Ministério Público recomenda criação de lei para regulamentar ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos

No último dia 2 de junho, o Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação para que o Munícipio e a Câmara de Vereadores de Passagem Franca, cada um no seu nível de competências, adotem as medidas legais cabíveis para a criação de lei municipal fixando os casos, as condições e os percentuais mínimos reservados para o servidor de carreira ocupar cargos em comissão, conforme determina a Constituição da República.

O artigo 37 da norma constitucional define que “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

De autoria do titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, a Recomendação fixou o prazo de 40 dias para o seu cumprimento, com a remessa da documentação comprobatória, sob pena da adoção de medidas judiciais contra os gestores.

De acordo com o membro do Ministério Público, já tramita na Promotoria de Passagem Franca um procedimento que tem o objetivo de cobrar a adoção de providências preliminares sobre a ausência de lei municipal fixando o percentual mínimo reservado para o servidor de carreira ocupar cargos em comissão.

Redação: CCOM-MPMA

Secretaria de Assistência Social emite nota de pesar pelo falecimento do blogueiro e visitador social Frank Nofran

Secretaria de Desenvolvimento Social de Codó, A Secretaria de Desenvolvimento Social, através da Secretária Irene Neres, manifesta pesar pelo falecimento do servidor público municipal (– Frank Nofran, ocorrido na noite de quarta-feira), dia 16 de junho. Frank lembra de sua contribuição, zelo e dedicação para com a administração pública do município, em atuação às diversas frentes de trabalho. Como Visitador Social do PCF-programa criança feliz (CRAS-CODÓ NOVO) e blogueiro Frank Nofran também atuava como Bombeiro Civil, Frank executou uma majestosa tarefa que jamais será esquecida por colegas de profissão. A secretária deixa seu abraço aos familiares e também roga a Deus o conforto necessário neste momento.

“Em nome de todo poder público codoense, manifesto os votos de pêsames à família, amigos e colegas do Frank Nofran que estão sentidos com sua partida. Sua honrosa atuação no serviço público será sempre lembrada”, declarou a secretária.

Luis Henrique Lula assume na Assembleia com licença de Zé Inácio

Luiz Henrique Lula faz o juramento no ato de posse, durante a sessão plenária remota desta terça-feira

O suplente de deputado estadual Luiz Henrique Lula da Silva (PT) tomou posse na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira (15), em substituição ao titular da vaga, deputado Zé Inácio Lula (PT), que pediu afastamento para tratamento médico. O ato de posse aconteceu durante a sessão plenária remota presidida pelo deputado Othelino Neto (PCdoB).

O presidente da Assembleia Legislativa saudou o novo parlamentar, desejando que exerça o mandato da forma eloquente como exerce a militância política há algumas décadas, a fim de que possa continuar contribuindo para o povo do Maranhão.
“Sinta-se acolhido por mim e pelos demais colegas deputados e, claro, esta Presidência está à disposição para que Vossa Excelência consiga exercer o mandato da melhor forma possível”, disse Othelino Neto.

Os deputados Adelmo Soares (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT) também deram boas-vindas ao parlamentar, desejando êxito no mandato. “Estamos à disposição naquilo que for possível para ajudá-lo a desempenhar seu trabalho nesta Casa, que eu tenho certeza que será muito bem exercido”, disse Leitoa.

Trajetória politica

Em seu pronunciamento, Luiz Henrique Lula da Silva fez uma breve apresentação da sua trajetória de vida, ressaltando sua origem humilde como filho de trabalhadora doméstica e pedreiro, tendo como avó uma sertaneja fugida da seca.

O parlamentar destacou sua militância política de 32 anos no Partido dos Trabalhadores, nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica e nos movimentos estudantis na década de 80.  “Quero render, também, minha homenagem à origem da minha militância política, a cidade de Pedreiras, lá onde tudo começou e é de lá que eu saí da condição de dirigente filiado e, agora, estou na direção nacional do PT”.

Luiz Henrique Lula destacou que é um deputado inserido na base do governo Flávio Dino. “Um governo que tem feito mudanças profundas na realidade do Estado. Flávio Dino é um governante que tem identidade para aquilo que pensamos, para o que fazemos, com aquilo que lutamos”.

O deputado finalizou seu pronunciamento agradecendo à sua família, à coordenação da sua campanha, à militância do PT, aos quase 19 mil maranhenses que confiaram a ele os seus votos e à Assembleia Legislativa, por propiciar-lhe espaço de fala e de debate sobre os problemas do Maranhão.

Agência Assembleia

Ministério Público alerta sobre violência contra idosos

No dia 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída, em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. O objetivo é combater este tipo de prática e garantir um envelhecimento saudável para este segmento.

De acordo com o Estatuto do Idoso, a violência é caracterizada por “qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”. As principais formas de violência são a violência psicológica, abuso financeiro e econômico e violência física.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) caracteriza como “ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social. A violência acontece como uma quebra de expectativa positiva por parte das pessoas que a cercam, sobretudo dos filhos, dos cônjuges, dos parentes, dos cuidadores, da comunidade e da sociedade em geral”.

De janeiro de 2020 a junho de 2021, o Ministério Público pediu 326 medidas protetivas de urgência para pessoas da terceira idade, com base no Estatuto do Idoso, em todo o Maranhão. Destas, 152 foram na comarca de São Luís e 174 no interior do estado. No mesmo período, foram registradas 35 medidas protetivas (Lei Maria da Penha): 16 na capital e 19 no interior maranhense.

O promotor de justiça de Defesa do Idoso de São Luís, José Augusto Cutrim Gomes, destacou que o Ministério Público tem duas Promotorias de Justiça especializadas na temática na capital e a instituição realiza um trabalho na área cível e criminal, além de atuar junto à Rede de Proteção à Pessoa Idosa, com objetivo de combater e diminuir essa violência. “Outro caminho é o de conscientizar o próprio idoso do que é a violência, assim como, através do poder público, instituir políticas que possam fazer com que esse idoso sinta-se dono da sua vida”, explicou.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso afirmou que, neste ano, já foram recebidas, na capital, mais de 600 Notícias de Fato, nas quais são denunciadas, em tese, violência contra o idoso. Na maioria dos casos, os agressores são filhos, netos e vizinhos.

O trabalho de investigação é feito pelo MPMA e conta, além do olhar jurídico, com uma equipe multiprofissional, formada por assistentes sociais e psicólogos, que realizam visitas e audiências até chegar à conclusão se realmente a violência foi constatada.

“Se você tiver conhecimento de algum ato ou fato que possa desconfiar que determinado idoso está sendo vítima de qualquer espécie de violência, seja física, financeira, psicológica ou institucional, denuncie para que as autoridades possam tomar as providências. É importante acabar com essa chaga social e trabalhar para que nosso envelhecimento seja ativo, o idoso seja autônomo, independente e dono da sua própria vida”, alertou Cutrim.

As denúncias podem ser feitas para as autoridades policiais, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso. Outra forma de denunciar é pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Deputado Leonardo Sá solicita implantação da ‘Casa do Idoso’ em todo o Maranhão

Nesta terça-feira (15), Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, o médico e deputado estadual Dr. Leonardo Sá (PL) solicitou a implantação da ‘Casa do Idoso’ em todo o Maranhão, via Lei 11.075/2019, sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e fruto do Projeto de Lei 196/2019, de sua autoria.

Em tempos de pandemia, conforme o parlamentar, a data ganha ainda mais relevância devido ao aumento das denúncias de crimes contra pessoas fragilizadas, que sofrem negligência, abandono, abuso, violência física e psicológica, muitas das vezes em virtude de estarem acompanhadas por pessoas não capacitadas para cuidarem delas nesta fase da vida.

A ‘Casa do Idoso’, que já é lei em todo o estado, prevê um ambiente em que pessoas da terceira idade possam ficar durante o dia, com acompanhamento médico e podendo realizar atividades voltadas para seu bem-estar, enquanto seus tutores trabalham. À noite, elas retornam aos seus lares para o convívio com seus familiares.

Pelo fato de os idosos fazerem parte do grupo de risco, as ações em prol da ‘Casa do Idoso’ foram adiadas, em virtude do distanciamento social. Assim que as atividades em sociedade voltarem ao normal, o governo poderá iniciar o projeto e delimitar as condições de funcionamento, para minimizar a violência doméstica contra a pessoa idosa.

“A ‘Casa do Idoso’, fruto de nosso projeto de lei, surgiu da necessidade de proporcionar uma qualidade de vida melhor a pessoas dessa faixa-etária. Com a pandemia e o isolamento social deste grupo de risco, este projeto foi adiado. Lembrando que é de suma importância minimizar a violência contra a pessoa idosa. Durante o período, elas teriam o auxílio dos profissionais de saúde e fariam atividades apropriadas para suas idades. Ao final do dia, retornariam aos seus lares, para o convívio com os familiares. Espero que, em breve, isto seja uma realidade em todo o nosso estado”, declarou o parlamentar.

Ascom