Assembleia aprova projeto que concede medalha Manuel Beckman ao ministro Alexandre de Moraes

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta quinta-feira (9), o Projeto de Resolução nº 094/2024, que dispõe sobre a concessão da medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Relatada pelo líder do Governo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição teve parecer favorável.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo fez questão de registrar a posição do governador Carlos Brandão (PSB), favorável à homenagem ao ministro do STF.

“O governador Carlos Brandão é um estadista e comunga desse sentimento de reconhecimento a contribuição do ministro Alexandre de Moraes à democracia brasileira”, destacou.

A matéria foi apresentada pelos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Iracema Vale (PSB), Neto Evangelista (União), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Zé Inácio (PT), Davi Brandão (PSB), Francisco Nagib (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Aluizio Santos (PL), Glalbert Cutrim (PDT), Jota Pinto (Podemos) e Cláudia Coutinho (PDT). A votação em segundo turno será na próxima sessão plenária.

Votaram contra os deputados Alan da Marissol (PRD), Mical Damasceno (PSD), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Seidel (PSD) e Dra. Vivianne (PDT). O deputado Soldado Leite (PSD) se absteve.

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É graduado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (Turma de 1990), onde também obteve o Doutorado em Direito do Estado (200) e a Livre-docência em Direito Constitucional.

Exerce o magistério na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor titular pleno na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura.

Foi ministro de Estado da Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Em março de 2017, tomou posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki, após aprovação pelo Senado Federal e nomeação pelo Presidente Michel Temer. Exerceu o cargo de presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE).

TV Assembleia vence prêmio do Ministério Público com reportagem sobre importunação sexual

A TV Assembleia foi a grande vencedora do Prêmio MPMA de Jornalismo 2023, na categoria Telejornalismo, com a reportagem “Importunação sexual no transporte público”, da repórter Márcia Carvalho. O troféu foi entregue durante café da manhã oferecido no Hotel Luzeiros, na manhã desta segunda-feira (6).

“A TV Assembleia e toda a equipe envolvida nessa reportagem está de parabéns. Ficamos muito felizes por ter sido uma premiação dupla. Afinal, foi colocado pela comissão que a reportagem da TV Assembleia foi a melhor dentre todos os trabalhos analisados pelo Ministério Público. É uma grande satisfação para todos nós receber esse prêmio”, festejou a diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, jornalista Jacqueline Heluy.

A repórter Márcia Carvalho, que recebeu o prêmio em nome de toda a equipe da TV Assembleia, agradeceu, também, aos profissionais envolvidos na produção da reportagem: Ananda Fontinele (produtora), Adiel Santos (editor), Luís Fernando Wolf (repórter cinematográfico) e Edvaldo França (motorista). Ela disse que ter recebido o prêmio foi algo muito especial e gratificante.

“Esse prêmio é em reconhecimento à competência e profissionalismo da TV Assembleia do Maranhão, sob o comando da jornalista Jacqueline Heluy, que reúne uma equipe antenada, dinâmica e comprometida com a informação de interesse da sociedade”, disse Márcia Carvalho.

Foram premiados trabalhos inscritos nas categorias Jornalismo Impresso, Telejornalismo, Radiojornalismo e Webjornalismo, além de estudantes. O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, parabenizou a TV Assembleia. “A TV Assembleia está de parabéns, pois a reportagem foi simplesmente fantástica. Parabéns à Assembleia Legislativa do Maranhão e aos que fazem a emissora pública”.

Juraci Vieira, subdiretor de Rádio e TV Parlamentar da Assembleia Legislativa do Maranhão, afirmou que a TV Assembleia produz, entre diversas outras, reportagens sobre cidadania, empoderamento feminino, violência contra a mulher, direitos e deveres dos cidadãos. “Esses estão entre os temas que trabalhamos todos os dias e que reforçam o nosso compromisso com a população maranhense”, destacou Juraci Vieira.

A jornalista Cristina Serra, que ministrou palestra no evento, enfatizou que a comunicação pública, de uma maneira geral, é um componente essencial do ambiente de comunicação de uma democracia.

“Uma coisa é a comunicação comercial, que faz um trabalho importante e presta seu serviço, mas tem outros objetivos. A comunicação pública, por outro lado, é voltada para os assuntos de interesse público. Fiquei imensamente feliz de ver que o prêmio principal foi para um veículo de comunicação público”, destacou a jornalista, que permeou a palestra com manifestações em defesa da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão.

Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária proíbe evangelismo em presídios

Na segunda-feira (29), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, publicou uma resolução no Diário Oficial da União que proíbe o evangelismo em presídios, provocando uma resposta da bancada evangélica no Congresso.

Segundo informações da Gazeta do Povo, a norma visa impedir a conversão religiosa de presos, argumentando que seu objetivo é garantir a liberdade religiosa no ambiente prisional. A resolução estabelece que as autoridades do sistema prisional devem evitar o “proselitismo religioso” de qualquer crença, bem como a tentativa de converter detentos para uma fé diferente daquela que professam, ou mesmo aqueles que não possuem religião.

Deputados e senadores da bancada evangélica expressaram sua preocupação com a medida. O deputado federal Cabo Junio Amaral (PL-MG) afirmou que a resolução representa uma perseguição religiosa contra os cristãos e convidou o presidente do conselho, Douglas Martins, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados.

Já o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) argumentou que a medida busca impedir que os evangélicos levem a mensagem de Deus aos presídios, criticando os esforços para limitar a disseminação da palavra de arrependimento e perdão entre os detentos.

O senador Magno Malta (PL-ES) expressou preocupação com a atuação do Conselho do Ministério da Justiça, destacando que a medida pode resultar em uma perseguição religiosa nos presídios brasileiros. Malta ressaltou a importância da fé cristã na transformação dos presos e anunciou que estará acompanhando de perto o desdobramento dessa questão.

Em resposta, a CNPCP argumentou que a resolução foi amplamente discutida e apresentada aos conselheiros em março, visando garantir a liberdade de consciência e crença, bem como o livre exercício de cultos religiosos nos espaços de privação de liberdade. Ainda segundo o Conselho, a recomendação visa evitar o proselitismo religioso nas prisões, negando que a conversão de presos tenha sido proibida e reiterando que não há qualquer tipo de perseguição religiosa.

GOSPEL PRIME

X de Musk tira Brasil da lista de países em que permite anúncios políticos

Foto: Reprodução/Youtube

O Brasil deixou de constar na lista de países em que o X (antigo Twitter), do bilionário Elon Musk, diz permitir anúncios políticos.

Pelo menos até a última segunda (29), o país ainda estava no rol de nações em que eram permitidos “anúncios de conteúdo político” ?não aparecia apenas na listagem de permissão para “anúncios de campanha política”. Agora já não consta em nenhuma das duas opções de publicidade.

A alteração no site do X ocorre na mesma semana em que vence o prazo para as plataformas se adequarem às novas regras do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que tornaram obrigatória, entre outros itens, a disponibilização de repositório de anúncios de conteúdo político eleitoral pelas empresas que oferecem este tipo de serviço.

A corte deu um prazo de 60 dias, a contar da data em que a resolução passou a vigorar, o que ocorreu em 1º de março.

A mudança no X também ocorre semanas depois do embate de Musk com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

O dono do X acusou o magistrado de censura, ameaçou descumprir ordens judiciais no Brasil e acabou se tornando alvo de investigação em inquérito da corte. A empresa forneceu ainda decisões sigilosas de Moraes, após requisição, e que foram divulgadas em relatório de congressistas dos EUA alinhados a Donald Trump.

Embora Musk siga com retórica de ataques a Moraes e ao governo Lula (PT) desde então, sendo citado como “mito da liberdade” pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas comunicações oficiais ao STF a plataforma tem se defendido de suspeitas de descumprimento e diz respeitar a legislação.

Na terça-feira (30), a Folha enviou questionamento ao X para saber se a plataforma seguiria permitindo anúncios político/eleitorais no Brasil. Também perguntava se a empresa iria disponibilizar um repositório desses anúncios, em que local e a partir de qual data.

O X não respondeu. Enviou apenas uma resposta, em inglês, dizendo estar ocupado e orientando entrar em contato novamente mais tarde, como tem feito de modo padrão. “Busy now, please check back later”, diz o texto.

A reportagem voltou a procurar o X, após ter identificado que o Brasil havia sido retirado da lista. Até o momento, não houve resposta, apenas a mensagem automática.

Apesar da alteração na página em que constam as regras sobre “Political content”, (conteúdo político, em português), no link de “Registro de atualização da política do X Ads” a última mudança publicizada é de fevereiro deste ano.

O X passou a permitir anúncios políticos no Brasil em 2023, em uma mudança da política estabelecida no fim de 2019, que tinha acabado com esse tipo de publicidade na plataforma de modo geral.

Desde que Musk comprou a empresa, no final de 2022, ele fez uma série de mudanças e demitiu boa parte da equipe que fazia moderação de conteúdo, o que tem gerado preocupação de especialistas sobre a circulação de desinformação eleitoral na plataforma.

Segundo a nova resolução do TSE, as plataformas devem informar, no repositório, em tempo real, o conteúdo, valores, responsáveis pelo pagamento e características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada. Além disso, devem disponibilizar uma ferramenta de consulta que permita busca por palavras-chave, termos de interesse e nomes de anunciantes.

Também prevê acesso a informações precisas sobre o período do impulsionamento, a quantidade de pessoas atingidas e os critérios de segmentação escolhidos

A resolução estabelece ainda que essa medida é “de cumprimento permanente, inclusive em anos não eleitorais e períodos pré e pós-eleições”.

Na última semana, o Google anunciou que deixaria de permitir a veiculação de anúncios políticos no Brasil via Google Ads, o que inclui o YouTube. O motivo foi a resolução do TSE e os custos que estariam envolvidos para adequação.

Até então, os critérios do Google para inclusão de anúncios em seu relatório de transparência eram a menção a partidos políticos, a candidatos a cargos no nível federal e estadual ou ainda a ocupantes destes cargos.

Além do fato de as eleições deste ano serem municipais, a regra do TSE traz uma descrição mais ampla do que é considerado no rol de anúncios político eleitorais, incluindo categorias como “propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”.

Na resolução, a corte vedou ainda que as empresas que comercializem qualquer tipo de impulsionamento de conteúdo disponibilizem “esse serviço para veiculação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado que possa atingir a integridade do processo eleitoral”.

Estabelecendo também que, quando esse tipo de conteúdo tiver sido impulsionado “de forma irregular”, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as plataformas veiculem, “por impulsionamento e sem custos”, conteúdo informativo que elucide fato notoriamente inverídico “nos mesmos moldes e alcance da contratação”.

Folhapress