O vereador Walterly Muniz apresentou na sessão da última segunda-feira (08), uma Indicação ao prefeito Renato Santos, solicitando a criação de uma brigada de incêndio temporária em Colinas para atender no período sazonal de julho a outubro, uma vez que todos os anos o município enfrenta diversas queimadas.

A proposta do vereador Walterly visa reforçar a segurança e a capacidade de resposta em casos de emergência durante a temporada de maior risco de incêndios.

A Indicação foi aprovada na Câmara Municipal e será analisada pela Prefeitura Municipal, que avaliará a viabilidade e a necessidade da criação da brigada de incêndio temporária.

A proposta do vereador emedebista demonstra o seu compromisso com a segurança e o bem-estar da população colinense.

Na 27ª sessão da última terça-feira (09), o vereador Antônio Luz justificou os motivos pelos quais optou por não assinar uma Indicação do Bloco “Força, Trabalho e Fé” endereçada ao governador Carlos Brandão e à Secretaria de Estado da Educação para não permitir que a Unidade Regional de Educação (URE-Codó) remova o Anexo do Centro de Ensino Reitor Ribamar Carvalho do Povoado Boa Vista do Procópio localizado na zona rural.

Em sua justificativa, o parlamentar criticou a construção sem estudos de uma escola no Povoado Macacos na gestão do ex-governador Flávio Dino que até hoje forçadamente está fechada, resultando em desperdício de dinheiro público (“elefante branco”) com número insuficiente de alunos para estudar.

Confira a justificativa de Antônio Luz:

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu nesta quinta-feira, 11, a aprovação de uma anistia, com efeito desde o início do inquérito das fake news até o data de promulgação da lei. A declaração ocorreu após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista.

“Nós vamos unir o Parlamento e fazer anistia ampla, geral e irrestrita para todos, incluindo Bolsonaro. Anistia criminal, administrativa, eleitoral”, disse em coletiva em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Ele também fez críticas ao relator da ação penal sobre o golpe, o ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem se referiu como “psicopata”. Segundo o senador, é possível que Moraes obrigue Bolsonaro a cumprir pena em regime fechado, em uma penitenciária comum. “É uma pessoa que não está mais nas suas faculdades mentais normais”, disse.

Também defendeu que Cristiano Zanin e Flávio Dino não poderiam ter participado do julgamento por terem sido indicados para a Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“É um resultado que a gente já esperava não pelo que estava no processo, mas por quem iria julgá-lo. Pelo menos três pessoas ali que são inimigas de Bolsonaro. O presidente da Turma (Zanin) era advogado do Lula até ontem”, disse.

Flávio Bolsonaro também pregou a união da direita em torno do ex-presidente e não descartou a candidatura de Bolsonaro, apesar da condenação.

“O jogo está só começando. Não queiram colocar Bolsonaro como carta fora do baralho, porque ele está mais vivo do que nunca. Mais do que nunca, Bolsonaro está pronto para ser o presidente do Brasil. Todos têm consciência de que ele é a pessoa que tem a possibilidade, que tem a moral perante a população para pedir o voto”, disse.

Ainda durante a coletiva, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que os efeitos do julgamento têm impactado a saúde do ex-presidente

“Indignado. Com toda a razão, né? Indignado, porque isso tem um reflexo na própria saúde dele. Parece que teve um vídeo, filmado hoje na porta da casa dele, em que dá para ver ele soluçando. Um soluço diferente, de quem está ali com algum problema ainda”, afirmou Flávio.

A Primeira Turma do STF formou maioria de 4 a 1 pela condenação de Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão. Também deverá pagar 124 dias-multa, somando cerca de R$ 376 mil.

Líder da oposição quer que anistia seja votada na próxima semana

O líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que a anistia seja votada já na próxima semana e válida a partir da abertura do inquérito das fake news até a promulgação da lei, como também disse Flávio.

“Estamos muito confiantes que na semana que vem a gente vote na Câmara dos Deputados”, disse.

O parlamentar participa da vigília realizada em apoio a Jair Bolsonaro. “Nós temos que acabar com a arma empunhada pelo ditador da toga ministro Alexandre de Moraes, que são esses inquéritos sem fundamento, por isso a anistia tem que ser desde o inquérito das fake news até a promulgação. E nós não vamos abrir mão disso.”

Confira a lista das condenações:

Alexandre Ramagem: ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar

Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe e outros crimes.

Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe de Estado.

Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, por tentativa de golpe.

Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.

Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida.

SBT News

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos nesta quinta-feira (11): um acordo entre governistas e oposicionistas priorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, e também de sindicatos e entidades supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência. Uma das pessoas que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados foi Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.

Além disso, há entre os requerimentos aprovados solicitações de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também há pedidos de documentos e relatórios sobre visitas a instituições como Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.

Os parlamentares da CPMI aprovaram ainda requerimentos de informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a fraudes.

Requerimentos excluídos

A pauta inicial previa a votação de 406 requerimentos, mas sete deles foram deixados de fora. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que os requerimentos excluídos não foram considerados porque solicitavam quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas que não fazem parte do inquérito da Polícia Federal.

Entre os alvos dos pedidos excluídos estavam os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e Ahmed Mohamad (José Carlos) Oliveira, além da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).

— Os [requerimentos] que foram retirados se referem a quebras de sigilo de quem não está nos inquéritos da Polícia Federal. Todos os [requerimentos] que estão aqui [aprovados], todas as informações que foram solicitadas estão já definidas pela Polícia Federal. Aqueles que não têm marco temporal não terão o sigilo quebrado até que surja uma notícia que possa nos embasar — declarou o presidente da CPMI.

Viana ressaltou que, em todos os pedidos de quebra de sigilo e de relatórios da Coaf, serão considerados dois critérios: a data de celebração dos acordos de operação técnica (das associações em questão com o INSS) e o marco temporal (contando a partir de 2015 até a presente data).

O mais citado

Um dos nomes mais citados nos requerimentos é o de Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista que ficou conhecido como o “Careca do INSS”. Foram aprovadas solicitações de relatórios sobre suas visitas a órgãos públicos (como INSS, Supremo Tribunal Federal, Receita Federal, Casa Civil, Banco Central e TCU), além da quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) está entre os autores desses pedidos. Em um de seus requerimentos (REQ 174/2025 – CPMI INSS), ele destaca que o objetivo é rastrear a rede de influências e as conexões políticas de Antunes:

“Relatórios de inteligência já apontam uma movimentação financeira estratosférica e absolutamente incompatível com qualquer atividade lícita, registrando R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses e repasses de associações suspeitas que superam a cifra de R$ 53,88 milhões. Esses valores, por si sós, já constituem causa provável mais do que suficiente para justificar a presente medida, indicando que o alvo é o principal arquiteto da engenharia financeira da fraude e que seus registros bancários e fiscais são a chave mestra para desvendar a totalidade da rede criminosa”, argumenta Izalci.

Também foi aprovada a quebra de sigilo de ex-diretores do INSS, como Edson Akio Yamada, Vanderlei Barbosa, Jucimar Fonseca e André Fidelis, e do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

Empresas e associações

Além disso, foram aprovados pedidos de quebra de sigilo tanto de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados como de sindicatos e empresas supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência.

Entre os alvos estão dirigentes de entidades como a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), além de nomes ligados à Prospect Consultoria, ao Centro Médico Vita Care e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Essa lista de requerimentos também inclui a quebra dos sigilos bancário e fiscal — assim como a solicitação do relatório de inteligência financeira (RIF) — do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente da República.

Agente da Polícia Federal

Outro nome citado foi o de Philipe Roters Coutinho, agente da Polícia Federal que é investigado pela própria Polícia Federal. O REQ 1.539/2025 – CPMI INSS, requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pede informações ao diretor-geral da Polícia Federal sobre transferências financeiras suspeitas que talvez tenham beneficiado o agente.

Em seu pedido, Soraya afirma que “surgiram suspeitas de que o referido agente da Polícia Federal possa ter recebido vantagens financeiras para facilitar ou acobertar práticas ilícitas. Verificar a existência de movimentações financeiras em nome de Philipe Roters Coutinho é medida essencial para a comprovação de eventual conluio entre servidores públicos e operadores privados do esquema”.

Indígenas, quilombolas e ribeirinhos
Entre os outros requerimentos aprovados estão o REQ 1.561/2025 – CPMI INSS, do senador Marcio Bittar (PL-AC), que pede à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre informações sobre denúncias ou ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

Também está o REQ 1.623/2025 – CPMI INSS, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cuja solicitação se destina à Controladoria-Geral da União (CGU) — mais especificamente, à Coordenação de Auditoria das Áreas de Cultura, Esporte, Igualdade Racial e Povos Indígenas da CGU. Ela pede informações e documentos sobre a atuação em áreas indígenas das associações investigadas pela Polícia Federal, assim como sobre as medidas adotadas.

Em seu requerimento, Damares destaca que “relatos técnicos e depoimentos colhidos pela comissão apontam que comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, em localidades remotas e com maior barreira de acesso a informação e serviços bancários, constituíram alvo preferencial do esquema desde os momentos iniciais. Essa população apresenta vulnerabilidades adicionais — barreiras linguísticas e culturais, dispersão geográfica, baixa inclusão digital e bancária, dificuldade de acesso a canais de contestação e a serviços de defesa — que potencializam o dano causado pelos descontos indevidos e dificultam a reparação”.

Fundo e CNB
A CPMI também aprovou solicitação de informações ao Coaf, ao Banco Central, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e ao INSS sobre contas bancárias associadas a entidades que recebem recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Além disso, foram aprovados pedidos de informações ao Colégio Notarial do Brasil (CNB) para identificar beneficiários por meio de procurações registradas em cartórios.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) deu uma resposta clara aos ataques políticos feitos contra o ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco: Representação por suposto esquema fraudulento apresentada por vereadores foi considerada improcedente e arquivada.

A denúncia protocolada pelos vereadores Evimar Jean Costa Barbosa, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, Raimundo Carlos da Silva e Rodrigo de Lellis Salem Figueiredo, acusava a gestão do ex-prefeito de fraude em contratos com as empresas Atlântica Refrigeração e Elétrica e Joel Refrigeração, durante o exercício de 2023.

Após análise detalhada, o relator Osmário Freire Guimarães concluiu que não havia provas que sustentassem a acusação. O parecer do Ministério Público de Contas seguiu a mesma linha e o Pleno do TCE/MA decidiu, por unanimidade, rejeitar a denúncia.

Na prática, os vereadores não só falharam em comprovar qualquer irregularidade, como ainda expuseram uma tentativa de criar um factoide político sem consistência. O resultado foi um verdadeiro constrangimento público, uma vez que a denúncia ganhou espaço, mas terminou desmoralizada pela Justiça de Contas.