial.

Entre as medidas para controle de abastecimento, estão a instituição de um sistema de registro eletrônico de dados. O diário de bordo deve incluir horários de saída e retorno, itinerário, quilometragens inicial e final, finalidade pública do deslocamento e identificação do motorista.

O acordo também estabelece a publicação mensal, no Portal da Transparência da Câmara, de relatório de gastos com combustíveis e detalhes de consumo por veículo, cópia das notas fiscais relativa ao fornecimento, registros ou requisições de abastecimento e digitalização dos dados dos diários de bordo.

Os documentos com a comprovação das medidas devem ser encaminhados, em 90 dias, ao MPMA e disponibilizados no Portal da Transparência.

A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil, que deve ser aplicada sobre o patrimônio pessoal da presidente da Câmara Municipal.

Redação: CCOM-MPMA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 251/2024, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que institui no estado o Dia Estadual de Conscientização da “Síndrome de Tourette” e do “Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC)”. O PL, agora, segue para sanção governamental.

O objetivo da iniciativa é ampliar o conhecimento da população sobre as duas condições, abordando características, diagnóstico e tratamentos disponíveis. A proposta também busca promover a inclusão social das pessoas que convivem com Síndrome de Tourette ou TOC, esclarecer direitos e fortalecer o combate ao preconceito e ao estigma associados. Além disso, incentiva a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento adequado a esse público.

Em sua justificativa, o deputado Wellington do Curso destacou a importância de dar visibilidade ao tema. “A Síndrome de Tourette e o TOC ainda são cercados por desinformação e preconceito. Criar um dia estadual de conscientização é fundamental para educar a população, promover inclusão e combater a discriminação”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o texto aprovado, o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do TOC será celebrado com diversas ações em todo o Maranhão. Entre elas, campanhas educativas e informativas em meios de comunicação e redes sociais; palestras, seminários e debates em instituições de ensino, unidades de saúde e espaços públicos; além da distribuição de material educativo, impresso e digital.

A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar.

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação da trama golpista.

Por Agência Brasil

O prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) realizou novos aditivos que somam mais de R$ 10 milhões ao contrato com o Instituto GEPAS, de São Luís/MA, inscrito no CNPJ nº 21.310.029/0001-40. As novas despesas voltam a levantar questionamentos sobre a prioridade na aplicação dos recursos públicos.

Os aditivos foram publicados no Diário Oficial do Município na edição do dia 24/11/2025 e estão disponíveis para consulta pública.

Segundo reportagem do Blog do Joerdson Rodrigues, publicada há cerca de dois meses, em menos de um ano a gestão de Chiquinho Oliveira já havia repassado 84% dos contratos — que totalizam aproximadamente R$ 40 milhões — ao Instituto GEPAS.

Confira os novos aditivos:

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2025

Referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025 – Secretaria Municipal de Administração

• Valor aditivado: R$ 1.017.618,00 (um milhão, dezessete mil, seiscentos e dezoito reais)

• Data da assinatura: 19 de novembro de 2025

• Representante da contratante: Daniel Luís Silveira

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2025

Referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025 – Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

• Valor aditivado: R$ 6.107.810,40 (seis milhões, cento e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos)

• Data da assinatura: 19 de novembro de 2025

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TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2025

Referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025 – Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

• Valor aditivado: R$ 3.053.600,40 (três milhões, cinquenta e três mil, seiscentos reais e quarenta centavos)

• Data da assinatura: 19 de novembro de 2025

Milhares de lideranças e militantes emedebistas são esperados para a Convenção Estadual do MDB no Maranhão, que acontecerá nesta sexta-feira (28), a partir das 17hs, no Ceprama. No encontro serão eleitos os novos dirigentes estaduais que conduzirão o partido nas eleições de 2026.

Estão sendo convidados para a convenção todos os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais militantes do MDB no Maranhão.

No encontro, os convencionais vão eleger o novo comando do MDB, que atualmente é presidido pelo empresário Marcus Brandão. Em chapa única, deverá ser eleito presidente o secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que terá a missão de conduzir o partido nas eleições de 2026.

Com líderes como o ex-presidente da República, José Sarney, e a ex-governadora e hoje deputada federal Roseana Sarney, o MDB é um dos mais importantes partidos do Maranhão. E entra em um processo de renovação com jovens lideranças como Orleans Brandão, que já lidera pesquisas de opinião na disputa majoritária de 2026.

Filiados ao MDB, imprensa e demais interessados em participar da convenção devem fazer o credenciamento acessando mdbma.org.br/credenciamento