A Procuradoria-Geral do Município de Codó passou por mudança nesta semana com a exoneração do então procurador-geral Esdras da Silva Guedêlha. A decisão foi tomada pelo prefeito Chiquinho Oliveira, que também oficializou a nomeação de Helder Sousa da Cruz como novo procurador-geral do município.

Os atos foram publicados no Diário Oficial do Município, na edição desta terça-feira (05), confirmando tanto a exoneração quanto a nomeação para o cargo.

Um ponto que chama atenção é que, na portaria de exoneração, não consta a expressão “a pedido”, geralmente utilizada quando o próprio titular solicita o desligamento. Diante da ausência dessa informação, a leitura mais provável é de que a decisão tenha partido diretamente do chefe do Executivo municipal.

A mudança ocorre em meio a críticas feitas pelo presidente da Câmara, Roberto Cobel e vereador André Jansen, que vinham apontando dificuldades de diálogo com a Procuradoria-Geral do Município e críticas a vetos de projetos de lei. Os parlamentares relataram insatisfação com a condução institucional, citando falta de comunicação e entraves na relação com o Legislativo.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou o Procedimento Administrativo nº 12/2026, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o acesso a atendimentos especializados na área de neurologia no município.

De acordo com a portaria, o procedimento registrado sob o nº SIMP 000247-259/2026 busca verificar a oferta de serviços como neurologia, neuropediatria e neuropsicologia, além do cumprimento de tratamentos multidisciplinares prescritos para crianças e adolescentes da rede pública de saúde.

A medida tem como base dispositivos legais, como o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos e sociais, além de normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como uma das primeiras providências, o promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira determinou a expedição de uma Recomendação Ministerial ao secretário municipal de Saúde e ao prefeito de Codó, para que adotem medidas necessárias visando garantir o acesso da população aos atendimentos.

O deputado Antônio Pereira (MDB) usou a tribuna da Casa, durante sessão nesta terça-feira (5), para defender o direito de o governador Carlos Brandão contrair empréstimo para adquirir recursos que serão usados para incrementar a infraestrutura dos municípios do estado.

Segundo Pereira, o governador, até agora, só pagou empréstimos de governos passados. Na opinião do parlamentar, os empréstimos são investimentos antecipados que o Maranhão tem condições de fazer.

“É a condição que os governadores têm para fazer obras importantes e estruturantes para o povo do Maranhão como pontes, investimentos em tecnologia, estradas recuperadas, ruas asfaltadas dos municípios do Estado do Maranhão, ônibus elétricos”, enumerou o deputado.

Para Antônio Pereira, o governador não deve se abalar com a posição contrária de seus opositores. “Nós faremos a nossa parte com a certeza de estarmos fazendo o melhor para o Maranhão, porque eu sei que as pessoas que estão ali nas cidades precisam de urbanização adequada, asfalto nas suas ruas, mais saúde e transporte. Por tudo isso, eu votarei com muita tranquilidade”, disse o parlamentar.

Após questionamentos levantados em matéria publicada pelo Blog do Leonardo Alves, a Prefeitura de Codó divulgou o nome da empresa vencedora do Pregão nº 002/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 8328/2025.

Na publicação anterior no Diário Oficial do Município, feita no dia 30/04/2026, o documento apresentava a adjudicação e homologação do processo licitatório, mas não informava qual empresa havia sido declarada vencedora do certame, o que chamou atenção e gerou questionamentos sobre a transparência do procedimento.

Já na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (04/05/2026) a Prefeitura voltou a publicar o ato, desta vez com a devida identificação da empresa vencedora do contrato, que prevê a prestação de serviços de digitalização de documentos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias.

A empresa vencedora é a BB SAADS LTDA (ZD INFORMÁTICA), localizada na Avenida 1° de Maio  n°1800, em Codó. O proprietário é Bruno Barbosa Saads.

O contrato tem valor global de R$ 480 mil. O ato foi formalizado pelo secretário de Administração, Daniel Luís Silveira, na condição de autoridade competente.

De acordo com a nova publicação, o contrato foi assinado no dia 4 de maio de 2026, mesma data em que o documento foi divulgado no Diário Oficial do Município.

Apesar da correção na divulgação do nome da empresa vencedora, permanece um ponto que merece atenção: a publicação anterior, considerada incompleta, não foi acompanhada de errata oficial no Diário Oficial do Município. Do ponto de vista da transparência administrativa, a emissão de uma errata seria o procedimento mais adequado para corrigir formalmente a omissão anterior, garantindo a integridade dos registros públicos.

Embora possa parecer um detalhe, a correção formal por meio de errata é essencial para assegurar clareza e confiança nos atos da administração pública.

A Prefeitura de Codó decidiu anular o Pregão Eletrônico nº 09/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 11.027/2025, que previa a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Comunicação, Imprensa, Relações Públicas e Marketing.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e aponta a existência de “vícios insanáveis de legalidade” no procedimento licitatório. O ato foi assinado no dia 30 de abril de 2026 pelo secretário municipal adjunto da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico, João Marcelo Hissa Araújo.

De acordo com o documento oficial, a anulação teve como base irregularidades consideradas graves. Entre os principais pontos, está a utilização indevida do critério de julgamento por menor preço, em desacordo com a Lei nº 12.232/2010, que estabelece que contratações de serviços de comunicação devem seguir os critérios de melhor técnica ou técnica e preço.

Além disso, o município reconheceu violação à Lei nº 14.133/2021, diante da ausência de compatibilidade entre o critério adotado e a natureza do objeto licitado.

A própria publicação destaca que a decisão decorre do “poder-dever de autotutela da administração pública diante da ilegalidade insanável”, e confirma que a medida foi tomada em conformidade com recomendação do Ministério Público, com o objetivo de resguardar o interesse público.

Entre as providências determinadas pela gestão municipal estão a comunicação da anulação aos interessados por meio da plataforma eletrônica, o encaminhamento do caso ao Ministério Público, a instauração de um novo procedimento licitatório, desta vez adequado à legislação e publicação oficial do ato.

O caso evidencia que a intervenção do Ministério Público foi decisiva para a anulação do certame, impedindo a continuidade de um processo com falhas consideradas graves.

Agora, a Prefeitura deverá lançar um novo processo licitatório corrigindo os erros apontados, especialmente no que diz respeito ao critério de julgamento, que é essencial em contratações na área de comunicação pública.